Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILVESTRE SOCZEK JÚNIOR, preso cautelarmente nos autos de inquérito policial nº 0006081-30.2026.8.16.0196 pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, sob a alegação de “constrangimento ilegal” emanado, a um só tempo, da decisão que decretou sua prisão preventiva, e daquela que a manteve por ocasião do indeferimento do pedido de revogação da medida cautelar.Aduz, o impetrante, em resumo, que os provimentos jurisdicionais combatidos não se revestem de fundamentação concreta com relação à caracterização dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, na forma do art. 315, §2º, do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, que, de qualquer sorte, examinadas as circunstâncias do caso sub judice, não está demonstrada a caracterização do periculum libertatis, remanescendo dúvida, ademais, com relação ao envolvimento do paciente com os fatos, especialmente diante da forma pela qual seu reconhecimento foi realizado na etapa inquisitorial. Finalmente, argumenta que o requisito da contemporaneidade não está demonstrado, que SILVESTRE SOCZEK JÚNIOR possui condições pessoais favoráveis e que são suficientes e adequadas as medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal.Requer, com base nesses fundamentos, o deferimento da liminar e a concessão definitiva da ordem para que a prisão cautelar imposta em face de SILVESTRE SOCZEK JÚNIOR seja revogada ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da prisãoA liminar foi indeferida (mov. 11.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 17.1).É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConhece-se do writ porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.No mérito, entrementes, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade que justifique a concessão da ordem.SILVESTRE SOCZEK JÚNIOR foi denunciado pela prática, em tese, do seguinte fato típico (mov. 80.1 dos autos nº 0006081-30.2026.8.16.0196):FATO 01No dia 09 de maio de 2026, por volta das 11h55, no interior do estabelecimento comercial Hiperfarma, localizado na Rua Carlos Dietzsch, nº 1180, bairro Portão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado SILVESTRE SOCZEK JUNIOR juntamente com WESLEY LUIZ CORDEIRO (falecido), previamente ajustados, agindo de forma voluntária, consciente e livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à vontade ilícita do outro, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo (apreendida), subtraíram, para ambos, a) 02 (dois) kits de protetor solar, marca ‘Australian Gold’, recuperados, b) R$ 90,00 (noventa reais) em espécie e c) 04 (quatro) barras de chocolate charge 40g, não recuperados, avaliados no total de R$ 283,40 (duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), de propriedade do estabelecimento Hiperfarma.Segundo apurado, o fato foi praticado mediante divisão de tarefas, em que a cada um dos agentes coube determinada atividade, na cadeia de ações destinadas à consecução delituosa.WESLEY LUIZ CORDEIRO adentrou no referido estabelecimento comercial portando um revólver, anunciou o assalto e mediante grave ameaça subtraiu o dinheiro que constava do caixa e os demais produtos acima mencionadosEnquanto isso o denunciado SILVESTRE SOCZEK JUNIOR manteve-se em via pública, no interior do veículo Renault/Sandero, de cor branca, placas IUN 2724, monitorando o local e aguardando a saída de Wesley Luiz Cordeiro, a fim de garantir a pronta fuga de ambos, de posse dos produtos subtraídos.(Cf. auto de prisão em flagrante - mov. 1.4; boletim de ocorrência nº 2026/627197 – mov. 1.5; vídeo de mov. 1.6 e 1.8; termos de depoimento – mov. 1.9/1.10, 1.11/1.12 e 1.17/1.18; termo de declaração – mov. 69.2; auto de exibição e apreensão – mov. 1.19; fotografias do veículo – mov. 1.24; termos de interrogatório – mov. 1.25/1.26 e 1.27/1.28; relatório da Autoridade Policial – mov. 14.1; laudo de local – mov. 61.1; boletim de ocorrência do roubo – mov. 66.1; identificação do investigado falecido – mov. 67.2 a 67.6; auto de avaliação – mov. 69.4; e autos de reconhecimento – mov. 69.5 a 69.7).FATO 02Logo após o FATO 01, no dia 09 de maio de 2026, por volta das 12h02min5 , no interior da Panificadora Monte Azul, localizada na Rua Alberto Klemtz, nº 1000, bairro Portão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado SILVESTRE SOCZEK JUNIOR, juntamente com WESLEY LUIZ CORDEIRO (falecido), previamente ajustados, agindo de forma voluntária, consciente e livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à vontade ilícita do outro, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo (apreendida6 ), subtraíram, para ambos, a) 01 (um) aparelho celular, marca ‘Poco’, modelo ‘C75’, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), não recuperado, de propriedade da vítima Thalyta Ribeiro Rocha, b) aproximadamente R$ 50,00 (cinquenta reais) em moedas e c) 01 (um) pacote de linguiça, avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais)9 , não recuperados, de propriedade da Panificadora Monte Azul.Logo após empreenderem fuga do local descrito no ‘FATO 01’, com o veículo Renault/Sandero, de cor branca, placas IUN 2724, os agentes dirigiram-se à Panificadora Monte Azul, localizada nas proximidades.Inicialmente, ingressaram no local simulando ser clientes, ocasião em que SILVESTRE SOCZEK JUNIOR subtraiu um pacote de linguiça e WESLEY LUIZ CORDEIRO uma garrafa de refrigerante e se posicionaram na fila do caixa.Quando passaram a ser atendidos, WESLEY LUIZ CORDEIRO sacou um revólver e, em conjunto com o denunciado SILVESTRE SOCZEK JUNIOR, anunciaram o assalto e determinaram que as vítimas permanecessem nos fundos da panificadora até que se evadissem do local, de posse dos objetos subtraídos.Após diligências, equipes da Polícia Militar localizaram os suspeitos em uma residência situada na Rua João Antônio Braga Cortes, nº 278, CIC, nesta Capital, onde foram encontrados objetos provenientes do crime.No local, o denunciado SILVESTRE SOCZEK JUNIOR foi abordado e preso em flagrante delito, enquanto WESLEY LUIZ CORDEIRO foi a óbito em razão de confronto policial quando da abordagem.A autoria delitiva foi posteriormente corroborada pelos reconhecimentos realizados pelas vítimas10 e pelas imagens captadas pelos sistemas de monitoramento dos estabelecimentos.O automóvel utilizado na prática delitiva foi apreendido pela Polícia Militar na posse de Roberto Germano Rocha, que afirmou ter emprestado o veículo para o denunciado.(Cf. auto de prisão em flagrante - mov. 1.4; boletim de ocorrência nº 2026/627197 – mov. 1.5; vídeo de mov. 1.6 e 1.8; termos de depoimento – mov. 1.9/1.10, 1.11/1.12 e 1.17/1.18; termos de declaração – mov. 1.13/1.14, 1.15/1.16, 70.1, 70.4 e 70.8; auto de exibição e apreensão – mov. 1.19; fotografias do veículo – mov. 1.24; termos de interrogatório – mov. 1.25/1.26 e 1.27/1.28; relatório da Autoridade Policial – mov. 14.1; laudo de local – mov. 61.1; boletim de ocorrência do roubo – mov. 66.2; identificação do investigado falecido – mov. 67.2 a 67.6; auto de avaliação – mov. 1.19 e 70.2/70.3).”Já a sua prisão preventiva foi decretada sob a seguinte fundamentação (mov. 39.1 dos autos nº 0006081-30.2026.8.16.0196):“[...] Esse conjunto de elementos permite concluir, indiciariamente, neste momento de análise sumária, que: i) o autuado foi, em tese, abordado em casa, em companhia de terceiro que seria coautor dos roubos na padaria e na farmácia - o qual veio a óbito em confronto com policiais militares e aparece nas imagens de câmeras de segurança nas subtrações; ii) no local, apreenderam-se arma de fogo, simulacro, aparelhos celulares e itens subtraídos da farmácia (cosméticos); iii) logo em seguida à abordagem, terceiro que conduzia o veículo usado nos roubos foi abordado nas imediações e disse ter emprestado o carro ao autuado pela manhã; iv) na imagem de mov. 1.7, o homem de boné branco, que simula uma compra e, depois, realiza o roubo em conjunto com um terceiro, usa moletom similar àquele que é usado pelo autuado no interrogatório (mov. 1.26), horas depois do fato. Por isso, satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que se refere à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destacase a garantia da ordem pública. As subtrações ocorreram em estabelecimentos comerciais, na presença de clientes, por volta das 12:00 horas, num sábado, com reconhecido fluxo de pessoas e veículos. O autuado, na companhia terceiro, o que vulnerou ainda mais as vítimas, não se intimidou e, com uso ostensivo de arma de fogo - instrumento capaz de causar dano considerável à integridade corporal de terceiros, inclusive com possível morte -, adentrou numa padaria. Enquanto simulou realizar uma compra, terceiro, armado, anunciou a subtração, oportunidade em que recolheram bens das pessoas que lá estavam. Pouco antes disso, teria participado de outro roubo, na mesma região, mas a uma farmácia. Esses contornos, em tese, conferem gravidade concreta à conduta, a sugerir a periculosidade social do autuado, particularidade que recomenda o decreto preventivo.