Ementa
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA
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RECURSO DA DEFESA.
ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDO TOXICOLÓGICO E PROVA ORAL COESA – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE ESPECIAL CREDIBILIDADE QUANDO HARMÔNICA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS – NEGATIVA DO RÉU ISOLADA E DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. 2.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
– DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL – VALORAÇÃO NEGATIVA CABÍVEL DIANTE DA PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I.
Caso em exame
1.
Apelação criminal interposta por André Santos Amaral e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no artigo 33,
caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 329 do Código Penal, à pena total de 07 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, além de 02 meses e 21 dias de detenção, e 797 dias-multa. O réu requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, enquanto o Ministério Público buscou a reforma da dosimetria da pena.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em
saber se a condenação por tráfico de drogas e resistência à prisão deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e quanto ao recurso do ministério Público, se foi adequada a dosimetria da pena imposta ao réu
III.
Razões de decidir
3.
A análise do conjunto probatório revela que não há espaço para acolher o pleito absolutório, pois materialidade e autoria dos delitos imputados encontram-se plenamente demonstradas nos autos, em conformidade com o art. 155 do CPP.
4.
A materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33,
caput, da Lei 11.343/2006) está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo, que atestou a natureza ilícita das substâncias.
5.
A autoria, por sua vez, emerge de forma firme, coerente e harmônica dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, colhidos sob contraditório judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de atribuir especial valor probatório ao testemunho dos policiais, quando colhido em juízo e corroborado por demais elementos independentes, afastando eventual alegação de parcialidade.
6.
As versões apresentadas pelas testemunhas de defesa não possuem força suficiente para abalar a solidez do arcabouço probatório, seja porque apresentam contradições internas e externas, seja porque carecem de verossimilhança diante do cenário fático detalhado e coerentemente narrado pelos agentes públicos.
7. A tese defensiva de “implantação de droga” revela-se absolutamente incompatível com o conjunto probatório, não havendo qualquer elemento objetivo que a sustente.
8. Não prospera a pretensão subsidiária de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06). Ainda que o réu efetivamente fosse usuário, isso não impede a configuração do tráfico, sendo certo que as circunstâncias do caso, tentativa de fuga, descarte de droga, quantidade apreendida, circunstâncias da abordagem e numerário encontrado sem comprovação de origem lícita, constituem indicadores seguros da finalidade mercantil, na forma do §2º do art. 28 da Lei de Drogas.
9. No tocante ao delito de resistência (art. 329, CP), verifica-se que as provas igualmente revelam de forma clara que o réu
se opôs
à atuação dos policiais, utilizando-se de agressões físicas para se desvencilhar da abordagem. Não há, portanto, dúvida razoável que permita afastar o dolo do agente.
10. No que concerne ao recurso ministerial,
há
razão ao sustentar a necessidade de valoração negativa da conduta social, pois o réu cometia o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, circunstância que revela desprezo às regras de convivência e reforça a reprovabilidade concreta de seu comportamento. Tal situação ultrapassa os limites da reincidência e atinge diretamente o modo de inserção do agente no meio social, justificando a incidência da vetorial.
IV.
Dispositivo e tese
11.
Apelação criminal conhecida e desprovida para o apelante André Santos Amaral e conhecida e parcialmente provida para o Ministério Público do Estado do Paraná.
Tese de julgamento:
A prática de tráfico de drogas é configurada quando a substância apreendida não se destina ao consumo pessoal do agente, sendo irrelevante a alegação de que o réu é usuário, especialmente quando há evidências de conduta que indicam a intenção de comercialização ou distribuição da droga.
_________
Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.343/2006, art. 33,
caput; CP, art. 329; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CPP, art. 387, § 2º; CPP, art. 28-A, § 2º, II.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 3ª C. Criminal, 0003788-97.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador
Gamaliel
Seme
Scaff, j. 05.10.2021; TJPR, 00116955920228160130, Rel.
