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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA (ART. 966, IV, CPC). VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC). PROVA NOVA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA (ART. 966, VII, CPC). SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos IV, V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, para desconstituir acórdão da 17ª Câmara Cível proferido na ação reivindicatória nº 0002805-32.2014.8.16.0189, que deu provimento ao recurso de apelação dos réus e julgou procedente o pedido reivindicatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão, saber se: i) há ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC) diante de decisão anterior em ação possessória e do julgamento da ação reivindicatória; ii) há violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), à vista da invocação de normas possessórias (CPC, art. 560; CC, art. 1.210) em controvérsia decidida sob tutela petitória; iii) o contrato particular de permuta de 2004 configura prova nova (art. 966, VII, do CPC), com requisitos de pré-existência, impossibilidade de uso por motivo alheio à vontade e aptidão decisiva; e iv) o pedido subsidiário de indenização por benfeitorias tem cabimento na via rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação rescisória possui natureza excepcional e submete-se às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração probatória.4. Não há violação à coisa julgada quando inexiste tríplice identidade entre as demandas (arts. 502, 503 e 508 do CPC). A ação possessória tutela situação de fato; a reivindicatória funda-se no direito de propriedade (art. 1.228 do CC), revelando distinção estrutural entre causa de pedir e pedido.5. A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) exige contrariedade direta e inequívoca ao texto legal, não se configurando diante de interpretação juridicamente plausível adotada pelo julgado rescindendo.6. Documento pré-existente não utilizado por suposto equívoco da defesa da parte à época não configura prova nova (art. 966, VII, CPC), à míngua de impossibilidade de uso por motivo alheio à vontade da parte, nem quando destituído de aptidão decisiva para alterar o resultado do julgamento.7.Os requisitos do art. 966, VII, do CPC são cumulativos; a falta de inacessibilidade por motivo alheio à vontade e/ou de aptidão decisiva do documento basta para afastar a hipótese rescisória.8. A ação rescisória não admite ampliação objetiva da lide para apreciação de pedido indenizatório não deduzido no processo originário, sob pena de violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC).9. Condenação do autor ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com atualização do valor da causa pelo IPCA a partir da propositura da ação e, após o trânsito em julgado, seja aplicada exclusivamente a Selic.10. Conversão do depósito prévio em multa a favor da parte ré. Inteligência do inciso II do artigo 968 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Ação rescisória julgada improcedente.Tese de julgamento: “1. A ação rescisória possui caráter excepcional e não se presta à rediscussão do mérito nem à revaloração probatória, submetendo-se às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. 2. Não há ofensa à coisa julgada quando o acórdão rescindendo distingue, de forma fundamentada, tutela possessória e tutela petitória, inexistindo identidade de causa de pedir e pedido. 3. Documento pré-existente não utilizado por equívoco da defesa e destituído de aptidão decisiva não configura prova nova para fins do art. 966, VII, do CPC.” __________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, IV, V e VII; 975; 968, II; 355; 370; 85, § 2º; 560; CC, arts. 1.210 e 1.228; Regimento Interno, art. 101, I, “b”.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.042.048/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 09.12.2025, DJEN 16.12.2025; STJ, AgInt na AR n. 6.333/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 10.12.2025, DJEN 15.12.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.993.777/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.02.2026, DJEN 12.02.2026.
