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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 54.1 (movimentações do recurso originário), em que esta 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deixou de conhecer do recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Requer o embargante (mov. 1.1-TJ), em síntese, o acolhimento dos aclaratórios para o fim de que seja sanada omissão, consistente no fato de que não foi apreciado o pedido de afastamento dos honorários de sucumbência. Afirma, ainda, que há erro material, eis que “(...) na ementa do julgado há menção de que o ‘suposto dono do imóvel’ requereu a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação”.Contrarrazões recursais (mov. 17.1 e 16.1), ambas pugnando pela rejeição dos embargos, bem como pela aplicação de multa. É o relatório.
2. Os presentes embargos de declaração merecem conhecimento, vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não comportam acolhimento.Alega o embargante que há omissão no acórdão embargado, consistente na ausência de apreciação do pedido de afastamento dos honorários de sucumbência. Afirma, ainda, que há erro material, eis que “(...) na ementa do julgado há menção de que o ‘suposto dono do imóvel’ requereu a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação”.Ao revés do que afirma o embargante, no entanto, o acórdão de mov. 54.1 foi deveras claro ao explicitar porque deixou de conhecer do recurso de apelação. E, não conhecido o recurso, não há, de fato, como conhecer de qualquer pedido ali colocado. Vejamos: “Ao compulsar os autos originários, de ação de imissão na posse c/c arbitramento de aluguéis, verifica-se que os herdeiros dos réus originários falecidos acompanharam o processo de origem, até o momento, como terceiros interessados, haja vista a existência de inventário e a nomeação do inventariante Waldir Simões da Glória Filho para representar o espólio de Waldir Simões da Glória e o espólio de Neyde Pasquali da Glória (mov. 272.1). Desta decisão, não houve a interposição do recurso cabível contra a referida determinação do juízo, nos termos do que dispõe o artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil[1], precluindo, portanto, a discussão acerca do retorno dos herdeiros dos réus originários no polo passivo da demanda.Além disso, mister destacar que, no transcurso do processo, houve a prolação de sentença (mov. 313.1), que foi anulada pelo recurso de apelação n° 0071940-35.2018.8.16.0014, no qual foi determinado o retorno dos autos, para novo julgamento, a fim de que fosse esclarecida a questão do retorno dos réus originários ao polo passivo da ação e sua responsabilidade, em consonância com os artigos 1.997 do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil. Com o retorno dos autos, foi proferida decisão determinando em definitivo a exclusão do polo passivo dos herdeiros Cláudio, Lígia, Maura, Sergio e Waldir Filho (mov. 451.1), que foi complementada pela decisão de embargos de declaração (mov. 465.1). Nota-se que referidos pronunciamentos judiciais são de cunho interlocutório e limitam-se a analisar a questão do litisconsórcio, não julgando o mérito, o que ocorrerá em momento posterior, com nova sentença. Desta feita, considerando que resta preclusa a discussão acerca do retorno dos herdeiros dos réus originários ao polo passivo da demanda, o recurso sequer comporta conhecimento”. Da mesma forma, sequer fica claro qual seria o erro material consistente no fato de ter constado, na ementa do acórdão, o termo “suposto dono do imóvel”. A suposta omissão traduz, na verdade, a pretensão de rediscussão da matéria, diante do mero inconformismo do recorrente. Contudo, o recurso de embargos de declaração não se presta a esse fim, sendo procedente apenas quando efetivamente presente um vício na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que, repise-se, não se verifica na hipótese vertente.Em igual sentido, nesta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE EMBARGANTE. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021953-20.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.05.2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002205-57.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 20.05.2024) Por fim, considerando o evidente caráter protelatório do recurso, interposto em face de decisão que é absolutamente explícita sobre seus termos, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC[1], cabe a imposição de multa, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em face do embargante.São essas as razões pelas quais deve ser mantido o acórdão, em seus exatos termos. [1] Código de Processo Civil. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.(...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
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