[...]O(a) autuado(a), ademais, tem histórico criminal.Possui a(s) seguinte(s) condenação(ões) com trânsito em julgado:i) lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e ameaça - art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal (autos nº 0010296-03.2018.8.16.0011), com data do fato em 07.09.2018 e trânsito em julgado em 10.10.2023.Tem, ainda, ação(ões) penal(is) em curso:i) lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e ameaça - art. 129, § 9º e 13 e art. 147, caput, do Código Penal (autos nº 0010383-80.2023.8.16.0011), com data do fato em 08.12.2023.Isso aponta reiteração delitiva. Em liberdade, ponderável o risco de que volte(m) a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir possível abalo à tranquilidade social.”Ao apreciar e indeferir o pedido de revogação de prisão preventiva, não sem deixar de fazer remissão aos fundamentos da decisão primeva que concluiu pelo cabimento da medida constritiva, o MM. magistrado impetrado assim se pronunciou (mov. 14.1 dos autos nº 0006408-72.2026.8.16.0196):“Em análise ao feito, bem como aos argumentos lançados pelo requerente, verifico que a situação fática que ensejou a decretação da sua prisão preventiva não se alterou.As alegações trazidas pela defesa nos presentes autos não se revelam suficientes para modificar o que foi antes decididoTal não bastasse, estão presentes também os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da prisão preventiva, e estes requisitos não desapareceram até o presente momento, não cabendo aqui análise dos fundamentos já lançados na decisão anterior.Isso porque, não pode este Juízo, nesta etapa do procedimento, valorar os elementos informativos colhidos na investigação, sob pena de realizar aqui antecipação indevida quanto ao mérito. Tal enfrentamento implicaria em adiantamento de resposta que ainda não pode ser apresentada.Ademais, verifico que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de roubo, bem como o requisito de garantia da ordem pública.Além disso, a gravidade concreta do crime imputado revela-se elevada diante do contexto fático apurado. Conforme se depreende dos autos, há robustos indícios de que o autuado atuou em concurso com indivíduo apontado como coautor dos roubos perpetrados contra uma padaria e uma farmácia. Além disso, na residência do requerente foram apreendidos arma de fogo, simulacro, aparelhos celulares e produtos subtraídos da farmácia, circunstâncias que reforçam sua vinculação com os fatos investigados.O modus operandi evidencia especial audácia e elevado potencial lesivo. Os crimes foram praticados em plena luz do dia, por volta das 12h, em um sábado, horário de intenso fluxo de pessoas e veículos, no interior de estabelecimentos comerciais e na presença de clientes. Conforme apurado, os agentes ingressaram no local simulando uma compra, enquanto um dos comparsas, armado, anunciou o assalto, subtraindo bens das vítimas presentes, estratégia que demonstra divisão de tarefas e prévio ajuste entre os envolvidos. Cumpre ressaltar que o requerente foi apontado por subtrair os valores dos caixas dos referidos estabelecimentos.A gravidade concreta da conduta também se evidencia pelo uso ostensivo de arma de fogo, instrumento apto a causar severos danos à integridade física das vítimas, inclusive risco de morte, aumentando sobremaneira o temor e a vulnerabilidade das pessoas que se encontravam nos locais dos fatos. Soma-se a isso a notícia de que, pouco antes do roubo à padaria, o grupo já teria praticado outro roubo na mesma região, em desfavor de uma farmácia, indicando reiteração delitiva em curto espaço de tempo e maior ousadia criminosa.”Em que pese a combatividade do nobre causídico impetrante, não promana, das decisões acima transcritas, ilegalidade que mereça reparo na via do remédio constitucional.Como se vê, para além de apontar os elementos informativos que consubstanciam o fumus comissi delicti, enfatizou, o d. Juízo a quo, que a gravidade in concreto dos fatos, sobremodo por se mostrar aliada ao risco fundado de reiteração delitiva, é fundamento bastante para a decretação e manutenção da medida, no que não há ilegalidade a ser combatida.Com relação ao primeiro pressuposto, ao menos a partir de uma análise perfunctória dos elementos informativos constantes do caderno investigativo, há, sim, prova da materialidade, bem como indícios mínimos de autoria, com