SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105224-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. ARTIGO 300 DO CPC/2015. REQUISITOS AUSENTES. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA TERAPEUTA OCUPACIONAL. 1 (UMA) VAGA. CLASSIFICAÇÃO EM 12 LUGAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE NO CARGO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO PRESENTE. ARTIGO 207 DA CF/88. JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE INTERFERIR NA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONCLUSÃO DO CURSO EM DEZEMBRO DE 2024. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.