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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da ação revisional c/c cobrança em sede de cumprimento de sentença nº 0002819-93.2017.8.16.0194, ajuizados por JOSÉ ANTONIO BELÉM NETO, homologou o cálculo apresentado pela contadoria judicial (mov. 193.2) e, consequentemente, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, deixando de condena-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis na espécie, a teor da Súmula 519 do STJ (mov. 212.1 e mov. 224.1).Em suas razões, o agravante defende, em síntese, que os cálculos homologados padecem de excesso, pois o recorrido teria um saldo devedor perante o banco que não fora compensado, saldo esse convertido em perdas, não sendo cabível apenas a atualização dos valores apurados pelo autor em seu pedido inicial, mas a compensação do saldo transferido para perdas com o indébito decorrente do recálculo dos encargos cobrados. Sustenta ainda que, feita a compensação, o valor a ser devolvido ao recorrido é inferior àquele por ele devido ao Banco, havendo excesso na execução, sendo possível a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença, desde que o devedor seja também credor da parte exequente, ainda que não tenha constado no título judicial, sob pena de enriquecimento sem causa.Pugna pela concessão de efeito suspensivo, vez que presentes os requisitos e, ao final, requer a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento à relatora substituta, o efeito pretendido restou deferido, a fim de que não sejam realizadas medidas executivas em face do Banco agravante até ulterior decisão do órgão colegiado (mov. 10.1).Contrarrazões no mov. 13.1, apontando a prescrição da pretensão de cobrança/compensação, requerendo o desprovimento do recurso.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a compensação de débitos e créditos, em sede de cumprimento de sentença, referentes a saldo devedor transferido para perdas com o indébito decorrente da revisão dos encargos indevidamente cobrados.A decisão agravada homologou o cálculo apresentado pela contadoria judicial (mov. 193.2) e, consequentemente, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, sob o fundamento de que “não se faz necessário a revisão da conta corrente com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado com exclusão da capitalização dos juros, tendo em vista que em sentença já ocorreu a revisão do contrato, sendo fixando o valor a título de danos materiais em R$ 7.650,91. Dessa forma, não devem ser refeitos os lançamentos na conta corrente, encontrando-se o cálculo elaborado pela contadoria judicial (mov. 193.2) em acordo com o determinado na sentença e confirmado em acórdão”, devendo apenas o crédito ser atualizado.Por sua vez, defende o agravante que os cálculos homologados padecem de excesso, pois o recorrido teria um saldo devedor perante o Banco que não fora compensado, saldo convertido em perdas, não sendo cabível apenas a atualização dos valores apurados pelo autor em seu pedido inicial, mas a compensação do saldo transferido para perdas com o indébito decorrente do recálculo dos encargos cobrados, sob pena de enriquecimento sem causa.Pois bem.Sabido que a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, sendo que as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem (art. 368 do Código Civil). Importante destacar que, nos termos do artigo 369 do mesmo diploma legal, “a compensação efetuar-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. A respeito, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo lecionam: “A compensação, em qualquer uma de suas modalidades, exige o preenchimento dos requisitos essenciais de individuação e materialização do crédito. O crédito não pode padecer de iliquidez. A necessidade de liquidação judicial postergará o exercício da compensação, mas não a eliminará. A parte poderá ingressar com ação condenatória, obter a sentença judicial, efetivar a liquidação e posteriormente sujeitar-se à compensação na fase de cumprimento de sentença. Quando o crédito padeça de incerteza quanto à sua configuração, ou for inexigível por estar ausente uma condição ou não satisfeito um encargo, não se admitirá a compensação. Sob o ponto de vista da estrutura da obrigação a ser compensada, é essencial que sejam homogêneas e fungíveis. Este dado é essencial para possibilitar a compensação parcial.” (Código Civil Comentado [livro eletrônico]. 4ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Ressalta-se que a compensação é uma das causas modificativas ou extintivas passíveis de serem arguidas pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença, desde que superveniente à sentença. Nesse viés, dispõe o inciso VII do § 1º do artigo 525 Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...)”.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prescrição anterior à coexistência de dívidas impede a compensação, em virtude da sua inexigibilidade, confira-se:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DÍVIDAS PRESCRITAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Ação revisional de contrato de conta-corrente ajuizada em 10/6/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 23/5/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém omissão; e b) se dívidas prescritas podem ser objeto de compensação. 3. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis, motivo pelo qual dívidas prescritas não são compensáveis. 5. A prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas, de modo que, se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos. 6. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação revisional foi ajuizada em 10/6/2011 e que a prescrição consumou-se em 11/3/2008, conclui-se que o prazo de prescrição consumou-se antes da coexistência de dívidas compensáveis, o que inviabiliza a compensação pretendida pelo recorrente. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.007.141/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023 – destaquei).No presente caso, observa-se que os lançamentos referentes ao “saldo transferido para perdas” ocorreram em 08/07/2011, conforme extrato colacionado aos autos pela própria parte autora no mov. 1.3, p. 24, senão vejamos:A partir da referida data, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do saldo devedor da conta corrente em ação autônoma pela instituição bancária, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A propósito:AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. ENUNCIADOS 233 E 247 DA SÚMULA DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.207.921/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 17/3/2015 – destaquei).Nesse contexto, conforme aventado pelo agravado nas contrarrazões, depreende-se que a prescrição da pretensão do Banco réu já estava consumada no momento da propositura da demanda pelo autor (22/03/2017), desde 08/07/2016, não havendo que se falar em compensação da forma pretendida pela instituição bancária, uma vez que a prescrição ocorreu anteriormente à coexistência de dívidas.Nesse sentido, tratando-se de dívida prescrita em momento anterior à coexistência de dívidas, incabível a compensação de saldo devedor transferido para perdas nesse momento processual, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também aplicado por esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO SALDO CREDOR PELO PERITO JUDICIAL E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DO BANCO EXECUTADO ESTARIA PRESCRITO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. LANÇAMENTOS OCORRIDOS EM 2006. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC). AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO AUTOR EM 2019. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE À COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "4. A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis, motivo pelo qual dívidas prescritas não são compensáveis. 5. A prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas, de modo que, se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos" (REsp n. 2.007.141/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0074734-61.2024.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 27.09.2024 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, CONFORME APLICADA PELO PERITO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (10/01/2003). PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL. PRESCRIÇÃO ANTERIOR À COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS QUE OBSTA A COMPENSAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030968-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.11.2023 – destaquei).Cumpre mencionar, outrossim, que a pretensão de compensação de valores não foi requerida na ação de conhecimento, de modo que não constou na sentença em cumprimento eventual direito à compensação de valores. Sendo assim, o desprovimento do recurso é de rigor, devendo ser mantida a decisão agravada nos termos em que foi proferida, revogando-se a liminar anteriormente concedida.Essa é a proposta de voto.