Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018272-62.2022.8.16.0030
Recurso Inominado Cível n° 0018272-62.2022.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI
Recorrido(s): ANGELICA FERNANDA DA SILVA
Relator: Marcel Luis Hoffmann
RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE
RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA BANCÁRIA.
SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. AUTORA
QUE NÃO ACEITOU PROPOSTA DE QUITAÇÃO EM VALOR
COM REDUÇÃO E FOI POSTERIORMENTE CITADA EM
DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO COMPROVADA PELA EMPRESA RÉ, NO CASO
CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA INTEGRALMENTE
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Narra a parte autora, em síntese, que contratou os serviços da reclamada para
uma negociação do valor devido ao Banco BV FINANCEIRA, a título de um
financiamento de veículo realizado junto àquela instituição financeira, objetivando
a redução do valor para quitação antecipada do veículo (a partir da redução das
taxas de juros), informando que não estava com parcelas atrasadas quando da
contratação da empresa aqui requerida. A autora alega, em síntese, que,
acreditando na propaganda da requerida, assinou o contrato de prestação de
serviços (mov. 1.11) no valor de R$2.500,00 (mov. 1.12), bem como se
comprometeu ao pagamento de mais um percentual de 30% sobre o valor
reduzido, caso a empresa ré conseguisse um valor de quitação abaixo de
R$4.100,00 (cláusula 5ª, parágrafo 3º do contrato de mov. 1.11). Aduz que a
empresa ré determinou que ela deixasse de pagar as parcelas do veículo para
não atrapalhar as negociações com o banco. Contudo, a autora afirma que a
reclamada falhou na prestação dos seus serviços, fato que a levou a sofrer ação
de busca e apreensão do bem financiado, motivo pelo qual requer a devolução
do valor pago, multa contratual e indenização por danos morais. Os pedidos
foram julgados parcialmente procedentes (mov. 47.1 e mov. 49.1), condenando a
parte reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais,
esta última no importe de R$5.000,00. Irresignada, a parte requerida protocolou
recurso inominado (mov. 53.1), em que pretende a reforma do julgado.
2. Não se desconhece que a empresa SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI, e outras que ofertam serviços
semelhantes, são rés em diversos processos no âmbito dos Juizados Especiais
do Paraná, em decorrência de falha na prestação dos mesmos serviços aqui
contratados pela autora, tendo tais empresas recebido condenações em diversos
deles, por vezes confirmadas pelas Turmas Recursais.
3. Contudo, em análise do presente caso concreto, denota-se a existência de
particularidades que não permitem perfilhar o mesmo entendimento e, por isso, a
sentença comporta alteração.
4. É que no caso vertente havia a expressa previsão contratual (cláusula 2ª,
parágrafo 1º - mov. 1.11, p. 1) de que a empresa ré efetuaria negociações para
tentativa de obtenção de acordo de quitação com redução de no mínimo 50%
do valor da dívida da autora que, na data da contratação da ré, era de
R$13.615,20. A parte requerida trouxe aos autos as usuais telas de sua
produção unilateral, em que busca comprovar a prestação de serviço, tendo a
parte autora confirmado em seu depoimento pessoal que recebeu aviso de
proposta para redução da dívida, embora em um primeiro momento tivesse
afirmado que sempre era ela que precisava chamar a empresa para receber
notícias do seu caso.
5. De fato, a empresa ré apresenta nos autos a informação de que conseguiu um
desconto de 58% da dívida da reclamante, por um valor de quitação de
R$5.733,55 (mov. 30.8, p. 10), e que entrou em contato com a autora em data de
09/04/2022 para verificar se esta teria interesse em pagar esse valor para quitar
o contrato com o agente de seu financiamento, ao que a cliente aqui autora
respondeu que somente disporia de R$3.500,00. Em seu depoimento pessoal
(mov. 45.2, 5min40s), ao ser indagada pelo advogado da empresa ré se procede
essa informação, a autora confessou que realmente recebeu a ligação da
empresa ré e que “procede essa informação”, embora afirmasse que não aceitou
pagar esse valor porque lhe haviam dito antes que seria possível chegar a um
desconto de 70% no valor do financiamento, com pagamento de 30% ao banco
BV.
6. Diante da confissão, não há como entender no caso em estudo que o serviço
não foi prestado pela empresa ré. Isso porque a autora não comprova que lhe
havia sido prometido o desconto de 70% no financiamento. O que realmente se
vê do contrato entre as partes é que é prevista uma “possibilidade” de se chegar
a um desconto de 70% e, inclusive, é nessa hipótese que a autora precisaria
pagar à empresa requerida um percentual sobre o valor que fosse reduzido
(cláusula 5ª, parágrafo 3º do contrato de mov. 1.11). Contudo, não houve prova
pela reclamante quanto à promessa de garantia de redução em 70%, ônus que
lhe competia (artigo 373, I, do CPC). E, assim sendo, não se pode concluir que o
fato de a empresa não conseguir o desconto de 70% implicaria em
inadimplemento contratual, já que conseguiu redução de 58% e informou à
autora.
7. Com efeito, do conjunto fático-probatório constante no caderno processual, o
que se extrai dos autos é que o serviço contratado foi prestado, tendo a empresa
ré logrado êxito em obter um desconto de 58% no financiamento em favor da
autora, o que não foi por esta aceito. Desse modo, não há que se falar em
devolução do valor pago, reformando-se a sentença de primeiro grau para
revogar a condenação da requerida à restituição do valor pago pelo serviço da ré.
8. Quanto à indenização por danos morais, ante as particularidades da situação
em estudo, por mais que a autora alegue que não foi informada e não tinha
noção do risco de busca e apreensão que corria, não se vislumbra a ocorrência
de severa violação de direitos de personalidade da parte autora, aptos a gerar
danos morais indenizáveis. Isso porque restou incontroverso que a empresa
requerida obteve a proposta de desconto em 09/04/2022, portanto, antes de a
autora ser citada no processo de busca e apreensão do veículo, o que se conclui
a partir da informação prestada pela requerente em depoimento (mov.45.2,
10min10s) de que recebeu a citação da busca e apreensão e imediatamente
entrou em contato direto com o banco, tendo efetuado acordo para renegociação
da dívida. Em mov. 1.14 a autora juntou aos autos o comprovante do pagamento
desse acordo que fez com o banco, o qual data de 27/06/2022. Desse modo, tem-
se que a busca e apreensão chegou a ser efetivada porque a autora não aceitou
o acordo obtido previamente pela empresa requerida, não se podendo, assim,
atribuir responsabilidade por esse fato à empresa requerida, afastando-se, por
consequência, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
9. Recurso da parte requerida provido, nos termos da fundamentação, julgar-se
improcedentes os pedidos iniciais.
10. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento
de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95). Custas
devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01
/2015 - CSJEs, art. 18).
11. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SOLUÇÃO FINANCEIRA -
SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues
Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Helder Luis
Henrique Taguchi e Irineu Stein Junior.

15 de dezembro de 2023
Marcel Luis Hoffmann
Juiz Relator