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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no mov. 38.1 dos autos de Execução Fiscal nº 0000155-80.2024.8.16.0053, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Em suas razões, o agravante ANGELO ROBERTO BERTONCINI sustenta que: a) o Tema 1287 STF não se aplica ao caso concreto, pois apenas se aplicaria a situações envolvendo convênios interfederativos, ao passo que o presente caso concreto trata de termo de parceria firmado com OSCIP com transferências de valores envolvendo recursos apenas do município; b) ao caso concreto se aplica o Tema 835 STF, em que se exige que as contas de gestão de Prefeito Municipal sejam julgados pelo Poder Legislativo; c) a prescrição arguida na exceção de pré-executividade funda-se no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e refere-se à atividade fiscalizatória do TCE-PR, e não à prescrição para execução das decisões proferidas pelo TCE-PR. Desse modo, considerando que o despacho citatório no processo administrativo aconteceu apenas em 2016, já teria ocorrido a prescrição fiscalizatória das despesas relativas ao ano de 2010. Ao final, além do efeito suspensivo, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que fosse reformada a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade e reconhecendo a inexigibilidade da sanção de ressarcimento e a extinção da execução fiscal.O efeito suspensivo perseguido foi indeferido no mov. 17.1/TJ.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 25.1/TJ, argumentando que: a) os termos de parceria firmados eram para a realização de serviços de saúde que envolviam repasses de verbas estaduais e federais. Assim, o Tema 1287 STF se aplica ao caso concreto; b) não há ocorrência de prescrição, já que a Lei nº 9.873/1999 se aplica apenas para a União, não incidindo sobre processos administrativos no TCE. Ao final, pleiteou o desprovimento do recurso. No mov. 28.1/TJ a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela sua não intervenção no feito.
É o relatório.


2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do presente agravo de instrumento. Quanto ao mérito, passo a tratar inicialmente da discussão referente à (des)necessidade de que o Legislativo Municipal confirme as condenações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O caso concreto versa sobre execução fiscal decorrente de Certidões de Débito nº 482/2023 e 486/2023 emitidas pelo TCE-PR (movs. 1.3 e 1.5 da origem), as quais foram incluídas em dívida ativa pelo Município de Bela Vista do Paraíso-PR (movs. 1.2 e 1.4 da origem).O agravante sustenta a necessidade de que o Legislativo Municipal corrobore a condenação dada pelo TCE para que os valores possam ser exigidos dos ora executados, conforme entendimento do Tema 835 do STF. Por outro lado, o Município agravado defende que em verdade se aplica o Tema 1287 do STF ao caso concreto, o qual dispensa a participação do Legislativo Municipal.Diante disso, necessário analisar estes dois temas para melhor compreensão da discussão.

O acórdão do Tema nº 835 do STF foi publicado em 24/08/2017 e contou com a seguinte ementa:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 848826, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187
DIVULG 23-08-2017
PUBLIC 24-08-2017) (destaquei)
Desde já é preciso explicitar que a Tese firmada neste Tema possui a particularidade de versar sobre situação envolvendo inelegibilidade. Tal particularidade faz com que ela não se aplique no presente caso, o qual não trata de inelegibilidade. Com isso em mente, não se pode dar guarida ao pedido do agravante para que o Tema 835 seja aplicado ao presente caso.