(TJPR - 7ª Seção Cível - 0104684-18.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 17.04.2026)
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória nº 0104684-18.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Pontal do Paraná, em que figuram como autor Sidney Tácito Guimarães, e réus Aline Tavares do Nascimento, Antônio Tavares do Nascimento, Enilson Tavares do Nascimento, Espólio de João do Rosário Nascimento, Espólio de José Tavares do Nascimento, Luziane Joana Araújo do Nascimento, Mafalda Siuch do Nascimento, Maria Serafim do Nascimento, Mario Tavares do Nascimento e Sidnei Tavares do Nascimento. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Sidney Tácito Guimarães, com fundamento nos incisos IV, V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal no âmbito da ação reivindicatória nº 0002805-32.2014.8.16.0189, que deu provimento ao recurso de apelação dos ora réus e julgou procedente o pedido reivindicatório. Do acórdão rescindendo está assim ementado (mov. 42.1 – recurso de apelação cível nº 0002805-32.2014.8.16.0189): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DOS AUTORES RECONHECIDA POR LEI E JUDICIALMENTE, A TEOR DA LEI ESTADUAL Nº 249/49, QUE CEDEU AO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ VASTA REGIÃO, SOB A CONDIÇÃO DE QUE DEVERIA SER RESPEITADO E REGULARIZADO O DOMÍNIO DAS ÁREAS PELOS POSSUIDORES. REQUERIDO QUE TERIA ADQUIRIDO DE TERCEIRO, POR MEIO DE PERMUTA, POSSE DE PARTE DA ÁREA, PERTENCENTE AOS AUTORES. PRÉVIO EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES, SENDO RECONHECIDO O EXERCÍCIO DA POSSE JUSTA PELA PARTE. PRETENSÃO INICIAL DE REAVER O IMÓVEL POR MEIO DE AÇÃO PETITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA ESTÃO PREENCHIDOS. COM RAZÃO. PROPRIEDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE É DIVERSA DAQUELA QUE SE EXIGE NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS PELA AQUISIÇÃO POR VÍCIO DE VIOLÊNCIA, CLANDESTINIDADE E PRECARIEDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE LEGITIME O EXERCÍCIO DE FATO. CONTRATO DE PERMUTA QUE NÃO É HÁBIL A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Aduz o autor Sidney Tácito Guimarães, em síntese: a) ofensa à coisa julgada formada em ação possessória, na qual lhe teria sido assegurada manutenção da posse; b) violação manifesta de norma jurídica, com invocação dos arts. 560 do CPC e 1.210 do CC; c) existência de prova nova consistente em contrato particular de permuta, celebrado em 2004, cuja juntada não ocorreu no feito originário por suposto equívoco da defesa da parte; d) subsidiariamente, indenização por benfeitorias. Requereu tutela prossessória para suspender os efeitos do julgado rescindendo. O pedido liminar foi indeferido, por ausência de probabilidade do direito, com registro expresso de que o acórdão rescindendo considerou a decisão possessória anterior e o documento alegado como prova nova já se encontrava na posse do autor, além de não possuir aptidão, por si só, para alterar o desfecho (mov. 11.1 – rescisória). Os réus apresentaram contestação, com alegação de inadequação da rescisória como sucedâneo recursal e inexistência de vício rescisório, além de reforço quanto à distinção entre tutela prossessória e petitória e quanto aos requisitos estritos da prova nova, com menção a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (mov. 97.1).
II. VOTO Da admissibilidade da ação A ação rescisória constitui via excepcional, destinada à desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. No caso, o pedido dirige-se contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal (17ª Câmara Cível), atraindo a competência desta Corte, nos termos do artigo 101, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno. O autor figurou como parte vencida na ação reivindicatória e sofre os efeitos do julgado rescindendo, o que evidencia legitimidade e interesse. Quanto à tempestividade, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 06.09.2024 (apelação cível nº 0002805-32.2014.8.16.0189 Ap – mov. 66.0). A presente ação foi ajuizada em 10.10.2024, dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 975 do CPC. Consta nos autos o recolhimento das custas e o depósito previsto no art. 968, II, do CPC (5% sobre o valor atribuído à causa), conforme comprovante de pagamento no montante de R$ 1.000,00, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (movs. 2.1-3.2). Presentes, assim, os requisitos formais de admissibilidade, conheço da ação. Do mérito A controvérsia consiste em verificar a presença de vício típico previsto no art. 966, incisos IV, V ou VII, do CPC. A ação rescisória não tem vocação recursal. Não reabre instrução tampouco autoriza revaloração probatória, sob pena de comprometimento da estabilidade da coisa julgada. Da alegação de violação à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC) Não se verifica ofensa à coisa julgada. Para a configuração da hipótese do art. 966, IV, do CPC, exige-se que o acórdão rescindendo tenha efetivamente ultrapassado os limites objetivos e subjetivos de decisão anterior acobertada pela autoridade da coisa julgada material, decidindo novamente questão já estabilizada. No caso, o