Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por FARMÁCIA STRAFARMA LTDA. pela prática de suposto ato coator praticado pelos SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, que teriam condicionado a renovação de licença sanitária da Impetrante à adoção de providência estabelecida no Parecer Técnico 579/2023 – CVS.A parte impetrante requereu a concessão do Writ para que as autoridades não condicionem a renovação da licença sanitária ao atendimento da providência de retirada de produtos de conveniência do estabelecimento.[1]O Impetrado apresentou suas informações,[2] aduzindo que não há violação de qualquer direito líquido e certo pela administração pública no caso dos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça[3] manifestou-se pela decadência da impetração do mandamus e a Impetrante, intimada,[4] alegou a inocorrência do exaurimento do prazo decadencial.[5]
VOTOA questão a ser examinada diz respeito à extinção do Mandado de Segurança com resolução de mérito.DA EXTINÇÃO DO WRIT COM RESOLUÇÃO DE MÉRITORequer o Impetrante a concessão do Writ para que seja afastada a exigência de retirada dos produtos de conveniência para a renovação da licença sanitária.O Writ deve ser extinto.O direito de requerer o Mandado de Segurança extingue-se após 120 dias, contados da ciência do ato coator[6]. Sobre o assunto:“O prazo para a impetração do Mandado de Segurança, de acordo com o artigo 23 da lei, é de 120 dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Analisando a lei anterior (art. 18 da revogada Lei n. 1.533/51), que também fazia previsão do prazo decadencial de 120 dias, o STF já havia se posicionado, considerando perfeitamente possível o estabelecimento de prazo decadencial pela lei do mandado de segurança, mesmo porque o que se opera é a extinção do prazo para impetrar o Writ, e não a extinção do próprio direito subjetivo, que poderá ser amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional.”[7]No presente caso, a providência de retirada de determinados produtos, estabelecida no Parecer Técnico Nº 579/2023 – CVS, foi imposta à Impetrante desde a emissão da Licença Sanitária, em 14.08.2023 (mov. 1.6): Ressalta-se que o ato erroneamente apontado como coator, praticado em 07.08.2024, nem mesmo se trata de decisão negativa acerca da renovação da licença, limitando-se apenas à solicitação de informações quanto ao descumprimento do Parecer Técnico Nº 579/2023 – CVS (mov. 1.8, p. 3): Dessa forma, o ato coator a ser coibido é, na realidade, a exigência do cumprimento das restrições previstas no parecer técnico, que são impostas à Impetrante desde 14.08.2023, data de início do prazo para que fosse impetrado o Writ.Assim, o prazo de 120 dias para impetração do mandamus teve início com a ciência da restrição imposta, em 14.08.2023, e findou-se em 11.12.2023, o que demonstra o exaurimento do prazo decadencial.Nessa direção foi a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 61.1):“Consoante o que expendido no antecedente pronunciamento ministerial público (mov. 43.1), a impetração, datada de 10 de outubro de 2024, visa a impedir que as autoridades apontadas como coatoras, estadual e municipal, condicionem a renovação de licença sanitária à adoção de providência (retirada de determinados produtos, que não se enquadram como artigos de conveniência, assim considerados aqueles de primeira necessidade e de rápido consumo ou aqueles que não constam da lista da IN 9/2009) estabelecida no Parecer Técnico 579/2023 - CVS, elaborado pela Coordenação de Vigilância Sanitária, Departamento de Vigilância e Promoção Saúde e Secretaria de Saúde do Município de Colombo (mov. 1.7) em 14 de agosto de 2023. Outrossim, verifica-se que a tal providência foi imposta à impetrante desde quando emitida (14 de agosto de 2023) a Licença Sanitária 630/2023 (mov. 1.6). Portanto, os atos que a impetrante pretende efetivamente afastar com a impetração são o Parecer Técnico 579/2023 - CVS e a Licença Sanitária 630/2023, que desde 14 de agosto de 2023 a ela impõem a adoção de determinadas e concretas providências.”Portanto, diante da decadência, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas pela parte impetrante, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do artigo 25, da Lei Federal n° 12.016/2009.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas neste remédio constitucional.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de JULGAR EXTINTO o Mandado de Segurança, com resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência da decadência.
|