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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0025430-13.2022.8.16.0017, da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Maringá do Foro Central de Maringá, em que figuram como apelante Dirceu Custodio da Silva e apelado Itaú Unibanco S.A.
1. Trata-se de ação exibição de documentos, cujos pedidos foram julgados procedentes, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Porém, condenou-se a autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem fixação de honorários advocatícios.
2. O apelante aduz, em síntese, que: a) resta comprovado nos autos o não atendimento pela instituição financeira da notificação extrajudicial acostada aos autos com o AR, decorrendo razoáveis e superiores 40 (quarenta) dias do recebimento, o fornecedor, além de deixar de apresentar os documentos solicitados, não justificou a recusa ou informou eventual custo do serviço, vindo apresentar os documentos somente com a citação à presente demanda; b) além de ter resistido extrajudicialmente, apesar de devidamente notificado, dando causa a presente ação judicial, reconheceu o pedido inicial. Portanto, de acordo com o princípio da causalidade, nele incluído o princípio da sucumbência, entende-se que a parte que foi derrotada, total ou parcial, em demanda judicial, deve arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo, nos termos do art. 85, CPC. Desta forma também, nos termos do art. 90, CPC, o apelado deve ser condenado ao pagamento das despesas e honorários, de acordo com o princípio da causalidade; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que deve o réu ser condenado nas custas processuais e ônus de sucumbência, quando notificado extrajudicialmente para a apresentação do documento pretendido, não o fez. Por conseguinte, ante os princípios da sucumbência e causalidade, é devida a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios; d) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no momento da fixação de honorários deve se observar a Tabela da Ordem dos Advogados ou limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior; e) tendo em vista que o apelante decaiu de parte mínima de seus pedidos, cabe ao apelado arcar integralmente com os ônus de sucumbências. Afinal, requer que seja provido o recurso (mov. 48.1).
3. Recurso respondido (mov. 54.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se aos ônus de sucumbência.
5. Em primeiro lugar, embora possível o ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo procedimento comum ordinário (CPC, artigo 318), necessário o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Recurso Especial nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) como medida preparatória para instruir ação principal. São eles: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nos termos do referido recurso especial:
“Processo civil. Recurso Especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp nº 1.349.453/MS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 2-2-2015). Destaquei.
6. Salienta-se que a exigência dos referidos requisitos se faz tanto em ação autônoma de exibição de documentos como em produção antecipada de prova, uma vez que objetivaram obstar a indústria das ações de exibições de documentos em caráter preparatório na vigência do CPC/1973, máxime em matéria de contratos bancários, com o intuito de obter condenação em honorários advocatícios. A exigência do prévio pedido administrativo é salutar, pois evita, em muitos casos, que o Poder Judiciário seja acionado.
7. Dessa maneira, os fundamentos e objetivos da tese firmada no aludido recurso repetitivo permanecem intactos. Incumbe à parte autora cumprir os aludidos requisitos na ação autônoma de exibição de documentos, bem como na produção antecipada de prova no que concerne aos contratos bancários.
8. Em segundo lugar, em análise dos autos, devidamente comprovado o prévio pedido administrativo à instituição financeira por meio da notificação extrajudicial (mov. 1.5) e comprovante de envio da carta registrada endereçada ao Banco (mov. 1.7).
9. Neste ponto, cumpre destacar que a notificação extrajudicial possui o nome e a qualificação da parte autora, e indica expressamente os documentos que pretende que sejam exibidos. Já o comprovante de envio possui a data de postagem e de entrega ao destinatário (1º-8-2022), bem como os dados do Banco. A procuração foi outorgada pela autora em data anterior ao envio da notificação e contempla outorga de poderes para defesa dos interesses da autora no foro judicial e extrajudicial, inclusive para receber informação protegida por sigilo bancário (mov. 1.2).
10. Por fim, em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, observa-se que a instituição financeira não prestou qualquer resposta ao pedido administrativo, assim como não informou a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta o cumprimento pela consumidora e, portanto, deve ser interpretada em desfavor da instituição financeira, em atenção ao dever de informação aos consumidores. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: Apelação Cível nº 1.573.463-1 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres – 14ª Câmara Cível – DJe 5-10-2016; Apelação Cível nº 1.494.655-7 – Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim Cortes – 14ª Câmara Cível – DJe 18-5-2016; Apelação Cível nº 1.704.023-4 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª Câmara Cível – DJe 23-10-2017; Apelação Cível nº 1.461.673-4 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 18-3-2016.
11. A despeito da apresentação dos documentos pleiteados com a contestação em 4-10-2023 (mov. 26.1), verifica-se que a notificação extrajudicial foi entregue em 1º-8-2022 (mov. 1.7) e a ação foi proposta em 1º-12-2022, o que configura resistência do banco por prazo razoável e a necessidade da propositura da demanda, além de ter oferecido contestação e discorrido sobre a inadequação da pretensão autoral. Por conseguinte, ao contrário do que restou consignado na sentença recorrida, não há que se falar em ausência de resistência da instituição financeira.
12. Em terceiro lugar, o juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento integral das custas processuais, em razão do princípio da causalidade. Neste ponto, com razão a apelante. Isso porque, resta configurada resistência do banco réu por prazo razoável e a necessidade da propositura da demanda. Razão pela qual, impõe-se a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento dos ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao advogado da autora em razão do princípio da sucumbência e do princípio da causalidade (CPC, art. 85, caput e §10). Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Processual Civil. Exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Pretensão resistida. Existência de prévio pedido administrativo. Ocorrência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados.2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu que ficou configurada a resistência à exibição, pois houve o prévio pedido administrativo e os documentos somente foram apresentados em Juízo.(...) 4. Recurso Especial não conhecido”. (REsp nº 1.654.987/MG - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 25-4-2017). Destaquei.
