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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas, que nos autos de ação monitória constituído em título executivo judicial (ante a não realização do pagamento e não apresentação dos embargos respectivos) autos n. 0004605-71.2016.8.16.0045, rejeitou a alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas em conta bancária através da decisão do mov. 223, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de ‘ação de execução de título extrajudicial’ ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA em face de FLÁVIO ANTÔNIO DE DEUS. A parte exequente requereu, através do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias em nome do devedor, no que foi atendida. Ato contínuo, foram bloqueados valores encontrados em conta bancária de titularidade da parte executada (mov. 205.1). Inconformada, a parte devedora (movs. 204.1 – 204.6), manifestou-se pela desconstituição do bloqueio, ao argumento de que as verbas seriam trabalhistas e depositadas em conta bancária destinada a recebimento de salário. Alega a impenhorabilidade do numerário na forma do art. 833, inciso IV, do CPC. A parte exequente manifesta-se acerca do requerimento pugnando pela manutenção da constrição. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. O artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. O regime de impenhorabilidade de certos bens (rol extremamente amplo e exagerado em meu sentir) previsto no CPC, conduz a situações injustas, como a que se apresenta, onde a parte executada possui numerário à sua disposição (tanto que bloqueado pelo SISBAJUD) e, mesmo assim, não efetua o pagamento da dívida (ou parte dela), preferindo obstaculizar a execução e permanecer silente, sem indicar bens à penhora ou formas de pagar o débito, em total afronta aos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva. O sistema processual civil nessa parte das impenhorabilidades necessita ser revisto e repensado, de modo a que o devedor relapso não possa ser “agraciado” com constantes “liberações” de numerário e de outros bens em detrimento do direito da parte exequente a uma tutela eficiente e efetiva. Quando uma execução chega na fase de constrição de bens é porque a parte executada não pagou o débito (e podem as pessoas, eventualmente sofrerem desencaixes financeiros em suas vidas – Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MB ZB4ED HZ6PM H59YY PROJUDI - Processo: 0004605-71.2016.8.16.0045 - Ref. mov. 223.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Oto L uiz Sponholz Junior) 14/06/2024: INDEFERIDO O PEDIDO. Arq: Despacho isso não é nenhum demérito), mas, sobretudo, porque não atuou (a parte devedora) de forma cooperativa e com boa-fé, deixando de indicar espontaneamente bens à penhora. Ainda, alegando não possuir bens, o que deve ser comprovado pela parte executada, esta deve, respeitando os princípios da cooperação e da boa-fé, indicar formas de pagar o débito com uso de parte dos valores que recebe mensalmente a que título for (salário, vencimento, benefício, aposentadoria, rendimentos, aplicações, enfim, quaisquer frutos civis). Dessa forma, é a própria parte executada quem dá causa à penhora pelo SISBAJUD, chegando a ser um venire contra factum proprium o pedido de desbloqueio. Por certo todas as pessoas recebem valores mensalmente para fazer frente às suas despesas, de modo que é bastante lógico e justo que reservem uma parte de seus ganhos (de qualquer natureza) para pagar bens e serviços já usufruídos. 2. É urgente que seja efetuada uma revisão na parte da execução, de modo a permitir que a parte exequente busque de forma mais efetiva e célere seu crédito, sem reiterados óbices, tais como as infindáveis impenhorabilidades previstas no CPC e de outras restrições à penhora reconhecidas por uma jurisprudência que não se atenta à efetividade do processo, com o devido respeito. 3. Os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana também devem ser aplicados e valorizados em relação à parte exequente, a qual precisa receber o que lhe é devido justamente para poder fazer frente à suas despesas e garantir a sua subsistência. No caso de credores pessoas jurídicas, as mesmas necessitam recuperar o crédito de forma expedita para que não necessitem repassar a outros consumidores responsáveis os custos dos prejuízos suportados por conta de devedores relapsos. É nítido que toda a sociedade, de certa forma, paga o custo do inadimplemento e da ineficiência e falta de efetividade dos processos de execução. Com o devido respeito, chega a ser risível que os princípios constitucionais sejam apenas lidos, interpretados e direcionados em favor da parte executada, como se a parte exequente não existisse para o sistema processual. Assim não penso. A parte exequente que dedicou seu tempo e esforços à parte executada, seja vendendo produtos ou prestando serviços (inclusive de fornecimento de crédito), não pode ser ignorada quanto à necessidade de que seu crédito deve ser recebido da forma mais célere possível. Assim, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana devem coexistir com os princípios da eficiência e da efetividade do processo executivo, não podendo esses dois últimos serem vilipendiados (ignorados e sequer mencionados em decisões/acórdãos), como ocorre na maioria das vezes. Para além do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana (lidos pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio CPC em favor apenas da parte executada), estão os princípios da efetividade, celeridade, da satisfação integral do débito e de que a execução é processada no interesse da parte exequente. 