pronunciamento invocado pelo autor está circunscrito à tutela possessória (ou à proteção incidental da posse em embargos de terceiro), sem definição do domínio, razão pela qual não há sobreposição de objeto cognitivo apta a caracterizar ofensa à coisa julgada. O pronunciamento possessório anterior não contém capítulo decisório sobre domínio, razão pela qual inexiste questão estabilizada apta a impedir o julgamento da ação reivindicatória, nos limites dos arts. 502 e 503 do CPC. Embora haja identidade subjetiva, inexiste identidade objetiva entre a ação possessória anteriormente ajuizada e a ação reivindicatória posteriormente proposta. A demanda possessória tutela situação de fato (CPC, art. 560; CC, art. 1.210), enquanto a ação reivindicatória se estrutura sobre o domínio (CC, art. 1.228), exigindo a demonstração de propriedade, individualização e posse injusta em sentido amplo, como ausência de causa jurídica oponível ao titular do direito real. Por se tratar de tutelas estruturalmente distintas — possessória e petitória — inexiste identidade objetiva apta a caracterizar ofensa à coisa julgada. A proteção possessória anterior não define o domínio nem impede o exercício de pretensão petitória pelo proprietário, razão pela qual não há sobreposição de objeto cognitivo apta a ensejar a hipótese do art. 966, IV, do CPC. O acórdão rescindendo enfrentou, de forma expressa, o histórico de embargos de terceiro (autos nº 247/07) e o reconhecimento de posse em favor do ora autor, mas afastou qualquer impedimento ao exercício de pretensão petitória fundada em domínio. O julgado delimitou que a posse injusta, na reivindicatória, não se confunde com a posse injusta típica das ações possessórias (violência, clandestinidade e precariedade), pois se vincula à ausência de causa jurídica oponível ao titular do domínio. Além disso, o acórdão rescindendo registrou pronunciamento anterior desta Corte (apelação cível nº 667.737-0, em embargos de terceiro) no qual se consignou que quando a retomada se lastreia em ação de domínio, a via adequada consiste na imissão ou na reivindicatória. Esse registro evidencia, no próprio título rescindendo, a inexistência de identidade objetiva entre as demandas e afasta a tese de coisa julgada impeditiva: “Constou no acórdão rescindendo que, “em que pese o reconhecimento do exercício de posse pelo recorrido em sede de Embargos de Terceiro (autos nº 247/07), não se pode olvidar que, ainda que a posse seja de boa-fé, ela é injusta para os fins de ação reivindicatória, por não haver causa jurídica que legitime seu direito no caso concreto”.Ressaltou-se ainda “o direito do proprietário se sobrepõe ao do possuidor de ser mantido no imóvel” e que “esta Corte já havia consignado quando do julgamento da Apelação Cível nº 667.737-0, interposta contra a sentença nos Embargos de Terceiro, que ‘caso os apelantes pretendam reaver sua posse com base na alegação de domínio, deverão intentar ação competente’”.Dessa forma, denota-se que na ocasião foi expressamente considerada a prévia existência de decisão em ação possessória e que tal pronunciamento não inviabilizava a proteção do domínio defendido na ação reivindicatória, de modo que a referida distinção, aparentemente, afasta a ocorrência de violação à coisa julgada e, consequentemente, de manifesta afronta a norma jurídica.” Acrescento, ademais, que não se aplica ao caso o art. 503, § 1º, do CPC, pois o reconhecimento da posse em ação possessória ou em embargos de terceiro não faz coisa julgada sobre o domínio. O pronunciamento anterior limita-se à esfera possessória e não possui aptidão para definir, de forma definitiva, a titularidade da propriedade, inexistindo identidade do objeto cognitivo com a ação petitória. Assim, não há óbice ao julgamento da pretensão reivindicatória, nem violação à coisa julgada. Por conseguinte, não se verifica ofensa à coisa julgada no sentido exigido pelo art. 966, IV, do CPC. Da alegação de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) Também não se configura violação manifesta de norma jurídica. A violação manifesta (CPC, art. 966, V) exige contrariedade frontal e inequívoca ao comando legal, não se confundindo com divergência interpretativa ou inconformismo com o enquadramento jurídico adotado. Tendo o acórdão rescindendo solucionado a controvérsia sob a tutela petitória (CC, art. 1.228), distinguindo a posse injusta da reivindicatória daquela própria das ações possessórias, inexiste ilegalidade patente apta a autorizar a via rescisória. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se caracteriza violação manifesta quando o julgado adota interpretação juridicamente possível da norma aplicável: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E §2º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE DE USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto às alegações de violação constitucional, por ausência de competência deste Tribunal para apreciar suposta afronta à Constituição Federal (art. 102, III, da CF/88).2. O indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que obsta o reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige demonstração de violação manifesta de norma jurídica, o que não se confunde com mera irresignação quanto à interpretação dada pelo julgador.4. Decisão que julga deserto recurso por ausência de preparo, após indeferimento fundamentado da justiça gratuita, não configura ato ilícito ou teratológico apto a ensejar rescisão com base no art. 966, V e §2º, II, do CPC.5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AREsp n. 3.042.048/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por servidores públicos com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto ao reajuste de 28,86%.2. