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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por TICKET SERVICOS S.A. em face da decisão de mov. 106.1, por meio da qual, nos autos de INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, o magistrado singular indeferiu o pedido de o pedido de arresto de bens em nome das Suscitadas C2LOG, MD Transportes, MLC Engenharia, Requeridas DC Administração, LCC Administração e Tebas Participações, nos seguintes termos:“(...) 1. Não há falar em suspensão do cumprimento de sentença, conforme já estabelecido pela decisão anterior, de modo que eventual insurgência deve ser arguida por intermédio da via recursal adequada. 2. Ademais, INDEFIRO o pedido reiterado em mov. 98.1, eis que eventual irresignação em face da decisão anterior de indeferimento deve ser arguida por intermédio da via processual correta. Além do mais, em que pese a argumentação da suscitante no sentido de relação havida entre os suscitados, fato é que inexiste indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que obsta a concessão do arresto. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADOS. MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA E INVASIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTO A QUEM NÃO CONTRAIU A DÍVIDA ANTES DE AMPLIADA DEFESA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038195-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.08.2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ANTE PRÁTICA CONHECIDA DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELA EMPRESA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EMPRESA AGRAVADA. RISCO IMINENTE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0054715-68.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 23.02.2024) destaqueiMantenho, com isso, a decisão anterior. 3. No mais, AGUARDE-SE o retorno dos mandados outrora expedidos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.”Alega a parte, em síntese, que estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, “porque as Agravadas se uniram de forma maliciosa e fraudulenta para efetuar operações financeiras em detrimento do seu credor, a Agravante Ticket” existindo confusão patrimonial e possibilidade de dilapidação do patrimônio dos devedores, dentre outros.Requer assim, ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada nos autos de origem. Processamento do recurso seq. 9.1).Intimadas, as Agravadas MLC ENGENHARIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; C2LOG TRANSPORTES LTDA – ME; DC Administradora Gestão e Consultoria Eireli; TEBAS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA se manifestaram (seq. 16 e seguintes). Conclusos a essa relatoria, é a síntese do necessário.

Impõe-se o conhecimento do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Agravo.Inicialmente, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.Além disso, há necessidade de cuidar-se para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão.No caso, cuida-se de agravo de instrumento interposto por TICKET SERVICOS S.A. em face da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome das Suscitadas C2LOG, MD Transportes, MLC Engenharia, Requeridas DC Administração, LCC Administração e Tebas Participações. Todavia, da leitura da peça recursal, em que pese os argumentos no sentido de que “as Agravadas se uniram de forma maliciosa e fraudulenta para efetuar operações financeiras em detrimento do seu credor, a Agravante Ticket” e que estaria evidenciada a possibilidade de dilapidação do patrimônio dos devedores, e ainda, que “não há qualquer dúvida da confusão patrimonial (...), já que as partes estão desviando, os recursos financeiros de uma para a outra no intuito de lesar os seus credores e as garantidas contratuais que assumiram” nenhuma prova, evidência ou mesmo indicio concreto do alegado foi trazido a esta instância recursal.Ora, apenas o que é certo neste momento, é que vários membros de uma mesma família possuem empreendimentos diversos, e que há “uma suspeita de venda de veículo entre as Suscitadas DC e Suzana” esposa do Luiz Cesquim, que já vem sendo discutida em autos próprios.
Assim, de fato nada de novo foi colacionado ao caderno processual que pudesse alterar o entendimento da bem lançada decisão, que inclusive se referiu a decisão anterior, de seq. 38.1 dos autis de origem, a qual, por sua precisão e efetiva compreensão da matéria aqui discutida, merece ser reprisada em sua íntegra.“Com relação à tutela provisória requerida na hipótese dos autos, assim prevê o artigo 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DestaqueiSequencialmente, dispõe o § 3º, do mesmo artigo, que: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. destaquei Em outras palavras, é dizer que a concessão da tutela pleiteada está adstrita ao preenchimento de três requisitos de forma concomitante, a saber: a. Existência de probabilidade do direito arguido; b. Existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c. Inexistência de perigo de irreversibilidade.Consigno, ainda, que os requisitos acima transcritos e explanados são comuns às tutelas de urgência, de modo que os requerimentos incidentais e antecipados se diferenciam tão somente com relação ao rito a ser seguido, mantendo-se a imprescindibilidade do preenchimento das exigências processuais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Pois bem. Com relação ao perigo de dano, tem-se que pode ser aferido quando aquele que demanda apontar que haverá prejuízo caso a medida pleiteada seja acolhida tão somente em sede de tutela jurisdicional final.
Especificamente, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que o periculum in mora restaria demonstrado se houvesse indícios de insuficiência patrimonial das empresas as quais a parte pretende atingir, o que não há. É dizer, com isso, que a inexistência de indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial obsta a concessão da liminar pretendida, na forma do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE ARRESTO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO CONSUBSTANCIADA NA INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS E DAS PARTES APONTADAS PELO AGRAVANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS QUE COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO QUE EXIGE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM SER REEXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO APÓS A CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000471-29.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 14.09.2022) destaquei”Nesse sentido, a tutela de urgência se condiciona à probabilidade da procedência da pretensão e o grau dessa probabilidade deverá ser apreciado pelo juiz, de forma prudente e atento à gravidade da medida. Sobre a tutela de urgência e a probabilidade do direito, ressalta-se as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos seguintes termos:“Consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no Novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado - 2. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382: Acerca da probabilidade do direito exigido nas tutelas de urgência no Novo Código de Processo Civil, vale destacar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves:“O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho, já defendido por parcela doutrinária, ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.” (in Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 430)Notadamente, a questão onde o Agravante debruça seu direito à tutela de urgência deveria estar ligado à concretas evidencias, que de fato, inexistem.Ora, o pedido de tutela deve ser analisado à luz dos elementos presentes nos autos e como se pode vislumbrar não se fez qualquer prova de indícios de fraude, desvios e confusão.Assim, ao menos em sede de tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do provimento do direito do autor, nem mesmo o alegado perigo de dano, requisitos essenciais para o deferimento do pedido liminar.Desta feita, ausente a prova da probabilidade do direito e perigo de dano processual, ao menos em sede de cognição sumaria, necessária a manutenção da interlocutória.Ressalve-se que o pedido pode ser renovado se houver o surgimento de fatos que efetivamente alterem o atual estado do processo, sendo que eventual novo pedido, se desprovido de subsídio, poderá ensejar as penalidades requeridas pelos Agravados, as quais, por hora, deixo de aplicar.Por tais motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.