“Processual civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Pretensão não resistida. Princípio da sucumbência. Aplicação da súmula nº 83 desta Corte. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula nº 7 do STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da súmula nº 284 do STF. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (AgRg no AREsp nº 707.231/MG – 3ª Turma - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - julgado em 6/8/2015 - DJe 21/8/2015). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.(...) 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp nº 871.074/MS - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 2-6-2016). Destaquei.
13. Em quarto lugar, quanto ao critério de fixação da verba honorária, destaca-se que o §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil determina que os honorários serão fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa.
14. Por sua vez, o §8º desse dispositivo legal dispõe que os honorários advocatícios serão fixados pelo critério da equidade se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou se o valor da causa for muito baixo. O objetivo do critério equitativo consistiu em acabar com a fixação de honorários irrisórios e que, portanto, não remuneram de forma justa o trabalho prestado pelo advogado da parte vencedora da demanda. Nesse sentido é a orientação fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.746.072/PR:
“Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.(...) 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade poderia ser utilizado nas causas de grande valor (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1.883.970/PR - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 25-02-2022). Destaquei.
15. No caso dos autos, o valor da causa foi retificado em sentença pelo juízo singular para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, a fixação dos honorários sucumbenciais em percentual (10%) sobre o valor da causa, como feito em sentença (CPC, art. 85, § 2º), traduz valor irrisório (R$ 500,00).
16. A prolação da sentença ocorreu em 04-09-2024 (mov. 43.1), sob a vigência da Lei nº 14.365/2022 (publicada em 3-6-2022), que impõe a observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no §2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos exatos termos do §8º-A desse artigo, como requer a autora, ora apelante.
17. Em caso análogo de ação autônoma ajuizada exclusivamente para a exibição de documentos bancários também submetida a esse dispositivo legal (CPC, art. 85, §8º-A), este Tribunal de Justiça conjugou a utilização da tabela da OAB com critérios legais objetivos (elencados no §2º do art. 85 do CPC) condizentes com a particularidade do feito, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se:
“Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Preliminar de carência da ação afastada. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma, pelo procedimento comum, para exibição de documentos. Prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. Aviso de recebimento apresentado. Consumidor que requereu informações sobre o custo do serviço, sem resposta. Pretensão resistida evidenciada. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. Regra da equidade (artigo 85, §8º, do CPC). Utilização, para tanto, da Tabela da OAB (art. 85, § 8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (art. 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução do valor arbitrado cabível na hipótese. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (Apelação Cível nº 0005386-70.2022.8.16.0017 - Relatora Desembargadora Josely Dittrich Ribas - 14ª Câmara Cível - Julgamento em 9-8-2023). Destaquei.
18. Esse posicionamento mostra-se adequado para tentar obstar a indústria das ações de exibições de documentos bancários com o intuito de obter condenação em honorários advocatícios, como ocorreu na vigência do CPC/1973 nas ações com caráter preparatório. O que aconteceu aqui no Estado do Paraná em razão das massivas demandas propostas com intuito de obter honorários na seara da exibição de documentos, para revisão de contratos bancários e ações de prestação de contas, enseja não só a manutenção dos requisitos exigidos pelo STJ nas cautelares de exibição de documentos submetidas ao CPC/1973, como cautela na interpretação do disposto no §8º-A do art. 85 do CPC, a fim de evitar que se atribua interpretação oposta ao intuito da lei e acabe por fixar honorários advocatícios em valores vultuosos e desproporcionais ao trabalho desempenhado pelos procuradores, sobretudo diante da baixa complexidade da causa que, em regra, tem rápida tramitação e não pressupõe a produção de outras provas além da documental.
19. Ademais, a não aplicação pura e simples do exato valor fixado nas Tabelas da OAB para toda e qualquer demanda que tramite sobre o rito processual descrito nas tabelas se adequa ao entendimento que o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado nos feitos que versam sobre honorários devidos aos defensores dativos. Nessas situações, o STJ tem decidido que as Tabelas organizadas pelo Conselho Seccional da OAB têm natureza meramente orientadora, e não vinculante, do julgador que considerará a realidade do caso concreto ao fixar a verba honorária:
“Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários" (AgRg no REsp 664.050/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013).2. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.3. No entanto, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, nesses casos, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser levado em consideração a realidade do caso concreto. Precedentes.4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp nº 1.209.432/SC - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe de 26-9-2018). Destaquei.
20. Assim, diante da pequena complexidade da demanda (que versou exclusivamente sobre a exibição de documentos bancários), do tempo de tramitação (nove meses entre a propositura e a prolação da sentença) e o baixo valor da causa readequado em sentença (R$ 5.000,00), reforma-se a sentença para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta decisão, acrescidos, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406) até o efetivo pagamento - importância que se mostra proporcional, razoável e condizente com a particularidade e realidade do caso concreto.
21. Por fim, deixa-se de arbitrar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), porque só têm lugar em caso de rejeição integral das razões recursais, uma vez que o objetivo da norma é o de desestimular recursos protelatórios e infundados, isto é, tem incidência nos casos de desprovimento recursal.