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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória (mov. 298.1), proferida na Ação Revisional nº 0000403-32.2018.8.16.0061, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao laudo pericial contábil, homologando-o. Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante sustenta, em resumo, que a metodologia aplicada pela perita é inadequada, na medida em que considera que os valores pagos a maior devem ser corrigidos desde cada desembolso, em vez de serem compensados no saldo da operação. Para tanto, argumenta que o método correto seria compensar as diferenças mês a mês no saldo da operação e, após, aplicar a correção monetária. O recurso foi recebido no efeito suspensivo (mov. 8.1). Na sequência, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
II. O agravo de instrumento comporta conhecimento, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.III. Trata-se, na origem, de ação revisional de conta corrente (mov. 1.1), cuja sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos (mov. 62.1):Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELVADIO JOSE PEDROTTI em face de BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A – BRADESCO, resolvendo o mérito da causa na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR indevida a cobrança de: a) juros acima da taxa média de mercado; b) capitalização mensal de juros; c) lançamento de tarifas não autorizadas. Quanto ao período anterior a 22/02/1998, PRONUNCIO a ocorrência da prescrição, julgando extinto eventuais débitos, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu em parte ínfima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil).A decisão foi reformada em parte no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0000403-32.2018.8.16.0061, interposto por ambas as partes (mov. 18.1 – AP):APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. APELAÇÃO 01. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS MORATÓRIOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO 02. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL PELO HSBC S/A-BANCO MÚLTIPLO AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O CONSUMIDOR. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E ANUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO.Com o trânsito em julgado do acórdão, em 10.09.2020 (mov. 27 – AP), a parte autora deu início ao cumprimento de sentença (mov. 85.1), no valor de R$ 178.731,95 (sento e setenta e oito mil setecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).O executado, por sua vez, após garantir o Juízo (mov. 116.1), apresentou impugnação (mov. 120.1), indicando excesso de execução no importe de R$ 138.039,12 (cento e trinta e oito mil trinta e nove reais e doze centavos).Nomeada perita contábil (mov. 151.1), sobreveio a apresentação de laudo pericial (mov. 267.2), em que se concluiu pelo saldo credor de R$ 181.733,24 (cento e oitenta e um mil setecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos).No entanto, o banco devedor discordou da conta (mov. 271.2): (...) Assim, resumidamente, fora impugnado o cálculo da correção monetária, que está majorando inadvertidamente o crédito apurado na conta corrente, com a confecção de cálculos evoluídos com base na comparação mês a mês dos juros cobrados com aqueles entendidos como devidos, implicando em distorções nos valores apurados. Em resposta, houve a apresentação de laudo complementar, tendo a profissional esclarecido (mov. 283.1):A parte Requerida alega em síntese que a sistemática que a mesma entende como a que melhor conduz a reconstituição da conta corrente é a realização da compensação das diferenças (entre encargos cobrados x recalculados) no saldo da operação, nas próprias datas de ocorrências do lançamento original e que as diferenças apuradas devem ser compensadas mês a mês no saldo da operação e, após, identificado o saldo final recalculado, é que deve ser aplicada a incidência de correção monetária. Salvo melhor entendimento, a perícia entende que os argumentos do Requerido não devem proceder. Caso fosse corrigido apenas o saldo final da conta corrente, recalculado ao final da movimentação financeira, como pretende o Requerido, estar-se-ia considerando a perda do valor "da moeda" desde a data da ocorrência do lançamento de juros a maior, até o final da movimentação financeira. O saldo final da conta corrente apurado/recalculado pela perícia ao final da movimentação financeira representa apenas o valor nominal do saldo da conta corrente, com expurgo dos juros remuneratórios cobrados indevidamente em substituição aos juros recalculados pela perícia, ou seja, representa apenas a recomposição da movimentação que foi utilizada como base para recálculo dos novos juros remuneratórios. Frisa-se, entretanto, que, caso o Magistrado tenha entendimento diverso e entenda que as diferenças de indébitos apuradas devem ser corrigidas apenas a partir da data da última movimentação financeira, a perícia se coloca à disposição para alteração dos cálculos desenvolvidos.Novamente, insurgiu-se o banco contra o cálculo (mov. 287.1). Contudo, o magistrado de origem rejeitou a impugnação, homologando o laudo pericial. Leia-se (mov. 298.1):(...) A impugnação ao laudo pericial contábil realizada pelo Banco Bradesco S.A. alega que o método adotado pela perita para atualização dos valores pagos a maior não está em conformidade com as determinações