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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, juntada no mov. 16.1 dos autos n. 0035132-97.2024.8.16.0021, nos quais se processa a demanda de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel movida pela parte autora/agravada em face da ré/agravante, cujo teor deferiu a medida liminar pleiteada na petição inicial nos termos seguintes:
“Em análise superficial dos autos é possível constatar, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos ensejadores da medida.

A verossimilhança do direito do autor está demonstrada pelo documento acostado no eventos 1.6, que demonstra a relação contratual entre as partes, referente a venda do lote urbano n.º 01 (um), subdivisão da chácara n.º 18, do loteamento denominado sítios de recreio paraíso, com a área de 754,10m², descrito na matrícula n.º 25.661 do Registo de Imóveis 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, dos quais foram vendidos para a autora a área de 390,00m², pelo valor de R$ 170.000,00, dos quais foram pagos R$ 100.000,00, faltando R$ 70.000,00, conforme comprovantes de pagamentos acostados no e. 13.3.

Ainda, verifica-se a verossimilhança do alegado, na matrícula do imóvel acostada no e. 13.2 consta que o imóvel tem área total de 754,10m² e pertence à ré Lenir Fátima Cigerza e à terceira coproprietária Maria Wiebbelling, com anotação de indisponibilidade da fração de 50% do imóvel, pertencente à ré Lenir Fátima Cigerza, enquanto a autora alegou que não tinha conhecimento de que o imóvel não tinha acesso à via pública e tinha ônus.

A suposta ausência de informação quanto a real situação do imóvel, justifica futura rescisão contratual. De modo que não se mostra razoável que a parte autora continue arcando com o pagamento do valor restante do bem que alega existir vício na contratação e não possuir mais interesse.

Ademais, é importante salientar que, a possível rescisão do contrato de compra e venda, importará em consequências no contrato, de modo que se justifica a concessão da liminar para suspender o pagamento da parcela remanescente do citado contrato.

Por sua vez, o perigo de dano é cristalino, ao passo que a continuidade do pagamento da parcela acarretará na quitação do contrato de um bem que a autora sequer tem interesse em manter o contrato entabulado.

Ainda, vale destacar que a suspensão do pagamento da parcela remanescente não acarretará em prejuízo à parte ré, já que em caso de improcedência do pedido de rescisão contratual, a parte autora deverá arcar com a parcela vencida, sujeitando-se, aos feitos da mora, de modo que restará admissível os atos tendentes a resguardar o exercício regular do direito dos requeridos.

Além disso, considerando que a autora já efetuou o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 e visa ao ressarcimento com eventual rescisão do contrato, encontram-se presentes os requisitos ensejadores para anotação acerca da existência da ação na matrícula do imóvel objeto deste feito, pois conforme acima mencionado, restou demonstrada a probabilidade do direito da autora.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é a possibilidade de alienação do imóvel objeto de discussão neste feito para terceiros de boa-fé, que poderá ensejar em prejuízos à autora.
3.1. Desta forma, estando presentes os requisitos ensejadores da medida, DEFIRO a liminar para suspender o pagamento da parcela remanescente do contrato de. 1.6, vencida no dia 12/08/2024, no valor de R$ 70.000,00, referente a compra da área de 390,00m², do imóvel descrito na matrícula n.º 25.661.
3.2. Nos termos do art. 828, do CPC, aplicado analogicamente no processo de conhecimento, expeça-se certidão referente a existência da ação, para que o autor promova a averbação na cota parte pertencente à ré Lenir Fatima Cigerza, da matrícula 25.661, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel – PR, comunicando nos autos em 10 dias, por ser medida que não configura qualquer restrição ao direito de propriedade e se presta, ainda, para alertar terceiros de boa-fé e prevenir eventuais direitos da parte autora”.
Nas razões recursais, sustenta a parte exequente/agravante, em apertada síntese, que: (i) o contrato de compra e venda foi celebrado na modalidade ad corpus, conforme cláusula expressa no contrato, fato que torna irrelevante a alegação de diferença na metragem do imóvel; (ii) a agravada visitou e vistoriou o imóvel, aceitando-o nas condições em que se encontrava, sendo descabida, agora, a invocação da diferença de medições como justificativa à rescisão do contrato; (iii) a agravada não juntou aos qualquer parecer técnico de engenharia civil que atestasse eventual diferença nas dimensões do imóvel; (iv) é descabida a alegação de desconhecimento da servidão de passagem, uma vez que a agravada visitou e vistoriou o imóvel, conforme declaração expressa no contrato; (v) a decisão de suspender a exigibilidade da cobrança do saldo devedor do contrato foi prematura, pois avançou indevidamente no mérito, presumindo como verdade a versão unilateral da agravada; (vi) a continuidade da relação contratual deve ser mantida até ulterior deliberação do Juízo, após a produção de provas sob o crivo do contraditório; (vii) a suspensão das obrigações contratuais celebradas entre as partes, sem a devida dilação probatória, fragiliza os negócios jurídicos firmados no mercado imobiliário, gerando insegurança jurídica; (viii) o contrato em questão possui cláusula expressa de irrevogabilidade, irretratabilidade e vedação do arrependimento, o que impede a rescisão da avença por mero arrependimento da agravada; (ix) a decisão agravada tolhe seu direito constitucional de livre acesso à justiça, ao impossibilitar a execução judicial da parcela vencida e não paga do contrato; e (x) não há relação de consumo entre as partes, tratando-se de compra e venda celebrada entre particulares, o que demanda maior rigor na análise do pacta sunt servanda.
Requereu, ao final, pelo provimento do recurso e consequente reforma da decisão agravada, revogando-se a tutela de urgência concedida em favor da parte autora/agravada, nos termos das razões recursais apresentadas.
Contrarrazões no mov. 14.1 - 2º Grau.
Recurso redistribuído a esta 20ª Câmara Cível em razão da competência específica (RITJPR, art. 110, inc. VIII, alínea “a”).
É, em suma, o relatório.
2. VOTO
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido, nos termos do CPC, art. 1.015, inc. I.