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal" (AR 5.629/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 13/12/2024).3. A decisão rescindenda está fundamentada em interpretação razoável da questão de direito controvertida, em consonância com a jurisprudência do STJ que, na época, orientava a aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) para se concluir que o termo inicial da prescrição para o ajuizamento do feito executivo deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença, de modo que o atraso no fornecimento das fichas financeiras pela entidade pública executada não poderia interferir no transcurso do prazo prescricional.4. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Súmula 343/STF, tem por pacífico o entendimento de não cabimento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que ocorra posterior superação dos precedentes.5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt na AR n. 6.333/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025). No caso, o acórdão rescindendo decidiu ação reivindicatória e fundamentou a procedência no regime jurídico próprio da tutela petitória, com referência expressa ao artigo 1.228 do Código Civil e à necessidade de domínio, individualização e posse injusta em sentido amplo, bem como rejeitou o cerceamento de defesa com base nos arts. 355 e 370, do CPC. A pretensão rescindente pressupõe a requalificação da posse à luz de parâmetros possessórios já afastados no julgamento petitório, o que importaria reexame do enquadramento jurídico-fático da causa, típico de recurso, e não de ação rescisória. Nesse contexto, a invocação dos arts. 560 do CPC e 1.210 do Código Civil não evidencia contrariedade frontal ao ordenamento, pois tais dispositivos disciplinam a tutela possessória, voltada à proteção de situação fática, ao passo que a reivindicatória se estrutura sobre o domínio e sobre a posse injusta em sentido amplo, entendida como ausência de causa jurídica oponível ao titular do direito real. O julgado rescindendo, ao adotar essa distinção, não afastou texto legal aplicável; apenas aplicou o regime jurídico pertinente à tutela petitória, o que afasta a caracterização de violação manifesta exigida pelo art. 966, V, do CPC. A insurgência do autor revela inconformismo quanto ao enquadramento jurídico adotado, o que não se confunde com ofensa frontal à norma. Não se está diante de error in procedendo ou de negativa de vigência inequívoca, mas de interpretação juridicamente plausível, insuscetível de desconstituição por via rescisória. Da alegação de prova nova (art. 966, VII, do CPC) Inexiste prova nova idônea. O art. 966, VII, do CPC exige prova pré-existente ao julgado rescindendo; ignorada pelo autor ou cujo não uso decorra de impossibilidade por motivo alheio à sua vontade; e apta, por si só, a assegurar pronunciamento diverso. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam: “O CPC-2015, por sua vez, prevê o cabimento da rescisória quando o autor obtiver, depois do trânsito em julgado, qualquer prova nova, aproximando-se da previsão contida no art. 621, III, do CPP. Não se restringe mais à prova documental sendo cabível a ação rescisória em caso de qualquer prova nova.A novidade amplia demasiadamente as possibilidades de ação rescisória, merecendo, para evitar isso e com vistas a mais bem concretizar o princípio da segurança jurídica, interpretação restritiva e que impeça a desconstituição da coisa julgada com base em provas testemunhais ou laudos periciais apenas para que a parte possa ter nova oportunidade de produzir provas contrárias ao material do processo originário.É anticooperativo reabrir toda discussão para que a parte, somente depois do trânsito em julgado, produza uma prova nova, constituída posteriormente para desfazer a decisão que se construiu num ambiente adequado e legítimo.É por isso que o termo prova nova deve ser entendido como prova anteriormente existente, mas somente acessível após o trânsito em julgado. Como será visto adiante, o termo prova nova não se refere ao momento da formação da prova. Apenas se considera como prova nova aquela que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo originário. E caberá ao autor da ação rescisória comprovar tal impossibilidade de produção anterior da prova.É preciso, enfim, manter o caráter excepcional da ação rescisória. O alargamento do cabimento na hipótese de prova nova não transforma o regime geral da coisa julgada em secundum eventum probationis. A coisa julgada continua a ser pro et contra. Não é qualquer prova nova que autoriza o manejo da ação rescisória.