Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0105845-92.2026.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0105845-92.2026.8.16.0000 DA COMARCA DE ASSIS
CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL
AGRAVANTES: VALDECIR ANTONIO FELTRIN GONÇALEZ, ROBSON MARIANO RIBEIRO
GONÇALEZ E VILMA MARIA RIBEIRO GONÇALVES
AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE - SICOOB
MÉDIO OESTE
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

Vistos.
RELATÓRIO

1. Valdecir Antonio Feltrin Gonçalez, Robson Mariano Ribeiro Gonçalez e Vilma Maria Ribeiro
Gonçalves interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos de
Embargos à execução nº 0003633-77.2025.8.16.0048, que indeferiu os pedidos de reconhecimento de
nulidade da intimação da decisão saneadora, de devolução do prazo para apresentação do rol de
testemunhas e de redesignação da audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1 – autos de origem).
Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão saneadora (mov. 51.1) deferiu
a produção de prova oral e fixou prazo de cinco dias para apresentação do rol de testemunhas, cujo
descumprimento acarretaria preclusão; ii) os agravantes não receberam intimação específica da decisão
saneadora, tendo a única comunicação processual se referido apenas ao link da audiência virtual; iii) a
decisão de mov. 51.1 impôs ônus processual sujeito à preclusão, exigindo comunicação clara, específica
e individualizada; iv) a ciência da audiência não substitui a intimação da decisão saneadora, por
constituírem atos processuais distintos, com finalidades diversas; v) a ciência inequívoca depende de
comprovação de conhecimento efetivo do conteúdo do ato, inexistente quanto ao prazo, à necessidade do
rol e à consequência da preclusão; vi) a ausência de intimação da decisão que deferiu a prova configura
cerceamento de defesa e viola o contraditório e a ampla defesa; vii) a audiência de instrução e julgamento
designada para 04/08/2026 revela perigo de dano, pois sua realização sem a prova testemunhal esvazia o
direito de defesa e torna inútil eventual provimento do recurso; viii) a prova testemunhal destina-se a
demonstrar a exploração familiar do imóvel rural e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural
discutida nos embargos à execução; ix) a controvérsia sobre a regularidade da intimação constitui questão
prejudicial ao regular desenvolvimento da instrução, cuja falta de solução prévia contamina os atos
processuais e afronta a economia processual. Requereu-se a antecipação da tutela recursal para suspender
a audiência de instrução e julgamento designada para 04/08/2026, afastar a preclusão reconhecida pelo
juízo de origem; e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restituir o prazo
de apresentação do rol de testemunhas, permitir a produção da prova oral anteriormente deferida e
redesignar a audiência; subsidiariamente, requereu-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada
por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (mov. 1.1 – autos recursais).
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido e determinou-se a intimação dos agravantes
para se manifestarem sobre o cabimento do recurso, “considerando que a decisão agravada não está
prevista no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, e não parece se tratar de hipótese de
aplicação do tema 988, do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 10.1 – autos recursais).
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste – Sicoob Médio Oeste apresentou
contrarrazões e requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto do pedido de tutela recursal,
em razão da realização da audiência de instrução e julgamento, e o desprovimento do recurso (mov. 16.1
– autos recursais).
Valdecir Antonio Feltrin Gonçalez, Robson Mariano Ribeiro Gonçalez e Vilma Maria Ribeiro
Gonçalves registraram apenas “Ciente.”, sem manifestação sobre o cabimento do recurso (mov. 17.1 –
autos recursais).
ADMISSIBILIDADE
2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da
decisão agravada, 28/07/2026 (mov. 76 – autos de origem), e do protocolo do recurso, 31/07/2026 (mov.
1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.
A ausência de preparo se justifica em razão da gratuidade de justiça concedida aos agravantes (mov. 19.1
– autos de origem).
Convém esclarecer que a hipótese do presente recurso não está no rol previsto no artigo 1.015 do Código
de Processo Civil.
