SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011801-13.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EQUIVOCIDADE QUANTO A POSSÍVEL CRIME DE CALÚNIA EM TESE PRATICADO POR MEIO DE PETIÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE EQUIVOCIDADE, DUBIEDADE OU AMBIGUIDADE NA NARRATIVA APTAS A JUSTIFICAR O CABIMENTO DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES QUE É LIMITADO A ESCLARECER O EXATO TEOR E O DIRECIONAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO AGENTE, NÃO TENDO POR ESCOPO A PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DO DOLO DO AGENTE, NEM SEQUER VISA À COLHEITA DE NOVAS DECLARAÇÕES, ESTANDO INTRINSICAMENTE LIGADO À EXISTÊNCIA DE EQUIVOCIDADE, DUBIEDADE OU AMBIGUIDADE – CONDUTA, EM TESE, PERPETRADA PELA APELADA QUE DEIXOU DE SE AMOLDAR AO CRIME DE CALÚNIA APÓS TER DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, PASSANDO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL, CRIME CUJA AÇÃO PENAL É DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA, INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.