relação à prática dos crimes de roubo descritos na denúncia, dadas as circunstâncias da prisão em flagrante do paciente.A análise da prova oral colhida na etapa inquisitorial revela que a prisão do paciente ocorreu no cumprimento de diligências deflagradas com o intuito de localizar os suspeitos da prática de dois crimes de roubo, na data de 09.05.26. Segundo apurado, a equipe obteve informações que indicavam que os suspeitos teriam utilizado o veículo Renault/Sandero, de cor branca, placas IUN 2724, e estariam escondidos no endereço da Rua João Antônio Braga Cortes, nº 278.Na posse dessas informações, os policiais militares efetuaram deslocamento para a residência apontada. SILVESTRE SOCZEK JÚNIOR foi preso no local, ao passo, que, em confronto, Wesley Luiz Cordeiro foi alvejado e veio a óbito. Foi realizada a apreensão de um revólver calibre 32, de um simulacro de arma de fogo, de três celulares e dois bronzeadores.Consta, ainda, que, no contexto dessas diligências, outra equipe localizou o citado veículo Renault/Sandero, de cor branca, placas IUN 2724. No momento da abordagem, o carro era conduzido por Roberto Germano Rocha e tinha, como passageira, Rosangela Lima de Moura. Indagado pelos policiais, Roberto Germano Rocha confirmou que havia feito o empréstimo do carro para o paciente, na manhã dos fatos.Em relação ao Fato 02, especificamente, o cotejo entre as mídias do interrogatório do paciente (mov. 1.26) e do circuito de câmeras do estabelecimento Panificadora Monte Azul (mov. 1.7), sugerem, em sede indiciária, que, para além do reconhecimento efetuado pelas vítimas, SILVESTRE SOCZEK JÚNIOR tomou parte na ação delitiva, inicialmente se passando por cliente e, em seguida, fazendo contato verbal e gestual com Wesley Luiz Cordeiro, que, então, logo em seguida, saca a arma e anuncia o assalto.Nessa quadra, é inquestionável a presença de prova da materialidade das infrações e dos indícios de autoria.Anota-se, por oportuno, que a alegação atinente à insuficiência do reconhecimento pessoal realizado na etapa inquisitorial, que não a discussão acerca de eventual ausência manifesta e incontroversa do fumus comissi delicti, a bem da verdade tem o claro propósito de trazer à baila análise verticalizada quanto ao próprio mérito da imputação, ainda sob apuração, o que é descabido, seja porque a matéria depende de irrefragável dilação probatória, seja porque o âmbito de cognição do writ impediria, de qualquer forma, o ingresso em questões desse jaez.Já no tocante ao periculum libertatis, de conformidade com o que se colheu na etapa investigativa, a gravidade concreta da conduta está evidenciada pelo modus operandi empregado para a consecução dos delitos de roubo descritos na denúncia.Como visto, foram perpetrados, em intervalo de poucos minutos, dois crimes de roubo, em distintos estabelecimentos comerciais, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, mediante divisão de tarefas, incumbindo ao paciente,
quanto ao primeiro fato, cometido nas dependências de uma farmácia da rede Hiperfarma (Rua Carlos Dietzsche, nº 1180), a permanência no veículo automotor utilizado para a fuga e, com relação ao segundo, perpetrado na Panificadora Monte Azul, o efetivo ingresso no estabelecimento comercial.Wesley Luiz Cordeiro, corréu falecido, em ambos os casos, mediante emprego da arma de fogo, ficou encarregado da efetiva abordagem das vítimas e subtração de objetos e valores.A dinâmica envolvida na suposta consecução das infrações penais demonstra a gravidade in concreto dos fatos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado de que "a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023).Giro outro, extrai-se, do decreto prisional e da decisão de manutenção da medida constritiva, que há, em desfavor de SILVESTRE SOCZEK JÚNIOR, o fundado receio quanto à prática de novas infrações penais.A decisão é igualmente irretocável, nesse particular, porquanto demonstrado que o paciente já foi condenado com trânsito em julgado e responde, atualmente, a outra ação penal, em ambos os casos pelos crimes de lesões corporais e ameaça com violência doméstica.As anotações indicadas pela autoridade apontada como coatora, ainda que não digam respeito, propriamente, a crimes patrimoniais, envolvem crimes perpetrados com violência real, o que revela, em princípio, a periculosidade do paciente, até pela natureza da imputação que agora recai sobre a sua pessoa (roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes).A