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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento de n.º 0105037-58.2024.8.16.0000, em que figuram como agravante Posto Paulista Novoeste Ltda e, como agravados, Pedro Dambroski Junior e Cristriane Tsilfidis.Cuida-se de recurso interposto contra a respeitável decisão, proferida no incidente de autos n.º 0006892-67.2021.8.16.0033, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, ao fundamento de que o eventual encerramento das atividades empresariais, sem saldar todos os seus débitos, por si só, não demonstra o abuso de personalidade (evento 255.1 – autos de origem).Em suas razões recursais, sustenta o agravante a necessidade de reforma da decisão, pois: a) a pessoa jurídica executada não possui bens penhoráveis para saldar a dívida; b) agravados são revéis e diligências constritivas restaram negativas; c) a pessoa jurídica executada se omite na entrega de declarações à Receita Federal; d) houve o encerramento irregular das atividades empresariais, revelando abuso de direito (evento 1.1 – TJ).Consignou-se que o caráter negativo da decisão agravada inviabiliza o pedido de suspensão de sua eficácia, determinando-se, portanto, o processamento do recurso (evento 8.1 – TJ).A parte agravada não foi localizada para a apresentação de contrarrazões (evento 12.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto.
II.II – DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAFundou-se a decisão agravada na ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, o qual se caracterizaria pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Revela-se acertado o decisum impugnado, pois versam os autos sobre cumprimento de sentença oriundo da relação jurídica entre o exequente, ora agravante, e a pessoa jurídica executada, a qual é de natureza exclusivamente civil.Trata-se de hipótese de incidência da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para a implementação da medida, não basta que a pessoa jurídica sirva de obstáculo ao ressarcimento do credor.Com efeito, o caso reclama a aplicação do art. 50 do Código Civil e seus requisitos alternativos.Destarte, cumpria à parte agravante comprovar: a) a ocorrência de desvio de finalidade, por meio da utilização da pessoa jurídica para lesar credores e para praticar atos ilícitos ou b) a confusão patrimonial, evidenciada pela ausência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e o de seus sócios.Em que pese o esforço argumentativo da agravante, não há nos autos comprovação da ocorrência das indigitadas matrizes fáticas.O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não representa atendimento aos mencionados requisitos. Outrossim, a revelia da parte tampouco poderia ensejar a desconsideração pretendida.Neste sentido, vem decidindo esta egrégia Corte Estadual:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEITADO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. NÃO PREENCHIDOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PARA A MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO ENSEJA, OBRIGATORIAMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADOS. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZA ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE MITIGAÇÃO. PARTE ADVERSA QUE SEQUER ATUOU NO FEITO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023686-63.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. – AGRAVADAS REVÉIS. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. – DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE ENSEJA APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO, MAS NÃO LEVA, AUTOMATICAMENTE, À PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DA PERSONALIDADE, NA FORMA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. MERA INSOLVÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO OCORREU E, MESMO QUE O TIVESSE, SERIA INSUFICIENTE AO REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA AO SÓCIO, AUTORIZADO APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU COM A SOCIEDADE SIMPLES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E RESTRITA AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. ARTIGO 1.052, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.080, DO CÓDIGO CIVIL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Eventual abuso da autonomia patrimonial (artigo 49-A, do Código Civil), no intuito de acobertar fraudes ou gerar confusão patrimonial – o que enseja risco ao patrimônio de terceiros – pode dar azo à desconsideração da personalidade jurídica, pela chamada teoria maior, contemplada no artigo 50, do Código Civil, bem como se encaixar nas hipóteses de ato ilícito previstas no artigo 187, do mesmo diploma legal; 2. Embora o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica seja suficiente para que haja o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (Súmula nº 435, Superior Tribunal de Justiça), não basta à caracterização do abuso da personalidade jurídica, a fim de desconsiderá-la (Enunciado 282, da IV Jornada de Direito Civil); 3. A empresa devedora constitui uma sociedade limitada unipessoal, razão pela qual não há que se pretender cobrar suas dívidas diretamente do único sócio, cujo patrimônio responderá de forma subsidiária e limitada àquilo que já foi integralizado à empresa. Noutros termos, a insolvência da empresa não autorizaria a cobrança do sócio, pois este já teria respondido com a totalidade do capital que integralizou à sociedade; 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0071808-10.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.09.2024)
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto.
III – DECISÃO