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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JUVENAL SOARES DIMACEDA, da decisão do mov. 31, exarada nos autos n. 0003872-68.2024.8.16.0193, de Revisional, por ele ajuizada em face de BANCO PAN S/A, ambos aí qualificados, na qual não concedera tutela provisória para serem reduzidos os valores das parcelas a serem pagas pela parte agravante alusivas a contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, nestes termos:[...] 1) – Em sede de liminar, a parte autora objetiva: a) a autorização de depósito judicial mensal do valor incontroverso a título de prestações vincendas; b) o afastamento dos efeitos da mora, com a manutenção da posse em seu favor, relativa ao veículo adquirido com o financiamento; e c) seja determinado aos Serviços de Proteção ao Crédito a não-inscrição de seu nome junto aos seus cadastros. Eis o relatório. Passo a decidir. 2) – Recebo a petição inicial, porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação. 3) – Passo a apreciar os pedidos liminares, os quais indefiro. Relativamente ao pedido de depósito dos valores tidos pela parte autora como incontroversos, é de se indeferir tal pleito, como consequência lógica do indeferimento do afastamento da mora e da impossibilidade de retenção do veículo. Com efeito, tendo em vista que este Juízo entende que o depósito dos valores incontroversos não afasta a mora e não possibilita à parte devedora o direito de retenção do veículo objeto do contrato discutido, temos que, em verdade, tal procedimento em nada beneficia à parte autora; ao contrário, a prejudica, uma vez que, para não ver o veículo retomado pela instituição bancária e não ver seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, terá que, além de depositar os valores tidos como incontroversos, continuar pagando o boleto bancário em seu valor integral. Ou seja: despenderá valor superior ao que já vinha pagando diretamente ao banco, sem conseguir proteger o bem da vida buscado pela demanda ora proposta. Superada tal questão, quanto à constituição em mora, temos que eventual depósito de valores incontroversos não poderia acarretar o afastamento dos efeitos da mora, vez que isso somente se dá com o depósito integral do valor devido, o que não ocorreria no caso concreto, vez que somente após a dilação probatória haverá a possibilidade de se concluir qual o valor total efetivamente devido pela parte autora. E, por esse mesmo motivo, vez que o depósito parcial não evitaria a mora, também não poderia impedir que o nome da parte autora seja inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual também indefiro o pedido de abstenção de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. De igual sorte, não há como se garantir, no presente feito, a manutenção da posse com a parte autora quanto ao bem adquirido com o financiamento, vez que isso implicaria em impedir o réu a ingressar com futuro pedido de busca e apreensão do veículo. Em outras palavras, se caso fosse determinada, em sede de liminar, a manutenção da parte autora na posse do bem, ocorreria, de antemão, uma limitação em relação ao exercício do direito de ação por parte do réu, o que se mostraria inconstitucional, pois haveria violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Maior. [...]4) – Diante da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5) – Considerando a extensa pauta de audiências do CEJUSC, bem como o desinteresse na conciliação, manifestado expressamente pela parte autora na petição inicial, com fundamento no princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, DISPENSO a realização de tal ato, ressaltando, outrossim, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, através do requerimento das partes ou em eventual audiência de instrução e julgamento, bem assim pela via extrajudicial [...].Inconformada com tal deliberação, a parte autora se insurgira, dizendo: (a) ajuizara Revisional de contrato alegando a cobrança de juros abusivos e encargos indevidos, e solicitara a tutela de urgência para que fosse autorizada a consignação do valor da parcela incontroversa de R$ 460,81 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), com vencimento até 09 (nove) de cada mês, exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e de novas inclusões pelas parcelas depositadas em Juízo, e manter-se na posse da HONDA/CG 160, dada em garantia ao contrato, até o final da demanda, contudo, a tutela fora indeferida pela decisão em exame; (b) alegara que a decisão de indeferimento é nula por ausência de fundamentação, a teor do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que exige que todas as decisões judiciais enfrentem os argumentos deduzidos pelas partes; (c) existe probabilidade do direito, eis