SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035749-20.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão de contrato com pedido de indenização por perdas e danos, envolvendo contrato de franquia e alegação de concorrência desleal.Sentença de primeira instância extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial.Em sede de Apelação Cível, a sentença foi cassada, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, diante da ausência de saneamento do processo e oportunidade para dilação probatória.Os embargos de declaração foram opostos sob alegação de obscuridade no acórdão, apontando violação ao art. 492 do CPC e preclusão do direito à produção de provas, com pedido de efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Verificar a ocorrência de obscuridade quanto à (i) determinação de retorno dos autos à origem para instrução probatória sem pedido expresso da parte; e (ii) alegação de preclusão do direito de produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Não se verifica obscuridade na decisão embargada, sendo clara a fundamentação para afastar a aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC, e determinar o retorno dos autos à origem, considerando a ausência de decisão de saneamento processual.Acerca da alegada preclusão do direito à produção de provas, o acórdão expressamente constatou a ausência de regular instrução probatória e oportunização às partes para manifestação nesse sentido.O mero inconformismo da parte embargante, que não indica de forma objetiva ponto obscuro no julgado, não caracteriza hipótese de acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “O acórdão não incorre em vício de obscuridade, porquanto ausente qualquer ponto que comprometa o entendimento da decisão, sendo que a oposição de embargos de declaração é via inadequada para modificação do julgado. ”