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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Gunther Lagemann da sentença do mov. 143.1, proferida nos autos da Ação de Cobrança n° 0000886-23.2022.8.16.0061, que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pleito reconvencional. Quanto à ação principal, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação. Em relação à reconvenção, condenou o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa.Irresignado, o apelante sustentou (mov. 147.1/origem), em síntese, que: a) “da nota fiscal anexada aos autos (ev. seq. 1.4 – origem), ainda que a mesma tenha sido emitida em nome do Sr. Gunther, ela não foi assinada pelo Apelante, tampouco os produtos foram entregues em sua residência”; b) quem efetivamente recebeu os insumos agrícolas foi a Sra. Verenice Policeno, a qual não possuía qualquer autorização para adquirir produtos em seu nome; c) o contrato de compra e venda foi realizado por terceiros, sem autorização do apelante, que não participou da negociação, tampouco se beneficiou dos produtos adquiridos; e d) a ausência de consentimento afasta sua legitimidade passiva para responder pela dívida. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença, assim como pela concessão da gratuidade de justiça. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 150.1, oportunidade em que a parte requereu a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório.

2. FundamentaçãoDa gratuidade da justiçaVerifico que o apelante postulou o deferimento da gratuidade da justiça sob o argumento de que recebe benefício de natureza previdenciária.Intimado para juntar aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica (mov. 8.1), o postulante anexou Demonstrativo de Crédito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Declaração de Hipossuficiência (mov. 18.2), Declaração de Isenção de Imposto de Renda (mov. 18.3), Certidões de Propriedade de veículo e imóvel (movs. 18.4 e 18.5), bem como a Declaração de benefícios do INSS (mov. 18.6). De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse sentido, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), pode o magistrado conceder a gratuidade da justiça mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.Apesar de a referida presunção ser relativa e, portanto, admitir prova em sentido contrário, os elementos dos autos amparam o pedido formulado.No caso, extraio que, desde 2010, o agravante recebe aposentadoria por incapacidade permanente no valor de RS 1.412,00.Ainda, em que pese ele seja proprietário de um terreno e um veículo, esta Corte de Justiça já decidiu que a existência de bens em nome do indivíduo, por si só, não ilide a alegação de miserabilidade. Observe-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGENCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR POR SI SÓ NÃO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte. Existência de patrimônio imobilizado que, por si, não revela capacidade de pagamento das despesas processuais. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2049138-48.2013.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/07/2014; Data de Registro: 15/07/2014) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0047921-70.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 22.07.2020); eAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – PROPRIEDADE DE BENS QUE NÃO EVIDENCIA LIQUIDEZ PATRIMONIAL – EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO RECORRENTE – IRRELEVÂNCIA – BENESSE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTO, E NÃO DE PATRIMÔNIO – DIFICULDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA – DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005397-24.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.09.2020).
Importante mencionar, nesse sentido, que o salário estabelecido pelo DIEESE, como o mínimo necessário para se manter as despesas mais essenciais de uma unidade familiar, é de R$ 6.959,31, como parâmetro o mês de novembro de 2024 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), enquanto, como já mencionado, o agravante percebe R$ 1.412,00.Assim, inexistem quaisquer elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza.Pelas razões expostas, concedo a assistência judiciária gratuita pleiteada.
Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.
