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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Pedro Ivo Lins Moreira ao mov. 233.1 dos autos n. 0006252-37.2019.8.16.0194, da liquidação de sentença movida pelos Agravados contra o Agravante, por meio da qual acolheu parcialmente os aclaratórios apresentados por este, para indeferir o pedido de parcelamento da dívida, nos seguintes termos:
5. Em relação ao pedido de mov. 204, esclareço à parte que o cumprimento provisório ou definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de quantia certa, cujo procedimento está regrado nos artigos 513, 520 e 523 do Código de Processo Civil, não permite o parcelamento da dívida nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil.6. Isso porque a faculdade é restrita para os processos de execução de título extrajudicial, conforme previsão expressa na legislação processualista:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.(...)§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.7. Esse é o entendimento firmado pelo STJ:[...]8. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para tão somente sanar a omissão verificada na decisão proferida.
Inconformado, alegou o Agravante: a) o parcelamento disponibilizado pelo artigo 916 do CPC é direito do devedor; b) a pretensão de adimplir a obrigação, utilizando-se dos benefícios do artigo 916 do CPC foi exercida muito antes de os Agravados pleitearem a liquidação da sentença; c) não foi intimado para quitar o débito, impugnar ou parcelar a quantia apresentada, como autoriza a letra da Lei, tendo sido cerceado seu direito; d) houve uma confusão processual perpetrada pela Serventia ao lhe impor a multa do artigo 523 do CPC de imediato.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 8.1), e pelos Agravados, foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.

VOTO
De início, destaca-se que o conhecimento do recurso há de ser parcial, uma vez que carece o Agravante de interesse recursal em relação à tese de que a multa do artigo 523, § 1º do CPC não poderia ser aplicada de imediato.Da análise dos autos de origem, infere-se que os Agravados solicitaram a execução do acórdão condenatório, apontando como devido o valor de R$ 75.359,36 (mov. 210.1). O magistrado a quo, no entanto, entendeu que havia a necessidade de liquidação do julgado, especialmente em relação aos valores referentes aos reparos do imóvel; em razão disso, ordenou a alteração da classe processual para “liquidação de sentença”, determinando a intimação das partes para apresentação de eventuais pareceres ou documentos elucidativos (mov. 218.1).Como se vê, não há decisão intimando o Agravante para pagamento do débito, tampouco impondo a ele as sanções do previstas no artigo 523, § 1º do CPC. Ao que consta dos autos, apenas foi dado início à fase de liquidação do julgado – a qual, por certo, antecede o cumprimento de sentença – donde inexistir interesse do Agravante ao pleitear o reconhecimento de que não houve intimação para o pagamento voluntário.Assim sendo, conheço parcialmente do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem previsão no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o respectivo preparo.Os fundamentos adotados para negar a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o Agravante não a merece; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia.Controverte-se, essencialmente, se o Agravante faz jus ao parcelamento do débito, mediante aplicação analógica do artigo 916 do CPC.A resposta é negativa.Como acertadamente observou o d. Juízo de 1º Grau, o parcelamento da dívida, previsto no artigo 916 do CPC, só se aplica à execução por título extrajudicial, sendo absolutamente incompatível com o cumprimento ou liquidação de sentença ou à execução que lhe seguir, conforme prevê o § 7º do mesmo dispositivo.Anote-se que o fato de o Agravante ter efetuado pedido de parcelamento do débito, antes mesmo do exercício, pelos Agravados, do pleito de liquidação de sentença (mov. 204.1), não significa que sua proposta deveria ser aceita, porquanto absolutamente impertinente ao caso.De tal modo, após a liquidação do julgado, considerando que o crédito dos Agravados estará revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade, assiste-lhes o direito de pedir que se imponha ao Agravante que o pague integralmente, mormente porque “ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou” (Código Civil, artigo 314).Bem por isso, o § 7º do artigo 916 é explícito ao dizer que o parcelamento da dívida “não se aplica ao cumprimento de sentença”. Seu deferimento, portanto, está subordinado à aceitação expressa dos credores, que, todavia, o recusaram – conforme exposto em contrarrazões, não se podendo