que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, pois excedem em 30% (trinta por cento) a taxa média de mercado; (d) contestara a capitalização diária de juros, dizendo que não há previsão contratual expressa a tal prática, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; (e) o indeferimento da tutela antecipada causará prejuízos irreparáveis, pois o débito junto ao Banco crescerá, tornando o contrato extremamente oneroso e podendo resultar na perda do veículo em futuro leilão; (f) pedira-se o provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada para que seja deferida a liminar nos termos acima assinalados.Pela decisão do mov. 8.1, o recurso fora recebido, sem a outorga liminar de natureza suspensiva da decisão em exame.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Tutela provisória II.2.1.1. Considerações gerais e introdutóriasPela sistemática do CPC, o gênero “TUTELA PROVISÓRIA” (arts. 294-311), tem como espécies a “tutela de urgência” (arts. 300 a 310), nas subespécies de natureza “antecipada” (art. 300 – também de “satisfativa”) ou “cautelar” (art. 301 – que também é dita “de segurança”), que podem ter a forma “incidente” (arts. 300 a 304) ou a “antecedente” (arts. 305 a 304), e a “tutela de evidência” (art. 311).Calcada na razoável “probabilidade do direito” (sua plausibilidade) e no “perigo de dano” ou no “risco ao resultado útil do processo” (urgência), bem como para a salvaguarda da eficácia do processo (à luz da doutrina de PIERO CALAMANDREI, in “Introdução ao estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares”, trad. de CARLA ROBERTA ANDREAS BASSI, Campinas, ed. Servanda, 2000), enuncia o art. 300, caput, que a “tutela de urgência” pode ter a natureza “antecipada” (quando houver certo grau de probabilidade do asseverado direito e risco de dano a este), se não houver “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º) ou se este, em tese, tiver peso inferior ao do que decorreria do nada antecipar (segundo aferição conforme a técnica da ponderação), ou “cautelar” (quando houver risco de prejuízo à eficácia do processo), aqui, sem perquirir de reversibilidade, ou não (art. 301). Ambas (a antecipatória e a cautelar) podem ser no formato “antecedente” (se desencadeada antes de provocação de fundo) ou no incidente (quando a provocação de fundo já esteja posta, deduzida).Já apoiada num mais elevado grau de probabilidade, o sistema processual, faculta (ainda em tese) outorga de “tutela de evidência” (“tutela das posições jurídicas prováveis”, no dizer de GUILHERME RIZZO AMARAL, in “Comentários às Alterações do Novo CPC”, SP, ed. Revista dos Tribunais, 2015), para as eventualidades enunciadas no art. 311, incs. I a III (e nos termos do inc. IV, e parágrafo único), ainda que não haja risco “de dano” ao direito em jogo ou, então, ao “resultado útil do processo”.II.2.2. Caso em exameNa Origem, a parte autora, aqui agravante, buscara, em tutela de urgência, a redução das parcelas devidas em razão do contrato de financiamento de veículo pactuado com a parte ré, restringindo-a ao valor que ele, Autor, entendia devido. Argumentara, para tanto, que os juros remuneratórios praticados eram abusivos, assim concluindo porque, segundo afirmara, o índice contratado fora de 29,38% a.a. e 2,17% a.m. e a média divulgada pelo BACEN seria de 27,15% a.a. e 2,02% a.m., respectivamente.Das próprias razões, já se antevê a ausência de viabilidade de acolhimento da pretensão recursal.Verificando que o depósito de valores incontroversos não seria capaz de afastar a mora, o Juízo a quo não reputara presente a probabilidade do direito da parte ativa e, assim, indeferira a tutela de urgência invocada. E, diga-se desde logo, fizera bem o Magistrado, vez que das razões expostas e dos elementos de cognição presentes nos autos, não se constata a evidência de ilegalidade na contratação, já que não se alegara fraude ou ausência de disponibilização dos recursos mutuados. Antes, a parte admitira ter celebrado o contrato e recebido o veículo, dele tendo feito uso como lhe era conveniente, não sendo possível, nesta altura processual, fazer cessar ou reduzir os pagamentos respectivos.Relembre-se que a parte agravante argumentara que o Banco tem praticado juros superiores aos da média de mercado. Observe a alegação:[...] Veja-se que à época da contratação, a taxa de juros estatuída pela instituição bancária ultrapassava mais de 30% daquela estabelecida como parâmetro pelo Banco Central, revestindo-se, pois, de completa abusividade. Ressalta aos olhos a abusividade da taxa de juros desprendida na CCB, conquanto é excessivamente onerosa [...]