2.2. MÉRITO RECURSAL
Questão única: preenchimento (ou não) dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora/agravada (CPC, art. 300).
Analisando o processo da demanda originária, a despeito das alegações oferecidas pela parte ré /agravante, tem-se que a pretensão recursal não merece prosperar.
Isso porque, nesta etapa processual, infere-se que o teor da cláusula primeira do contrato (mov. 1.6 da origem) – no sentido de que a ré/agravada seria a “senhora e legítima possuidora” e que o imóvel seria vendido “livre de ônus judiciais e extrajudiciais” – esbarra no fato de que “na matrícula do imóvel acostada no e. 13.2 consta que o imóvel tem área total de 754,10m² e pertence à ré Lenir Fátima Cigerza e à terceira coproprietária Maria Wiebbelling, com anotação de indisponibilidade da fração de 50% do imóvel, pertencente à ré Lenir Fátima Cigerza”, conforme destacado pelo Juízo a quo na decisão agravada.

(Mov. 1.6 da origem)
(Mov. 13.2 da origem)
Em outras palavras, é certo dizer que – para além da discussão quanto à metragem do imóvel ou mesmo à inexistência de acesso à via pública – ao menos nesta etapa processual, existem elementos sugestivos da prática de conduta lesiva à boa-fé objetiva por parte da ré/agravante (CC, art. 422), seja em razão da omissão quanto ao ônus de indisponibilidade gravado na matrícula do imóvel, seja em razão da ocorrência, em tese, de alienação a non domino, levando-se em conta a copropriedade imobiliária da agravante junto à pessoa de Maria Wiebbelling.

Nesse contexto, reputa-se presente a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora/agravada.
O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que, em caso de continuidade da relação contratual, a parte autora/agravada permaneceria sujeita aos efeitos da mora contratual, tendo em vista que a parcela final do contrato, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), venceu em 12-8-2024 (mov. 1.6, p. 1, da origem).

Por fim, é cediço que a certidão premonitória (CPC, art. 828) é um instituto próprio da fase executiva do processo; entretanto, cumpre observar que, na fase de conhecimento, admite-se a anotação da existência da demanda na matrícula do imóvel cuja propriedade pertença à parte que potencialmente figuraria no polo passivo em eventual fase executiva, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297).
Ressalte-se que a simples anotação da existência da demanda na matrícula do bem não possui cunho expropriatório ou restritivo, visando, tão somente, a privilegiar os princípios da publicidade e da boa-fé, sem qualquer prejuízo ao proprietário registral, conforme entendimento desta C. 20 Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A medida de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel objeto de compromisso de compra e venda supostamente inadimplido, visa dar conhecimento a respeito da demanda judicial a terceiros, em manifestação do princípio da publicidade e da boa-fé, sem qualquer prejuízo aos proprietários registrais. 2. Não existindo indícios de dilapidação do patrimônio ou insolvência dos promitentes vendedores, não se justifica a medida excepcional de anotação de indisponibilidade do imóvel. 3. Decisão parcialmente reformada. 4. Recurso provido em parte. (TJ-PR - 20ª Câmara Cível - 0113404-08.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite - J. 10-5-2024). 

2.3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, vota-se por conhecer do recurso interposto e, no mérito, por negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
Comunique-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel.
Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias.