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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0104704-09.2024.8.16.0000 da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Trata-se de recurso interposto contra decisão (mov. 36.1) que, em cumprimento individual de sentença de ação coletiva em face da Fazenda Pública, entendeu que “enquanto não concluído o inventário/sobrepartilha o bem é de titularidade do espólio, não sendo possível a liberação dos valores em nome dos herdeiros”.Sustenta a parte agravante (mov. 1.1/AI), que: a) o agravante, protocolou o Cumprimento de Sentença, comprovando que a de cujus não deixando bens a inventariar, conforme certidão de óbito. Como único herdeiro e sucessor, o Agravante ingressou com o presente Cumprimento de Sentença; b) a abertura de inventário é absolutamente desnecessária para a liberação dos valores que forem estabelecidos, no próprio Cumprimento de Sentença. Somente dificulta o recebimento dos valores pela parte Exequente. O Agravante é o único herdeiro e sucessor, e sua genitora não deixou bens a inventariar. Portanto, a abertura de inventário é extremamente lesiva e desnecessária. Insta salientar que, a legitimidade da sucessão é representada pelo único herdeiro, não há motivos para se falar em Espólio. Sendo que a habilitação ocorreu corretamente; c) aos sucessores ou herdeiros do de cujus, resta autorizada a habilitação diretamente no feito, inexistindo a obrigatoriedade de abertura do inventário e de representação processual do espólio. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para desde já liberar os valores em favor do herdeiro. No mérito, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, para declarar a desnecessidade de inventário/sobrepartilha para receber os valores, objeto da lide, com a liberação dos valores objeto deste Cumprimento de Sentença direito ao herdeiro (Celso Eduardo de Camargo). E, ainda, a declaração de que deve constar como Exequente o próprio herdeiro (Celso Eduardo de Camargo) e não o Espólio de Jane Maria de Camargo.A medida liminar não foi concedida (mov. 8.1/AI).O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 15.1/AI). A PGJ se manifestou pela não intervenção (mov. 18.1/AI).É o relatório.
Objetiva a parte agravante, em síntese, decisão para autorizar o levantamento de valores depositados em procedimento de cumprimento de sentença, ao argumento de que a lei e a jurisprudência entendem ser desnecessária a abertura de inventário para obtenção de decisão positiva neste sentido, devendo ser liberada a quantia pretendida em favor do agravante, que seria o único herdeiro de Jane Maria de Camargo. Como consignado nos autos, o cumprimento de sentença teve origem em ação que que foi requerido o direito dos seus representados para que fossem integralmente restituídos das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas ilegalmente sobre proventos de aposentadorias e pensões, inclusive das parcelas do 13º salário, do período compreendido entre Dezembro de 1998 a Março de 2003, ou então até o momento em que cada substituído foi beneficiado com liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Houve a condenação dos Executados ao pagamento (restituição), para cada um dos substituídos (aposentados e pensionistas), da integralidade das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas ilegalmente sobre proventos de aposentadorias e pensões no período acima citado, observada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação no ano de 2003.Não se observa irregularidade para que haja reforma na decisão agravada, visto que a referida decisão explanou de forma bastante lúcida o que deveria ter feito a parte agravante para postular sua pretensão de levantamento de valores. Explicou o juízo que, após o falecimento, o patrimônio do falecido formaria uma universalidade de bens, independentemente de ser herdeiro único ou não, acrescento. Concluiu o juízo que: “O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações, é do espólio. O espólio, por sua vez, será ordinariamente representado pelo inventariante (art. 1.991, CC e art. 75, VII, CPC). Previamente à instauração do inventário, a representação será feita pelo administrador provisório (art. 1.797, CC e art. 614, CPC). