Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade, ou não, de retratação da decisão recorrida, pela relatora, ou de provimento do recurso, pelo Colegiado, a fim de que seja revogado o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A superveniente perda de objeto ocorre quando o julgamento do recurso principal torna inócua a análise do pedido de revogação do efeito suspensivo concedido em decisão liminar.3.2. O julgamento simultâneo do agravo interno e do agravo de instrumento encontra respaldo no artigo 360, § 3º, do Regimento Interno do TJPR, com a ressalva de que o agravo interno deve ser preliminarmente apreciado.3.3. A aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não se justifica no caso, pois a interposição do recurso não se mostra manifestamente inadmissível, tampouco abusiva ou protelatória.IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo interno não conhecido._________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; RITJ/PR, art. 360, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MC 24.203/GO, Rel. Min. OG Fernandes; STJ, AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0105164-93.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por VITERRA BRASIL S/A contra a decisão de mov. 8.1, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0085747-57.2024.8.16.0000, por meio da qual restou deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: a) a decisão agravada contraria entendimento adotado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0053957-55.2024.8.16.0000, no qual foi afastada a declaração de essencialidade do imóvel e autorizado o prosseguimento da execução sobre a fração pertencente à agravada Amália; b) a decisão agravada baseou-se em premissas equivocadas, ao supor que a suspensão do cumprimento de sentença em relação a Amália Sperafico impediria a realização de atos expropriatórios sobre a sua cota-parte do imóvel, ignorando a distinção entre responsabilidade pessoal da devedora e a garantia hipotecária regularmente constituída; c) “a reiteração de alegação da prescrição do Cumprimento de Sentença não tem qualquer relação com a decisão agravada, demonstrando, única e tão somente, o desespero argumentativo dos Agravantes e sua má-fé processual”.Requer, ao final, o provimento do recurso, com a revogação do efeito suspensivo pretendido.Os agravados se manifestaram pela manutenção da decisão liminar (mov. 2.1).A recorrente informou fato novo, consubstanciado na decisão proferida na Recuperação Judicial n° 0003537- 55.2023.8.16.0170, em 02.10.2024, que revogou todas as decisões anteriormente proferidas nos respectivos autos que declararam a essencialidade de bens do grupo recuperando após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial (mov. 3.1).Após a manifestação da recorrida (mov. 9.1), vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTOO recurso não deve ser conhecido, pois interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo em prévio agravo de instrumento, cujo exame de mérito desse último está sendo realizado nesta mesma data.Por conseguinte, resta prejudicado.A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir indicado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido apreciado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar em virtude da ausência do fumus boni iuris, autorizador da pretensão. 2. Agravo interno e medida cautelar prejudicados. (AgRg na MC 24.203/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018).Além disso, há previsão regimental para o julgamento simultâneo de ambas as irresignações, desde que o agravo interno seja apreciado preliminarmente, nos termos do artigo 360, § 3º, do RITJ/PR.Contudo, não é o caso de ser aplicada a multa do §4º do artigo 1.021 do CPC.Com efeito, consoante entendimento do STJ, a “... aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no caso em comento” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).Assim, por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a aplicação de multa.Com essas considerações, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno.É como voto.
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