. A parte autora, afora fazer a afirmação, não trouxera elemento indiciário de que a média divulgada pelo BACEN, para a espécie contratada, era abusiva, eis que sequer suplantara o dobro da média do mercado, conforme parâmetro adotado por esta Corte. Veja.APELAÇÃO [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de. 22.3.21). Fonte sem estes destaques!APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.578.533/SP – TARIFA DE CADASTRO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – VALOR COBRADO QUE EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PATAMAR EXCESSIVO – EXTRAPOLAÇÃO DO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – OCORRÊNCIA – ABUSIVIDADE ENCONTRADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL – RECÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA – CABIMENTO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, n. 0000631-31.2016.8.16.0108, AC, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20). Destaques não da fonte!A propósito, como sabido, as médias das taxas de juros praticadas pelo mercado, e divulgadas pelo BACEN, são subdivididas em séries temporais, conforme as especificidades de cada tipo de contrato, de forma que naqueles contratos de financiamento de veículos cujo pagamento é amparado por garantia, em regra, há índice de juros menores que outras espécies, sem essa proteção. Destarte, não se extrai, da argumentação da parte agravante, elemento que condiga com a necessária probabilidade do direito invocado, pelo que, reitere-se, já aí se divisa óbice à outorga da tutela de urgência, requerida na Origem.Das razões expostas, portanto, não se constata evidência de ilegalidade na contratação, já que não se alegara fraude ou ausência de disponibilização dos recursos mutuados. E essa fora, exatamente, a constatação da decisão sub examen, da qual não se pode se distanciar, já que, com efeito, a parte autora recebera o bem financiado, dele tendo feito uso como lhe fora conveniente, não sendo possível, nesta altura processual, fazer cessar os pagamentos respectivos, ou se distanciar dos valores pactuados, validamente, pelas partes.Também relevante destacar, como mais um elemento a apontar na correção da decisão aqui em exame, que não concedera a tutela provisória pretendida, o fato de não se ter esquadrinhado, no caso, efetivo perigo de dano.A respeito, na inicial, a parte autora argumentara, genericamente, que as parcelas são excessivas, limitam seu poder aquisitivo e colocam a parte em “risco social”. Não se nega que o pagamento mensal das parcelas implica diminuição de recursos à subsistência. Nada obstante, para fins de se outorgar a tutela provisória que suste tais descontos, só essa diminuição não basta, já que devido se faria a ilustração segura sobre a urgência e à plausibilidade do afirmado direito (quanto à sua existência, à chance de ser reconhecido em cognição exauriente). E, para tal, é necessária a demonstração, com o pleito liminar, que se esquadrinhem, minimamente, os aludidos pressupostos, sem o que nem há possibilidade de se atenderem os pleitos e reclamos. Assim, certo é que não estão ilustradas a probabilidade do direito da parte recorrente, tampouco a urgência em antecipar-se a prestação jurisdicional. E, diante desse contexto, tem-se por ausente o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC. E, por isso, não há como ser reformada a decisão em exame, a que seja outorgada a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Veja, a propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CONCESÃO TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE VALOR ORIUNDO DA AVENÇA. OCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE VALORES PELA REQUERIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCONTO DE PARCELAS EM VALOR DIVERSO AO PACTUADO NO CONTRATO FIRMADO ENTE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGADA ILEGALIDADE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DOS EXTRATOS SEREM OBTIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0034846-27.2020.8.16.0000, Piraquara, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 20.11.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0015828-54.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 19.6.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário e retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0052377-63.2019.8.16.0000, Piraquara, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado aos 13.11.19).De corolário, certo é que não se entrevê a ocorrência da probabilidade do direito e, sequer, do aventado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, imprescindíveis à concessão das tutelas de urgência, de modo que nada há que reparar na decisão aqui impugnada, já que assim também concluíra e indeferira, na Origem, a medida.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento.É como se vota!
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