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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Antonio Carlos Schiebel Filho, da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de nº 0011801-13.2024.8.16.0013 (mov. 19.2), que indeferiu o pedido de explicação em desfavor de Lucia Rosa Colombo, ao fundamento de que não estão presentes os requisitos para tanto.Inconformadas com o decisum, apelaram a esta Superior Instância Angela Cattalini e Rosanna Cattalini (mov. 26.1).Em suas razões recursais, pugnaram pela modificação da decisão, a fim de que seja determinada a intimação da apelada para, caso queira, prestar informações requeridas pelas apelantes nos autos de origem, nos termos do artigo 144 do Código Penal.Sustentaram que a apelada foi casada com o genitor das apelantes, o qual faleceu no ano de 2021, razão pela qual houve a propositura de diversas ações, tanto por parte das apelantes, quanto da apelada, acerca de direito sucessório e da administração do patrimônio deixado pelo de cujus.Aduziram que a apelada ultrapassou os limites acerca do direito sucessório, tendo em vista que, no dia 30.04.2024, peticionou nos autos de inventário nº 0000146-72.2022.8.16.0188, imputando os crimes de estelionato e falsidade ideológica às apelantes, ao argumento de que estas, no momento em que “prestaram as informações necessárias para o registro do testamento perante a autoridade italiana, com a finalidade de obtenção de vantagem indevida, deixaram de informar que esse testamento era objeto de discussão em ação em trâmite no Brasil”.Alegaram que o documento lavrado na Itália, com a narrativa apresentada pela apelada, denota a existência de probabilidade de que suas afirmações encontrem adequação típica no crime de calúnia, disposto no artigo 138, caput, do CP.Pontuaram que o fundamento utilizado na decisão recorrida não foi adequado, na medida em que a petição na qual foram realizadas imputações foi protocolada no exercício dos poderes outorgados pela apelada ao seu advogado, de modo que há “um consistente indicativo indireto da relação de Lúcia Rosa Colombo com os fatos que muito provavelmente caracterizam crime contra a honra das apelantes”. Acrescentaram que a apelada tinha ciência do procedimento de registro do testamento perante as autoridades italianas, pois foi esta “quem passou aos seus advogados a certidão de registro do testamento lavrada na República da Itália, cuja integralidade está juntada nos movs. 1.5 a 1.7 dos presentes autos, e possivelmente indicou a narrativa que deveria ser utilizada perante o Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, nos autos de inventário nº. 0000146-72.2022.8.16.0188”.Ressaltaram que o juízo de equivocidade é do ofendido, de modo que o que obsta o indeferimento, de forma sumária, do pedido de explicações, em virtude de inexistência de dúvidas ou equivocidade na manifestação apresentada pela apelada e, ao indicar, como medida adequada, o requerimento de instauração de inquérito policial ou o oferecimento de queixa-crime, a decisão evidenciou a alta probabilidade de ocorrência de crime contra a honra.A apelada Lucia Rosa Colombo, nas contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da decisão recorrida (mov. 43.1).O Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se incólume a decisão atacada (mov. 46.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 13.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Como visto, insurgem-se as apelantes contra a decisão que indeferiu o pedido de explicação por elas requeridas, em face da ora apelada Lucia Rosa Colombo, na data de 09.07.2024.Por oportuno, trago excerto do pedido, para melhor compreensão do caso: “(...) A interpelada, porém, transbordou os limites da discussão a respeito dos direitos sucessórios. Isso porque, no dia 30 (trinta) de abril de 2024, em petição apresentada perante a 2ª Vara de Sucessões de Curitiba (Anexo 3), nos autos de inventário nº. 0000146- 72.2022.8.16.0188, Lucia Rosa Colombo imputou às peticionantes a prática dos crimes de estelionato (171, CP) e falsidade ideológica (299, CP).Em testamento, Stefano Cattalini dispôs a respeito de bens móveis e imóveis localizados na República da Itália. Porém, para surtir efeitos em território italiano, era necessário o registro desse testamento perante autoridade daquele país, o que foi feito pela interpelante Rosanna Catalini.Na petição apresentada, a interpelada narra que Rosanna e Angela praticaram os delitos citados, pois, no momento em que prestaram as informações necessárias para o registro do testamento perante a autoridade italiana, com a finalidade de obtenção de vantagem indevida, deixaram de informar que esse testamento era objeto de discussão em ação em trâmite no Brasil, mais especificamente perante a 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, nos autos nº. 0009419-75.2022.8.16.0188. Ou seja, nas palavras de Lucia, ao assim agirem, as interpeladas, com a finalidade de obtenção de benefício econômico, teriam prestado falsas informações, o que deu ensejo a um documento ideologicamente falso que culminou na transferência indevida da propriedade dos bens localizados na Itália para Angela e Rosanna.