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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 21.1 - 0004816-55.2024.8.16.0004 Pet), que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI, com base no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, no que alude ao princípio da legalidade (artigo 37 da CF), bem como o inadmitiu por óbice sumular.O recorrente sustenta, em síntese: a) “diferentemente do que foi apontado na r. decisão atacada, a presente discussão não necessita de exame acerca das normas infraconstitucionais, ou seja, trata o recurso de ofensa direta à Constituição da República, especificamente os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, como a moralidade, a impessoalidade e a probidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal”; b) “a ação popular visa discutir a legalidade dos repasses de verbas públicas a uma entidade privada — no caso, a Agravada Rede Massa — que possui vínculos familiares com membros da administração, configurando nepotismo”, situação que violaria os “princípios constitucionais de moralidade administrativa e impessoalidade, que visam evitar favorecimentos pessoais e conflitos de interesse”; c) “o recurso extraordinário foi muito claro ao enunciar que a Súmula Vinculante nº 13, relacionada aos princípios da moralidade e impessoalidade, por se tratar de uma interpretação direta do texto constitucional, deve ser aplicada não apenas em casos de contratações diretas, mas também quando há intermediação de terceiros que mantenham relação de proximidade com o agente público, de forma a garantir a transparência e a imparcialidade na Administração Pública”; d) “mesmo com a intermediação de terceiros ou recebimento de verbas via agências, a existência de laços familiares não pode ser desconsiderada sob pena de desvirtuar os princípios que regem a gestão pública”; e) “Portanto, não há que se falar em incidência ou semelhança do presente caso com a negativa de Repercussão Geral do Tema 660/STF, visto que na irresignação recursal foi clara ao sustentar que a decisão violou o art. 37 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 13”.Concluindo, requereu a “reconsideração da r. decisão ora agravada, para conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário. Caso mantida a decisão, requer seja o presente agravo interno submetido a julgamento pelo C. Órgão Colegiado, na forma do art. 1.021, §2º do CPC/2015, pugnando-se pelo acolhimento da pretensão ora formulada” (mov. 1.1).Apresentadas contrarrazões pelos agravados (mov. 11.1) e pelo Procurador do Estado (mov. 15.1), ambas pelo não provimento do recurso. Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 20.1), pelo não provimento do recurso.

II - FUNDAMENTAÇÃONão satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer parcialmente do agravo interno.A decisão ora agravada negou seguimento ao RE no que diz respeito ao princípio da legalidade (artigo 37 da CF), com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, e no Tema de Repercussão Geral nº 660, do STF; e o inadmitiu quanto aos demais argumentos, por força da Súmula nº 279, do STF (revolvimento do acervo fático-probatório).As teses de ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade e de
violação da Súmula Vinculante nº 13
do STF
não comportam conhecimento em sede de agravo interno, porquanto
impugnáveis por meio de agravo em recurso extraordinário – o qual, inclusive, foi manejado Cumpre salientar que o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, restringe a interposição do recurso de Agravo Interno à discussão de decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, de aplicação de entendimento firmado nos julgamentos sob os regimes de repetitivos ou de repercussão geral e de
sobrestamento do recurso, caso em que
a competência para julgamento e processamento do agravo recai sobre esta
Corte de Justiça, por seu Órgão Especial.Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem os casos de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso lastreada no artigo 1.030, inc. V, do mesmo diploma processual – aqui, a análise da questão agravada é realizada pela própria Corte Superior a quem se dirige o apelo nobre.Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, inaplicável o princípio da fungibilidade.Assim, não conheço em parte do agravo interno.Passo ao mérito.Com efeito, o agravo interno não tem natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC, e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o juízo de retratação (artigo 1.030, II, do CPC), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se não houver outro óbice para tanto.Pois bem, insurge-se o agravante contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário, que visa a reforma do acórdão proferido pela c. 5ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. REPASSES DO ESTADO À REDE MASSA (SBT). SÓCIOS QUE PERTENCEM À FAMÍLIA DO ATUAL GOVERNADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, BEM COMO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - STF. CONTRATAÇÃO INDIRETA REALIZADA ATRAVÉS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01/2016, DURANTE A GESTÃO DO EX-GOVERNADOR BETO RICHA. LEGALIDADE. REPASSES EFETUADOS EM VALORES INFERIORES ÀS CONCORRENTES. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005502-23.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.04.2024).Irresignado, o agravante interpôs recurso extraordinário, no qual sustentou ofensa ao artigo 37
da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 13
do STF, ao argumento de que
“Mesmo que os repasses na gestão de Ratinho Jr. tenham ocorrido via renovação do termo da gestão anterior (totalizando, à época, em apenas 4 meses, mais de 500 mil reais, devendo ser os demais valores liquidados posteriormente), bem como sejam os repasses realizados via agências de publicidade, notável que devem incidir as disposições da Súmula Vinculante nº 13, vez que a vedação ao nepotismo, como já dito e reiterado, decorre do próprio art. 37 da Constituição. A violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive, devem ser respeitados mesmo quando ocorram mudanças na gestão, sob pena de incorrer o agente em nepotismo superveniente”. (mov. 1.1 - 0004816-55.2024.8.16.0004 Pet).Embora o agravante sustente a inaplicabilidade do Tema 660 do STF sob o argumento de que, in casu, a violação ao artigo 37, da Constituição Federal, prescindiria da
análise de normas infraconstitucionais, é notável que a questão relativa a eventual ofensa ao princípio constitucional da legalidade esbarra
no julgamento do ARE 748.371 RG/MT (Tema 660, do STF), em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à discussão da inobservância dos princípios aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por envolver matéria infraconstitucional. Confira-se:“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, DJe 31/07/2013).Em resumo, de acordo com o posicionamento
do Supremo Tribunal Federal, se a discussão sobre a violação de princípios, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não dispensar a matéria infraconstitucional, não estará preenchido o requisito de repercussão geral.Nessa seara, deve-se notar que a Corte firmou precedente, de caráter geral e vinculante, no sentido de que em certos casos, afins à descrição enunciada no Tema em questão, não há repercussão geral suficiente para admitir o RE . Apesar do caráter genérico da tese firmada, “nesses casos [...] admitir-se-á o juízo de inadmissibilidade do recurso extraordinário, pela ausência de repercussão geral, por decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal a quo (art. 1.030, I, CPC)”.
No caso em questão, o colegiado concluiu que a procedência da ação popular dependeria, entre outros requisitos, da verificação da
ilegalidade do ato praticado e da lesividade ao patrimônio público. Para essa análise, foram utilizados os princípios estabelecidos na Constituição Federal (art. 37); na Constituição do Estado do Paraná (art. 27); na Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública; e na Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.Anote-se, na íntegra, a fundamentação adotada pelo órgão julgador: “[...] Tem-se, pois, que ação popular exige para sua procedência a presença, dentre outros requisitos, da ilegalidade do ato praticado e a lesividade ao patrimônio público, sendo certo que essa ofensa pode ser contra aspectos tangíveis ou intangíveis.Na hipótese em tela, o autor buscava o reconhecimento da ilegalidade/lesividade do ato administrativo que autorizou o repasse de verbas públicas, na quantia de R$ 535.030,28, à Rede Massa, empresa de propriedade da família do atual Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Jr.Todavia, consoante acertadamente constou na sentença, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou imoralidade capaz de ensejar dano ao patrimônio público.Apesar das alegações do autor de que as quantias repassadas à Rede Massa se encontram em patamares muito acima do razoável, não se vislumbra, pelos documentos juntados, assim como pelos comparativos trazidos pelos réus, uma discrepância com os repasses das demais emissoras paranaenses.
[...] Também não houve comprovação de qualquer contratação direta entre o Estado do Paraná e as empresas da família do Governador ou, ainda, de qualquer desvio de recursos por parte destes. Nota-se que os repasses são oriundos de contratação indireta, realizada através do Edital de Licitação por Concorrência nº 01/2016, pelo qual houve a contratação de 05 (cinco) agências de propaganda para a prestação de serviços de publicidade, a fim de atender a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluídas as Empresas Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, assim como os Serviços Sociais Autônomos, procedimento aberto na gestão do Ex-Governador Beto Richa.Ademais, retira-se dos autos que a Rede Massa é a única emissora que possui cobertura televisiva em todos os municípios do Paraná, o que lhe confere caráter de indispensabilidade para qualquer tipo de transmissão de publicidade do governo estadual, fazendo parte de uma das empresas a serem contratadas pelas agências de propaganda que obtiveram sucesso no certame nº 01/2016 e assinaram o Contrato nº 03/2017 (mov. 35.3 a 35.7).Seguindo a mesma linha intelectiva, bem concluiu o Magistrado:'Assim, resta claro de que a alegação de que 'Milhões em verbas públicas são destinados à Rede Massa' não passam de argumentações sem respaldo probatório incapazes de caracterizar ato lesivo ou ilegal. Da leitura dos documentos acostados aos autos, denota-se que não restou comprovado o alegado prejuízo ao erário, a uma porque a contratação seguiu os ditames legais. Aqui, destaco que a publicidade institucional encontra guarida não só na Constituição Federal (art. 37, § 1º), como também na Constituição do Estado do Paraná (art. 27, §1º). Somado a isto, o Congresso Nacional editou a Lei federal n. 12.232, de 29 de abril de 2010, a qual dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública: (...)Dizendo de outra forma, neste modelo de contratação, sequer a celebração é realizada pela Administração Pública, posto que não celebra contratos diretamente com as emissoras e os veículos de comunicação, mas sim com Agências de Propaganda. Assim sendo, ainda que o contrato fosse objeto de renovação anual pela Autoridade Administrativa, este ato sequer encontraria vinculação direta com a personalidade do Governador Estadual.A duas, porque durante a vigência da administração anterior é que foram iniciados os procedimentos licitatórios relativos à aquisição do serviço prestado pela ré, o que prejudica diretamente o argumento de ingerência do requerido Carlos Roberto Massa Junior, eis que não ocupava o cargo de Governador do Estado do Paraná àquela época, não havendo prova de que os contratos foram alterados ou passaram a oferecer vantagem econômica a 'Rede Massa' após o início de sua gestão governamental. Não se pode ignorar que a Lei n. 8.429/1992, que disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, ao disciplinar as sanções destinadas aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da Administração Pública, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, previu três modalidades de ato de improbidade administrativa, quais sejam: a) os que importem enriquecimento ilícito, em seu art. 9º; b) os que causam prejuízo ao erário, com previsão no art. 10; c) e, por último, os que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com o disposto no art. 11, da referida lei. (...)Por conseguinte, constata-se de tudo que foi exposto até o presente momento que não há provas do alegado enriquecimento ilícito, danos ao erário, ou mesmo atentado aos princípios da Administração Pública, tendo em vista que não houve demonstração de pagamento em quantias maiores e indevidas ou práticas capazes de caracterizar a imprescindível e efetiva perda patrimonial do Ente Público no período de 01/01/2019 a 31/03/2019. Do mesmo modo, a improbidade administrativa exige a má-fé e desonestidade do agente público, ou seja, a prova do elemento subjetivo, não sendo possível confundir a mera ilegalidade com o intuito de obter o proveito com a prática do ato ou lesar ao erário. Logo, não houve a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) dos agentes, necessário para a tipificação do ato ímprobo descrito no art. 10 da Lei n. 8.429/92.É imprescindível ressaltar que, em atendimento aos princípios dos freios e contrapesos e da separação de poderes, não cabe a esse Juízo analisar o conteúdo do mérito administrativo que ensejou a referida contratação, mas, tão somente, as esferas da legalidade, conveniência e oportunidade do ato administrativo, o qual, frise-se mais uma vez, foram observadas”. (mov. 33.1 – 0005502-23.2019.8.16.0004 Ap – sem grifos no original). Nesse contexto, a revisão da conclusão do órgão colegiado sobre a ausência de ofensa ao princípio da legalidade demandaria, além da incursão no contexto fático-probatório, a análise de normas infraconstitucionais, em especial, as acima descritas e consideradas pelo Órgão Julgador, o que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e não desafia, por si só,
a abertura da instância extraordinária. Portanto, diante de todo o exposto, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, devendo-se negar provimento ao agravo.Finalmente, o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, diz que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é entendimento das Cortes Superiores, que, “em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autoriza sua aplicação” (AgInt nos EDcl no REsp 1373915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).No presente caso, entretanto, revela-se notória a insistência desarrazoada na defesa da tese de que a decisão recorrida viola o princípio da legalidade, embora tenha sido expressamente rebatido em sede de apelação cível no âmbito da colenda 5ª Câmara Cível, bem como na negativa de seguimento do Recurso Extraordinário interposto.Assim, demonstrada a manifesta improcedência da insurgência recursal, razão pela qual invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a uma em razão do valor sobre a qual ela incidirá, a duas porque o recorrente movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda severa que desestimule reincidência. Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil.