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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por
REGINALDO PEREIRA DE SOUZA
contra a sentença proferida nos autos nº
0037845-37.2022.8.16.0014
(mov. 144.1) pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de condenar o réu pela prática do delito tipificado no
artigo
155, §4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, fixando‑lhe a pena definitiva de 05 meses e 10 dias de reclusão, além de 02 dias‑multa. Sendo substituída pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante sete (7) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas ao Juízo.

Em suas razões recursais (mov. 172.1), o apelante, inicialmente, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica e destacando que seus interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, o que reforça o direito ao benefício.
No mérito, sustenta
a
necessária absolvição
pela aplicação do
princípio da insignificância, argumentando que o valor da res furtiva — mesmo considerando o montante de R$ 131,99 — representa percentual inferior a 10% do
salário mínimo
da época, sendo ínfimo para justificar a intervenção penal. Ressalta que o estabelecimento vítima é um hipermercado de grande porte e que os objetos foram restituídos integralmente, defendendo a atipicidade material da conduta.
Subsidiariamente, requer o
afastamento da qualificadora do furto mediante fraude, argumentando que não houve utilização de qualquer meio enganoso apto a ludibriar a vítima. Sustenta que a mera circunstância de o réu ter
pago
alguns produtos não configura
fraude, inexistindo criação de artifício destinado a induzir funcionários do supermercado em erro.
Impugna a dosimetria,
que o juízo a quo, embora tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, deixou de aplicá‑la adequadamente em razão da Súmula 231 do STJ, a qual impediria a redução da pena aquém do mínimo legal.
Ainda no tocante à dosimetria, requer a
aplicação da causa de diminuição em sua fração máxima (2/3), sob o argumento de que a consumação foi totalmente inviabilizada, o valor dos bens era reduzido e houve restituição imediata ao estabelecimento comercial.
Alega, ainda, necessidade de
suspensão da exigibilidade da pena de multa, alegando que o apelante não possui meios de adimpli‑la.

Assim, requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a absolvição do apelante com fundamento no art. 386, III, do CPP; (iii) subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP; (iv) a revisão da pena, com aplicação correta da atenuante da confissão e majoração da causa de diminuição; (v) a suspensão da exigibilidade da multa.

Em contrarrazões (mov. 175.1), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a condenação do apelante nos exatos termos da sentença proferida.
A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento (mov. 15.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, deixa-se de apreciar o pedido de justiça gratuita e o pleito de
suspensão
da pena de multa, uma vez que a verificação das condições financeiras do réu e de sua capacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família é matéria de competência do Juízo da Execução.
Ademais, ainda que o Apelante tenha alegado não possuir condições de arcar com o valor fixado a título de pena de multa, não há possibilidade de isentá-lo ou reduzir o respectivo montante nesta fase processual. Isso porque a pena de multa constitui sanção prevista no preceito secundário do tipo penal pelo qual restou condenado, sendo, portanto, de imposição obrigatória pelo juízo sentenciante.

Eventuais alegações de impossibilidade de pagamento, por sua vez, devem ser analisadas e dirimidas na fase executória, momento processual adequado para eventual parcelamento, substituição ou discussão sobre inexigibilidade. Nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 311, § 2º, III, DO CP E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
PRETENSO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
pleitoS
DE ABSOLVIÇÃO – NÃO PROVIMENTO – CONDUTAS TÍPICAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – DITOS CONSISTENTES – COMPROVADO envolvimento DO RÉU NA TRAFICÂNCIA – ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA SOBRE A ADULTERAÇÃO DO AUTOMÓVEL –TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA, EM UM VEÍCULO DE TERCEIRO E SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS PLACAS DIVERGEM DAQUELAS CONSTANTES NO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE – DESPROVIMENTO – APREENSÃO DE MAIS DE 400 (QUATROCENTOS) QUILOGRAMAS DE MACONHA QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – FUNDAMENTOS IDÔNEOS – EXASPERAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REJEIÇÃO – REGIME SEMIABERTO QUE É ADEQUADO AO QUANTUM DE PENA APLICADO. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004132-07.2024.8.16.0045 - Arapongas
-
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA
-
J.
05.11.2025)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147-B, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO .
[...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001078-13.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 28.09.2024).
O apelante, em síntese, requer a
absolvição, com fundamento no art. 386, III, do CPP; subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP, bem como a revisão da pena, com aplicação correta da atenuante da confissão e majoração da causa de diminuição.

