SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0105303-45.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.