No entanto, considerando a possibilidade de flexibilização da taxatividade desse artigo assentada no
julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e REsp nº 1.696.396/MT pelo Superior Tribunal de Justiça, tese
do Tema Repetitivo 988, é cabível a interposição do agravo de instrumento em hipóteses não previstas,
uma vez demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de
recurso de Apelação Cível.
As questões resolvidas na fase de conhecimento cuja decisão não comporta agravo de instrumento não
são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta
contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, afirma-se que a urgência estaria caracterizada, pois a realização da audiência de
instrução sem a possibilidade de produção da prova testemunhal pode causar prejuízo à instrução
processual e ao direito de defesa dos agravantes.
Para avaliar se existe situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do
Código de Processo Civil, convém contextualizar, no que é significativo, a controvérsia objeto dos autos
de origem.
Valdecir Antonio Feltrin Gonçalez, Robson Mariano Ribeiro Gonçalez e Vilma Maria Ribeiro
Gonçalves ajuizaram Embargos à execução nº 0003633-77.2025.8.16.0048 em face da Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão Médio Oeste – Sicoob Médio Oeste, distribuídos por dependência à Ação
de Execução de Título Extrajudicial nº 0002989-37.2025.8.16.0048, fundada na Cédula de Crédito
Bancário Rural nº 343779, firmada em 13/12/2022, no valor original de R$ 150.000,00. Sustentou-se na
petição inicial dos Embargos à execução, em síntese, o seguinte: i) a extinção da execução por vício
formal do título, a revisão dos encargos contratuais; ii) a existência de venda casada na contratação do
seguro prestamista; iii) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.
Requereu-se o recebimento dos Embargos com efeito suspensivo; e, no mérito, o reconhecimento da
nulidade da execução e extinção do processo originário sem resolução do mérito; subsidiariamente, a
realização de perícia contábil, a declaração de nulidade de cláusulas do contrato, a abstenção da inclusão
ou manutenção dos nomes dos Embargantes em cadastros de inadimplentes, o reconhecimento da
impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e
a condenação da embargada no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios
sucumbenciais (mov. 1.1 – autos de origem).
Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 19.1 – autos de origem). A embargada
apresentou impugnação aos embargos (mov. 27.1 – autos de origem) e os embargantes ofertaram réplica
(mov. 36.1 – autos de origem).
Intimados para especificação de provas, os embargantes requereram a produção de prova pericial
contábil, testemunhal e documental complementar, enquanto a embargada pugnou pelo julgamento
antecipado do mérito (mov. 47.1 – autos de origem).
A decisão saneadora rejeitou a preliminar arguida pela embargada, fixou os pontos controvertidos,
indeferiu a produção de prova pericial contábil, admitiu a prova documental e deferiu a produção de
prova oral, determinando às partes a apresentação do rol de testemunhas no prazo comum de cinco dias,
sob pena de preclusão (mov. 51.1 – autos de origem).
Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2026, às
14h00, na modalidade virtual (mov. 52.1 – autos de origem).
Os embargantes apresentaram petição de “Chamamento do Feito à Ordem”, alegando a ausência de
intimação regular da decisão saneadora, requerendo a nulidade do prazo preclusivo, a devolução do prazo
para apresentação do rol de testemunhas e a redesignação da audiência (mov. 72.1 – autos de origem).
A decisão agravada indeferiu os pedidos de nulidade, de devolução de prazo e de redesignação da
audiência de instrução e julgamento, mantendo o ato instrutório designado, com a seguinte
fundamentação (mov. 74.1 – autos de origem):
“[...] a regular intimação de ato processual subsequente, no caso, a expedição de
intimação eletrônica informando a designação da audiência e fornecendo o link
de acesso (mov. 52/56), supre eventual omissão anterior, uma vez que a leitura
da referida intimação dá ciência inequívoca à parte de todos os atos e decisões
que a antecederam. [...] operou-se a preclusão temporal para a apresentação do
rol de testemunhas pelos Embargantes, porquanto deixaram de apresentá-lo no
prazo legal contado a partir da ciência da designação do ato. 3. Diante do
exposto, INDEFIRO os pedidos de nulidade, de devolução de prazo e de
redesignação da audiência.”
