SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105199-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE rejeitou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sisbajud. 1. caso em exame e discussão – inconformismo da parte executada – pleito pela CONCESSÃO DE assistência judiciária gratuita e para que seja reconhecida a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE executada - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO2.2 NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - RESP 1.677.144/RS – conta CORRENTE MANTIDA JUNTO ao banco BRADESCO utilizada e DESTINADA para a subsistência do recorrente e sua família - impenhorabilidade configurada – art. 833, inciso X, do CPC - ausência de demonstração de que os demais valores bloqueados em outras contas se destinam ao sustento da família - contas mensais da parte que, por si só, não comprovam que os valores são destinados à subsistência - VALORES PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE parcial DE Constrição. 3. DISPOSITIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.