SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104684-18.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 7ª Seção Cível
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA (ART. 966, IV, CPC). VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC). PROVA NOVA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA (ART. 966, VII, CPC). SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos IV, V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, para desconstituir acórdão da 17ª Câmara Cível proferido na ação reivindicatória nº 0002805-32.2014.8.16.0189, que deu provimento ao recurso de apelação dos réus e julgou procedente o pedido reivindicatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão, saber se: i) há ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC) diante de decisão anterior em ação possessória e do julgamento da ação reivindicatória; ii) há violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), à vista da invocação de normas possessórias (CPC, art. 560; CC, art. 1.210) em controvérsia decidida sob tutela petitória; iii) o contrato particular de permuta de 2004 configura prova nova (art. 966, VII, do CPC), com requisitos de pré-existência, impossibilidade de uso por motivo alheio à vontade e aptidão decisiva; e iv) o pedido subsidiário de indenização por benfeitorias tem cabimento na via rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação rescisória possui natureza excepcional e submete-se às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração probatória.4. Não há violação à coisa julgada quando inexiste tríplice identidade entre as demandas (arts. 502, 503 e 508 do CPC). A ação possessória tutela situação de fato; a reivindicatória funda-se no direito de propriedade (art. 1.228 do CC), revelando distinção estrutural entre causa de pedir e pedido.5. A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) exige contrariedade direta e inequívoca ao texto legal, não se configurando diante de interpretação juridicamente plausível adotada pelo julgado rescindendo.6. Documento pré-existente não utilizado por suposto equívoco da defesa da parte à época não configura prova nova (art. 966, VII, CPC), à míngua de impossibilidade de uso por motivo alheio à vontade da parte, nem quando destituído de aptidão decisiva para alterar o resultado do julgamento.7.Os requisitos do art. 966, VII, do CPC são cumulativos; a falta de inacessibilidade por motivo alheio à vontade e/ou de aptidão decisiva do documento basta para afastar a hipótese rescisória.8. A ação rescisória não admite ampliação objetiva da lide para apreciação de pedido indenizatório não deduzido no processo originário, sob pena de violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC).9. Condenação do autor ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com atualização do valor da causa pelo IPCA a partir da propositura da ação e, após o trânsito em julgado, seja aplicada exclusivamente a Selic.10. Conversão do depósito prévio em multa a favor da parte ré. Inteligência do inciso II do artigo 968 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Ação rescisória julgada improcedente.Tese de julgamento: “1. A ação rescisória possui caráter excepcional e não se presta à rediscussão do mérito nem à revaloração probatória, submetendo-se às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. 2. Não há ofensa à coisa julgada quando o acórdão rescindendo distingue, de forma fundamentada, tutela possessória e tutela petitória, inexistindo identidade de causa de pedir e pedido. 3. Documento pré-existente não utilizado por equívoco da defesa e destituído de aptidão decisiva não configura prova nova para fins do art. 966, VII, do CPC.” __________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, IV, V e VII; 975; 968, II; 355; 370; 85, § 2º; 560; CC, arts. 1.210 e 1.228; Regimento Interno, art. 101, I, “b”.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.042.048/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 09.12.2025, DJEN 16.12.2025; STJ, AgInt na AR n. 6.333/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 10.12.2025, DJEN 15.12.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.993.777/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.02.2026, DJEN 12.02.2026.