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Processo:
0104597-62.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Sat Mar 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.(A) NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO O PAGAMENTO FOR SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, DESDE QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 7º DO CPC E DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. POSICIONAMENTO ANTERIOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERAVA DEVIDA A VERBA HONORÁRIA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), AINDA QUE SEM IMPUGNAÇÃO.(B) MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.190/STJ. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR”. ORIENTAÇÃO SUBMETIDA A MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO SOMENTE A CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.(C) INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ANTERIOR AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL POR PRECATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE AINDA NÃO FOI INTIMADA NA FORMA DO ART. 535 DO CPC. VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE SUPERA O TETO LIMITE PARA PAGAMENTO MEDIANTE RPV. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO CASO CONCRETO (CPC, ART. 85, § 7; LEI 9.494/97, ART. 1º-D).RECURSO NÃO PROVIDO.