SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069192-20.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta andrea fabiane groth busato
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA 1 – RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDO TOXICOLÓGICO E PROVA ORAL COESA – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE ESPECIAL CREDIBILIDADE QUANDO HARMÔNICA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS – NEGATIVA DO RÉU ISOLADA E DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL – VALORAÇÃO NEGATIVA CABÍVEL DIANTE DA PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por André Santos Amaral e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 329 do Código Penal, à pena total de 07 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, além de 02 meses e 21 dias de detenção, e 797 dias-multa. O réu requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, enquanto o Ministério Público buscou a reforma da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e resistência à prisão deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e quanto ao recurso do ministério Público, se foi adequada a dosimetria da pena imposta ao réu III. Razões de decidir 3. A análise do conjunto probatório revela que não há espaço para acolher o pleito absolutório, pois materialidade e autoria dos delitos imputados encontram-se plenamente demonstradas nos autos, em conformidade com o art. 155 do CPP. 4. A materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo, que atestou a natureza ilícita das substâncias. 5. A autoria, por sua vez, emerge de forma firme, coerente e harmônica dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, colhidos sob contraditório judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de atribuir especial valor probatório ao testemunho dos policiais, quando colhido em juízo e corroborado por demais elementos independentes, afastando eventual alegação de parcialidade. 6. As versões apresentadas pelas testemunhas de defesa não possuem força suficiente para abalar a solidez do arcabouço probatório, seja porque apresentam contradições internas e externas, seja porque carecem de verossimilhança diante do cenário fático detalhado e coerentemente narrado pelos agentes públicos. 7. A tese defensiva de “implantação de droga” revela-se absolutamente incompatível com o conjunto probatório, não havendo qualquer elemento objetivo que a sustente. 8. Não prospera a pretensão subsidiária de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06). Ainda que o réu efetivamente fosse usuário, isso não impede a configuração do tráfico, sendo certo que as circunstâncias do caso, tentativa de fuga, descarte de droga, quantidade apreendida, circunstâncias da abordagem e numerário encontrado sem comprovação de origem lícita, constituem indicadores seguros da finalidade mercantil, na forma do §2º do art. 28 da Lei de Drogas. 9. No tocante ao delito de resistência (art. 329, CP), verifica-se que as provas igualmente revelam de forma clara que o réu se opôs à atuação dos policiais, utilizando-se de agressões físicas para se desvencilhar da abordagem. Não há, portanto, dúvida razoável que permita afastar o dolo do agente. 10. No que concerne ao recurso ministerial, há razão ao sustentar a necessidade de valoração negativa da conduta social, pois o réu cometia o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, circunstância que revela desprezo às regras de convivência e reforça a reprovabilidade concreta de seu comportamento. Tal situação ultrapassa os limites da reincidência e atinge diretamente o modo de inserção do agente no meio social, justificando a incidência da vetorial. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal conhecida e desprovida para o apelante André Santos Amaral e conhecida e parcialmente provida para o Ministério Público do Estado do Paraná. Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas é configurada quando a substância apreendida não se destina ao consumo pessoal do agente, sendo irrelevante a alegação de que o réu é usuário, especialmente quando há evidências de conduta que indicam a intenção de comercialização ou distribuição da droga. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 329; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CPP, art. 387, § 2º; CPP, art. 28-A, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Criminal, 0003788-97.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 05.10.2021; TJPR, 00116955920228160130, Rel. Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 16.12.2024; TJPR, 00470599420238160021, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.05.2025; TJPR, 00060097320238160123, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; TJPR, 00033217920248160196, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025; Súmula nº 444/STJ; Súmula nº 401/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de André Santos Amaral pelos crimes de tráfico de drogas e resistência. As provas, como depoimentos de policiais, apreensão de drogas e o dinheiro encontrado com ele, foram consideradas suficientes para mostrar que ele estava envolvido com o tráfico. A alegação de que seria apenas usuário não convenceu, porque os fatos indicavam intenção de comercializar a droga. O Ministério Público pediu que a pena fosse aumentada, pois André cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, e o Tribunal concordou parcialmente, ajustando a pena nessa parte. A defesa pediu absolvição, mas o pedido foi negado. Assim, a condenação foi mantida e parte da pena foi recalculada.