SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007363-49.2024.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. embargos de declaração. imputação de pagamento. omissão. provimento.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar a alegada omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso em relação à aplicação da regra de imputação de pagamento do artigo 354 do CC.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, a regra prevista no artigo 354 do Código Civil se trata de norma cogente, ou seja, de observância obrigatória.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração providos, com efeito infringente.5. Tese de julgamento: Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, a regra prevista no artigo 354 do Código Civil se trata de norma cogente, ou seja, de observância obrigatória._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354.Jurisprudência relevante citada: n/a