Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
ALEGADA OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão de contrato com pedido de indenização por perdas e danos, envolvendo contrato de franquia e alegação de concorrência desleal.Sentença de primeira instância extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial.Em sede de Apelação Cível, a sentença foi cassada, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, diante da ausência de saneamento do processo e oportunidade para dilação probatória.Os embargos de declaração foram opostos sob alegação de obscuridade no acórdão, apontando violação ao art. 492 do CPC e preclusão do direito à produção de provas, com pedido de efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Verificar a ocorrência de obscuridade quanto à (i) determinação de retorno dos autos à origem para instrução probatória sem pedido expresso da parte; e (ii) alegação de preclusão do direito de produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Não se verifica obscuridade na decisão embargada, sendo clara a fundamentação para afastar a aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC, e determinar o retorno dos autos à origem, considerando a ausência de decisão de saneamento processual.Acerca da alegada preclusão do direito à produção de provas, o acórdão expressamente constatou a ausência de regular instrução probatória e oportunização às partes para manifestação nesse sentido.O mero inconformismo da parte embargante, que não indica de forma objetiva ponto obscuro no julgado, não caracteriza hipótese de acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “O acórdão não incorre em vício de obscuridade, porquanto ausente qualquer ponto que comprometa o entendimento da decisão, sendo que a oposição de embargos de declaração é via inadequada para modificação do julgado. ”
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035749-20.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.02.2025)
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Acórdão
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I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 24.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte ora embargada, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito. O acórdão recorrido se encontra assim ementado:“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 319 DO CPC. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS QUE NÃO SE DEMONSTRAVA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FEITO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE SANEADO, TAMPOUCO OPORTUNIZADO ÀS PARTES QUE INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3° DO CPC QUE CERCEARIA O DIREITO DE DEFESA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOInconformada, a parte embargante interpõe o presente recurso com fundamento nas razões expostas à mov. 1.1, alegando, em síntese, que o v. acórdão apresenta vício de obscuridade. Inicialmente, sustenta houve violação ao disposto no artigo 492 do CPC, uma vez que o acórdão determinou o retorno dos autos à origem para dilação probatória sem que houvesse qualquer pedido nesse sentido. Argumenta que o recurso anterior se limitou ao requerimento de cassação da sentença para julgamento pela instância de origem. Por essa razão, pugna pela decretação de nulidade da referida parte do acórdão.Além disso, afirma que, ao contrário do que dispõe o acórdão, foi oportunizado às partes o momento de especificação de provas para dilação probatória, ocasião em que a embargada limitou-se a mencionar provas genéricas indicadas na petição inicial. Dessa forma, defende que o feito foi regularmente processado e que o direito à produção de provas encontra-se precluso.Por fim, requer o provimento dos presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados, para que i) seja anulada a parte da decisão que determinou o retorno dos autos à origem para instrução probatória; e ii) haja esclarecimento sobre a já ocorrência de especificação de provas, reconhecendo-se a preclusão do direito à produção probatória. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido (movs. 10 e 11 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos Embargos de Declaração opostos.De início, impende ressaltar que a oposição dos aclaratórios é cabível contra qualquer decisão judicial quando houver necessidade de se esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir erros materiais ou, então, integrar algum ponto omisso.É o que consta nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Assim, os Embargos de Declaração não constituem a via adequada à pretensão de modificação do julgado. Pois bem.A parte embargante alega que o acórdão apresenta obscuridade, sobretudo no tocante à ausência do pedido de retorno à origem para instrução probatória e à preclusão do direito de produção de provas. Todavia, razão não lhe assiste.Isso porque a obscuridade que legitima a oposição dos Embargos Declaratórios deve ser em respeito à falta de clareza na decisão, capaz de comprometer o entendimento alcançado pelo órgão julgador.Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer enunciado ou ponto capaz de prejudicar a compreensão do acórdão, porquanto suficientemente entendível a decisão recorrida. Nesse sentido, o acórdão foi claro em sua fundamentação sobre a não aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC e o consequente retorno dos autos à origem para novo julgamento, que se deu com a menção expressa aos elementos e às razões que corroboraram com o entendimento alcançado.Acerca da preclusão do direito de produção de provas, o acórdão embargado expressamente consignou que o feito ainda não foi saneado, haja vista que a decisão da página 208 (mov. 1.2 – Projudi 1º grau) apenas acolheu a preliminar de incompetência suscitada na contestação. Portanto, diferentemente daquilo afirmado pelo juízo a quo, não houve prolação de decisão de saneamento dos autos:“Contudo, deixo de aplicar o contido no art. 1.013, §3°, I, do CPC e determino o retorno dos autos à origem para nova prolação de sentença.Isto porque verifico que o feito não teve um prosseguimento regular do feito, oportunizando às partes de se manifestarem sobre eventual dilação probatória.Veja que embora a magistrada tenha informado ao mov. 14.1 que o feito já se encontrava saneado, anunciando o julgamento antecipado do feito, a decisão de mov. 1.2, página 208, declara, na realidade, a incompetência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte para processar o feito, veja-se:‘Passo a análise da preliminar de incompetência relativa suscitada em contestação. Razão assiste a parte ré. De fato, o contrato de franquia não se trata de contrato de adesão, sendo que foi eleita a comarca de Curitiba/PR, para dirimir eventuais dúvidas, conforme se verifica na cláusula 19.1 do contrato entabulado entre as partes (ID Num. 6948974 – Pág. 14). Cláusula esta válida. Assim, deve ser obedecido o pactuado entre as partes, sendo o foro de Curitiba o competente para julgar a demanda.[...]Pelo exposto, acolho a preliminar arguida em contestação, e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CURITIBA/PR.”Portanto, muito embora a embargante, em suas razões de Apelação, tenha pugnado apenas o retorno dos autos à origem para nova prolação de sentença, este Tribunal reconheceu que a causa ainda estava pendente de decisão de saneamento, razão pela qual determinou o retorno dos autos para o seu regular prosseguimento. Assim, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que prolatada dentro dos limites da demanda e da matéria suscitada.Ademais, a parte embargante sequer mencionou qual seria o enunciado obscuro, se limitando à tentativa de modificar o julgado e rediscutir a matéria já analisada, o que não se enquadra nas hipóteses taxativas para os Embargos de Declaração.Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado desta 18ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA.- O embargante, ao defender a existência de vícios próprios de embargabilidade no julgamento realizado por esta Corte, não demonstrou concreta e adequadamente de que modo o acórdão seria obscuro, faltando com a clareza necessária e dificultando a plena compreensão de seu conteúdo, ou omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045475-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.06.2024)” - grifei Dessa forma, inexistindo qualquer ponto obscuro a ser sanado, a manutenção da decisão recorrida é a medida que se impõe.Caso o descontento da recorrente persista, deve esta se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado e o reexame da matéria já decidida.Nestes termos, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração.
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