SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001039-18.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Feb 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TENTATIVA DE FUGA DO SISTEMA PRISIONAL E DESOBEDECER ORDENS DOS AGENTES ESTATAIS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA (LEP, ARTIGOS 39, INCISO II, 50, INCISOS II E VI, E 52, “CAPUT”). ALEGADO USO DE ENTORPECENTES PELO REEDUCANDO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 534/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.