4. Desde 2016 o feito se arresta e muito disso se dá em razão do comportamento omisso, da falta de cooperação e de lealdade da parte executada, a qual não demonstra fazer nenhum esforço para cumprir seu dever de pagar o que deve, o que é, penso, lamentável, ultrapassando os limites da razoabilidade, o que é lamentável. 5. Por mais que o c. Superior Tribunal de Justiça tenha conferido ao dispositivo em questão – artigo 833 do Código de Processo Civil – interpretação extensiva, de forma a contemplar, em Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MB ZB4ED HZ6PM H59YY PROJUDI - Processo: 0004605-71.2016.8.16.0045 - Ref. mov. 223.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Oto Luiz Sponholz Junior) 14/06/2024: INDEFERIDO O PEDIDO. Arq: Despacho hipóteses pontuais, a impenhorabilidade de valores inclusive quando constantes em conta corrente, não se pode perder de vista que o intuito do legislador é de resguardar a reserva financeira, o que não contempla valores para cobrir despesas ordinárias, como pagamentos diversos. E tanto assim é que o próprio Superior Tribunal de Justiça flexibiliza a impenhorabilidade quando a poupança é desvirtuada e utilizada como se conta corrente fosse. No caso, depreende-se do exame do extrato constante no mov. 204.65 que há diversos lançamentos de créditos e débitos, alguns de elevados valores, contemplando pagamentos, transferências de numerário para terceiros, etc. Decorre daí que os valores constantes na conta cujo extrato é juntado ao mov. 204.6 não podem ser tidos como provenientes de salário e, muito menos, impenhoráveis. O próprio salário da parte executada (mov. 204.5), cujo montante remonta a R$ 3.221,58, não encontra correspondência nos valores do extrato juntado ao mov. 204.6, ou seja, não é pago na conta em que foram bloqueados os valores. A parte executada deveria fazer prova cabal (art. 373, inciso I, do CPC) de que a conta cujo extrato foi juntado ao mov. 204.6 seria usada para recebimento de salário. E disso não se desincumbiu. Por isso, inviável considerar que o montante constritado seria proveniente de salário ou configuraria reserva de poupança, o que poderia, apenas em tese (e por amor à argumentação), atrair a incidência do disposto no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Sendo assim, mantenho a constrição efetivada pelo sistema SISBAJUD (movs. 205.1 e 205.2) nos valores existentes em nome da parte executada. 6. Aguarde-se o cumprimento da intimação de mov. 219.1 para fins de apreciação da necessidade de aplicação da multa prevista no art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC, no percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado (tendo em conta o longo período em que tramita a execução e a falta de objetividade e de cooperação da parte devedora). 7. Restando preclusa a presente decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência dos valores penhorados em favor da parte exequente. 8. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, devendo apresentar cálculo atualizado do débito já com desconto dos valores levantados /transferidos. 9. Intimem-se. Diligências necessárias.Inconformado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, narrando, em síntese, que se trata de ação monitória movida pela agravada em desfavor dos agravantes visando o recebimento de valores inadimplidos em grupo de consórcio, sobreveio decisão determinando bloqueio de valores em conta bancária, que resultou parcialmente positivo. No entanto, afirma o embargante que parte da constrição recaiu sobre verba salarial uma vez que exerce atividade laborativa de chefe de seção de promoção esportiva junto ao Município de Sabáudia, com renda mensal líquida de R$ 3.221,58 reais, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Continua que “no dia 30/04/2024 o referido valor (R$ 3.221,58) foi creditado em sua conta bancária do Itaú (seq. 204.6). Consta dos autos que no mesmo dia do crédito (30/04/2024) houve o bloqueio de R$ 1861,99 reais, na conta bancária mantida no Banco Itaú S/a (seq. 205.1).O pedido de desbloqueio foi indeferido pelo juiz “a quo”, razão pela qual ingressou com o presente recurso visando o desbloqueio com fundamento no artigo 7, X, da CF e artigo 833, IV, do CPC, ante restar evidente que os valores bloqueados se enquadram na regra da impenhorabilidade constante do artigo 833, IV do CPC.Com base nesses argumentos, requereu, de início, a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja determinado o levantamento do bloqueio de seq. 205.1 e ao final provido o recurso reformando a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores ante a natureza alimentar.Na sequência, os autos foram conclusos ao Des. Luiz Henrique Miranda, que concedeu o efeito suspensivo, para o fim de determinar ao Juízo de 1º Grau a devolução ao Agravante do dinheiro bloqueado na conta do Itaú.Intimada a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 15.1).Os autos vieram conclusos para esta relatora, em substituição ao Des. Luiz Henrique Miranda.É o relatório.

