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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal proposta com fulcro no art. 621, I, do Código de Processo Penal, por CLEVERSON DONHA ARTERO, contra sentença condenatória com trânsito em julgado (mov. 203.1 – autos nº 0029091-67.2017.8.16.0019) que o condenou pela prática do crime do art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. A decisão transitou em julgado no dia 02/04/2024.Sustenta a defesa, em resumo, que:a) a intimação da sentença teria sido ilegal, não ocorrendo a intimação pessoal prevista no art. 392, II do CPP;b) não foi intimada a Defensoria Pública, constituída na defesa do réu, o que teria ocasionado o decurso do prazo para apelação sem manifestação da defesa.A liminar foi indeferida ao mov. 11.A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento da presente ação e no mérito, pela improcedência do pedido (mov. 15.1).É o relatório.

II – VOTOA revisão criminal deve ser admitida, estando presentes as condições da ação. Contudo, no mérito, a pretensão na ação de revisão criminal deve ser julgada improcedente.Como já relatado, o requerente pugna pela atribuição de efeito suspensivo ope judicis à sentença condenatória, se insurgindo contra a intimação da referida decisão. Aduz nulidade decorrente da ausência de sua intimação pessoal, nos termos do art. 392, II, do CPP, bem como de alegada ausência de intimação da Defensoria Pública, atuante em sua defesa, o que, em tese, haveria lhe cerceado o direito de recorrer da referida sentença.Compulsando os autos, denota-se que não há nulidade caracterizada.Em análise, é possível constatar que o réu se ocultou deliberadamente para não ser citado, motivo pelo qual o Oficial de Justiça realizou citação por hora certa (mov. 126.3). Logo em seguida, foi oferecida resposta à acusação (mov. 129.1) pela Defensoria Pública.Na tentativa de intimar o então acusado da audiência de instrução e julgamento, o Oficial de Justiça certificou que o réu haveria recentemente mudado para endereço desconhecido, sendo infrutíferas as tentativas de localizá-lo por telefone.Assim, nos termos do art. 367 do CPP, o feito prosseguiu, não estando presente na audiência posteriormente remarcada, pelo que foi decretada a sua revelia.Assim, neste cenário, e após a Defensoria Pública da sentença, conforme a anotação processual ao mov. 205 (e diversamente do que aduziu o revisionando), é que o juízo determinou a sua intimação por edital.Como bem apontado no parecer ministerial, “apesar de a defesa assegurar que época dos fatos o revisionando tinha endereço conhecido da justiça, não juntou nenhuma prova neste sentido”, vale dizer, que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “É ônus da parte manter atualizado seu endereço perante o juízo processante, sob pena de ver frustrado o seu direito à intimação pessoal”.Assim, de rigor notar a observância do disposto no artigo 392, VI, do CPP. Neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em nulidade na certificação do trânsito em julgado ante a intimação válida da paciente acerca da sentença condenatória.2. A Corte estadual assentou que a ré deixou de comunicar ao Juízo sua mudança de endereço e, após diversas tentativas para localizá-la, não foi encontrada. Ainda, evidenciou que a acusada nem sequer fez prova de que residia no endereço internacional obtido pelo Ministério Público.3. É ônus da parte manter atualizado seu endereço perante o juízo processante, sob pena de ver frustrado o seu direito à intimação pessoal (AgRg no RHC n. 184.471/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/9/2023).4. Agravo regimental não provido.(STJ. 6ª Turma. AgRg no HC n. 899.119/SC. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. DJ: 12/8/2024, DJe: 15/8/2024.)Por tudo isso, não assiste razão ao ora requerente, devendo ser mantida a coisa julgada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da revisão criminal e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos da fundamentação supra.