É isso que se extrai do seguinte trecho contido na petição apresentada por Lúcia perante a 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, no mov. 434.1, dos autos 0000146-72.2022.8.16.0188:Independentemente da configuração da conduta das filhas herdeiras como ato atentatório à dignidade da justiça, resta inegável a presença de indícios de que a declaração prestada por Rosanna Cattalini, junto ao antes referido CERTIFICADO, possa corresponder a ato ilícito, tipificado perante o Código Penal Brasileiro.Isso porque Rosanna afirmou – repise-se – que inexiste qualquer contestação ao conteúdo do Testamento deixado por Stefano Cattalini, quando, na realidade, as próprias filhas herdeiras, ingressaram com Ação de Redução de Disposições Testamentárias, autuada sob o nº. 0009419-75.2022.8.16.0188, a qual se encontra em trâmite perante essa 2ª Vara de Sucessões de Curitiba-PR, com o que omitiram e contrariam fato inequívoco e incontroverso de que estão a contestar o conteúdo do testamento, o que torna viciada a declaração apostada no antes referido CERTIFICADO.Cumpre destacar, que a conduta de Rosanna foi confirmada por sua própria irmã, Angela Cattalini, quando prestou seu depoimento nos Autos de Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem, autuada sob nº. 0008240- 09.2022.8.16.0188, em trâmite perante a 6ª Vara de Família de Curitiba-PR.Em tal ocasião, Angela Cattalini confirmou que (i) Rosanna viajou à Itália no final de 2023 e (ii) promoveu a transferência de bens em favor das filhas herdeiras, mesmo durante o curso do Inventário, com o conhecimento e aquiescência de Angela, assim como (iii) as irmãs conhecem o Notário Gian Domenico Schiantarelli, que auxiliou no preenchimento do CERTIFICADO.(...)Da leitura do trecho reproduzido acima, ainda se percebe que a transferência dos bens italianos era de conhecimento e concordância das irmãs Angela e Rosanna, de modo que ambas praticaram atos conscientemente e em face dos quais alcançaram benefício econômico, o que se deu a despeito de terem declarado, perante autoridade italiana, que o testamento deixado por Stefano Cattalini não teria sido objeto de contestação, quando, na realidade, assim o foi em virtude do ingresso, por ambas, com Ação de Redução Testamentária nº. 0009419-75.2022.16.0188.O documento ao qual o trecho acima transcrito faz referência é o Certificado de Envio de Declaração On-Line de Herança apresentado perante a Agência Tributária da República da Itália, cujo conteúdo integral instrui o presente pedido de explicações (Anexo 4 – Partes 1, 2 e 3). Importante reproduzir a parte do documento utilizada pela interpelada para a imputação feita às ora requerentes:(...)Como se vê, a interpelante Rosanna Cattalini afirmou perante autoridade italiana que há ‘um ou mais testamentos válidos e não contestados do falecido cujas atas de publicação foram registradas (no caso de um testamento não estrangeiro) (...)’ (grifo próprio).Porém, o mais importante: a ressalva contida no documento de que a afirmação dizia respeito ao ‘caso de testamento não estrangeiro’ deixa claro que a informação que estava sendo requisitada era se o testamento de Stefano Cattalini estava sendo objeto de contestação perante o Poder Judiciário da República da Itália. Fica claro, portanto, que as discussões ocorridas no Brasil que tenham como objeto o referido testamento não eram de interesse das autoridades italianas. (...)” (mov. 1.1). Na data de 15.07.2024, o pedido foi indeferido pelo Magistrado a quo, consoante os seguintes fundamentos: “(...) Consoante se infere da análise sumária da inicial, Angela Cattalini e Rosanna Cattalini deduziram a presente medida com o objetivo de esclarecer conteúdo veiculado em petição inserida em processo judicial que poderia, em tese, caracterizar crime contra a honra, no caso, calúnia.O pedido de explicações