II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido em parte.Segundo se retira dos autos foram realizados bloqueios em execução decorrente de ação monitória em valores decorrentes de salário, sendo alegada a impenhorabilidade pelo agravante.Em primeiro lugar se observa de plano que os valores bloqueados frente ao Banco Itaú na conta do agravante decorreram de valores recebidos em decorrência de sua atividade laboral junto a Prefeitura de Sabáudia.Conforme muito bem explanado na decisão concessiva do efeito suspensivo ao recurso prolatada pelo eminente Des. Luiz Henrique Miranda: “O documento acostado ao mov. 14 prova que o Agravante recebeu R$ 3.221,58 da Prefeitura Municipal de Sabáudia correspondentes ao salário e verbas acessórias pelo trabalho prestado no mês de abril de 2024.Consoante afirmado nas razões recursais, referida quantia coincide exatamente com a que, no dia 30/04/2024, foi creditada na conta corrente, segundo demonstra o extrato de mov. 1.5.Note-se, que no dia anterior a esse crédito, a conta registrava saldo devedor de R$ 1359,49, aumentado em razão da realização de cinco transferências PIX em favor de ‘Érica’.Dito isso, é inequívoco que o bloqueio judicial de R$ 1861,99, que produziu imediatamente um saldo devedor de R$ 1360,00, recaiu sobre parte do salário do Agravante, o que configura ofensa ao artigo 833, IV do CPC, máxime porque não havia no processo decisão, que mitigando o rigor da proibição instituída por essa norma, autorizasse a penhora parcial dos vencimentos dele – de valor reduzido, reitre-se.O fato de a conta registrar intensa movimentação e receber créditos é irrelevante, uma vez que a impenhorabilidade não está sendo debatida com base no artigo 833, X do CPC, mas sim no inciso IV, que inviabiliza a penhora de vencimentos enquanto eles ostentarem a natureza estritamente alimentar, que, de regra, se mantém até o creditamento da próxima remuneração.”Tal fundamentação faço parte integrante do voto, ressaltando, através da exatidão dos valores conforme holerite juntado e valor constante do extrato bancário a demonstração de que efetivamente o valor refere-se a verba salarial.No tocante a mitigação da impenhorabilidade salarial, além de não ter sido objeto de decisão anterior no processo autorizando a penhora parcial, ressalto, que no caso concreto não vislumbro a presença de situação capaz de mitigar o artigo 833, inciso IV, do CPC.Segundo o artigo 833, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil: “ São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”Não se olvide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativizando a impenhorabilidade salarial atendendo situação excepcional capaz de mitigar a regra da impenhorabilidade.No presente caso, não verifico elementos fáticos-probatórios capazes de afastar tal regra. Conforme se pode auferir apenas com a juntada do extrato bancário onde se mostra a conta com saldo negativo do agravante, já se retira que a eventual penhora dos vencimentos da Agravante pode afetar a subsistência do agravante e de sua família.O agravante recebe salário líquido mensal inferior a dois (2) salários-mínimos corroborando a tese de que os valores recebidos são utilizados para seu sustento, o que deve ser presumido.
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 833, IV E §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL NÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. 3. RENDIMENTO MÉDIO NECESSÁRIO PARA SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTUDOS DO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). 4. RISCO DE PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS SALARIAIS SOMENTE PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU PARA VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO QUE SUPEREM 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. 5. NECESSIDADE DE PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – 0038629-85.2024.8.16.0000 – Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO – J.29/07/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. 1. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil acolheu a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais. Por isso, veda essa norma a penhora de salários, vencimentos e verbas semelhantes para a satisfação de dívidas contraídas junto a particulares.2. Não obstante a vedação instituída pelo artigo 833, IV do CPC, a jurisprudência dominante admite a constrição parcial do salário do devedor, mesmo que para a satisfação de débitos de natureza comum, desde que não haja comprometimento do mínimo existencial. Orientação firmada EREsp 1582475/MG.3. Situação ora configurada em que se verifica que a penhora dos vencimentos da Agravada pode afetar a sua subsistência. Comprometimento da renda mensal líquida com gastos essenciais que é presumível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – 0039837-07.2024.8.16.0000 J. 15/07/2024)
Portanto, a conclusão que se impõe é pelo provimento do recurso, reformando a decisão agravada, e , em consequência, manter a decisão concessiva de efeito suspensivo que determinou a devolução dos valores bloqueados na Conta Itau do agravante.