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, poder-se-ia reconhecer a capacidade de representação, mas não a legitimidade, dos herdeiros...”E, adiante, em sua decisão, anotou o juízo que: “...a habilitação dos sucessores não é suficiente para liberação de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha com a oportunidade que constará a respectiva indicação dos quinhões a que cada inclusão do crédito judicial herdeiro tem direito, além do pagamento do ITCMD.”Logo, fez o juízo o que era possível neste momento do processo, ou seja, deferiu somente a habilitação de Celso Eduardo de Camargo, na condição de representante do espólio de Jane Maria de Camargo, visto que não é possível constar apenas o agravante no polo passivo, o qual, doravante, deve ser o Espólio de Jane Maria de Camargo, como determinado na decisão agravada, ao ordenar a alteração da autuação.Evidente que o deferimento do levantamento da quantia retiraria do controle do Poder Público, credor de eventuais verbas tributárias, a fiscalização sobre exações que porventura possam incidir sobre a herança, a qual somente pode ser feita após a abertura do inventário.Aliás, a jurisprudência trazida pelo agravante está correta, visto que, de fato: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário” (STJ – AgInt. no REsp. n. 1.600.735/PR)Habilitar é diferente de ter o direito de levantamento de verbas, ou seja, é possível a habilitação para a sucessão processual, porém, como consignado: “...para fins de levantamento do alvará, o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens deixados pelo falecido, assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento, para, ao final, viabilizar o levantamento de importâncias neste Juízo Fazendário, comprovado previamente o recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).”, inclusive para resguardar eventuais credores do Espólio.A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – INTERLOCUTÓRIA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNGIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE – HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS – INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – POSSIBILIDADE – ARTIGO 43 DO CPC – PAGAMENTO DE PRECATÓRIO – CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU FORMAL E DA CERTIDÃO DE PARTILHA, OU AINDA, ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – OBSERVAÇÃO AO ARTIGO 1027, DO CPC E LEI Nº 11.441/07.Recebimento da apelação como agravo de instrumento Recurso parcialmente provido. (TJPR – 4ª C.Cível – AC – 1334649- 9 – Curitiba - Unânime - J. 11.08.2015 – destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM AÇÃO JUNTO À VARA DA FAZENDA – PAGAMENTO DE PRECATÓRIO – DECISÃO DEFERINDO A HABILITAÇÃO – APELAÇÃO – EXEGESE DO ART. 1060, I DO CPC – HABILITAÇÃO QUE FOI AUTUADA EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL – DECISÃO QUE CAUSOU DÚVIDA QUANTO A SUA NATUREZA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – CONTROVÉRSIA: NECESSIDADE OU NÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO – POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS SEM INVENTÁRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR – FATO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA COMO CONDIÇÃO PARA OS LEVANTAMENTOS – ART.1027 DO CPC OU LEI 11.441/2007 RESPECTIVAMENTE – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS APENAS COM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.031, § 2º DO CPC E PARTILHA. Para fins de mera habilitação dos herdeiros e/ou sucessores em crédito de precatório não é necessário que se exija o inventário e partilha, todavia, imprescindíveis para que se proceda a expedição dos futuros alvarás em nome dos sucessores. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 11ª C.Cível – AC – 1185668-9 – Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff – Unânime - - J. 29.10.2014 – destaques acrescentados) No mesmo sentido, foi corretamente exposto pelo Estado do Paraná em suas contrarrazões: “Não há de se confundir, aqui, a possibilidade de mera habilitação de herdeiros no processo com o levantamento de valores, medida por vezes irreversível, do que pode emergir uma série de imbróglios jurídicos. No caso dos autos, observa-se que, por menores que sejam, os valores aqui executados não foram incluídos em inventário e, por conseguinte, não foram alcançados pelo formal de partilha, devendo, portanto, ser suprida referida irregularidade, com a apresentação de sobrepartilha antes de ser autorizado o levantamento da quantia.” Desta forma, neste momento, não há como ser deferido o pedido do agravante, restando pendente a abertura de inventário para a pretensão de levantamento de verbas porventura depositadas, como consignado na decisão agravada.Portanto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação, com a manutenção da integralidade da decisão agravada.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CELSO EDUARDO DE CAMARGO.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Guilherme Luiz Gomes.
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