Já quanto ao Tema 1287 do STF, ele foi julgado em 19/12/2023 e assim estabeleceu: “No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.”Do inteiro teor do voto do ARE 1436197, no qual foi julgado o Tema 1287, são elucidativos os seguintes trechos:
[...] Com efeito, o fato de haver decisão no sentido de que compete ao Legislativo o julgamento das contas do Prefeito para fins do reconhecimento de inelegibilidade não têm o condão de impedir o natural exercício da atividade fiscalizatória, nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista não só o conteúdo dos debates e votos proferidos nos julgamentos dos Temas 157 e 835, mas também a autonomia atribuída constitucionalmente às Cortes de Contas. [...] permanece intacta - mesmo após o julgamento dos Temas 157 e 835 suprarreferidos - a competência geral dos Tribunais de Contas relativamente ao julgamento, fiscalização e aplicação de medidas cautelares, corretivas e sancionatórias, nos limites do art. 71 da Constituição, independentemente de posterior ratificação pelo Poder Legislativo. E essa competência própria alcança, inclusive, o julgamento de tomadas de contas especiais em face de ocupantes dos cargos de Chefes do Poder Executivo Municipal. [...] O Tribunal de Contas, portanto, tem o poder-dever de aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades, nos termos do art. 71, VIII a XI, do texto constitucional, situação que se enquadra o caso de imputação de débito e aplicação de multa advinda do exercício de suas funções fiscalizatória e sancionatória, que não se submete a posterior julgamento ou aprovação do ato pela Casa Legislativa respectiva.
A partir disso se extrai que o Tema 835 não afeta a competência do TCE para fiscalizar e aplicar sanções, amparado no art. 71 da Constituição[1]. Cabe destacar também que, antes mesmo do julgamento do Tema 1287 do STF, o Órgão Especial do TJPR já havia se manifestado pela desnecessidade de o Legislativo Municipal corroborar a decisão sancionatória do Tribunal de Contas Estadual, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA DO TCE/PR QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EFETUADA PELO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL A ENTIDADE PRIVADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTAS AO EX-PREFEITO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAR CONTAS DO PREFEITO, COM SUPEDÂNEO NA TESE FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 848.826/CE. RECENTE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO REFERIDO PRECEDENTE (MS Nº 0004771- 05.2020.8.16.0000), QUE SERIA APLICÁVEL APENAS PARA FINS DA INELEGIBILIDADE DO ARTIGO 1º, I, “G”, DA LC 64/90. COMPREENSÃO DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS PODE APLICAR DIRETAMENTE AS PENAS DE MULTA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS NA FORMA DO §2º DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER COMBATIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - Órgão Especial - 0075967-35.2020.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 12.07.2021)
Desse modo, não é necessária a confirmação da sanção aplicada pelo TCE pelo Legislativo Municipal em sede de tomada de contas extraordinária, sendo hígidas as CDAs juntadas na inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES EM TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DECORRENTE DE TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, COM SUPEDÂNEO NAS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS Nº 157 E 835. CRIVO PARLAMENTAR NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1287 DO STF. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de prestação contas de ato de gestão relativas a transferência voluntária para organização de sociedade civil de interesse público (OSCIP), o crivo da Câmara de Vereadores não é requisito para eficácia do título executivo emanado de deliberação do Tribunal de Contas. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0082496-65.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 16.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TESE FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 848.826/CE (TEMA 835). CRIVO PARLAMENTAR NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VÍCIOS NO JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO FISCAL.
CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, INCISOS I A VI, DA LEI Nº 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003053-63.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 26.02.2024)
