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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 105303-45.2024.8.16.0000 da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Londrina/PR. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra a decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela Construtora Tarfran Ltda. ME e por Targino Alves da Silva, que reconheceu o pagamento de parte das CDAs e a prescrição de outras.Em suas razões, a parte agravante aduz, em síntese, que: a) o Município de Londrina argumenta que ocorreu um erro na decisão interlocutória ao reconhecer o pagamento integral da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 974.139.622 antes do ajuizamento da execução fiscal. Sustenta que o pagamento foi apenas parcial; b) Foram apresentados documentos fazendários que demonstram que o valor não foi totalmente adimplido antes da ação executiva. O Município destaca que os documentos de mov. 88.2 a 88.4 demonstram a existência de um saldo que não foi pago; c) o Município também reitera que documentos adicionais, como a apuração do livro fiscal e o procedimento interno de baixa parcial, comprovam que a execução fiscal foi assertiva e necessária para o saldo remanescente da dívida. Por fim, o Município requer que a decisão interlocutória seja reformada para reconhecer a validade da CDA nº 974.139.622 e a continuidade da execução fiscal para recuperar o saldo devedor.É o relatório.
O presente recurso não ostenta provimento.Compulsando os autos, ao analisar os documentos anexados aos autos, verifica-se que os autos foram parcialmente procedentes. Os executados, a Construtora Tarfran Ltda Me e Targino Alves da Silva, alegaram que foi realizado o pagamento de determinados créditos fiscais antes do ajuizamento da execução e a prescrição de outros créditos.Ademais, em relação ao pagamento dos créditos, os documentos anexados aos mov. 77.3 e 77.9 comprovam que os créditos fiscais representados pelas CDA's nº 974.139.622, 974.139.623, 974.139.624, 974.139.625, 974.139.626, 974.139.627 e 974.139.628 foram liquidados administrativamente antes do ajuizamento da execução, de acordo com os extratos que comprovam os pagamentos realizados em 29/09/2020. Dessa forma, estes créditos não poderiam ter sido inseridos na execução fiscal, conforme determinam os artigos 783 e 803, I, do CPC.Entretanto, no que diz respeito às CDA's nº 974.139.605 e 974.139.618, não há comprovação nos autos do pagamento dos créditos correspondentes. O extrato do Simples Nacional anexado pelos excipientes ao mov. 57.18 revela a inexistência de pagamento do ISS referente à CDA nº 974.139.618, e o extrato do Simples Nacional anexado ao mov. 57.2 não explica se o valor pago inclui o ISS alusivo à CDA nº 974.139.605. Portanto, prevalece a presunção de veracidade da informação de inadimplência fornecida pelo Fisco Municipal.Além disso, quanto à alegação de prescrição dos créditos, constata-se que o parcelamento realizado junto à Receita Federal do Brasil suspendeu a cobrança dos créditos tributários envolvidos, incluindo o ISS, conforme disposto no artigo 151, VI, do CTN. Considerando que a citação dos executados ocorreu em 11/04/2023, não há que se falar em prescrição, uma vez que o prazo prescricional foi suspenso pelo parcelamento e interrompido pelo despacho inicial da execução, proferido em 07/07/2021.Portanto, diante de todo o exposto, voto pela manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, reconhecendo o cancelamento dos créditos fiscais representados pelas CDA's nº 974.139.622, 974.139.623, 974.139.624, 974.139.625, 974.139.626, 974.139.627 e 974.139.628, e declarando a nulidade parcial da execução fiscal em relação a esses créditos. A execução fiscal prosseguirá em relação aos créditos restantes, não pagos ou prescritos. Alerta-se, desde já, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Londrina/PR.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Lauri Caetano Da Silva e Desembargador Guilherme Luiz Gomes.
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