Aldemar
Sternadt, 4ª Turma
Recursal, j. 16.12.2024; TJPR, 00470599420238160021, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.05.2025; TJPR, 00060097320238160123, Rel. Lourival Pedro
Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; TJPR, 00033217920248160196, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025; Súmula nº 444/STJ; Súmula nº 401/STJ.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu manter a condenação de André Santos Amaral pelos crimes de tráfico de drogas e resistência. As provas, como depoimentos de policiais, apreensão de drogas e o dinheiro encontrado com ele, foram consideradas suficientes para mostrar que ele estava envolvido com o tráfico. A alegação de que seria apenas usuário não convenceu, porque os fatos indicavam intenção de comercializar a droga. O Ministério Público pediu que a pena fosse aumentada, pois André cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, e o Tribunal concordou parcialmente, ajustando a pena nessa parte. A defesa pediu absolvição, mas o pedido foi negado. Assim, a condenação foi mantida e parte da pena foi recalculada.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069192-20.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 08.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Certificado digitalmente por: VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná AGRAVO Nº 1.575.735-0/01, DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ AGRAVANTE: JURANDIR SILVEIRA DOS SANTOS AGRAVADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUMUS BONI IURIS AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n.º 1.575.735-0/01, oriundos da Segunda Vara Cível da Comarca de Paranaguá, distribuídos a esta Egrégia Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Agravante JURANDIR SILVEIRA DOS SANTOS e, como Agravada, a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.
I RELATÓRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná
Agravo nº 1.575.735-0/01 fls. 2 de 4
Trata-se de Agravo (fls. 343/346) interposto contra a decisão monocrática (fls. 338/340), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Agravante e ordenou a redistribuição do processo ao eminente Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO, em razão da sua prevenção.
JURANDIR SILVEIRA DOS SANTOS requer a reforma dessa decisão, sustentando, em suma, que: a) o Cumprimento Provisório de Sentença foi convertido em definitivo, de modo que os honorários são exigíveis, já que não pagos voluntariamente; b) além de o entendimento adotado no Recurso Especial nº 1.291.736/PR não ter transitado em julgado, em momento algum a Corte Superior ordenou a devolução de valores; c) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, de modo que sua devolução é temerária; d) a decisão é incompatível com a sistemática do Novo Código de Processo Civil.
A Agravada foi intimada para se manifestar (fls. 351), nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/2015, tendo peticionado às fls. 355/365.
É o relatório.
II FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O efeito suspensivo requerido pelo Agravante foi indeferido por esta Relatora, nos seguintes termos: "A concessão do efeito suspensivo exige a presença concomitante da demonstração inequívoca de que a pretensão é assinado digitalmente, conforme MP n.° de êxito (fumus boni iuris), e de que do Documento razoável, com perspectivas2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, a TJPR/OE
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Agravo nº 1.575.735-0/01 fls. 3 de 4
demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Muito embora a decisão agravada tenha sido proferida sob a égide do Novo Código de Processo Ci vil, a fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento Provisório de Sentença ocorreu quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, época em que a doutrina e a jurisprudência comungavam o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência na referida fase era descabida. A matéria foi objeto do Recurso Repetitivo nº 129.173.6/PR, e a respectiva orientação foi acolhida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (Recursos n º 1.384.046-3/01 e 1.444.968-4). Nesse contexto, por entender ausente o primeiro requisito legal (fumus boni iuris), desnecessário discorrer sobre o segundo (periculum in mora), impondo-se a rejeição do pleito liminar." (fls. 339/340) Conforme restou evidenciado, a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento provisório da sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, época em que não havia previsão legal para tanto, e que prevalecia o entendimento pelo não cabimento.
Quanto à alegação de que os honorários são devidos porque o Cumprimento Provisório foi convertido em definitivo, observa- se que não se está a discutir a fixação dos honorários a partir da referida conversão, mas tão somente aqueles atinentes ao período em que a medida era provisória, pois nada impede que o juiz fixe a verba a partir da conversão.
À vista de tais constatações, ausente o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo, de forma que a decisão de fls. 338/340 resta mantida.
Por essas razões, voto pelo desprovimento do recurso.
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III DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
Participaram do julgamento e acompanharam a Relatora os Desembargadores DOMINGOS JOSÉ PERFETTO e o Juiz Substituto em Segundo Grau RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO.
Curitiba, 10 de março de 2017.
Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA f n/ jb/vr
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