propósito dessa discussão, é pacífico o entendimento segundo o qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).Diante desse cenário, sopesadas as circunstâncias das infrações em tese perpetradas, está devidamente comprovado o periculum libertatis, ante a gravidade das condutas.Não vinga, ademais, a tese de ausência de demonstração da contemporaneidade da medida, e isso porque, como reconhece o E. Supremo Tribunal Federal, “a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, não é importante que o fato ilícito tenha sido praticado em um lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso desse período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia.” (STF, HC 236299 AgR, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 07.05.2024)A rigor, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, após as mudanças introduzidas pelas Leis nº 12.403/11 e nº 13.964/19, que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) os seus pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP).Haveria constrangimento ilegal caso ausente qualquer um dos requisitos acima elencados, mas o d. Juízo a quo justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a) no fundamento da ordem; (b) em seus pressupostos, na existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e (c) nos requisitos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, pelo fato de ser cominada, aos crimes em análise, pena máxima superior a quatro anos.Com efeito, o juízo de origem, ao retratar a ocorrência do delito cometido, em tese, pelo paciente, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente àqueles elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Portanto, é evidente que a constrição cautelar está devidamente justificada, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.Destaca-se que as aventadas condições pessoais, ainda que fossem favoráveis (e não são, diante da reincidência do paciente), não teriam o condão de, isoladamente, garantir a liberdade postulada, pois amplamente demonstrada a presença dos fundamentos que recomendam a prisão preventiva, nos termos encimados. (Habeas Corpus nº 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013, unânime, DJe 12.12.2013).De igual modo, uma vez demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, torna-se incabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar do artigo 319, do Código de Processo Penal, uma vez que todas pressupõem a possibilidade de liberdade. Em caso semelhante:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoa presa em flagrante pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A impetração almeja a concessão de liberdade provisória ao paciente, revogando-se a prisão preventiva estabelecida (a) por não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, a qual se sustenta em decisão genérica; b) ante a ausência de elementos que atribuam a materialidade e a autoria delitiva ao requerente; c) em razão de favoráveis condições subjetivas do requerente; e d) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas. III. Razões de decidir3. A extensão do writ que perquire análise fática e probatória com profundidade – tese desclassificatória à infração de uso próprio, com indicação da autoria delitiva ao corréu da ação penal –, não encontra amparo na via célere e tímida do habeas corpus, o qual é impróprio à incursão sobre aspectos probatórios.4. O Juízo de origem, ao retratar a ocorrência da infração penal em tese cometida, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, estando presentes, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.5. As particularidades do caso envolvem a apreensão de 298 gramas de maconha, 111 gramas de crack e 15 gramas de cocaína, montante considerado expressivo e de reprovabilidade acentuada face à diversidade de substâncias ilícitas e a natureza deletéria das duas últimas.6. Segregação cautelar que se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312, caput e § 3º, inc. III). Precedentes.7. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão.8. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a clausura provisória, dada a gravidade concreta das condutas sob apuração.9. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo10. Ordem denegada, na porção em que conhecida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0143948-08.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.12.2025) (grifou-se)Ante o exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada.