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Acórdão
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I – RELATÓRIORafael Barbosa Serafim interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maringá, proferida no mov. 184.1 dos autos da execução penal nº 00009530420168160156 (SEEU), por meio da qual foi homologada falta grave por “danificar diversas estruturas da CPIM e desobedecer à ordem dos policiais penais, bem como iniciar evasão, praticadas nos dias 11, 12 e 13/05/2024” e, por consequência, determinada sua regressão definitiva ao regime fechado, bem como alterada a data-base para a concessão de benefícios executórios ao dia da última falta grave (mov. 1.1 destes autos).Sustentou o agravante, em suas razões recursais, que foram feitos comunicados no processo de execução penal (mov. 135.1 – SEEU) infirmando que estava em surto psicótico; que durante os fatos praticados nos dias 11, 12 e 13.05.2024 estava sob o efeito da substâncias entorpecentes (cocaína), da qual é dependente químico; que “entrou em estado de psicose e perseguição, experienciando vultos e vozes com ameaça de morte, temendo apenas pela vida”; que depois desses episódios optou por procurar tratamento; que estudos científicos sobre os efeitos do uso de cocaína corroboram e explicam seu comportamento delirante e os transtornos psicóticos; que não tinha intenção de desrespeitar ordens de funcionários, muito menos de praticar danos na estrutura da unidade prisional ou fugir; que não existia dolo em suas ações; que estava “fora de si” e apenas tinha intenção de fugir das vozes e vultos, não conseguindo controlar suas ações e reações; e que, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, a sanção administrativa cumprida se revela suficiente. Pediu, ao final, a reforma da decisão recorrida ao fito de ser afastada a homologação da falta grave ou, ao menos, mantido o regime semiaberto ou a data-base para nova progressão (mov. 1.4 destes autos).Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 1.5 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor:“Trata-se do feito executório de Rafael Barbosa Serafim.Sobreveio a informação de ev. 129.1, narrando os fatos praticados pelo reeducando, na CPIM nos dias 11, 12, 13 e 14/05/2024, quais sejam:Foi lavrado o Boletim de Ocorrência 2024/605753, por dano ao patrimônio público, ev. 131.2.A direção da CPIM acostou, no ev. 132.1, informação de que o sentenciado foi sancionado com falta grave, sendo removido da CPIM para a CCM para cumprir o isolamento disciplinar. Na ocasião, indagou-se se não seria o caso de suspensão cautelar do regime semiaberto, até a realização de audiência de justificativas.Acostou-se PAD (Ata do Conselho Disciplinar nº 64/2024) ao ev. 135.1. De acordo com o Comunicado nº 144615/2024, 144704/2024 e 145088/2024, tem-se que:Na mesma ocasião, a unidade prisional juntou fotografias das ocorrências em ev. 135.1, fls. 6 a 10 e 13 a 20.Suspendeu-se cautelarmente o regime semiaberto em decisão de ev. 141.1.Na sequência, tem-se audiência de justificação realizada no dia 31.07.2024 (ev. 174).O Ministério Público, considerando o episódio de surto e indisciplina do reeducando, requereu a homologação da falta grave pelos fatos ocorridos entre 11.05.2024 e 14.05.2024 (ev. 177.1).Por sua vez, a Defensoria Pública, ev. 181.1, fundamentou que o reeducando estava em surto psicótico, de forma que não tinha dolo de praticar as condutas. Portanto, requereu a não homologação da falta grave. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.FundamentaçãoQuando ouvido administrativamente o reeducando declarou que (ev. 135.1, pg. 19):Remetidos os autos a Juízo, em audiência de justificativa, o apenado indagado sobre as supostas faltas graves, ‘relatou que teve uma recaída na droga e fez uso de entorpecente, reconhece que errou e que não estava preparado, pois já não usava há um tempo e seu psicológico não estava legal, em razão de problemas familiares e teve o surto; disse que usou cocaína e na sua mente, estava ouvindo vozes, vendo vultos, pessoas dizendo que queriam matá-lo e que aconteceu tudo isso; que pediu para ser retirado do alojamento, para ver se sozinho iria melhorar, porém, não adiantou e continuaram as vozes e os vultos; que arrancou o vaso sanitário, quebrou a ventana e foi