Consta da denúncia o fato atribuído ao acusado, conforme transcrito abaixo (mov.
34.1): 
‘‘Fato Delitivo – Art. 155,
caput ,
c/c Art. 14, II do Código Penal – Furto simples
tentado :

No dia 05 de julho de 2022, por volta das 18hrs, no Supermercado Tonhão, localizado na Rua José da Silva, nº 700, Jardim
Taroba
I, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado REGINALDO PEREIRA DE SOUZA, dolosamente, tentou subtrair, para si, mediante fraude, 01 (uma) peça de carne, avaliada em R$ 82,09 (oitenta e dois reais e nove centavos) e 01 (uma) garrafa de rum, da marca Bacardi, avaliada em R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) – totalizando R$ 131,99 (cento e trinta e um reais e noventa nove centavos), do Tonhão Maxi Supermercados.
Ocorre que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois, quando ele estava saindo, após pagar por alguns produtos de valor inferior, fingindo ser um cliente, os sensores de segurança da saída apitaram. Na revista, a equipe de segurança encontrou as mercadorias furtadas escondidas dentro da camiseta do denunciado, razão pela qual a Polícia Militar foi acionada e o denunciado REGINALDO foi preso em flagrante e conduzido à delegacia, e os bens foram restituídos ao supermercado.’’

O apelante sustenta, inicialmente, a necessidade de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância.

Todavia, tal pretensão não merece acolhida.

Para que tal princípio seja admitido, é imprescindível a presença cumulativa de quatro requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF,
AgR
no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe
de 28/9/2017).

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que não se admite a aplicação da bagatela quando o valor da res furtiva supera 10% do
salário mínimo, pois a lesão ao bem jurídico deixa de ser inexpressiva.
Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS.
VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtiva é superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.
3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2062375 - AL (2023/0029942-8) -
RELATOR :
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR).
Grifos nossos.

Consoante fundamentado na sentença, o valor da res furtiva — uma peça de carne e uma garrafa de rum avaliadas em R$ 131,99 — supera o patamar de 10% do
salário mínimo
vigente na data dos fatos, percentual este reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como indicativo de relevância material da lesão patrimonial.

Ademais, a análise do princípio não se limita ao valor dos bens, devendo considerar também a ofensividade da conduta, o grau de reprovabilidade e a periculosidade social do agente, vetores que se mostram desfavoráveis ao recorrente.

O
apelante já havia sido beneficiado anteriormente com o reconhecimento da insignificância em procedimento anterior,
além de responder a outra ação penal pela prática de furto, demonstrando reiteração na prática de delitos patrimoniais e afastando qualquer alegação de reduzido grau de reprovabilidade.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE
DELITIVA. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM
EXAMEApelação
criminal interposta pelo Apelante contra sentença condenatória pelo delito de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP), com pena de 08 meses de reclusão em regime aberto substituída por prestação de serviços à comunidade e 06 dias-multa, em razão da subtração de produtos de pequeno valor em
supermercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva do Apelante e o reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente redução da pena privativa de
liberdade.III. RAZÕES DE
DECIDIRConfirma-se
a materialidade e autoria do furto tentado, evidenciada pela prisão em flagrante, apreensão dos objetos e confissão do apelante.
O princípio da insignificância não se aplica em razão da reiterada prática de pequenos furtos pelo Apelante, evidenciando maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, circunstância que afasta a mínima ofensividade e a ausência de lesão relevante ao bem jurídico protegido.
O furto praticado é de pequeno valor, inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, preenchendo os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. O reconhecimento do furto privilegiado impõe a redução da pena privativa de liberdade em dois terços, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por prestação de serviços à comunidade. IV. DISPOSITIVO E
TESERecurso
de apelação conhecido e não provido e, de ofício, reconhecido o furto privilegiado, reduzindo a pena de reclusão em dois
terços.Tese
de julgamento: 1. O princípio da insignificância é inaplicável diante da habitualidade delitiva que demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. O furto de pequeno valor, inferior ao salário-mínimo vigente, e a primariedade do agente conferem direito ao reconhecimento, de ofício, do furto privilegiado, com redução da
pena.Dispositivos
relevantes citados: Código Penal,
arts. 14, II; 155, caput e § 2º; Código de Processo Penal, art. 593; Constituição Federal, art. 93, IX e art. 134; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA.Jurisprudência
relevante citada: RHC 118972, Rel. Min. Gilmar Mendes, STF, Segunda Turma, j. 03.06.2014; HC n. 848.504/SP, STJ, Quinta Turma, j. 11.02.2025;
AgRg
no
AREsp
n. 2.792.662/MG, STJ, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001852-37.2020.8.16.0196, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000012-94.2024.8.16.0149, j. 09.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0039129-88.2024.8.16.0021, j. 27.10.2024.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0082566-79.2019.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: PAULO DAMAS
-
J.
18.10.2025)

Nessa perspectiva, a conduta não se apresenta como socialmente tolerável, e a absolvição por insignificância inviabilizaria a eficácia do sistema penal, conferindo estímulo à prática reiterada de furtos de pequeno valor.
Assim,
correta a sentença ao afastar a incidência do princípio.

