Ementa
Ementa. Direito processual civil. embargos de declaração. imputação de pagamento. omissão. provimento.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar a alegada omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso em relação à aplicação da regra de imputação de pagamento do artigo 354 do CC.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, a regra prevista no artigo 354 do Código Civil se trata de norma cogente, ou seja, de observância obrigatória.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração providos, com efeito infringente.5. Tese de julgamento: Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, a regra prevista no artigo 354 do Código Civil se trata de norma cogente, ou seja, de observância obrigatória._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354.Jurisprudência relevante citada: n/a
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007363-49.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.02.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0007363-49.2024.8.16.0075, da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, em que figuram como embargante Banco Itaú S.A., e embargados Espólio de Katumi Ougo e Gilberto Endo Ougo. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão do mov. 32.1, que deu provimento ao recurso de apelação (1) Banco Itaú S.A. e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso IV, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, assim como julgou prejudicado o recurso de apelação (2) de Espólio de Katumi Ougo e Gilberto Endo Ougo. 2. Aduz o embargante, em síntese, que há omissão no acórdão. O Tribunal deixou de se pronunciar sobre a norma cogente de observância obrigatória contida no artigo 354, do CC. Considerando que no presente caso não houve contratação de forma diversa, tampouco quitação por conta do capital, deve-se observar a regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC quando do recálculo das operações objeto de revisão. Requer o provimento do recurso. 3. Recurso respondido (mov.10).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à alegada omissão no acórdão. 5. Em primeiro lugar, a despeito de não ter sido tratada no decorrer dos embargos à execução, não se vislumbra óbice ao atendimento do pleito do embargante, porquanto, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, a regra prevista no artigo 354 do Código Civil independe de qualquer discussão a respeito de sua aplicabilidade do decorrer da demanda, bem como de prévia contratação, pois se trata de norma cogente, ou seja, de observância obrigatória. 6. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente para empresa. Sentença de parcial procedência. Insurgência do apelante contra aplicação da regra de imputação ao pagamento. Não acolhimento. Norma cogente, prevista no Código Civil, que possui aplicabilidade independentemente de pactuação ou pedido da parte. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 1.603.002-9 - Rel. Juíza Substitua em 2º Grau Fabiane Pieruccini - 16ª Câmara Cível - DJe 17-5-2017). Destaquei. “Apelação cível. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. (...) Capitalização anual de juros. Afastada. Ausência de pactuação. Aplicação do art. 354 do CC na fase de liquidação. Juros remuneratórios. Ausente pactuação. Incidência da taxa média de mercado. Taxas e tarifas. Não comprovada autorização contratual. Impossibilidade de cobrança de acordo com as normas do Bacen. Lançamentos de débito em proveito do autor. Mantidos. Sob pena de enriquecimento ilícito. Substituição pela taxa selic. Impossibilidade. Ônus de sucumbência. Adequação.(...) 04. É admitida a aplicação do art. 354 do Código Civil/02, que não autoriza a capitalização mensal de juros, mas apenas determina que pagamento efetuado na conta corrente destine-se primeiro à amortização de juros vencidos e depois do capital, por ocasião da liquidação de sentença.(...) Agravo retido prejudicado. Apelação cível parcialmente provida.” (Apelação Cível nº 1.576.679-1 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 21-10-2016). Destaquei. 7. Confira-se ainda: Apelação Cível nº 1.523.852-3 – Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª Câmara Cível – DJe 13-7-2016; Apelação Cível nº 1.521.285-4 – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – 15ª Câmara Cível – DJe 4-5-2016; Apelação Cível nº 1.486.144-4 – Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen – 16ª Câmara Cível – DJe 18-3-2016. 8. Desse modo, por se tratar de norma cogente e oportunizado o contraditório aos embargados, não há óbice ao acolhimento dos embargos de declaração. 9. Diante do exposto, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito infringente, para determinar a aplicação da regra da imputação ao pagamento disposta no artigo 354 do Código Civil nos cálculos de liquidação de sentença.
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