para o telhado, mas não estava com o intuito de fugir da unidade, mas apenas fugir da situação da sua mente, que estava turbulenta, ouvindo vozes e vultos, reiterou que apenas queria sair dessa situação e não fugir da CPIM; disse que se a intenção fosse fugir, fugiria da rua, pois trabalhava no Chico Neto e Willie Davis, que na rua seria mais fácil; disse que a droga foi comprada dentro da unidade prisional e sabe que errou; pediu oportunidade para retornar à CPIM; que passou por psiquiatra e está fazendo tratamento para sair do vício’ (ev. 174.2).No caso em tela, verifica-se que o reeducando perpetrou atos de indisciplina, quebrando diversos itens da unidade prisional, o que caracterizaria, em tese, o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal), razão pela qual foi lavrado o Boletim de Ocorrência 2024/605753.Outrossim, de acordo com o constante no Comunicado nº 145088/2024, o reeducando desobedeceu manifestamente a ordem legal exarada pelos policiais penais, negando-se a permanecer no alojamento.Por fim, consta ainda que o reeducando fez um buraco no sanitário de um dos alojamentos para fugir até o telhado e iniciar uma tentativa de evasão da unidade. Contudo, fora posteriormente contido.Ressalto que o PAD de ev. 135.1 demonstra, estreme de dúvidas, os fatos ocorridos, mediante diversas fotografias das estruturas danificadas e do reeducando.Com efeito, de acordo com o art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, configura falta grave inobservar os deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e de execução das ordens recebidas. Veja-se:‘Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 39. Constituem deveres do condenado: (...) II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; (...) V – execução de trabalho, das tarefas e das ordens recebidas’Ademais, a tentativa de fuga e o cometimento de novo crime também ensejam a homologação de falta grave, conforme artigos 50, inciso II, e artigo 52 da LEP.Nesse passo, é impositivo, portanto, o reconhecimento da falta grave cometida pelo reeducando, prevista no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execuções Penais.Em que pese a alegação do reeducando de que estava em surto em razão do uso de entorpecentes, faz-se necessário mencionar que não é permitido o uso de drogas na unidade prisional, bem como o vício em estupefacientes não é condição que permita ao reeducando danificar as dependências da unidade prisional e desobedecer aos policiais penais.Sendo assim, homologo as faltas graves cometidas nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2024.Cediço é que a falta grave na execução penal tem o condão de servir como fundamento para a regressão do regime prisional.Perfilhando nesse sentido é o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.‘Recurso de Agravo. Semiaberto. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Ausência de mínimos elementos a constituir prova de veracidade das justificativas. Mera arguição de supostos abonativos. Artigos 50, II, e 118, I, LEP.Decisão escorreita. Recurso conhecido e não provido. 1. A regressão à regime mais gravoso do que imputado em édito condenatório em razão de fuga comprovada (falta grave) não configura constrangimento ilegal, nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execuções Penais. 2. A mera arguição de justificativas abonativas, dissociadas de quaisquer elementos probantes, não é apta a ilidir a regressão de regime do sentenciado’ (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1219246-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 07.08.2014).Frente aos argumentos apresentados evidente o cometimento da falta grave nos termos do art. 50, II e VI, e art. 52 da LEP, com a regressão de regime ao fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP.Data-base para progressão de regime. A homologação de falta grave tem como consequência a alteração da data-base, devendo ser fixado como termo inicial para preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime o dia da prática da correspondente falta grave, nesse caso, a última falta grave fora perpetrada em 13.05.2024.Ademais, vale frisar, de outro lado, conforme estabelecem as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 441, 534 e 535, a prática de falta grave, não obstante