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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão (mov. 28.1 do Agravo de Instrumento NPU 0052637-67.2024.8.16.0000 AI) em que, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto por AUGUSTO MIGUEL ROMAGNOLLI PERFETTO e não foi conhecido dos embargos de declaração opostos por LINDALVA CARRARO PEREZ.LINDALVA CARRARO PEREZ sustenta que:O acórdão foi omisso, porque desconsiderou a informação de que, para além de empregado em regime CLT, o embargado é empresário com atividade ativa perante a Receita;Existindo atividade empresarial ativa em nome do embargado, comprovada por documento juntado por ele próprio, assume-se que existem valores a título de pró-labore e distribuição de lucros, não sendo o salário informado na petição inicial a única quantia percebida pelo embargado;Deve ser suprida a omissão indicada e seja concedido o efeito infringente aos presentes embargos, tudo para que sejam analisados a fundo os documentos trazidos pelo próprio Embargado, que claramente demonstram que a situação financeira alegada é diferente da realidade, afastando-se/revogando-se o efeito suspensivo que impede a penhora de 15% do salário líquido do Embargado.Não foi apresentada resposta (movs. 10 e 11). É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios.Os embargos de declaração foram opostos em face do Acórdão assim ementado, in verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PENHORA DE 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO/AGRAVANTE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE A DEDUÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL IMPLICARÁ EM RISCO À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SALÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO O DIEESE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. RECURSO PREJUDICADO.”De acordo com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de erro material. No caso, entretanto, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, eis que o que a embargante defende como “omissão” é, em verdade, mero inconformismo com pretensão de rediscussão do julgado, para que prevaleça(m) a(s) sua(s) tese(s) em contrariedade ao entendimento unânime dos Desembargadores integrantes desta 17ª Câmara Cível, que decidiram por dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, bem como por não conhecer dos embargos de declaração então opostos pela ora embargante.Em verdade, a recorrente apenas discorreu sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão sob o singelo argumento de que o acórdão teria sido omisso.Se há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada, eis que "Não são cabíveis embargos de declaração utilizados como indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (RTJ 164/793).Como bem se nota, ao contrário do pretende fazer crer a embargante, não existe qualquer tipo de omissão no julgado a dar ensejo a oposição de embargos de declaração.Por fim, observa-se que as alegações deduzidas agora nesses embargos de declaração foram as mesmas apresentadas nos embargos de declaração NPU 0061527-92.2024.8.16.0000 ED, cuja análise restou prejudicada sob os seguintes fundamentos: Diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento NPU 0052637-67.2024.8.16.0000 AI, os Embargos Declaratórios opostos contra a decisão unipessoal do Relator proferida no mov. 8.1 dos autos do mencionado Agravo de Instrumento (em que se atribuiu efeito suspensivo ao recurso) não pode ser conhecido, por restar prejudicada a sua análise, vez que a decisão colegiada substitui a proferida pelo Relator, carecendo de objeto as razões recursais dos Aclaratórios.Vale dizer, o acórdão ora embargado não foi, tecnicamente, omisso na apreciação dos argumentos apresentados pela ora embargante em seus embargos declaratórios anteriormente opostos, porque as razões nele apresentadas careciam de objeto por terem sido levantadas em face da decisão unipessoal do Relator (mov. 8.1 do AI 0052637-67.2024.8.16.0000) que restou substituída pela decisão colegiada da 17ª Câmara Cível (mov. 28.1 do citado agravo de instrumento).Mas mesmo que assim não se entendesse, observa-se que a ora embargante, nada trouxe de concreto para atestar que a microempresa individual cuja existência foi noticiada (AUGUSTO M ROMAGNOLLI PERFETTO – MARKETING) gere renda para o ora embargado e de quanto seria essa renda.De mais a mais, observa-se que a ora embargante, munida dos mesmos argumentos aqui apresentados, requereu ao juízo singular que fosse incluído no polo passivo também a pessoa (CNPJ) de empresário individual do executado, qual seja AUGUSTO M ROMAGNOLLI PERFETTO – MARKETING microempresa individual, inscrita no CNPJ 32.904.041/0001-07, com sede Av. Portugal, nº 113, Londrina; b) Após a inclusão, que seja realizada penhora de quaisquer ativos financeiros de ambos os Réus, tanto no CPF quanto no CNPJ, via SISBSJUD. c) A utilização do sistema RENAJUD para a pesquisa de veículos em nome de ambos os Réus, para que sejam localizados bens móveis que possam ser penhorados (mov. 315.1) e teve sua pretensão deferida na decisão de mov. 317.1, com determinação de bloqueio online, via SISBAJUD e de consulta via RENAJUD.Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.