É por isso que a prova nova deve ser compreendida como prova documentada, podendo abranger uma perícia ou um testemunho documentado. A prova nova deve ser pré-constituída, ou seja, produzida antes do ajuizamento da ação rescisória, seja por se tratar de uma prova emprestada, extraída de outro processo anterior, seja por ter sido produzida numa ação de produção antecipada de provas.”[1] O contrato de permuta data de 2004 e estava na posse do autor. Sua não juntada decorreu de suposto equívoco da sua defesa. O contrato de permuta (2004) era pré-existente e esteve disponível ao autor durante o processo originário, sendo atribuída sua não juntada a equívoco da defesa — circunstância que não satisfaz o requisito de impossibilidade de uso por motivo alheio à vontade (CPC, art. 966, VII), sob pena de converter a rescisória em indevida ‘segunda chance’ probatória Além disso, o próprio acórdão rescindendo consignou que o instrumento particular apenas transferiria posse, não sendo apto a infirmar o domínio reconhecido judicialmente. Ainda que superado o óbice da disponibilidade, o documento não possui aptidão decisiva: conforme registrado no acórdão rescindendo, o contrato particular ‘tinha o condão de transferir apenas a posse’ e ‘não é hábil a afastar o título de propriedade’, sendo que, na reivindicatória, a boa-fé não impede o reconhecimento de posse injusta frente ao proprietário. Assim, o documento não assegura, por si só, pronunciamento necessariamente diverso (CPC, art. 966, VII). Não configurados os requisitos cumulativos do inciso VII. A ausência de qualquer dos requisitos já inviabiliza o acolhimento da pretensão rescisória, sendo certo que, no caso, inexistem tanto a impossibilidade de uso por motivo alheio à vontade quanto a aptidão decisiva do documento. Da impossibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal As alegações da inicial reproduzem teses já apreciadas e afastadas no acórdão rescindendo (cerceamento de defesa, distinção entre posse injusta petitória e possessória e insuficiência do contrato de permuta para opor-se ao domínio), evidenciando pretensão de rediscussão do mérito e revaloração do acervo probatório, o que é incompatível com a natureza excepcional da ação rescisória. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Verificado que, no caso, a agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ.2. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.3. O art. 330, III, do CPC, admite o indeferimento da petição inicial quando inexistir interesse processual ou quando a demanda, ainda que formalmente regular, formular pretensão manifestamente incompatível com o rito eleito, como no caso em apreço, em que restou nítido o caráter de rediscussão da presente demanda. A via rescisória não se presta a sucedâneo recursal nem ao reexame probatório. Precedentes.4. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado esbarra na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos.5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.993.777/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026). Eventual pretensão indenizatória por benfeitorias deve ser deduzida em via própria, com contraditório e instrução adequados, sendo incognoscível originariamente em ação rescisória. Do pedido subsidiário de indenização por benfeitorias O pedido subsidiário não se enquadra, por si, em hipótese rescisória do art. 966 do CPC. A pretensão indenizatória não foi deduzida no processo originário nem submetida ao contraditório, de modo que a ação rescisória não admite ampliação objetiva da lide para instaurar pretensão originária não apreciada no feito matriz, sob pena de violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC) e de supressão de instância. Ressalto, ainda, que, julgada improcedente a pretensão rescindente, não se abre a etapa de novo julgamento (juízo rescisório), o que torna, por si, inviável o exame de pedido indenizatório autônomo nesta via. De todo modo, ainda que se cogitasse de superação do óbice processual, a discussão de benfeitorias (existência, natureza, boa-fé, eventual direito de retenção e quantificação) exigiria contraditório e suporte probatório específicos, o que reforça a inadequação de sua instauração originária na via rescisória. Registre-se, ainda, que todas as teses relevantes deduzidas pelas partes foram expressamente examinadas, ainda que de forma sintética, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC. Do ônus sucumbenciais Diante da improcedência da ação rescisória, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O valor da causa deverá ser atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros moratórios. Destaca-se que, embora tenham sido protocoladas duas contestações (movs. 97.1 e 98.1), observa-se que os réus estão representados pelos mesmos procuradores. Diante disso, não se faz necessária a divisão do valor dos honorários sucumbenciais, uma vez que a atuação conjunta dos patronos abrange a defesa de todos os réus, justificando a fixação de honorários em valor único. Por fim, sendo o julgamento de improcedência unânime, converte-se o montante previamente depositado pela parte autora em multa em favor dos réus, nos termos do art. 968, II, do CPC.
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