SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0104859-12.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA CONDICIONADA À PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS DESDE A EMISSÃO DA LICENÇA SANITÁRIA. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.WRIT EXTINTO.