alterar a data-base para o fim de progressão de regime, não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional, comutação e indulto.Assim, a nova data-base para o fim específico de progressão de regime deve ser considerada como sendo 13.05.2024, data dos fatos.DispositivoDesta forma, com base no art. 50, II e VI, e art. 52 da LEP, homologo a falta grave cometida por RAFAEL BARBOSA SERAFIM, consistente em danificar diversas estruturas da CPIM e desobedecer à ordem dos policiais penais, bem como iniciar evasão, praticadas nos dias 11, 12 e 13/05/ 2024.Revogo definitivamente o regime semiaberto, estabelecendo o regime fechado para cumprimento da pena remanescente, nos termos do art. 118, I, da LEP. 13.05.2024.Altere-se a data base para progressão de regime para o dia da última falta grave homologada, 13.05.2024 não se aplicando ao livramento condicional, comutação de pena ou indulto (Súmulas 441 e 535, do STJ).Pela cautela necessária ao caso em análise, solicite-se ao Coordenador Regional do DEPEN de Maringá, bem como a unidade que se encontra recolhido (CCM), a remoção do reeducando RAFAEL BARBOSA SERAFIM, filho de 'MARIA HELENA DA SILVA’ à unidade prisional, adequada ao cumprimento do regime fechado, preferencialmente à PEM. No mais, oficie-se a unidade para que o reeducando receba acompanhamento quanto à sua saúde física e, especialmente, mental.Sirva-se a presente como ofício.Atualize-se o RESA.Intimações e diligências necessárias” (mov. 1.1 destes autos).De acordo com seu Relatório da Situação Processual Executória, emitido em outubro de 2024, o agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 18 anos, 01 mês e 19 dias, pela prática dos seguintes crimes:(i) ação penal nº 0000355-16.2017.8.16.0156: 07 meses e 25 dias de detenção, 04 meses e 16 dias de reclusão, além de 07 meses e 15 dias de detenção, pela prática, em 26.02.2017, dos crimes de desacato, de lesão corporal seguida de morte e de dano, respectivamente, com trânsito em julgado em 26.08.2019;(ii) ação penal nº 0000886-97.2020.8.16.0156: 09 meses e 18 dias de detenção, pela prática, em 27.11.2017, do crime de desacato, com trânsito em julgado em 28.06.2023;(iii) ação penal nº 0001552-16.2011.8.16.0156: 03 anos de reclusão, pela prática, em 09.12.2011, do crime posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com trânsito em julgado em 15.05.2016;(iv) ação penal nº 0001791-39.2019.8.16.0156: 07 meses e 25 dias de detenção, pela prática, em 19.11.2018, do crime de dano, com trânsito em julgado em 18.10.2022; e(v) ação penal nº 0000926-50.2018.8.16.0156: 12 anos de reclusão, pela prática, em 04.04.2018, do crime de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 24.06.2020.Em 03.10.2023 o agravante progrediu para o regime semiaberto e foi removido para a Colônia Penal Industrial de Maringá – CPIM (mov. 85.1 - SEEU).Pouco mais de seis meses depois, como se viu linhas atrás, os responsáveis pela CPIM noticiaram as infrações disciplinares ocorridas nos dias 11, 12 e 13.05.2024, descrevendo que:“(...) RAFAEL BARBOSA SERAFIM, no dia 11/05/2024, por volta das 10h00min estava ‘surtado’, batendo na porta do alojamento, quebrou a pia do banheiro, machucou-se, sangrava e falava coisas desconexas. Indagado, sobre o que queria, não respondia nada. Assim, o SAMU foi contatado e a PPL encaminhada a UPA Zona Sul.No dia 12/05/2024, por volta das 18h30min, RAFAEL BARBOSA SERAFIM se negou a permanecer no alojamento em que estava, alegando que queria ficar sozinho em outro alojamento, pois ‘não tinha convívio’ com os demais presos dos outros alojamentos. Foi oferecido o alojamento 14 que estava vazio para ele ficar, mas também não quis. Dizia, de forma confusa, que tinha alguém lá querendo tirar sua vida. Assim, foi remanejado, então ao alojamento 34.Por volta das 00h30 do dia 13/05/2024, RAFAEL BARBOSA SERAFIM quebrou o vaso sanitário e a pia usando os pedaços para abrir um buraco no elemento vazado e fugir para o telhado, vindo a cair de uma altura de aproximadamente 4 metros. Após cair, continuou o intento de fuga, sendo contido pelos policiais penais. Foram constatadas pequenas lesões no rosto resultantes da queda, também queixas de dores no quadril. O SAMU foi novamente acionado, fez atendimentos preliminares e posteriormente ele foi encaminhado