ostenta caráter eminentemente preparatório e pode servir para angariar elementos para eventual ação penal. No caso dos autos, as informações trazidas por Angela Cattalini e Rosanna Cattalini indicam elementos prévios que podem, eventualmente, dar ensejo ao ajuizamento de ação penal versando sobre o crime de calúnia tipificado no artigo 138 do Código Penal, que assim prevê:(...)Na forma da petição inicial, as circunstâncias que envolvem o presente pedido de explicações indicam que incidem sobre a calúnia possivelmente praticada pela interpelada as causas de aumento de pena previstas no artigo 141, incisos III e IV, do Código Penal, na medida em que, respectivamente, foi utilizado meio que facilite a divulgação do crime contra a honra de Rosanna e Angela (protocolo em ação acessível aos servidores, juízes e promotores que atuam na 2ª Vara de Sucessões de Curitiba) e pelo fato das interpelantes, como demonstram os documentos de identidade anexos, serem maiores de 60 (sessenta) anos na data dos fatos, justificando a manutenção do feito na Justiça comum, em razão das possíveis circunstâncias que fariam com que a pena do delito superasse a marca de dois anos de detenção.(...)Não obstante o reconhecimento da competência, no caso em exame as interpelantes Angela Cattalini e Rosanna Cattalini aduzem que o fato ensejador da presente medida diz respeito ao contido em petição apresentada judicialmente no dia 30 (trinta) de abril de 2024, nos autos de inventário nº. 0000146-72.2022.8.16.0188, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, em que Lucia Rosa Colombo teria, supostamente, imputado às peticionantes a prática dos crimes de estelionato (CP, artigo 171) e de falsidade ideológica (CP, artigo 299),referindo-se ‘nas palavras de Lucia, ao assim agirem, as interpeladas, com a finalidade de obtenção de benefício econômico, teriam prestado falsas informações, o que deu ensejo a um documento ideologicamente falso que culminou na transferência indevida da propriedade dos bens localizados na Itália para Angela e Rosanna’ (...).Nesse sentido, em que pese a discussão jurídica sobre os limites da imunidade penal conferida aos advogados em suas manifestações no cumprimento do seu múnus, observa-se que o conteúdo supostamente ofensivo foi veiculado em peticionamento subscrito pelo advogado Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda, não se observando indicativo de que tal conduta tenha relação direta ou indireta com a pessoa representada, no caso, a interpelada Lúcia Rosa Colombo.Assim, entendo que não foram satisfeitos os requisitos legais que possibilitem o deferimento da inicial, sequer há correlação que demonstre a legitimidade processual da parte noticiada.Vale acrescentar que o objetivo da interpelação judicial é o de esclarecer se houve de fato a prática de delito contra honra, razão pela qual se dá de modo cautelar a fim de subsidiar o eventual oferecimento de queixa-crime. Assim sendo as palavras dirigidas contra o ofendido devem estar eivadas de dúvida quanto a sua intenção, se existia de fato o objetivo de ofensa a honra ou se foram apenas mal colocadas, razão pela diante de recusa em prestar-se tais esclarecimentos acata-se a hipótese da prática de crime contra honra.Observo, igualmente, que tal requisito não foi atendido satisfatoriamente.(...)Desta forma, não vislumbrando a presença dos requisitos legais ensejadores da medida, indefiro o pedido formulado no mov. 1.1, cabendo às autoras adotar as providências necessárias ao caso, com pedido de instauração de eventual inquérito policial perante a autoridade competente ou apresentação da queixa-crime” (mov. 19.2). Tecidas tais considerações, o pedido de explicações está previsto no artigo 144 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”. Sobre o tema, são as lições de Luiz Régis Prado: “O pedido de explicação é medida preliminar e facultativa. Antecede a instauração do inquérito policial ou o oferecimento da queixa-crime. Trata-se de providência preliminar, cujo escopo é esclarecer a equivocidade da ofensa irrogada, manifestada seja pelo duplo sentido da palavra ou frase, seja pela indeterminação da pessoa a quem é dirigida. Por vezes, o agente se vale de palavras equívocas, que podem assumir dupla significação; noutras, a frase proferida é vaga ou reticente, abrigando alusões irônicas ou camuflando referências desonrosas. Em todo caso, é facultado a quem se julga ofendido pedir explicações em juízo, a fim de dirimir a dúvida sobre o verdadeiro animus do agente” (in Curso de Direito Penal Brasileiro – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019; p. 970) – Destaquei. Ainda, nos dizeres de Júlio Fabbrini Mirabete, o pedido de explicações “cabe, assim, nas ofensas equívocas, e não nas hipóteses em que, à simples leitura, nada há de ofensivo à honra alheia ou ao contrário, quando são evidentes as imputações caluniosas, difamatórias ou injuriosas” (in Código Penal interpretado. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005; p. 1138).Inclusive, ressalta-se que, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de explicações não tem por escopo a produção de provas acerca do dolo do agente, nem sequer visa à colheita de novas declarações, pois limita-se a esclarecer o exato teor e o direcionamento da manifestação do agente, isto é, a existência de equivocidade, dubiedade ou ambiguidade nas manifestações é condição sine qua non para o cabimento da interpelação judicial disposta no artigo 144 do Código Penal.A propósito do tema, colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DUBIEDADE, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, IMPRECISÃO OU EQUIVOCIDADE QUANTO AO CONTEÚDO EM TESE OFENSIVO DA DECLARAÇÃO: INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES NÃO SE DESTINA A ESCLARECER DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES, MAS A OBTER PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO E DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Pedido de Explicações previsto no artigo 144 do Código Penal não se destina à produção de provas do dolo (animus injuriandi, caluniandi vel difamandi), tampouco à obtenção de novas declarações, voltadas ao enquadramento típico dos fatos. A função do Pedido de Explicações consiste, tão-somente, em obter esclarecimentos quanto ao exato teor e direcionamento da manifestação do interpelado, quando não seja possível conhecer o conteúdo verbalizado ou seu destinatário. Precedente: PET 4.444-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Celso de Mello. 2. Ausente dúvida quanto ao teor das afirmações do interpelado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não autoriza que se dê processamento ao pedido de explicações. 3. NEGO PROVIMENTO ao agravo” (STF, Pet 11197 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023). Na hipótese dos autos, da análise da petição subscrita pelo advogado, Dr. Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda, representante da ora apelada Lucia Rosa Colombo, nos autos de inventário nº 0000146-72.2022.8.16.0188, não se verifica equivocidade, dubiedade ou ambiguidade apta a justificar a modificação da decisão recorrida.Da petição apontada pelas ora apelantes como instrumento a subsidiar o pedido de explicações, constata-se que o seu subscritor não deixou margem à dúvida acerca de seu teor ou de seu destinatário.Isso porque o causídico deixou claro, em seu teor, que se referia às condutas, por ele narradas de forma objetiva, em tese cometidas por Angela Cattalini e Rosanna Cattalini, ora apelantes, as quais, segundo ele, poderiam amoldar-se “aos tipos penais do estelionato ou falsidade ideológica em documento público, artigos 171 e 299, do Código Penal”.Por oportuno, trago excerto da mencionada peça processual: “Independentemente da configuração da conduta das filhas herdeiras como ato atentatório à dignidade da justiça, resta inegável a presença de indícios de que a declaração prestada por Rosanna Cattalini, junto ao antes referido CERTIFICADO, possa corresponder a ato ilícito, tipificado perante o Código Penal Brasileiro.Isso porque Rosanna afirmou – repise-se – que inexiste qualquer contestação ao conteúdo do Testamento deixado por Stefano Cattalini, quando, na realidade, as próprias filhas herdeiras ingressaram com Ação de Redução de Disposição Testamentárias, autuada sob o nº. 0009419-75.2022.8.16.0188, a qual se encontra em trâmite perante essa 2ª Vara de Sucessões de Curitiba – PR, com o que omitiram e contrariaram fato inequívoco e incontroverso de que estão a contestar o conteúdo do testamento, o que torna viciada a declaração apostada no antes referido CERTIFICADO.(...)Cumpre destacar, que a conduta de Rosanna foi confirmada por sua própria irmã, Angela Cattalini, quando prestou seu depoimento nos Autos de Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem, autuada sob nº 0008240-09.2022.8.16.0188, em trâmite perante a 6ª Vara de Família de Curitiba-PR.Em tal ocasião, Angela Cattalini confirmou que (i) Rosanna viajou à Itália no final de 2023 e (ii) promoveu a transferência de bens em favor das filhas herdeiras, mesmo durante o curso do Inventário, com o conhecimento e aquiescência de Angela, assim como (iii) as irmãs conhecem o Notário Gian Domenico Schiantarelli, que auxiliou no preenchimento do CERTIFICADO.