Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO ANTÔNIO MEDA contra a decisão proferida nos autos nº 0066873-79.2024.8.16.0014 (mov. 16.1/autos de origem), em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Londrina/PR, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela realizado pela parte agravante.A parte recorrente, em síntese, alegou em suas razões: a. a decisão agravada se mostra incorreta, na medida em que indeferiu o pedido de tutela provisória requerida, sob o fundamento de que o exequente não demonstrou a existência de dilapidação patrimonial ou qualquer conduta da parte executada no sentido de que não pagaria os honorários que o credor entende como devidos; b. há necessidade de análise prospectiva do contrato de honorários e das verbas depositadas, devendo ser estabelecido o contraditório a fim de garantir o direito de defesa da parte executada; c. a execução é promovida contra cliente que ainda é representado pelo exequente, providência que pode caracterizar infração de natureza ético-profissional e influenciar no próprio cabimento da execução; e d. mostram-se preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão de medida liminar.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade, a fim de conceder a liminar pleiteada no primeiro grau de jurisdição. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe conhecimento. Trata-se de recurso contra decisão proferida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso I do art. 1.015, CPC.Assim, os pontos a serem apreciados se restringem à verificação da presença dos requisitos concomitantes necessários à concessão da liminar, nos termos com o artigo 300 do Código de Processo Civil.Em análise pormenorizada das alegações formuladas, compreende-se que a irresignação não merece prosperar.Explica-se. O caput do artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos positivos para o deferimento da tutela de urgência, determinando que a medida “(...) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.De igual forma, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal estampa mais um requisito, este de ordem negativa, ao consignar que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Pois bem.Observa-se que a parte recorrente sustenta seus pedidos, em síntese, na pretensão de obter tutela provisória de urgência para o fim de determinar a penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação e ter viabilizada a execução de honorários advocatícios. Ocorre que, da análise da irresignação recursal, não restou evidenciado qualquer risco concreto decorrente da ausência de anotação do ato constritivo no rosto dos autos acima mencionados.Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de eventual dilapidação patrimonial ou conduta da parte adversa no sentido de que deixaria de pagar os honorários em questão.Em outras palavras, o perigo de dano não se presume e, no caso concreto, foi elencado de maneira genérica e hipotética, sem demonstração efetiva do risco que a ausência de concessão da medida liminar poderia acarretar.Nesse sentido se apresenta a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE EFETIVAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NO CASO QUE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA – JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJPR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019365-87.2021.8.16.0000 - Nova Fátima -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 17.12.2021) (grifado)Ademais:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074789-12.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 09.12.2024) (grifado)Em complemento:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO ON-LINE CONSUBSTANCIADO NA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DE DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070862-09.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 29.05.2023) (grifado)Portanto, não cumpridos pela parte agravante os requisitos para a concessão de liminar, necessária a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por SÉRGIO ANTÔNIO MEDA.