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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Volta-se o Embargante contra o acórdão de mov. 33 – TJ, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte adversa, de acordo com o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA NA QUAL A PARTE EXECUTADA PARTICIPA COMO SÓCIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE DEVE SER PRESERVADA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA “AFFECTIO SOCIETATIS” E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ALTERAÇÃO DE ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS ANTERIORES UNICAMENTE VIA SISBAJUD. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS USUALMENTE EFICAZES ANTES DE SE DETERMINAR TÃO GRAVOSA MEDIDA. PRECEDENTES. Agravo de Instrumento providoIrresignado com o teor do aresto, o Embargante pretende o pré-questionamento dos dispositivos mencionados em suas razões recursais. Contrarrazões dos Embargados no mov. 10, nas quais requerem o desprovimento do recurso. Vieram-me conclusos.É a síntese do necessário.
2. Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivos.Os Embargos merecem ser rejeitados.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro, sobre ponto que deveria pronunciar-se o Tribunal, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, os Embargos de Declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida pelo Tribunal.Portanto, não cabem embargos declaratórios na hipótese da parte simplesmente não estar satisfeita com a decisão proferida, não possuindo os embargos, salvo raríssimas exceções, efeito infringente. Constata-se que a intenção do Embargante é o prequestionamento das matérias deduzidas no relatório.No tocante ao tema, vale ressaltar a norma inserta no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.A toda evidência o artigo supratranscrito foi pensado pelo legislador para aplicação nos Tribunais Superiores, conquanto consagra o que se convencionou chamar de prequestionamento implícito.Ao comentar o dispositivo em questão, Nelson Nery Jr. adverte a respeito da desnecessidade de que haja a declaração expressa de artigo de lei, pois é admitido o prequestionamento implícito quando as matérias tenham sido debatidas no aresto recorrido:“Prequestionamento ficto e questão de direito (CPC 1025). O dispositivo legal que autoriza o prequestionamento ficto (CPC 1025) deve ser interpretado conforme a CF 102 III e 105 III, de sorte que somente é aplicável quanto às questões de direito, estas sim, passíveis de reexame da esfera recursal excepcional (RE, REsp, RR). No mesmo sentido: “Não obstante a previsão do CPC 1025 de que ‘consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou’, tal dispositivo legal merece interpretação conforme a CF 105 III para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato. Não há, portanto, como presumir, com base no CPC 1022, os fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de extrapolação da competência constitucional do STJ de intérprete da legislação federal infraconstitucional, fundamento este que dá suporte ao previsto no STJ 7 (‘a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’) e afasta a possibilidade de o STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem.” (STJ, 2.ª T., REsp 1644163-SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.3.2017, v.u., DJUE 19.4.2017). Correta a decisão do STJ. Em outras palavras, se o recorrente está a discutir questão federal de direito, não há necessidade de apontar como violado o CPC 1022, pois o CPC 1025 considera essa questão decidida.” (grifos) (in Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. em e-book baseada na 17ª [2018]. ed. impressa. Editora Revista dos Tribunais Ltda.)Assim, com o advento do novo Código de Processo Civil perdeu a pertinência o expediente engendrado pelo Apelante para obter o prequestionamento ficto dos dispositivos de lei que entende terem sido violados.Nessa toada é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ABORDADAS E FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS, COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0045033-38.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 08.06.2018) (grifos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTICIPANTES DURANTE A REALIZAÇÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL E DO DECRETO Nº 5.450/2005. AUSÊNCIA DE DESCALSSIFICAÇÃO DAS CONCORRENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO. AFASTADA. VÍCIO DE OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Uma vez que o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre todas as alegações postas no recurso, com a devida fundamentação pertinente à espécie, não existe vício de obscuridade a ser sanado, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. 2. "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0025861-11.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nilson Mizuta - J. 12.06.2018) (grifos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AFIRMAÇÃO CONTIDA EM OUTRA DECISÃO. MERO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO, NO MAIS, DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. FINALIDADE ESTRANHA AO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE (ART. 1.025, DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0037878-45.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 13.06.2018) (grifos)Em arremate, verifica-se que as matérias apontadas pelo Embargante foram objeto de aprofundada apreciação por este Colegiado, motivo pelo qual é suficiente a simples remissão aos termos do julgado. Forte nestes fundamentos, constatando-se a inexistência de qualquer uma das hipóteses especificadas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
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