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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos 0104597-62.2024.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Macedo Ramos Advogados Associados e agravado o Município de Imbituva.1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão proferida nos autos 0001382-71.2013.8.16.0092, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela exequente, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar omissão e indeferir o requerimento de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual, nos seguintes termos:“De fato, houve omissão na decisão embargada, uma vez que não analisou o pedido de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Contudo, cumpre destacar que, nos termos do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, não são devidos honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública quando não há oposição de embargos ou resistência ao cumprimento de sentença. No presente caso, o Município de Imbituva ainda não apresentou qualquer resistência formal ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual não há que se falar em fixação de honorários advocatícios neste momento processual. Portanto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e esclarecer que a fixação de honorários advocatícios só será cabível caso haja futura resistência por parte da Fazenda Pública” (mov. 74.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) patrocinou a exequente Editora Opet Ltda em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face da agravada em razão do inadimplemento de obrigação representada em contrato de fornecimento de material didático para alunos e professores do Município de Imbituva; (b) o agravado ofereceu embargos à execução (autos 0003200-24.2014.8.16.0092), que ao final foram julgados parcialmente procedentes por este Tribunal, com fixação de honorários sucumbenciais; (c) requerido o cumprimento de sentença em face do agravado, o Juízo de origem determinou a intimação do Município para impugnação do débito e expedição de precatório ou RPV na hipótese de ausência de resistência da urbe;(d) a decisão agravada merece reforma, pois deixou de fixar honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença, na forma do art. 523, § 1º, do CPC; (e) o Município optou por embargar à execução e se opôs à execução de título extrajudicial, não sendo correta a firmação de que o agravado não apresentou resistência formal ao pagamento do débito; (f) somente não seria cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida em face da Fazenda Pública quando a execução não for embargada, excepcionado apenas os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor; (g) o Município apresentou embargos à execução e a execução possui valor superior àquele previsto em lei com a possibilidade de pagamento por RPV; (h) o objeto recursal trata única e exclusivamente acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, não discutindo o cálculo homologado pelo Juízo de origem nem qualquer outra matéria da decisão agravada, inexistindo há motivos para suspender a expedição de ofício requisitório de precatório dos valores executados. Pede liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que desde logo seja determinada a expedição de ofício requisitório dos valores incontroversos. Postula, ao final, seja provido o recurso para reformar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1). O agravado foi intimado para apresentar contrarrazões, mas não ofereceu resposta ao recurso no prazo legal (mov. 16.0).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Cuida-se de cumprimento de sentença requerida pela agravante da agravada, no qual se pede a execução do título executivo judicial, nos termos do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da AP 0003200-24.2014.8.16.0092, de minha relatoria, DJe 29/07/2023, transitado em julgado em 26/09/2023.O Juízo de origem determinou à exequente a apresentação de planilha de cálculo com o valor discriminado do débito (mov. 65.1, autos principais). A deliberação foi objeto de embargos de declaração, nos quais se alegou a omissão em relação ao pedido de fixação de verba honorária no cumprimento de sentença (mov. 72.1, autos principais).A decisão agravada acolheu parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e indeferir a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em favor da exequente, na forma do art. 523, § 1º, do CPC (mov. 74.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se é devida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no caso concreto.Dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça havia consolidado entendimento sob a vigência do art. 20, § 4º, do CPC/73, no sentido de ser devida a condenação da Fazenda Pública na execução fundada em título executivo judicial, fosse ela embargada ou não, conforme ementa reproduzida a seguir:“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. EMBARGADA OU NÃO. DEVEDORA A FAZENDA NACIONAL. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. CPC, ART. 20, § 4º. Na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, ante o disposto nos arts. 100, da Constituição, e 730, do CPC. Embargos conhecidos e providos (EREsp 217.883/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01/9/2003, p. 209).Essa compreensão foi modificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 420.816/PR, no qual se declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação conferida pela MP 2.180-35/2001, que dispõe: “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”.A Suprema Corte atribuiu interpretação conforme à Constituição ao mencionado dispositivo para restringir a sua aplicação ao procedimento de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, previsto no art. 790 do CPC/73, excluídas as hipóteses de pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O acórdão foi assim ementado:“I. Recurso extraordinário: alínea ‘b’: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de ‘guarda da Constituição’ - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)”.(RE 420.816/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10/12/2006).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e passou a consignar que “são devidos, portanto, honorários em execução, mesmo que não-embargada, cujo crédito seja de pequeno valor, id est, com valores inferiores a sessenta (60) salários-mínimos, pagos por intermédio de requisições de pequeno valor (RPV)” (EREsp 676.719/SC, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 24/10/2005, p. 165).Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), essa orientação jurisprudencial foi acolhida pelo legislador no art. 85, § 7º, que estabelece: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.Todavia, a matéria voltou a ser debatida à luz do art. 85, § 7º, do CPC/2015, provocando uma nova mudança jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.190/STJ, no qual se discutiu se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença não impugnado que enseja a expedição de RPV.De acordo com o mais recente entendimento da Primeira Seção da Corte Superior, os honorários advocatícios também não são devidos na hipótese de ausência de impugnação pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença de obrigação sujeita ao pagamento de crédito mediante RPV. Fixou-se tese nos seguintes termos:“Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, Rel. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024).Observou-se no acórdão que a razão de decidir pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas reside na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.Conforme asseverado pela Primeira Seção, situação semelhante ocorre com a expedição de RPV, pois a Fazenda Pública não pode proceder o pagamento espontâneo do débito. Enquanto o art. 534, cabeça, do CPC exige a iniciativa do exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, o art. 535, inciso II, do CPC dispõe que a Fazenda Pública deve aguardar ordem do juiz para promover o pagamento no prazo de dois meses.Além disso, apontou-se a incongruência lógica na fixação de honorários em cumprimento de sentença de RPV não impugnado, uma vez que a ausência de impugnação conduzirá ao pagamento de honorários sobre a totalidade do valor devido, ao passo que a impugnação parcial terá como base de cálculo apenas a parcela controvertida, premiando-se a litigância no lugar da solução célere da lide.Dessa forma, embora o art. 85, § 7º, do CPC faça menção apenas à “expedição de precatório”, a Primeira Seção concluiu pela necessidade de mudança na sua jurisprudência, com amparo na mesma razão de decidir adotada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (impossibilidade de a Fazenda Pública adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa), a fim de estender esse entendimento aos pagamentos mediante requisições de pequeno valor.Ressalta-se que a nova orientação foi submetida à modulação de efeitos, de modo que a tese fixada somente deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024.Da aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.O requerimento de cumprimento de sentença foi formulado em 18/10/2023 (mov. 63.1, autos principais), ou seja, o cumprimento de sentença em análise foi iniciado antes da publicação do acórdão que fixou a tese do Tema Repetitivo 1.190/STJ.Portanto, deve ser observado na situação em análise o entendimento anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de: (1) não ser devida a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública quando o pagamento for sujeito a expedição de precatório e (2) ser cabível a fixação da verba honorária no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, independentemente de impugnação, quando o pagamento for realizado mediante de expedição de RPV.A exequente requereu o cumprimento de sentença em face do Município de Imbituva, no qual pleiteia (mov. 63.1, autos principais):(i) o pagamento do débito principal em favor da parte representada (Editora Opet Ltda) mediante a expedição de precatório; (ii) a reserva dos honorários contratuais (EOAB, art. 22, § 4), a ser descontada do montante principal e paga diretamente para a sociedade de advogados (CPC, art. 85, § 15) por intermédio de RPV;(iii) o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) fixados no título judicial, também mediante expedição de RPV.O despacho inicial determinou a anotação nos autos acerca do início da fase de cumprimento de sentença e a intimação da parte exequente para juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos moldes do art. 534 do CPC (mov. 65.1, autos principais).A exequente apresentou o cálculo da dívida (mov. 72.2, autos principais) e opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos na decisão agravada para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes (mov. 74.1, autos principais).Em primeiro lugar, destaca-se que o Município de Imbituva ainda não foi intimado para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Logo, não se pode falar até o momento em resistência da parte agravada.Ressalta-se que o oferecimento de embargos à execução de título extrajudicial não se confunde com a impugnação em face do requerimento de cumprimento de sentença, porquanto se trata de pretensões distintas exercidas no âmbito de títulos executivos igualmente distintos.Em segundo lugar, sem adentrar na questão relacionada ao cabimento de expedição de RPV em apartado para pagamento de honorários contratuais juntamente com os honorários sucumbenciais fixados no título executivo judicial, observa-se que o cálculo atualizado apresentado pela exequente em 01/04/2024 aponta como débito principal a importância de R$ 402.582,82, enquanto o valor indicado a título de honorários sucumbenciais alcança R$ 40.258,28 (mov. 72.2, autos principais).De acordo exclusivamente com os cálculos elaborados pela exequente e, em decorrência do pedido de destacamento dos honorários contratuais de 10% a serem descontados do montante principal (R$ 402.582,82), ela seria ainda credora de mais R$ 40.258,28 que, somados aos honorários sucumbenciais, totalizaria a importância de R$ 80.516,56.
Para fins de qualificação como obrigação de pequeno valor (OPV) perante a Fazenda Pública Municipal, inexistindo menção a limite inferior no direito municipal (CPC, art. 376), deve ser considerado o valor de 30 salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 97, § 12, inciso II, do ADCT e do art. 47, inciso III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.Segundo o art. 47, § 3º, da Resolução 303/2019-CNJ, “os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”.A Lei 14.663/2023 definiu o valor do salário a partir de 01/05/2023 em R$ 1.320,00, de modo que ambas as somas envolvidas (principal e acessório), ainda que individualmente consideradas, superam o teto máximo de 30 salários mínimos em vigor na data do trânsito em julgado do acórdão (26/09/2023), isto é, R$ 39.600,00.Considerando que o art. 100, § 8º, da CF veda em relação ao mesmo credor o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela no limite admitido para OPV, constata-se que, a princípio, o crédito pretendido pela exequente não se submete à modalidade de pagamento por RPV, mas pelo regime de precatório.Por consequência, inexistindo impugnação da Fazenda Pública até o momento, impositivo reconhecer que não é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença no estado em que o processo se encontra, por força do disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97, no art. 85, § 7º, do CPC e conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 1.190/STJ, observada a modulação de efeitos a que foi submetida.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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