ver nisso abuso de direito, pois de há muito aguardam para receber o que lhes é devido – somando-se as fases de conhecimento, liquidação e subsequente execução, o processo tramita desde 2019, ou seja, há pouco mais de 05 (cinco) anos.Há uma razão, frise-se, para que o parcelamento regulado pelo artigo 916 não se aplique aos cumprimentos de sentença, pois, nestes, não está em jogo apenas o direito do credor de receber o que lhe é devido, mas, também, a autoridade do Poder Judiciário, expressada na sentença condenatória, à qual há de ser dada efetividade.O parcelamento, inclusive, conflita com o artigo 523, § 2º do CPC, do qual emerge a obrigatoriedade de se dar urgente cumprimento à obrigação imposta no título judicial. Permiti-lo, portanto, negaria vigência a essa norma, favorecendo indevidamente o devedor que, tendo o ônus de cumprir voluntariamente a condenação, para não ser apenado com multa e novos honorários, acabaria por se eximir destes encargos.Esta Câmara, recentemente, adotou o mesmo entendimento, em recurso por mim relatado e assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 916 DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1) Alegação, pelos Agravados, de que o recurso não deve ser conhecido, porquanto vinculado à árvore processual dos autos incorretos. Rejeição. Processos apensos na origem. Mera irregularidade formal, da qual não resultou prejuízo. 2) Cognição, no agravo de instrumento, que é limitada, devolvendo-se ao tribunal, por meio dele, a matéria já discutida e decidida na instância inferior. Pedido de dispensa ou afastamento da multa prevista no artigo 523, § 2º do CPC que não foi formulado na origem, a fim de que sobre isso fosse instaurado o contraditório e houvesse pronunciamento do Juízo a quo. Não conhecimento da matéria, pois isso implicaria em supressão de instância. 3) Pretensão de parcelamento da dívida, mediante aplicação analógica do artigo 916 do CPC. Não acolhimento. Crédito dos Agravados que é certo, líquido e exigível, sendo seu direito exigir da Agravante que o pague integralmente (Código Civil, artigo 314). Caso que não se amolda à situação regulada pelo artigo 916 do CPC, adequada apenas aos casos de execução por título extrajudicial (§ 7º). Observância dos princípios da razoável duração do processo e da cooperação. Decisão agravada mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0097156-30.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 30.10.2024)
Idêntico posicionamento foi aplicado quando do julgamento do agravo de instrumento n. 0040515-22.2024.8.16.0000 (Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 22.07.2024).Confira-se, ainda, outro julgado desta Câmara, no mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE FIXOU A ASTREINTE PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – NÃO ACOLHIMENTO – CONQUANTO SEJA ENTENDIMENTO SEDIMENTADO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL É REQUISITO PARA EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE FIXADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ É EXCEPCIONADA CONSIDERANDO QUE A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE ATINGIU A FINALIDADE, ISTO É, TÃO LOGO INTIMADA POR SEU PROCURADOR A PARTE EXECUTADA MANIFESTOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO, APRESENTANDO SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E TAMBÉM DA PAS DE NULITTE SANS GRIEF – PRECEDENTES.MÉRITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE ENQUANTO NÃO REALIZADO O PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO EM 2018, DETERMINANDO APENAS A ENTREGA DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO CONCRETO OBJETIVANDO A EMISSÃO DO DOCUMENTO, SENDO CERTO QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO O EXTRAVIO DO DOCUMENTO APENAS FOI LAVRADO NA DATA EM QUE APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO REJEITADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO ART. 916, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO §7º, DO ART. 916, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060346-61.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES
2 VICE -
J. 27.06.2022)
Enfim, diante da expressa vedação legal (artigo 916, § 7º do CPC), não há como impor aos Agravados que recebam parceladamente seu crédito, donde não caber falar que a decisão de indeferimento do pleito do Agravante tenha violado os princípios da razoável duração do processo, da igualdade, da dignidade do devedor, da razoabilidade, da menor onerosidade e da cooperação, conflitando com os artigos 805, 6º e 8º do CPC, ou ainda com o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF.Posto isso, voto no sentido de conhecer parcialmente e desprover do recurso.