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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105092-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Mar 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM DURANTE O JULGAMENTO. AMBAS AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADOS NA SOLENIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. 2. MÉRITO. 2.1. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2.2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. JULGAMENTO ACERCA DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE OCORREU POR MAIORIA, NÃO POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVANTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.un