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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 106.1 dos autos de origem, na qual o juiz de origem rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante e manteve a constrição sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula 63.500 do 3º CRI de Curitiba. Em suas razões de recurso, os agravantes alegam, em síntese, a impenhorabilidade dos direitos penhorados por se tratar de bem de família utilizado como residência do devedor e sua família, incidindo a proteção da Lei nº 8.009/90. Destacam que a dívida em questão não está relacionada ao imóvel, o que reforça a ilegalidade da penhora.Assim, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão atacada (mov. 1.1).No movimento 15.1 foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Após o recolhimento das custas recursais, o efeito suspensivo pugnado pelos agravantes foi indeferido (mov. 20.1). Ato seguinte, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 25.1).É, sucintamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 18, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada no presente recurso em definir se é possível a manutenção da penhora sobre os direitos que o agravante Charles Philippi Erthal possui sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 63.500 do 3º CRI de Curitiba-PR, ou se tais direitos seriam impenhoráveis por se tratar de bem de família.Pois bem. Em linhas inaugurais, cabe consignar que a impenhorabilidade concedida ao bem de família se trata da materialização do direito fundamental à vida e da dignidade da pessoa humana. O objetivo, pois, é assegurar uma pequena parcela de patrimônio suficiente a garantir ao indivíduo o mínimo existencial necessário para preservar sua dignidade, sendo certo, por evidente, que o direito à moradia integra o conceito de Patrimônio Mínimo, especialmente porque a Constituição Federal de 1988 previu o direito à moradia como um direito social.
Nessa ordem de ideias, o atual ordenamento jurídico brasileiro previu duas espécies de bem de família, quais sejam: a) a convencional, prevista nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil; e b) a legal, prevista na Lei nº 8.009 de 1990.
O bem de família convencional é aquele bem destinado pelos cônjuges ou entidade familiar, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mediante escritura pública ou testamento e constituído pelo registro do seu título no Registro de Imóveis. Segundo Paulo Lôbo, o bem de família convencional ou voluntário “visa à proteção da base econômica mínima da família”[1].Por outro lado, o bem de família legal decorre da proteção ao direito à moradia, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal e que foi regulamentada por meio da Lei nº 8.009/90. Pois bem, a Lei nº 8.009/1990 conceitua no seu artigo 1º o que se entende como bem de família, conforme:
“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Ainda, no artigo 5º da mencionada lei, o conceito de bem de família é assim complementado:
“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”
Não se ignora, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula nº 364 que estende o conceito de bem de família ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Portanto, o bem de família legal visa resguardar a moradia e a subsistência do devedor e de sua família. O reconhecimento do status de bem de família do imóvel depende da utilização do mesmo como residência pela família do executado – ou, alternativamente, que o imóvel esteja locado e o aluguel correspondente seja destinado ao sustento ou moradia da família, conforme estabelecido na Súmula n.º 486 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, o bem de família legal, diferente do bem de família convencional, prescinde de averbação no Registro de Imóveis, sendo aplicado automaticamente em virtude da previsão contida na Lei nº 8.009 de 1990. In casu, com razão os agravantes ao alegarem que o imóvel matriculado sob o nº 63.500 do 3º CRI de Curitiba-PR se trata de bem de família. É que, dos documentos juntados no movimento 1, especialmente a fatura de energia elétrica e as despesas de ordem pessoal como a fatura de celular (mov. 1.2/1.3), é possível concluir que, de fato, o agravante CHARLES PHILIPPI ERTHAL e sua família residem no imóvel em questão.Ademais, a despeito de constar da procuração anexada no movimento 63.3, outorgada pelo agravante, que o seu endereço seria a Rua OLÍMPIO CARDOSO, 405, COLOMBO/PR, a certidão lançada pelo Sr. Oficial de Justiça juntada no movimento 57.1 dá conta de que o mesmo não foi encontrado naquele local, tratando-se, ao que tudo indica, de uma das sedes/filiais da empresa SULFORMAS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA. Confira-se:
“CERTIFICO que, eu Oficial de Justiça abaixo assinado, em cumprimento ao respeitável mandado retro, dirigi-me ao endereço indicado no dia 22/02/2024, e lá estando DEIXEI DE CITAR a parte Charles Philippi Erthal, pois, segundo informações de Anderson, o mesmo mudou-se, pois não faz mais parte da empresa e não fica no local. Sem mais”.
Imperioso ressaltar, ainda, que da leitura das certidões anexadas nos movimentos 103.2-103.10 não consta outro imóvel registrado em nome do agravante, o que reforça ainda mais a tese de que o imóvel constrito é utilizado pelo núcleo familiar para sua moradia permanente (artigo 5º da Lei nº 8.009/90). Por fim, e não obstante o imóvel tenha sido alienado fiduciariamente pelo agravante em favor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A para garantir o financiamento concedido no valor de R$639.950,00, conforme matrícula de mov. 65.3 (R-2/63.500), o débito da execução n° 0018865-42.2023.8.16.0035 não possui nenhuma relação com a dívida garantida pela alienação fiduciária, não se tratando, portanto, de uma das exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90.
Por tais razões, o recurso merece ser provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 63.500 do 3º CRI de Curitiba-PR, cujos direitos pertencem ao agravante CHARKES PHILIPPI ERTHAL, por constituir bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90.
Nesse sentido:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família em contrato de alienação fiduciária. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente, sob a alegação de que se trata de bem de família, e indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do agravado. O agravante sustenta que a penhora deveria recair sobre os direitos aquisitivos, uma vez que não se trata do imóvel em si, mas de créditos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, e argumenta que o executado não comprovou ser o único imóvel da família. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel que é considerado bem de família, em razão de um contrato de alienação fiduciária, mesmo diante da alegação de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. III. Razões de decidir 3. O imóvel em questão é comprovadamente bem de família, servindo como residência do executado e sua família. 4. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei nº 8.009/1990, que protege a moradia da entidade familiar.5. A penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária não é permitida quando o imóvel é comprovadamente bem de família.6. A mitigação da regra da impenhorabilidade só é admitida quando o bem alienado constitui a garantia do contrato executado. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, abrange não apenas o imóvel em si, mas também os direitos aquisitivos decorrentes de contratos de alienação fiduciária, desde que comprovada a utilização do imóvel como moradia da entidade familiar. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0097478-50.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.02.2025)