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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 18.1 que, na ação declaratória nº 0006691-72.2024.8.16.0194, indeferiu o pedido liminar da parte autora, que pretendia, nos termos da inicial: “que a Ré suspenda todos os descontos no benefício do autor contratados indevidamente, (Contratos: 0051373868220200831, 000000513734939), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”.Visando a reforma do decidido, alega o agravante, em síntese, que: a) “a probabilidade do direito, configura-se diante da demonstração inequívoca de que o desconto vem ocorrendo de forma irregular, onde já se somaram o valor de R$ 15.805,00 (quinze mil, oitocentos e cinco reais), sendo comprovados através dos extratos de pagamentos do benefício previdenciário”; b) “Quanto ao risco da demora, o agravante já vem sofrendo com os descontos indevidos por mais de 5 anos, trazendo prejuízo financeiro, ainda mais na idade que se encontra e com diversos problemas de saúde”; c) “Nota-se que o agravante teve que ajuizar uma demanda para exibição de documentos, pois, teve grande dificuldades para conseguir as cópias contratuais, algo, que seria simples se o agravado tivesse colaborado. Então, o juiz de primeiro grau, ao mencionar que o autor não questionou as cobranças indevidas em momento anterior, simplesmente se abstém de analisar os fatos narrados na exordial, que se restaram caracterizados as DIVERSAS tentativas para cessar as cobranças”; d) “O agravante reconhece que realizou um contrato de empréstimo consignado junto ao agravado no ano de 2014, porém, o agravado simplesmente foi refinanciando os contratos sem autorização do agravante, que nunca viu sua dívida chegar ao fim”; e) “Percebe-se, que os contratos encaminhados via processo judicial (autos nº0001559-68.2023.8.16.0194), sequer constam com a assinatura do agravante, simplesmente foram gerados sem o conhecimento do agravante”; f) “Portanto, requer que seja reformada a presente decisão interlocutória, para que seja determinado a imediata suspensão dos descontos indevidos na aposentadoria do agravante”.O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 8.1; e, decorrido o prazo das contrarrazões (mov. 13), vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no inciso I do artigo 1015 do Código de Processo Civil.A tutela de urgência requerida pela parte autora/agravante encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no caput, assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confira-se:3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312/313)Concretamente, no caso em análise, entendo que a parte recorrente não demonstrou a probabilidade do direito postulado na inicial.Pois, muito embora tenha negado as contratações, deixou de trazer elementos que indicassem a ausência de recebimento dos valores mutuados, tais como os extratos bancários de sua conta corrente na data da contratação e nos meses subsequentes. Frise-se que os extratos são de fácil obtenção e não constituem prova negativa, sendo aptos a confirmar o não recebimento do mútuo, e, via de consequência, a ilegalidade dos descontos. Sobre o assunto, o Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, relator do agravo de instrumento nº 1494873-5, ao se deparar com caso análogo, concluiu:Por verossimilhança deve ser entendido a existência, no processo, de um cenário fático indene a qualquer dúvida razoável que permita a concessão do direito perseguido pelo autor. Ou seja, uma quase certeza de que, na sentença, a pretensão do demandante será acolhida. Por certo não é esse o panorama que se encontra no processo, pois as evasivas alegações de abusividades praticadas pela instituição financeira, que perduram por mais de quatro anos, não fazem verossímil a existência de ilegalidades de contrato que sequer foi apresentado.(TJPR - 15ª C.Cível – AI 1.494.873-5 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15/02/2016) No mesmo sentido, são os precedentes desta 13ª C. Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSO LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES EM AÇÕES EXECUTIVAS DO CONTRATO QUE ORA SE PRETENDE RESCINDIR. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos a) da probabilidade do direito afirmado pelo requerente e b) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sendo tais requisitos cumulativos, de modo que, ausente um deles, incabível a concessão da medida pleiteada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036934-72.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.03.2020, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS DADOS DAS PARTES AUTORAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INFRA PETITA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1013, §3º, INCISO III, DO CPC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1.061.530/RS). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 300 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054081-43.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.05.2022, grifo nosso). Assim, neste momento inicial, não é possível visualizar a suposta ilicitude dos descontos praticados pela instituição financeira.Não bastasse isso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente, não restou concretamente demonstrado. Isso, porque “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado.” (ZAVASKI, Tori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79). No caso, os descontos impugnados vêm sendo efetuados desde março/2019, dezembro/2020 e janeiro/2021 e, portanto, não cuidam de perigo concreto, atual e grave a ser acautelado. Não bastasse isso, cabe destacar que a mera discussão judicial do débito, por si só, não tem o condão de impedir o exercício do direito do credor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Registro, para terminar, que, analisando o histórico de contratos (mov. 1.11), nota-se a prática recorrente da realização de empréstimos com o réu, e a renegociação destes, com liberação de novos valores. Além de empréstimos consignados com o Banco réu, vê-se do histórico de contratações a realização de empréstimos consignados com outras instituições financeiras. O número de contratações, em princípio, indica a experiência da parte autora neste tipo de avença. Daí porque não há como ser acolhida a pretensão do recorrente.III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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