ao Hospital Universitário para exames mais detalhados.Na data de hoje, 14/05/2024, foi encaminhado ao IML para realização de exame de lesões corporais” (mov. 129.1 - SEEU).Em 21.05.2024 foi instaurado Conselho Disciplinar para apuração desses fatos, concluindo-se que o agravante praticou falta de natureza grave por tentar fugir da unidade prisional, praticar fato definido como crime doloso, e “inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 da Lei de Execução Penal” (mov. 135.1, p. 20 – SEEU).Após oitiva do reeducando, sobreveio sua homologação por meio da decisão recorrida (mov. 184.1 – SEEU).O agravante reconheceu, tanto na fase administrativa como na audiência de justificação, que fez uso de entorpecentes (cocaína), afirmando que “não estava preparado, pois já não usava há um tempo e seu psicológico não estava legal, em razão de problemas familiares e teve o surto; disse que usou cocaína e na sua mente, estava ouvindo vozes, vendo vultos, pessoas dizendo que queriam matá-lo e que aconteceu tudo isso; que pediu para ser retirado do alojamento” (mov. 174.2 – SEEU).O uso de entorpecente pelo agravante é corroborada pelo teor do Comunicado nº 144615/2024, em que a autoridade prisional relata que ele se encontrava “agitado, alterado e apresentando características de ter feito uso de entorpecentes” (mov. 135.1, p. 02 – SEEU).Do Comunicado nº 144704/2024 também se extrai que o agravante “estava surtado, batendo na porta do alojamento, quebrou a pia do banheiro e se machucou, sangrando muito, falava coisas sem sentido e ao ser indagado sobre o que queria, o mesmo não respondia nada” (mov. 135.1, p. 04 – SEEU).Ocorre que, como bem ressaltado na decisão recorrida, “não é permitido o uso de drogas na unidade prisional, bem como o vício em estupefacientes não é condição que permita ao reeducando danificar as dependências da unidade prisional e desobedecer aos policiais penais” (mov. 1.1 destes autos).Nesse sentido, em caso no qual o reeducando também argumentava estar sob efeitos de entorpecente quando da prática de falta grave, este Tribunal de Justiça já decidiu que “A voluntária opção do reeducando no consumo de drogas, bem como em passar a morar na rua, não empreendendo esforços para se livrar de seu vício e/ou para regularizar a situação do cumprimento de sua pena, não o escusa de cumprir seus deveres executórios” (5ª CCrim, AgEx nº 4000318-83.2023.8.16.0131, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. em 02.02.2024).Por isso, não prospera a alegação de ausência de dolo por estar o agravante supostamente sob os efeitos de entorpecentes. Ainda que se tenha alegado que o consumo decorreu de dependência química, isso não restou suficientemente demonstrado.Não bastasse o consumo de entorpecentes no interior da unidade prisional, por si só, ser suficiente para o reconhecimento da falta grave, consta ainda a prática de outras duas condutas pelo agravante.Na forma do art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução1.Segundo registros fotográficos acostados no Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD-, o agravante danificou duas pias, um vaso sanitário e o teto da unidade prisional (mov. 135.1, pp. 08 e 13/14 - SEEU).As ações do agravante foram registradas em boletim de ocorrência como dano ao patrimônio público nos seguintes termos (mov. 132.1 – SEEU):Não pairam dúvidas, portanto, quanto aos danos causados à unidade prisional pelo agravante.Depreende-se ainda dos autos do procedimento disciplinar que ao iniciar o comportamento agressivo, o agravante se encontrava no alojamento 21, sendo então remanejado para o alojamento 32, onde novamente começou a se alterar, vindo a danificar a pia do banheiro. Os agentes prisionais tentaram remanejá-lo para o alojamento 11, porém, ele se negou alegando desavenças com outros presos. Foi então remanejado para o alojamento 14, que estava vazio, entretanto, mais uma vez não aceitou. Conduzido então para o alojamento 34, o agravante começou a se alterar novamente, quebrando a pia e o vaso sanitário e, se utilizando de pedaços dos itens danificados, arrombou a parede para empreender fuga (mov. 135.1, p. 03 – SEEU).Consoante se infere, o agravante descumpriu com o dever de “obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se”, o qual é um dos deveres que lhe incumbe, nos termos do inciso II do art. 39, da Lei de Execução Penal. A seu turno, o art. 50, inciso VI, da mesma norma dispõe que configura falta grave deixar de observar “os deveres previstos nos incisos II, do artigo 39, desta Lei”.Nesse sentido, esta Câmara Criminal já decidiu:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA A FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES. FALTA GRAVE ESCORREITAMENTE HOMOLOGADA. RECURSO DESPROVIDO” (AgEx. nº 4000456-38.2022.8.16.0017, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 12.11.2022, destacou-se).Mas isso não é tudo.Após danificar a parede do último alojamento para o qual fora remanejado, o agravante tentou empreender fuga, sendo impedido pelos agentes prisionais. Note-se que além do registro fotográfico do dano feito na parede, o procedimento administrativo também conta com uma fotografia do próprio agravante no teto da unidade, bem como da corda improvisada por ele utilizada nessa tentativa de fuga (mov. 135.1, pp. 15 e 17/18 – SEEU).E a tentativa de fuga é punida com a mesma sanção da fuga consumada, na forma dos arts. 50, inciso II2, c/c 49, § único3, ambos da Lei de Execução Penal.Em casos análogos já decidiu esta Corte de Justiça:“DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM TENTATIVA DE FUGA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TENTATIVA DE FUGA PUNIDA COMO A FORMA CONSUMADA E CONSIDERADA COMO INFRAÇÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP) OU CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, DAS REGRAS REFERENTES À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MEIO QUE NÃO SE DEMONSTROU TOTALMENTE INEFICAZ. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO TINHA INIMIZADES NO CUBÍCULO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO É PLAUSÍVEL PARA AFASTAR OS EFEITOS JUDICIAIS DA FALTA DISCIPLINAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (5ª CCr, AgEx nº 4000851-24.2022.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. em 23.01.2023, destacou-se);“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO MEIO. FALTA DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FACILITAR A ESCAVAÇÃO, OS QUAIS, LOGICAMENTE NÃO POSSUEM ACESSOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, QUE NÃO BASTA PARA ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIDO. TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. FALTA GRAVE CONFIGURADA (ART. 50, INC. II, DA LEP). HOMOLOGAÇÃO CONFIRMADA. TENTATIVA DE FUGA QUE É PUNIDA COM SANÇÃO EQUIVALENTE À FALTA CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PAR. ÚNICO, DA LEI Nº 7.210/84. SANÇÃO APLICADA ADEQUADAMENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (1ª CCr, AgEx nº 4000196-52.2022.8.16.0019, Des. Rotoli de Macedo, j. em 16.07.2022, destacou-se).Escorreita, portanto, a homologação também de falta grave em decorrência da tentativa de fuga do agravante.Nesse contexto, não há que se falar em manutenção do regime semiaberto. Consoante estabelece o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, uma vez reconhecida a prática de falta grave, o reeducando ficará sujeito à regressão de seu regime de cumprimento de pena, verbis:“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;”.Portanto, não houve desproporção na medida – regressão de regime prisional – aplicada por meio da decisão recorrida.A propósito do tema, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, SEM A REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE IMPÕE, COMO CONSEQUÊNCIA DO ART. 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO” (4ª CCr, AgEx nº 4003507-12.2023.8.16.4321, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. em 15.04.2024, destacou-se);“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECISÃO QUE MANTEVE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118, I, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (3ª CCr, AgEx nº 4000217-64.2023.8.16.0028, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. em 08.04.2024, destacou-se);Por fim, a alteração da data-base para progressão de regime, no caso, obedeceu aos ditames da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”.Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.
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