Do méritoCinge-se a controvérsia a respeito da existência, ou não, da dívida cobrada pela autora/apelada, bem como se de fato houve a entrega das mercadorias ao réu/apelante.Na inicial, narrou a requerente que é credora do requerido da quantia atualizada de R$ 6.258,82, referente à venda de mercadorias discriminadas na nota fiscal de mov. 1.4. Confira-se:Em contestação, relatou o réu que realizou a aquisição de um “pacote” de insumos agrícolas com a empresa autora, havendo pagamento prévio, porém os produtos adquiridos não foram entregues.Em suas razões recursais, sustentou que a ausência de consentimento afasta sua legitimidade passiva para responder pela dívida, posto que quem efetivamente recebeu os insumos agrícolas foi a Sra. Verenice Policeno.Quanto à alegação de que a mercadoria da suposta venda que ensejou o ajuizamento da presente demanda foi recepcionada por terceiro, destaco que o pedido foi entregue na Linha Pavão – Capanema (PR) (mov. 1.4), cujo endereço é o mesmo do comprovante de residência anexado pelo apelante (mov. 33.5):Ademais, observo do comprovante de citação de mov. 31.1 que, além de constar o referido endereço, o requerido/apelante recusou-se a assinar o mandado:Assim, ainda que o próprio apelante não tenha assinado a nota de recebimento das mercadorias, é inconteste que as mesmas foram direcionadas ao seu endereço de residência.E, nessa linha, em razão da teoria da aparência, a pessoa que as recebeu e firmou as faturas estava autorizada para tanto, porquanto ausente qualquer demonstração em sentido contrário.Ademais, não há nos autos
comprovante de pagamento prévio que corrobore com a alegação acerca da suposta aquisição de “pacote” de insumos, bem como, em audiência de instrução foi homologado o pedido de desistência da produção da prova oral.Saliento que trata-se de prova de simples produção ao requerido, pois a mera juntada de comprovante de pagamento acarretaria a improcedência dos pedidos, o que não ocorreu no caso em tela.Com efeito, em verdade, depreendo que o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, II, do CPC, in verbis:Art. 373. O ônus da prova incumbe:II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Nesse sentido, leciona Fredie Didier:Mesmo sem prova, porém, impõe-se ao juiz o dever de julgar – afinal, é vedado o non liquet. É aí que entra a segunda perspectiva pela qual se podem enxergar as regras sobre o ônus da prova: trata-se de regramento dirigido ao juiz (uma regra de julgamento), que indica qual das partes deverá suportar as consequências negativas eventualmente advindas da ausência, ao cabo da atividade instrutória de um determinado elemento de prova (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 15. ed. – Salvador: Ed. Juspodivm, p. 136).
Por outro lado, considerando que existem provas que evidenciam a relação entre as partes, a entrega das mercadorias e o inadimplemento, restou demonstrado o fato constitutivo do direito requerente/apelada.Já decidiu este Tribunal de Justiça em caso análogo. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE MERCADORIA COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA RECONHECIDA PELO JUÍZO. COBRANÇA REALIZADA SEM OS REQUISITOS PARA ACEITE. FATO NÃO VERIFICADO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA. EXIGIBILIDADE DEMONSTRADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC). MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000233-31.2023.8.16.0111 - Manoel Ribas -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 27.07.2024).
Dessa forma, como não existem elementos que comprovem a quitação da aquisição das mercadorias, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Da litigância de má-féNo que tange ao requerimento de condenação em litigância de má-fé pleiteado pela apelada, em sede de contrarrazões, entendo que este não merece prosperar.Para que haja a imposição da referida multa, imprescindível que se comprove que a atitude da parte litigante se enquadra em alguma daquelas descritas nos incisos do art. 80 do CPC, cujo rol é taxativo.In casu, contudo, não verifico a ocorrência de nenhuma das situações elencadas no citado dispositivo legal, não restando demonstrado que o recorrente adotou, intencionalmente, conduta desleal e maliciosa, com o intuito de prejudicar a parte adversa.Ao contrário, observo que o apelante somente se utilizou dos meios jurídicos inerentes à sua situação e postos à disposição da defesa de seus interesses.Logo, incabível a condenação por litigância de má-fé pretendida.
Por fim, acolhida a sugestão do colegiado para o desprovimento total do recurso, majoro a verba sucumbencial em 1 p.p. (um ponto percentual), totalizando 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.Do exposto, VOTO no sentido de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, com a majoração dos honorários de sucumbência, contudo observando-se o benefício referido.