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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTratam-se de Embargos de declaração opostos por Hambur Chemie GMBH e por Ezio Dair Simões, Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões e Plant Bem Fertilizantes S.A em face do v. acórdão de mov. 63.1, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento autuado sob nº 0102699-48.2023.8.16.0000 AI.Defende Hambur Chemie GMBH, nos embargos de declaração nº 0101875-55.2024.8.16.0000 ED, em apertada síntese, que: a) a exceção de pré-executividade não impõe a condenação em honorários de sucumbência; b) houve omissão quanto aos julgados apresentados em suas manifestações; c) a embargada Maria do Carmo era sócia administradora da devedora principal, sendo ela a responsável pela propositura da ação. Ezio Dair Simões, Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões e Plant Bem Fertilizantes S.A, por sua vez, alegam que: a) o julgamento não foi unânime, como constou no sistema, em razão da divergência apontada pelo Desembargador Hayton Lee Swain Filho; b) no caso deveria ter sido aplicada a técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942, §3º, II, do CPC; c) é de rigor o reconhecimento de que o agravo versa sobre o mérito do processo, tendo em vista que houve sustentação oral por ambas as partes, conforme preconiza o Regimento Interno do TJPR; e que d) é inviável o arbitramento de honorários por equidade, devendo ser considerado o proveito econômico.Ambos os embargos de declaração foram contrarrazoados.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODA PRELIMINARDa Inovação RecursalUma das teses suscitadas por Ezio Dair Simões, Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões e Plant Bem Fertilizantes S.A é de que o caso deveria ter sido submetido à técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC.Ocorre que, mesmo devidamente representada por advogado na sessão de julgamento que inclusive realizou sustentação oral em seu favor, a insurgência foi arguida apenas em embargos de declaração, após, portanto, o anúncio do resultado do julgamento pelo Desembargador Presidente da Sessão, razão pela qual deixo de conhecer do ponto.Além disso, ao que parece, não seria caso de incidência da técnica de ampliação de quórum de julgamento. Explico. O art. 942, §3º, II, do CPC, dispõe que: Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (...) § 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno; II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. No caso dos autos, a divergência foi unicamente acerca da base de cálculo dos honorários; se por valor certo arbitrado por equidade ou se com base em percentual sobre o proveito econômico. DO CONHECIMENTO DOS RECURSOSEntendo que o recurso de Hambur Chemie GMBH merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, enquanto o de Ezio Dair Simões, Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões e Plant Bem Fertilizantes S.A deve ser apenas conhecido em parte, ante a fundamentação exposta no tópico anterior. DO MÉRITOEzio Dair Simões, Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões e Plant Bem Fertilizantes S.A interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecimento a ilegitimidade passiva de Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões (seq. 342.1 dos autos 0020644-22.2015.8.16.0129), que foi julgado da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA ESPOSA DO CODEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA FIANÇA. EXCLUSÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. EXCIPIENTE QUE NÃO É PARTE NA LIDE EXECUTIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2. Hipótese em que, acolhida a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, esposa de um dos coobrigados, levando à exclusão desta do polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável, no caso, o proveito econômico por ela auferido. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.739.095/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102699-48.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.09.2024) Ambas as partes opuseram embargos de declaração.De um lado, Ezio Dair Simões, Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões e Plant Bem Fertilizantes S.A sustentam que o acórdão padece de erro material, vez que foi provido por maioria e não por unanimidade, e que os honorários não podem ser arbitrados por equidade.De outro, Hambur Chemie GMBH assevera que não era viável a sua condenação em honorários advocatícios e que o acórdão não se debruçou sobre os julgados apresentados em suas manifestações, além de que Maria do Carmo era sócia administradora da devedora principal, sendo ela a responsável pela propositura da ação.De início, é importante destacar que os vícios sanáveis por meio de embargos de declaração são aqueles intrínsecos na própria decisão, não com as provas produzidas no processo ou com julgados de Tribunais diversos, e que o Magistrado deve apenas resolver a lide fundamentadamente, não estando obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013434-37.