Destaco que os julgados citados pelo ora agravante não são capazes de infirmar as conclusões trazidas, já que, ou são mais antigos do que os acórdãos acima, ou não são autos de execução fiscal.Assim, vislumbro que não há a exigência de que o acórdão do TCE-PR tenha sido referendado pelo Poder Legislativo Municipal de Bela Vista do Paraíso-PR para que os valores a serem ressarcidos fossem incluídos em dívida ativa.Passando a discutir a questão da prescrição, de um lado, o agravante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal retroativa com base na Lei nº 9.873/1999 e do Prejulgado nº 26 do TCE-PR, pregando que a prescrição da ação punitiva é de 5 (cinco) anos contados da data da prática do ato irregular, bem como citou jurisprudência do STF acerca do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do TCU. Assim, considerando que o despacho citatório no processo administrativo aconteceu apenas em 2016, já teria ocorrido a prescrição fiscalizatória das despesas relativas ao ano de 2010.Por outro lado, em contrarrazões recursais defendeu-se que a Lei nº 9.873/1999 se aplica apenas aos órgãos da União Federal. Ademais, nos termos do art. 1º da referida lei, o início do prazo prescricional seria da data da prática do ato ou do dia em que tal prática tiver cessado se for infração permanente ou continuada. Diante disso, o contrato firmado entre a Prefeitura de Bela Vista do Paraíso e a entidade denominada Corpore vigorou de 2010 a 2015, sendo que a Tomada de Contas Extraordinária foi instaurada em 2015 pelo TCE-PR. Do exposto, extrai-se que a prescrição ora em discussão é aquela referente ao período entre a ocorrência da infração e sua investigação e punição pelo TCE-PR, ou seja, prescrição do direito de o Tribunal de Contas aplicar sanções decorrentes de identificação de contas irregulares, e não de prescrição intercorrente ou prescrição executiva. A decisão recorrida limitou-se a afastar a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão de Tribunal de Contas e também da prescrição intercorrente em processo administrativo. Assim, passo a tratar especificamente da análise da prescrição de investigação e punição de irregularidades em contas pelo TCE. É preciso se atentar que tal análise engloba identificação de vício em processo administrativo em sede de exceção de pré-executividade. Isto só é possível no presente caso concreto em razão do preenchimento das circunstâncias previstas na Súmula 393 do STJ que dispõe “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
No caso em tela, a comprovação da ocorrência de prescrição em sede administrativa não necessita de dilação probatória, sendo comprovada com base na documentação acostada aos autos (movs. 29.5 e 29.6 da origem).Adentrando à discussão sobre o direito aplicável ao caso, cabe destacar o posicionamento exarado pelo TCE-PR em seu Prejulgado nº 26, o qual foi reanalisado em virtude do Tema 899 do STF[2]. Assim dispõe o Prejulgado 26 do TCE-PR:1) Pela possibilidade de reconhecimento de ofício ou a requerimento da parte da prescrição das multas, da restituição de valores e demais sanções pessoais, aplicando-se, analogicamente, as normas de direito público que estabelecem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da prática do ato irregular ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; 2) em relação às causas de interrupção, de suspensão da contagem e de aplicação da prescrição intercorrente, em conformidade com o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do Tribunal de Contas, o entendimento deverá ser fixado no sentido de que a prescrição sancionatória, interrompida com o despacho que ordenar a citação, retroagirá à data de instauração do processo (efeito ex nunc) e reiniciará somente a partir do trânsito em julgado, não tendo aplicabilidade, antes disso, as hipóteses de suspensão e de prescrição intercorrente, cabendo ao relator assegurar a razoável duração do processo; 3) nos processos de iniciativa do jurisdicionado, como prestações de contas, em que compete ao próprio gestor de recursos públicos, em cumprimento à norma constitucional, encaminhar a documentação em prazo definido em lei e em normativas desta Corte, em caso de omissão, a contagem do prazo prescricional terá início no dia seguinte ao término do prazo final de envio. (Redação dada pelo Acórdão 1919/23)
Veja-se excerto do acórdão 1919/2023 do TCE-PR, em trecho explicativo sobre a aplicação analógica do prazo prescricional quinquenal: Quanto ao prazo e termo inicial, questões de direito material, utilizou-se da analogia com as normas de direito público que estabelecem prazo prescricional de cinco anos e termo inicial como sendo a data da prática do ato irregular ou, no caso de infração permanente ou continuada, o dia em que tiver cessado (art. 1º da Lei 9.873/99). Já em relação às causas de interrupção, suspensão e prescrição intercorrente, questões relacionadas ao direito processual, observando-se a prevalência da norma específica (Lei Orgânica), que determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, foi estabelecido que o prazo prescricional, interrompido com o despacho que ordenar a citação, reiniciará somente a partir do último ato do processo, que é o trânsito em julgado, restringindo-se as hipóteses de suspensão e de prescrição intercorrente à fase de execução. Desse modo, nos processos de iniciativa do Tribunal, de Denúncia, Representação e Representação da Lei nº 8.666/93 e, sempre que houver inclusão de interessado (em qualquer processo), será necessário observar se, no momento da citação, já não houve decurso de tempo superior a cinco anos desde a data em que ocorreu a irregularidade.
