SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009202-71.2019.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1. Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC.2. Município que alega, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença (art. 489, § 1º do CPC) e, no mérito, a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese n.º 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.3. Sentença devidamente fundamentada no precedente de repercussão geral, na referida Resolução do CNJ e nas circunstâncias do processo – Preliminar afastada.4. Execuções fiscais ajuizada anteriormente a publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do STF – Inaplicabilidade dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.5. Autos nº 009202-71.2019.8.16.0112 – Demanda sem movimentação útil há mais de um ano – Oportunizada a manifestação acerca do art. 1º, § 5º da Resolução - Inércia da Fazenda Pública – Manutenção da extinção.5. Autos nº 0008209-86.2023.8.16.0112 – Processo que tramita a menos de um ano – Prosseguimento da ação – Inocorrência da hipótese previstas no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 6. Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.