judiciais e gera resultados artificiais em favor do exequente. Todavia, o método utilizado pela perita está fundamentado em princípios contábeis de correção monetária, conforme entendimento consolidado, e não há elementos suficientes nos autos que demonstrem de forma inequívoca a existência de erro material ou metodológico grave que comprometa a validade do laudo. A realização de uma nova perícia, conforme pleiteado pelo Banco Bradesco S.A., somente é cabível em casos de dúvida fundada sobre a correção do laudo pericial, conforme o art. 480 do CPC. No entanto, os argumentos apresentados pela parte ré se limitam a discordâncias quanto ao método de cálculo adotado, o que não constitui, por si só, motivo suficiente para a invalidação do laudo ou para a realização de nova perícia. A mera insatisfação com os resultados obtidos não justifica a repetição da prova pericial, especialmente quando esta foi devidamente fundamentada e elaborada por perito de confiança do juízo. Os pareceres técnicos elaborados pelos assistentes da parte ré podem ser considerados como elementos complementares de argumentação, mas não possuem o condão de prevalecer sobre o laudo pericial elaborado por perito judicial, salvo quando demonstrada de forma clara e contundente a existência de erros ou falhas graves, o que não é o caso dos autos. Agrega-se que, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelo ilustre Expert e do parecer de Assistente Técnico da parte e, não sendo caso de o Juiz ter elementos para desconsiderar as conclusões daquele, aqueles cálculos devem prevalecer porque o Perito Judicial guarda equidistância dos interesses das partes. Trata-se de entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...)3. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de excesso de execução e consequentemente homologo o valor arbitrado no laudo pericial (seq. 267.2). Em razão da sucumbência, condeno a(s) parte(s) impugnante(s)/executado(s) ao pagamento das custas processuais da presente impugnação. Deixo de fixar honorários, considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 408 do STJ), pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença Contra a decisão, insurge-se o banco executado. Para tanto, argumenta, novamente, que a metodologia aplicada pela perita é inadequada, na medida em que considera que os valores pagos a maior devem ser corrigidos desde cada desembolso, em vez de serem compensados no saldo da operação. Nesse sentido, sustenta que o método correto seria compensar as diferenças mês a mês no saldo da operação e, após, aplicar a correção monetária. Entretanto, sem razão. Em primeiro lugar, em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, convém ressaltar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo. Confira-se:Súmula nº 43 – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Desse modo, mostra-se escorreita o cálculo confeccionado pela perita, que aplicou correção monetária a partir da data de cada diferença apurada, isto é, do desembolso, levando-se em consideração, notadamente, a finalidade de recomposição do valor real da moeda e o princípio da restituição integral. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. 1. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PRETENDIDA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA SEGUNDO A MÉDIA ENTRE O INPC/IBGE E O IGP-DI/FGV. 2. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. ÉDITO AGRAVADO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÉRIE TEMPORAL EMPREGADA PELO PERITO JUDICIAL (3943 - CONTA GARANTIDA), CONTUDO, QUE NÃO SE ASSEMELHA À MODALIDADE CONTRATADA (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA). ADOÇÃO DA MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELOS TRÊS MAIORES BANCOS DO PAÍS PARA O PERÍODO EM QUE O BACEN NÃO DIVULGAVA O ÍNDICE DA OPERAÇÃO CORRESPONDENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050233-43.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.07.2024 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES REALIZADAS À PARTE EXECUTADA, RESTITUINDO-LHE TODOS OS PRAZOS, BEM COMO TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS DESDE A REFERIDA DATA, INTIMANDO O EXECUTADO ACERCA DO TEOR DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DO LAUDO PERICIAL DE SUBSTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. 1. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELO CORRENTISTA. SÚMULA 43/STJ. PERÍCIA UTILIZA COMO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DE LANÇAMENTO DO ENCARGO, NÃO PROPRIAMENTE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO PELO CORRENTISTA. RETIFICAÇÃO DEVIDA. 2. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER ANALISADOS ATÉ MESMO DE OFÍCIO, DE MODO QUE SUA APLICAÇÃO OU ALTERAÇÃO BEM COMO A MODIFICAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA NEM REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 54/STJ. ART. 85, §16, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051703-12.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.08.2024 – grifou-se).Somente após a aplicação da correção monetária, desde cada desembolso até a data do cálculo final, deve haver a compensação no saldo da operação, ou seja, com o valor já corrigido. Sendo assim, impõe-se o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.Da conclusãoIII. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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