SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104704-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, PORÉM, CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA. RECURSO DO HERDEIRO QUE BUSCA O IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É O ÚNICO HERDEIRO DA SERVIDORA JÁ FALECIDA E BENEFICIADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS SEM INVENTÁRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA COMO CONDIÇÃO PARA OS LEVANTAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.