(...)Assim, as condutas praticadas pelas irmãs, em tese, poderá ser amoldada aos tipos penais do estelionato ou falsidade ideológica em documento público, artigos 171 e 299, do Código Penal, respectivamente, cumprindo ao Juízo Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, processar eventual denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público do Paraná – cujas peças dos presentes Autos desde já se requer sejam-lhe encaminhadas –, tendo em vista o disposto no artigo 88, do Código de Processo Penal Brasileiro, o qual admite o processamento, no Brasil, de crimes cometidos por brasileiros contra brasileiros, no exterior, sendo que tal requerimento não impede que a ora Peticionária formule, por si só, pedido de Investigação Criminal, por meio da devida Representação, para apuração deste e de outros eventuais ilícitos de que tem conhecimento” (mov. 434.1/autos nº 0000146-72.2022.8.16.0188) – Destaquei. Veja-se que, em observância à natureza preliminar do pedido de explicações, não há, por parte do Magistrado, um julgamento de mérito do conteúdo manifestado pela parte, mas somente a simples elucidação dos pontos que denotem equivocidade, dubiedade ou ambiguidade.Deste modo, não se está afirmando que a apelada, por meio de seu advogado, cometeu o crime de calúnia, tampouco que o crime não ocorreu, mas somente que a petição subscrita pelo seu causídico não apresenta trechos ou frases abarcadas pelos pressupostos autorizadores do pedido de explicação, a ensejar esclarecimento.Por outro prisma, menciona-se que na data de 10.05.2024, a apelada Lucia Rosa Colombo apresentou notícia crime em face das ora apelantes, com a finalidade de que o Ministério Público oferecesse “denúncia ou, caso entenda necessário, requisite a instauração de Inquérito Policial para melhor apuração dos fatos(...)” (mov. 1.1/autos nº 0008351-62.2024.8.16.0013).Na sequência, após manifestação do Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR determinou que fosse oficiado à Autoridade Policial, requisitando a conversão dos autos em Inquérito Policial (mov. 24.1/autos nº 0008351-62.2024.8.16.0013).Em 09.10.2024 certificou-se a instauração do Inquérito Policial, por meio da Portaria de mov. 48.1 dos autos nº 0008351-62.2024.8.16.0013.Em virtude disso, após a instauração do referido Inquérito Policial, não há mais que se falar em crime de calúnia, pois a conduta narrada, com isso, passou às disposições do artigo 339 do Código Penal, ou seja, ao crime de denunciação caluniosa, cuja ação penal é de natureza pública incondicionada, incompatível com o pedido de explicações.Consoante manifestação do douto Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão: “In casu, com a máxima vênia aos argumentos da combativa defesa, a nosso ver, da leitura da petição supracitada, não é possível extrair termos impregnados de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade quanto a ocorrência de crimes contra a honra das apelantes, a ensejar a necessidade de esclarecimento.Em verdade, o procurador da ora apelada limita-se a relatar que as apelantes, perante as autoridades italianas, fizeram declaração no sentido de que não há contestação às disposições testamentárias de S.C., quando em verdade as próprias ajuizaram ação a fim de discutir o testamento.[...]Ainda que assim não fosse, considerando que, através da notícia crime realizada por L.R.C., houve instauração de inquérito policial, nos autos n. 0008351-62.2024.8.16.0013 (mov. 43.3 - 1ºG), não há mais que se falar em eventual prática de crime de calúnia, porquanto, a conduta da apelada, em tese, passa a tipificar o delito previsto no art. 339, caput, do Código Penal, o qual se procede mediante ação penal pública incondicionada” (mov. 13.1/TJPR). Portanto, inexistindo hipóteses autorizadoras do pedido de explicações, não há que se falar em modificação da decisão, a qual deve ser mantida tal qual lançada. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Angela Cattalini e Rosanna Cattalini, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de explicações, uma vez que ausentes equivocidade, dubiedade ou ambiguidade aptas a justificar o cabimento da interpelação judicial.
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