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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DE FALTA GRAVE E DETERMINOU AO APENADO QUE APRESENTASSE JUSTIFICATIVA POR DOCUMENTOS OU VÍDEO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que determinou a apresentação de justificação escrita para a suposta prática de falta grave. O agravante argui a nulidade da decisão agravada e cerceamento de defesa pela ausência de audiência de justificativa em Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a apresentação de justificação escrita pela prática de falta grave, sem a realização de audiência de justificativa, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não oportunizou a ampla defesa e o contraditório, pois não foi realizada audiência de justificativa antes da aplicação da falta grave. 4. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal orienta que a oitiva do condenado em audiência de justificação é essencial e supre a ausência de defesa técnica no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). 5. A decisão que determinou a apresentação de justificativa por escrito e vídeo não atende ao direito do apenado de ser ouvido pelo Juiz, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. A homologação da falta grave sem a audiência pode ter consequências diretas na execução da pena, como exemplo a alteração de data-base para benefícios e perda de dias remidos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; Lei nº 7.210/1984, art. 197; CPP, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 0056507-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª CCr., j. 29.10.2024; TJPR, RA 4002707-47.2024.8.16.4321, Rel. Desª. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª CCr., j. 30.09.2024; TJPR, RA 4000570-29.2023.8.16.4321, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª CCr., j. 02.05.2023.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000190-34.2024.8.16.0097 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.02.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos 0082576-29.2023.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que são agravantes Qualificaçãolog Ltda e Ilisor Luis Moletta e agravada Posto Parque do Bosque Ltda.1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0042693-92.2011.8.16.0001, de execução de título extrajudicial, movida pela agravada em face dos agravantes, que rejeitou o requerimento de reconhecimento da extinção do feito por prescrição intercorrente, nos seguintes termos:“1. Em análise aos autos, verifico que não há ocorrência de prescrição intercorrente nestes autos por conta da interrupção do prazo prescricional devido a uma tentativa frutífera de localização de bens via sistema SISBAJUD ocorrida na data de 23/06 /2021; 2. Deste modo, antes da análise da desconsideração da personalidade jurídica, determino que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem suas afirmações; 3. No mais, à serventia para que proceda a expedição da certidão de protesto, conforme requerido em petição retro pelo exequente” (mov. 243.1, autos principais).Os embargos de declaração opostos pelos executados foram rejeitados (mov. 256.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que: (a) desde o ajuizamento da execução (11/08/2011) até o presente momento houve apenas um bloqueio de valor irrisório em 23/06/2021, em mais de 12 anos de tramitação do processo; (b) considerando a primeira tentativa infrutífera de localização de bens dos executados, houve o decurso de mais de sete anos, tempo superior ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; (c) não procede o argumento de que a constrição de um valor irrisório (R$ 19.61) frente ao valor atualizado da dívida em 2020 (R$ 679.026,40) é apta a interromper a fluência do prazo prescricional, tendo em vista que a quantia deveria ser absorvida pelo pagamento das custas da execução (CPC, art. 836);(d) inexistindo interrupção do prazo prescricional, resta verificada prescrição da pretensão da agravada à luz do disposto pelos artigos 206, § 5º, inciso I do Código Civil, em combinação com o art. 206-A do mesmo Código, além do disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC; (e) é necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando o perigo de dano decorrente de possível bloqueio de seus bens, bem como do prosseguimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pedem seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja reconhecida a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial que é movida em seu desfavor (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1). Os embargos de declaração opostos pelos agravantes contra esse deliberação, não acolhidos (ED em AI 0089328-17.2023.8.16.0000).A agravada apresentou contrarrazões aduzindo, em suma, que: (a) a decisão agravada não comporta reparos, pois não restou preenchido o requisito da suspensão do processo por ausência de bens previsto no art. 921 do CPC para dar início à contagem do prazo de prescrição intercorrente;(b) a prescrição intercorrente somente começaria a correr se, devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente houvesse permanecido inerte, o que não ocorreu no caso em análise.Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 15.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Cinge-se a controvérsia em determinar se restou consumada a prescrição intercorrente da pretensão executória do agravado.A prescrição no curso do processo foi objeto de sucessivas alterações legislativas nos últimos anos, o que não raro traz conflitos normativos para a identificação da norma aplicável ao interregno prescricional examinado.Como asseverado na decisão inaugural (mov. 8.1), os agravantes postulam o reconhecimento da prescrição intercorrente com amparo na aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com redação conferida pela Lei 14.195/2021, a atos processuais praticados no passado.As modificações efetuadas na disciplina do termo inicial e das causas interruptivas da prescrição intercorrente pela Lei 14.195/2021, publicada em 27/08/2021, não podem retroagir para incidir sobre atos processuais praticados ou sobre situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, em atendimento ao art. 14 do CPC, conforme orientam os julgados desta Câmara: AP 0000547-59.2012.8.16.0079, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 29/04/2023; AP 0002722-09.2010.8.16.0172, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 13/03/2023; AI 0069266-87.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 06/03/2023; AP 0002406-67.2012.8.16.0061, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 06/03/2023; AP 0030971-85.2012.8.16.0014, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, DJe 06/02/2023; AP 0007167-40.2012.8.16.0030, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJe 30/01/2023; AI 0009619-30.2023.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 17/04/2023.O início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a orientação estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, obedece a quatro marcos iniciais distintos, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/15, a saber:(a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) – IAC 01/STJ;(b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/2015: data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual - IAC 01/STJ;(c) na vigência do CPC/2015, antes da Lei 14.195/2021: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (CPC, art. 921, § 4º - redação original) - IAC 01/STJ;(d) a partir da vigência da Lei 14.195/2021: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º - redação atual).Em relação ao período sob vigência do CPC/73, verifica-se dos autos que não houve suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, ou seja, não foi preenchida a condição necessária para o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do IAC 01/STJ. Ainda de acordo com a orientação da Corte Superior, o feito não se encontrava suspenso por ausência de bens penhoráveis na data em que o CPC/2015 entrou em vigor (18/03/2016), razão pela qual não é aplicável o termo inicial previsto no art. 1.056 do referido diploma legal.A mesma situação se verifica no período sob vigência do CPC/2015, mas anterior ao advento da Lei 14.195/2021. Entre a data de entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016) e a data de publicação da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), também não houve a suspensão anual do processo por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC.Conforme restou consignado na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão inaugural, a suspensão do processo por 30 dias determinada no feito de origem (mov. 55.1, autos principais) não se enquadra no termo inicial de contagem do prazo prescricional vigente em 10/02/2017, isto é, o término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens, previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (CPC, art. 921, § 4º). Com relação ao período posterior à Lei 14.195/2021, não se cogita de consumação de prescrição, pois sequer transcorreu o prazo quinquenal de prescrição (CC, art. 206, § 5º, inciso I) desde a publicação do referido diploma legal, em 27/08/2021.Em suma: não restou consumada a prescrição intercorrente, tendo em vista que não evidenciada causa para início da contagem do prazo prescricional. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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