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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000754-05.2023.8.16.0069, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que é apelante VALTEIR BARBOSA NOVAIS e apelada OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I – RELATÓRIO: VALTEIR BARBOSA NOVAIS interpôs apelação (mov. 64.1) contra a r. sentença (mov. 59.1), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com o destaque da suspensão da exigibilidade da verba em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
Sustenta, em síntese:
- que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a cobrança de seguro nos contratos bancários em geral é abusiva, por se tratar de venda casada;- que o pacto de seguro integrou a cédula de crédito bancário, comprovando que não foi dada ao recorrente a opção de escolha de outra instituição;- que a inserção do seguro e da assistência seguradora no próprio financiamento fere o direito à informação adequada e clara;- que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, devem incidir juros reflexos sobre o montante total devido;- que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reconhecido o excesso praticado pelas instituições financeiras quando os juros são iguais ou superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado;- que, no caso concreto, os juros contratuais foram firmados no percentual de 47,30% ao ano e 3,28% ao mês, superando em muito a taxa média, que era de 20,34% ao ano e 1,55% ao mês;- que devem ser reduzidos os juros fixados para a taxa média de mercado, com a condenação da recorrida à restituição em dobro;Requer, por fim, o provimento do recurso, para reformar a sentença, declarar a nulidade da taxa de juros cobrada pela ré, condená-la a repetição do indébito e inverter os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios por equidade. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 68.1).
É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a controvérsia a respeito de supostas ilegalidades no contrato entabulado entre as partes.
Dos juros remuneratórios No REsp n° 1.061.530/RS, o STJ consignou que seria abusiva a cobrança de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do que o Banco Central tenha estimado. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINARO Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Da fundamentação do mencionado precedente destaco: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram abusivos.” Pois bem, seguindo a orientação do referido julgado do STJ, é necessário o exame das peculiaridades do caso concreto, utilizando apenas como referência os valores obtidos pelo Banco Central. Destaco o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgInt no AREsp 1577203 / PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2019/0263518-5. Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 26/10/2020. Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2020) - destaquei Esta 2ª Câmara Cível vem adotando o entendimento de que resta configurada a abusividade da taxa de juros quando pactuada acima do dobro da taxa estipulada pelo BACEN, tendo em vista a onerosidade excessiva atribuída ao consumidor, bem como as taxas aplicadas pelas demais instituições no mesmo negócio.
A propósito, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. CASO CONCRETO. TAXA DE JUROS CONTRATUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ. REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). b. É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratual superior ao dobro da taxa média de mercado, diante da evidente desproporcionalidade em relação às taxas de juros aplicadas pelas demais instituições financeiras. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010137-51.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – (...) PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA ESTIPULADA PELO BACEN, NA MESMA ÉPOCA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – RESP Nº 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA APLICADA QUE TRAZ ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 6. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS – CONTRATO QUE DEMONSTRA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – ILEGALIDADE VERIFICADA. 7. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CABÍVEL – VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO APELANTE EM FACE DO APELADO. 8. SENTENÇA MANTIDA – DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL DIANTE DA FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005475-04.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA EM QUE FIRMADO O PACTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO VIGENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001703-45.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.08.2021) No caso, as taxas de juros anual e mensal estipuladas em contrato (47,30% e 3,28% - mov. 1.5) são superiores ao dobro da média estabelecida pelo Banco Central em julho de 2019, época da contratação (20,34% e 1,55%):
Ainda, saliento que a garantia em alienação fiduciária de veículo antigo é risco assumido pela própria instituição financeira, de modo que não constitui autorização para a fixação de juros abusivos.
Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR COMPROVADA, AINDA QUE SE TRATE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1413542/RS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006591-37.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGADA VALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MUITO ANTIGO - NÃO ACOLHIMENTO - RISCO NA OPERAÇÃO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TAXA PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE – DEVIDA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE DE OSCILAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO ACOLHIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONSEQUENTE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º, DO CPC) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO E CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010047-66.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 03.07.2023) E, uma vez constatado o abuso, é de se impor a devolução da diferença entre aquilo cobrado e a média de mercado. O pleito de restituição do montante em dobro, entretanto, não prospera, pois no EAREsp nº 600.663/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e no qual reconhecida a desnecessidade de comprovação da má-fé para a repetição em dobro, houve modulação dos efeitos, para consignar a aplicação do decidido apenas aos indébitos posteriores a publicação do acórdão (30/03/2021), ao passo que o contrato firmado pelo autor é datado de 01/07/2019 (mov. 1.5). Assim, o indébito será restituído de forma simples. Do seguro Assim dispõe a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tópico: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ, Tema Repetitivo nº 972, item 2). No caso dos autos, a contratação do seguro foi opcional, conforme se identifica no item C5 da cédula de crédito bancário, conclusão que não se altera pelo preenchimento mecânico das informações:
Além disso, o consumidor assinou a proposta de adesão de seguro de proteção financeira em separado, como é possível verificar no mov. 46.5 dos autos originários. Conclui-se, portanto, que o autor optou livremente pela contratação, não restando demonstrada a imposição da efetivação do negócio jurídico ou a impossibilidade de opção da seguradora. Nesse sentido já julgou esta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] MÉRITO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1578553/SP. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1639259/SP. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO. AUTOR QUE OPTOU LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PERTINÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS. EVENTUAIS REFLEXOS NOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]e) “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).f) Considerando que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço relativo à avaliação do bem e o registro do contrato, deve ser mantido o reconhecimento da abusividade das respectivas tarifas. g) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). h) Tendo em vista a comprovação de que o autor optou livremente pela contratação do seguro de proteção financeira, não há falar, nesse ponto, em abusividade ou arbitrariedade no negócio.i) Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no EAREsp 600.663/RS, “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão (STJ. EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).j) Não se aplica o entendimento do EAREsp 600.663/RS ao caso porquanto não há cobranças indevidas realizadas após o marco temporal de modulação dos efeitos do julgado. Daí porque a restituição de indébito deve ocorrer na forma simples, já que não demonstrada a má-fé da requerida.k) É de se manter o reconhecimento da necessidade de restituição dos eventuais juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas abusivas, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. (TJPR - 2ª C.Cível - 0009759-95.2020.8.16.0056 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA APELANTE. RECURSO OBJETIVANDO REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. POSSIBILIDADE. ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA ANUAL ESTABELECIDA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. VALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. PRECEDENTES. COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM VÁLIDAS. RESP 1578553/SP E 1639259/SP. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DESCARACTERIZADA ADESÃO. CONTRATO FIRMADO EM SEPARADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR SER PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000509-12.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.06.2022). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para declarar a abusividade pelo excesso na cláusula de juros remuneratórios para além da média de mercado à época e determinar a devolução simples dos pagamentos realizados a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por fim, considerando que o pleito inicial era voltado a declaração de abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e de seguro prestamista e que o autor foi vencedor apenas quanto ao primeiro destes pedidos, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial. Em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil, compete a cada uma das partes arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na parcela a que condenada a instituição financeira, e, no que imposto ao autor, em 10% sobre o valor do proveito econômico, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao recorrente.
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