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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 0011017-73.2024.8.16.0130, que indeferiu o pedido formulado pela Agravante para concessão da tutela de urgência para antecipação da colação de grau em Terapia Ocupacional em razão da aprovação em concurso público.A parte Agravante sustenta em suas razões recursais, em síntese, que: a) é aluna do curso de Bacharelado em Terapia Ocupacional, com 15 módulos concluídos de um total de 16 módulos; b) o término regular do curso está previsto para dezembro de 2024; c) foi aprovada em concurso público da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá/SP para o cargo de terapeuta ocupacional; d) a posse pode ocorrer a qualquer momento e precisará comprovar que possui ensino superior em Terapia Ocupacional e Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; e) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a abreviação do curso para alunos de desempenho excepcional, nos termos do artigo 47, §2º da LDBE; f) há risco ao seu direito fundamental ao trabalho e ao direito à educação. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para: “a. proceda à imediata “abreviação de conclusão do curso” (art. 47, § 2º da LDBE), com realização de sessão simples de outorga de grau à Agravante e expedição do respectivo diploma e histórico escolar, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária (astreintes); b. Subsidiariamente, caso entenda que não seja possível a imediata colação de grau, requer-se que seja determinada à Agravada a aplicação de provas específicas, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei 9.394/96 (LDBE), no prazo de até 5 (cinco) dias, a fim de avaliar o conhecimento da Agravante e abreviar a conclusão de seu curso. E, caso aprovada, haja outorga de grau à Agravante e expedição do respectivo diploma e histórico escolar, imediatamente. Tudo sob pena de multa diária (astreintes)”.Na decisão de mov. 9.1 foi indeferida a tutela de urgência recursal. É o breve relatório.A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões no mov. 17.1.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Trata-se o presente de recurso de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais sob o nº 0011017-73.2024.8.160130 proposta por DAYANE DA CRUZ SILVA contra o FATECIE FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DO NORTE DO PARANÁ para abreviação da conclusão do curso com a outorga do grau à Autora/Agravante e expedição do diploma em razão da aprovação em concurso público.Como ponto de partida da fundamentação, é relevante mencionar que a tutela provisória de urgência possui disciplina no artigo 300 do CPC/2015 e, para a concessão, na modalidade cautelar ou antecipada, deve-se mostrar a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E em análise dos autos, não se verifica a presença dos requisitos mencionado e o não provimento do recurso é consequência lógica de tal constatação.Nos termos do 207 da Constituição Federal, “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Também há previsão expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) sobre a possibilidade de estabelecer critérios para a antecipação do término do curso que, em atenção à autonomia, devem ser definidos por cada universidade.Assim, a abreviação da conclusão do curso pretendida pela Agravante é questão afeta diretamente à autonomia didático-científica da universidade, conferida pela norma constitucional, e não cabe ao Judiciário adentrar em seu mérito, exceto em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.Até porque, é certo que não há qualquer risco à eventual posse da Agravante no cargo público de Terapeuta Ocupacional do Município de Estância Hidromineral de Poá/SP, eis que ainda não foi convocada. O edital do concurso juntado no mov.1.11 (fls. 11) está previsto o preenchimento de 01 (uma) vaga de terapeuta ocupacional com a formação de cadastro de reserva e, por outro lado, o certificado de aprovação juntado no mov. 1.5 noticia que a Agravante foi aprovada em 12º lugar da classificação na ampla concorrência. Ou seja, não há qualquer prova que a Agravante foi ou será convocada até a data da conclusão do curso em dezembro de 2024.Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – ENSINO SUPERIOR PRIVADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL COMPELINDO A UNIVERSIDADE A ABREVIAR O CURSO, A FIM DE POSSIBILITAR AO AUTOR O INGRESSO EM FUNÇÃO PÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO PELA DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA DEFINIR PLANEJAMENTO INDIVIDUAL COM O FITO DE GARANTIR A BREVIDADE E READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – MÉRITO – (1) ART. 47 DA LEI 9.394 QUE PERMITE A ABREVIAÇÃO DO CURSO, DESDE QUE SEJA AUTORIZADA POR COMISSÃO DA PRÓPRIA UNIVERSIDADE – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ELENCA A SUBMISSÃO DO ESTUDANTE AO PLANEJAMENTO CURRICULAR E PEDAGÓGICO DA INSTITUIÇÃO – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE PERMITE A NÃO CONCESSÃO DA ABREVIAÇÃO – ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENTIDADE QUE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE MODIFICAR SEU PLANO DE ENSINO PARA ATENDER INTERESSE PARTICULAR DE ALUNO ESPECÍFICO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS NO PLANO ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE - ESTUDANTE QUE DEVE SEGUIR A GRADE ESTABELECIDA PELA INSTITUIÇÃO – (2) SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER APLICADA DE MANEIRA EQUITATIVA – VALOR DA CAUSA QUE É BAIXO – TEMA 1076 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002053-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.04.2024)Logo, é caso de indeferir o pedido de tutela de urgência, mantendo hígida a decisão de 1º Grau.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO nos termos acima delineados.
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