Valdecir Antonio Feltrin Gonçalez, Robson Mariano Ribeiro Gonçalez e Vilma Maria Ribeiro
Gonçalves buscam no recurso de Agravo de instrumento o seguinte: a) a restituição do prazo para
apresentação do rol de testemunhas; b) a produção da prova oral deferida na decisão saneadora; c) a
redesignação da audiência de instrução e julgamento; d) subsidiariamente, a declaração de nulidade da
decisão agravada, ao fundamento de que não receberam intimação específica da decisão saneadora.
Entretanto, a controvérsia sobre a regularidade da intimação da decisão saneadora e sobre a
preclusão do rol de testemunhas poderá ser reexaminada em eventual recurso de Apelação Cível,
sem prejuízo à renovação da instrução caso reconhecida a nulidade. Excetua-se a situação que torne
impossível a renovação do ato instrutório depois de proferida a sentença, o que não está demonstrado no
caso concreto.
A urgência afirmada no recurso está vinculada à realização da audiência de instrução e julgamento sem a
prova testemunhal, circunstância que não torna inútil o reexame da questão em eventual apelação. Além
disso, intimados para se manifestar sobre o cabimento do recurso, os agravantes registraram apenas
ciência, nos termos já expostos.
De consequência, a decisão agravada não se enquadra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil
nem nas hipóteses do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, pois a regularidade da intimação e a
preclusão do rol de testemunhas podem ser reexaminadas em eventual apelação.
Esse entendimento não destoa da jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná,
veja-se:
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE REJEITA A PRODUÇÃO
DE PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988.
MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE
CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS
PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA
DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE
RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988,
firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação”. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª
Câmara Cível - 0055711-03.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.:
DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.10.2022)”
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.
CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL. PEDIDO DECIDIDO NA
DECISÃO SANEADORA. MATÉRIA NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE
INSTRUMENTO E QUE, POR CONSEGUINTE, PODERIA SER DISCUTIDA
EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELO (§ 1º DO ARTIGO 1.009 DO CPC).
APELAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A
REFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O QUE ERA DE RIGOR.
QUESTÃO PRECLUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, DE QUALQUER
MODO, NÃO SERIA CABÍVEL. RÉUS QUE DEVERIAM TER APRESENTADO
DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, POIS NÃO
PRETENDEM PROVAR, COM ELES, FATOS NOVOS. PROVA ORAL E
PERICIAL QUE NÃO TERIAM RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO,
JÁ QUE A ANÁLISE DA PRETENSÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DAS
PROVAS JÁ CARREADAS AOS AUTOS. MÉRITO. DESOCUPAÇÃO
VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO DECORRER DO PROCESSO. FATO QUE
POUCO IMPORTA A ESSA ALTURA DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO QUE NÃO TRARIA BENEFÍCIO ALGUM AOS RÉUS, PORQUE
SERIAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM
VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º
DO CPC). ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS E
COMPROVADOS POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A
CONTESTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COBRADO PELO AUTOR. RÉUS
QUE DEMONSTRARAM QUE QUITARAM TAIS QUANTIAS NO PERÍODO
COBRADO PELO AUTOR NA PRESENTE DEMANDA. AUTOR QUE NÃO
DEU CONTA DE DEMONSTRAR QUE CORRESPONDEM A PERÍODO
PRETÉRITO. SENTENÇA ALTERADA NESSA PORÇÃO. PAGAMENTO DE
IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS QUE SÃO DEVER DOS RÉUS, CONFORME
PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, PORQUE OCUPARAM O
IMÓVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO. PEDIDO
DESCABIDO, POIS NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE ELA SEJA
ABUSIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
PROCURADOR DA RÉ JOANA ZELCA PRADA, EIS QUE RECONHECIDA A
SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA SENTENÇA - INFRA PETITA NESSA
PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010325-49.2019.8.16.0001 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO
- J. 05.07.2021)”
3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se e intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Relator