SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000754-05.2023.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ALÍQUOTA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSIÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU A IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM SEPARADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 600.663/RS. CONTRATO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESPEITO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.