Diante disso, não merece guarida o argumento da parte agravada de que a Lei nº 9.873/1999 se aplicaria apenas aos órgãos da União Federal, já que o próprio TCE-PR admite a possibilidade de ocorrência de prescrição da aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas com base no prazo quinquenal previsto no art. 1º da supracitada lei. Em complemento, o acórdão citado pela parte agravada diz respeito à prescrição intercorrente, e não à prescrição aqui discutida. Em verdade, a 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR já se manifestaram no sentido de reconhecer a ocorrência de prescrição com base no Prejulgado nº 26 acima trazido. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº 9.873/1999. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PREJULGADO Nº 26 DO TCE-PR. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. ATO ADMINISTRATIVO ANUALDO. DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO EFETIVAMENTE CONSTATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002748-22.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 18.03.2024)
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FATOS OCORRIDOS EM 1995. AUDITORIA INICIADA NO ANO DE 2005. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. EXEGESE DO TEMA Nº 899 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO PREJULGADO Nº 26 DO TRIBUNAL DE CONTAS. a) Ao julgar o Tema nº 899 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. b) O Tribunal de Contas Estadual em Prejulgado nº 26 - retificado pelo Acórdão nº 1.919/2023 - exarou posicionamento no sentido de que prescreve em cinco anos, contado da data da prática do ato irregular, a pretensão punitiva da Administração. c) Portanto, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo, uma vez que os fatos que ensejaram a cobrança ocorreram em 1995 e foi instaurada auditoria para averiguação de possíveis irregularidades somente no ano de 2005. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012456-58.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.12.2023)
Assim, identificada a possibilidade de reconhecimento de prescrição da investigação e punição pelo TCE-PR, no prazo quinquenal, é preciso analisar o caso concreto. Os termos de parceria 13/2010 e 48/2010, em que houve a identificação de irregularidades, foram assinados respectivamente em 26/02/2010 e 10/06/2010, com sucessivos aditivos assinados posteriormente. Por sua vez, a instauração de tomada de contas extraordinária se deu em 18/02/2016 (mov. 29.6 da origem), com a determinação de citação dos responsáveis, dentre os quais está o ora agravante. Com isso, nesta data houve a interrupção do prazo prescricional[3].
Por isso, as irregularidades anteriores a 18/02/2011 não poderiam ser sancionadas pelo TCE, pois já estaria consumada a prescrição. Assim, assiste razão ao agravante ao indicar que a possibilidade de análise dos valores referentes ao ano de 2010 já estava prescrita, e por consequência, não poderia ser determinado o seu ressarcimento. No mais, destaco que a execução fiscal poderá prosseguir para a cobrança dos valores não fulminados pela prescrição sem a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Isto porque mero cálculo aritmético é suficiente para aferir o valor remanescente a ser executado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO, DA CDA, DA PARCELA CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR REMANESCENTE DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal alegando nulidade da CDA, haja vista a inclusão de débitos não devidos. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos. Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, somente para determinar a exclusão dos valores da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (STJ, REsp 1.887.677/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.286.161/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. LIQUIDEZ SUBSISTENTE. DECOTE DO EXCESSO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo (STJ, AgInt no AREsp nº 2.286.161/PE). 2. Em sendo possível o decote das parcelas prescritas mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é de se manter a decisão agravada que, ao reconhecer a prescrição parcial dos créditos exequendos, determinou o prosseguimento da execução fiscal quanto ao restante, com o refazimento dos cálculos pelo exequente. Subsistência da liquidez do título executivo. 3. Recurso não provido. (TJMG; AI 2228734-03.2023.8.13.0000; Quinta Câmara Cível; Reli Desª Áurea Brasil; Julg. 01/02/2024; DJEMG 05/02/2024)
3. ConclusãoAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição do poder sancionatório do TCE de determinar o ressarcimento de valores referentes a irregularidades praticadas antes de 18/02/2011, nos termos da fundamentação, com a continuidade da execução fiscal quanto aos débitos remanescentes da CDA.