SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104774-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, COM VISTAS À REDUÇÃO DAS PARCELAS DO BEM FINANCIADO, DECORRENTES DO CONTRATO. RECURSO DESTA. RECEBIMENTO E USO DO BEM. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, DESDE LOGO, DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO EM RAZÃO DO QUAL DECORREM AS PARCELAS ENJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS, JÁ QUE SEQUER SE ALEGARA TEREM SIDO PRATICADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DO DOBRO DO MERCADO. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUE TEM POR ABUSIVOS JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA, O QUE SEQUER FORA OBSERVADO. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO IMPUGNADA, QUE NÃO CONCEDERA, NA ORIGEM, A TUTELA DE URGÊNCIA PEDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.