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.08.2021) Pois bem.Compulsando o acórdão embargado, acompanhado do voto vencido do Desembargador Hayton Lee Swain Filho, bem como a gravação da sessão de julgamento[1], constata-se que, de fato, o julgamento foi por unanimidade para fins de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios, mas a fixação por equidade foi por maioria, haja vista a divergência apresentada.Esse ponto, por se tratar de erro material, merece correção.Já sobre a necessidade de condenação em honorários advocatícios, ponto questionado por Hamburg Chemie GMBH, e sobre a fixação por equidade, ponto suscitado por Ezio Dair Simões, Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões e Plant Bem Fertilizantes S.A, constou no acórdão que: “Sobre os honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que eles são devidos no acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo o acolhimento total ou parcial.Esse entendimento aplica-se, também, aos casos em que o acolhimento resulta no reconhecimento de ilegitimidade passiva, conforme julgado da Corte Superior:(...)E a presente Câmara adota o mesmo posicionamento, conforme:(...)Assim, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, mostra-se devido honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade que culminou com a extinção parcial da Execução em relação a parte executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões.Por outro lado, em relação à base de cálculo, em que pese as alegações dos agravantes de que a verba honorária deve ser arbitrada conforme o art. 85, §2º, do CPC, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.739.095-PE, enfrentando situação similar a dos presentes autos, entendeu que no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela esposa de um dos coobrigados, que culmina somente com a sua exclusão do polo passivo da execução, sem a extinção da execução ou redução do valor cobrado, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.Isso porque, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável, no caso, o proveito econômico por ela auferido. A propósito:(...)A matéria atualmente encontra-se afetada pelo Supremo Tribunal Federal e há casos semelhantes ao presente que são representativos de controvérsia.Contudo, a situação em exame guarda similaridade ao julgamento da 4ª Turma do STJ, supracitado. Perceba-se. Há uma cobrança de quase 9 milhões de reais, em que houve o reconhecimento de uma irregularidade formal no título em relação à pretensa fiadora.Nos autos originários foi lançada decisão 342.1 que reconheceu a ilegitimidade da ora agravante, no seguinte sentido:(...)A decisão não fixou honorários e houve a apresentação deste recurso, cuja proposição é no sentido de serem fixados honorários advocatícios.Nos autos de execução então os exequentes peticionam pleiteando a reconsideração da decisão de mov. 342.1, juntando uma procuração que teria o condão de suprir a irregularidade e demonstrar a legitimidade.Conforme constou na decisão do agravo conexo, no mov. 365.1 houve o indeferimento do pedido de reconsideração ao argumento de que se estaria tentando demonstrar a legitimidade com a juntada de documento que não seria considerado tecnicamente como documento novo. Ocorre que aquela irresignação estava preclusa. Como se percebe, questão processual sequer permitiu verificar-se a questão de fundo, da validade da procuração para assinatura do aval.Feitas estas considerações, o caso concreto parece melhor se adequar à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não se conseguir aferir um proveito econômico a partir da decisão de ilegitimidade.Por fim, por questão de lealdade, não se desconhece que esta Câmara já se posicionou em sentido diverso anteriormente (ambos acórdãos citados no voto), seguindo o entendimento da 3ª Turma do STJ (também citado no voto). Porém, parece que a decisão da 4ª Turma traz uma distinção em relação ao tema 1076 do STJ.Desse modo, fixo os honorários advocatícios devidos pela exequente, ora agravada, ao d. procurador da executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. O valor fixado por equidade não pode ser considerado módico, principalmente ao se considerar os atos praticados e a decisão sem análise de mérito.Ante o exposto, a decisão recorrida merece reforma.” (grifei) Assim, entendo que os argumentos aduzidos pelas partes embargantes foram detidamente analisados – e refutados - por este Juízo, não havendo falar em omissão ou em contradição nesse ponto.Os dois presentes embargos expressam mero inconformismo dos embargantes com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, NCPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) Ante o exposto, voto pelo:(i) conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Hambur Chemie GMBH; e(ii) conhecimento parcial e parcial provimento aos aclaratórios opostos por Ezio Dair Simões, Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões e Plant Bem Fertilizantes S.A, para o fim de constar que o julgamento, no tocante à forma de arbitramento dos honorários, foi decidida por maioria e não por unanimidade.
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