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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 23.1 dos autos n. 0089856-17.2024.8.16.0000 AI, que negou conhecimento ao agravo de instrumento, ante a inexistência de ato recorrível, bem como pelo fato das matérias arguidas no recurso não terem sido objeto da decisão agravada. Transcrevo a ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINOU A DESABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. ATO DE IMPULSO E MERA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO. MATÉRIAS ARGUIDAS NO PRESENTE AGRAVO QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III DO CPC).

Alega o Agravante, em síntese, que: a) “o decisório monocrático labora em total equivoco, porquanto, como dito no cabeçalho o signatário tem crédito multifacetário, de verba de sucumbência(1) e direito adquirido de honorários(estatuto da OAB – prova anexada), face trabalho exclusivo como único advogado e procurador da massa ação de desapropriação”; b) “o pronunciamento do advogado Alexandre Rech , em nome da Massa, além de reiteração de multiplicadas intervenções processuais de má-fé, caracteriza vontade incontida de impedir o andamento normal de todos os procedimentos”; c) a existência de indícios de impedimento ou eventual suspeição da Câmara Cível para julgamento do agravo de instrumento e do interno, em razão do cadastramento de impedimento por Desembargador que possui antagonismo de mais de 30 anos com o advogado Agravante. A Agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.

VOTO
O presente agravo interno, embora conte com previsão no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e tenha sido interposto dentro do prazo legal, não pode ser conhecido, por conta da violação ao princípio da dialeticidade.Assim como a relação entre pedido e sentença deve ser de congruência, o mesmo deve ocorrer entre o pleito recursal e a decisão contra a qual ele se volta. Exige-se da Agravante, destarte, a observância do princípio da dialeticidade, que tem por finalidade limitar a prestação jurisdicional, estabelecendo os fatos sobre os quais ela deve recair. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior:
“As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial" (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 4. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 147).”

Nessa linha, o artigo 1.021, § 1º do CPC é claro ao enunciar que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.No caso em tela, a decisão monocrática recorrida negou conhecimento ao agravo de instrumento, dada a ausência de ato recorrível, bem como pelo fato das matérias arguidas no recurso não terem sido objeto da decisão agravada. Afirmou-se que o magistrado de origem, proferindo despacho de mero expediente, apenas regularizou a representação processual do Autor, em razão da revogação dos poderes confiados ao Agravante e constituição de novo procurador. Restou consignado, no mais, que as teses de frustração ao recebimento de remuneração, suposta existência de crédito em favor do Agravante e configuração de bis in idem em relação à remuneração do Síndico não foram objeto da decisão agravada, o que impediam seu conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.O Agravante, no entanto, deixou de impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida, limitando-se a alegar as mesmas questões sobre a existência de crédito, má-fé do síndico da massa falida, além de inovar ao trazer suposto impedimento desta Câmara, ante ao cadastramento de impedimento de Desembargador que sequer integra este Colegiado. Convém registrar, neste particular, que o impedimento cadastrado nos autos por suposto antagonismo com o Agravante, em nada, prejudica a análise do recurso por membros deste Órgão. A limitação de atuação no processo por impedimento ou suspeição se restringe ao magistrado que assim se declarou, em razão de vínculo ou condição pessoal apto a comprometer seu dever de imparcialidade, inexistindo qualquer razão para que se amplie a este Relator, tampouco à 18ª Câmara Cível.O Agravante, em suma, insiste na discussão de mérito, sem atacar o fundamento adotado pelo Relator para negar conhecimento ao recurso. Para que o princípio da dialeticidade fosse cumprido, cabia ao Agravante apresentar as razões que a levaram a considerar desacertada a decisão monocrática, discorrendo sobre eventual existência de ato de conteúdo decisório na origem e possibilidade de análise das matérias aventadas, ainda que não submetidas ao primeiro grau de jurisdição. O Agravante, todavia, não se desincumbiu de tal ônus, o que torna o recurso, novamente, manifestamente inadmissível.Posto isso, forte no artigo 932, III do CPC, voto pelo não conhecimento do agravo interno. Ademais, invocando o artigo 1.021, § 4º do CPC, multo o Agravante em 1% (um por cento) do valor da causa originária corrigido pelo IPCA, diante a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ficando a interposição de qualquer outro recurso sujeito à comprovação do depósito dela.