SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105002-98.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA QUAL SE ADMITIRA PENHORA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. 1. PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO PELO QUAL SE QUESTIONARA, E SATISFATORIAMENTE, AS RAZÕES DECISÓRIAS. 2. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. PARTE AGRAVANTE NA QUAL SE AFIRMARA SER A PENHORA OFENSIVA, PREJUDICIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL, DADA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. ARGUMENTAÇÃO CONTROVERTIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS NÃO SE CONFUNDE COM A DE FATURAMENTO. 3. ARGUIDA FALTA DE ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS, À BUSCA PATRIMONIAL, À LUZ DO ART. 835, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. TENDO A PARTE DEVEDORA SE FURTADO A NOMEAR BENS À PENHORA, NÃO INDICANDO BENS APTOS SUBSTITUIR AS QUOTAS INDICADAS PELA EXEQUENTE E NÃO SE DESINCUMBINDO DE MOSTRAR DE QUE MANEIRA A PENHORA DE QUOTAS LHE SERIA DEMASIADAMENTE ONEROSA, É DE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO DESSES BENS, ACHADOS PELO EXEQUENTE (ART. 829, § 2º, CPC). QUOTAS SOCIAIS QUE TÊM CONTEÚDO ECONÔMICO E INTEGRAM A UNIVERSALIDADE PATRIMONIAL DA PARTE DEVEDORA, RESPONDENDO, ASSIM, PELAS OBRIGAÇÕES DESTA (ART. 789, DO CPC). OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO, DO DIREITO DE PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 861, § 1º, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO PELA QUAL NÃO SE APRECIARA PLEITO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO QUANTO AO RECURSO PRINCIPAL, NO QUAL SE CONTEMPLA A MATÉRIA RECURSAL CONTROVERTIDA, EVIDENCIANDO A PERDA DE INTERESSE RECURSAL, NO CONCERNENTE A ISSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E, ASSIM, NÃO CONHECIDO.