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Processo:

I ­ RELATÓRIO


1.




Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 498.1 dos autos nº 0001018-98.2016.8.16.0123-SEEU) interposto por PRISCILA APARECIDA MULLER, em decorrência da decisão (mov. 486.1) que indeferiu o pedido de concessão do livramento condicional, em virtude da ausência do preenchimento do requisito subjetivo.
Argumenta a defesa (mov. 505.1) que já transcorreu mais de doze meses desde a data da última infração disciplinar do reeducando, de modo que está reabilitado, nos termos do artigo 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.
Pugna, ao final, pela concessão da benesse do livramento condicional.

2.




O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 527.1), na qual sustenta a necessidade de manutenção da decisão combatida. Alega que o requisito atinente ao ‘bom comportamento carcerário’ se refere à conduta do apenado durante toda a execução da sanção, sendo possível considerar faltas graves ocorridas há mais de doze meses para impedir a concessão do livramento condicional.
Postula, pois, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

3.




Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos (mov. 1.5-TJ).


4.




Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 13.1-TJ).

5.




Vieram, por fim, os autos conclusos.

6.




É o sucinto relatório.





II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO


Do Conhecimento

7.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta por PRISCILA comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que a recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração.
É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que a Defensora Pública foi intimada do decisum atacado em 06 de agosto de 2024 (mov. 496.0), tendo protocolizado recurso no dia 16 de agosto de 2024 (mov. 498.1). Destarte, considerando a prerrogativa do prazo em dobro conferida à Defensoria Pública pela Lei Complementar nº 80/94, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que o agravo merece ser conhecido.

Do Mérito

8.




Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende avaliar a tese desenvolvida em seu bojo.

Da concessão do livramento condicional

9.




A agravante pretende a concessão do livramento condicional, ao argumento de a prática de falta grave não interfere no seu bom comportamento carcerário, uma vez que foi praticada há mais de um ano e, por conseguinte, já ensejou a reabilitação, nos termos do artigo 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná.
O pedido, contudo, não comporta acolhimento.
A Sra. PRISCILA cumpre pena total de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime semiaberto, em decorrência das condenações proferidas nos autos nº 0000840-49.2016.8.24.0052, 0000682-33.2012.8.24.0052, 0003507-47.2012.8.24.0052, 0000000-00.5212.0.06.3443, 0001121-44.2012.8.24.0052, 0003633-29.2014.8.24.0052, 0002518-07.2013.8.24.0052 e 0005596-09.2013.8.24.0052.
Registre-se que o cometimento de falta grave durante o período executório não possui o condão de interromper a contagem do prazo para a concessão da prerrogativa do livramento condicional, conforme preleciona a Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”.
No entanto, para que o livramento condicional seja outorgado, deve o condenado apresentar [a par do pressuposto objetivo] alguns requisitos expressamente insertos nos incisos III e IV do artigo 83 do Código Penal, verbis:
“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:(...)III - comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;”

Em razão do reconhecimento da prática de falta grave, o Julgador a quo considerou insatisfatório o comportamento da reeducada para fins de concessão de livramento condicional, nos seguintes termos (mov. 486.1):

“Assim, levando-se em conta as circunstâncias pessoais e comportamentais da apenada, e a própria gravidade concreta dos delitos pelos quais condenada, tem-se que ausente o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena De fato, o Juiz não pode agir de forma precipitada, premido pelos interesses de colocar logo na rua reeducando com perfil altamente comprometedor – como é o caso da sentenciada. A execução da pena, como se sabe, tem por finalidade harmonizar a defesa dos interesses e segurança social com a reinserção da sentenciada à coletividade, de modo que o benefício não se constitui em direito absoluto do preso, mas está condicionado à segurança da vida em sociedade, cumprindo ao Magistrado fazer uma criteriosa análise das condições subjetivas do apenado, mediante detida análise de todo o tempo de expiação da pena, antes de deferir o pedido por este formulado.Em suma, a sentenciada não preenche o requisito subjetivo, especialmente o indicado no artigo 83, inciso III, alínea a, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional, devendo permanecer no regime em que se encontra, pelo menos por mais algum tempo para poder melhor ser observado e orientado, a fim de que, futuramente, possa obter os benefícios executórios, sem risco de frustrar sua evolução no processo de regeneração e reabilitação social. 3. Ante o exposto, indefiro o benefício de livramento condicional, em favor da sentenciada”.

Pois bem.
Quanto ao bom comportamento carcerário, depreende-se que esse fator deve ser analisado à luz da conduta do sentenciado durante toda a execução da pena, não bastando que o condenado tenha preenchido o requisito de não ter praticado falta grave nos últimos doze meses.
Isto é, ambos os pressupostos são cumulativos, podendo infrações disciplinares já reabilitadas serem consideradas como mau comportamento.
Nesse sentido, confira-se o assentado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte Paranaense:
“PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ.2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso).3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena.5. Recurso especial provido”.(REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.)

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO NÃO SE LIMITA AO LAPSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) MESES DA PRÁTICA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE. TEMA REPETITIVO 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE EXIGE SENSO DE RESPONSABILIDADE E AUTODISCIPLINA DOS BENEFICIADOS. REEDUCANDO QUE COMETEU FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO E DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONCESSÃO QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000470-47.2024.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 15.12.2024)

Na hipótese sob avaliação se mostra incabível atribuir boa conduta à Sra. PRISCILA ao longo da execução da reprimenda. Isso porque, apesar de ter registrado a última falta grave há mais de doze meses, ela descumpriu as condições do monitoramento eletrônico no ano de 2023, quando rompeu a cinta da tornozeleira e saiu da residência em horário não permitido (incidente nº 21075233, mov. 425.1).
Logo, ante a ausência de preenchimento do requisito pertinente, de rigor a revogação do livramento condicional.


10.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo em execução, mantendo incólume a deliberação combatida.