Também não prospera o pedido subsidiário de afastamento da qualificadora da fraude.

O acusado pagou por alguns produtos para simular comportamento de cliente comum, ao mesmo tempo em que ocultou os bens subtraídos sob a camiseta, passando pelos caixas sem o devido pagamento. Tal conduta demonstra ardil destinado a ludibriar a vigilância, enquadrando‑se perfeitamente na qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal.

A existência de fraude restou corroborada pelo depoimento do segurança do estabelecimento e pelos policiais militares, que relataram de forma firme e coerente a dinâmica da tentativa delitiva.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive, reconhece reiteradamente que o ato de aparentar ser cliente para burlar o controle de saída configura o emprego de fraude.
Nesse sentido:
Apelação criminal. Furto qualificado (Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I) pretensão absolutória. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Constatação de amplo supedâneo probatório. Validade e relevância do depoimento dos policiais militares. Depoimentos coerentes da vítima e das testemunhas de acusação, corroborados pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, que flagraram a ação delituosa e comprovaram a conduta do réu ao se passar por cliente para subtrair bem alheio. Filmagens idôneas e inequívocas, dotadas de alto valor probatório. Versão defensiva isolada e desacompanhada de provas. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Condenação
mantida.II) Dosimetria da pena. Pleito de desclassificação para furto simples. Alegação de ausência de dolo. Inviabilidade.
Conduta fraudulenta comprovada por imagens. Fraude apta a burlar a vigilância da vítima. III) Pretensão de redução do ‘quantum’ de exasperação decorrente da agravante de reincidência. Não acolhimento.
Multirreincidência
que autoriza o aumento superior a 1/6. Preservação da fração de 1/5. Precedentes do STJ e desta Câmara
Criminal.IV) Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.1. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da robusta prova dos autos, especialmente pelos depoimentos coerentes da vítima e de testemunhas de acusação, confirmados pelas imagens captadas pelo sistema de segurança da loja, as quais registraram com nitidez a conduta do réu ao ocultar a res furtiva entre outras peças de vestuário, após simular interesse legítimo pelos produtos. Provas harmônicas e convergentes que comprovam de forma segura a autoria e a materialidade delitiva. Versão defensiva isolada, inverossímil e desprovida de elementos mínimos de corroboração. Ausência de dúvida razoável a justificar absolvição.2. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de furto qualificado.3. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para alicerçar um decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente na clandestinidade.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador” (STJ, 5ª Turma,
AgRg
no REsp 1928745/AM).5. É cabível o reconhecimento da qualificadora do furto mediante fraude quando restar demonstrado que o agente se valeu de ardil ou manobra enganosa com o fim de burlar a vigilância da vítima, como no caso em que simula ser cliente para distrair o vendedor e facilitar a subtração da res furtiva.6. A ausência de vigilância específica no local do provador não descaracteriza a fraude, quando os atos executórios do delito se iniciam antes da entrada no provador e visam ludibriar o controle do funcionário.7. A aplicação da fração de 1/5 (um quinto) para a agravante da reincidência mostra-se adequada e proporcional diante da constatação de múltiplas condenações anteriores, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.8. Diante da
multirreincidência, é possível a exasperação da pena em fração superior a 1/6, justificando-se a incidência da razão de 1/5, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002232-55.2023.8.16.0196 - Curitiba
-
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
-
J.
25.06.2025)

Assim, não há falar em desclassificação para furto simples.
Igualmente não procede a pretensão defensiva de fixação da pena‑base abaixo do mínimo legal.
O sistema trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68 do Código Penal, estabelece uma ordem lógica e vinculante para o julgador.

Na segunda fase, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, as quais, segundo entendimento pacífico e sumulado, não possuem o condão de conduzir a pena para aquém do mínimo ou para além do máximo cominados em abstrato pelo legislador no preceito secundário do tipo penal.

Dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça:
"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."
A constitucionalidade e a plena vigência deste entendimento foram reafirmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.270/RS, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 158), no qual se consolidou a tese de que a fixação da pena abaixo do mínimo legal, com base em circunstâncias atenuantes genéricas, viola o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF). Vejamos:
AÇÃO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA APENAS DE ATENUANTE OU ATENUANTES GENERÉRICAS, NÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. JURISPRUDENCIA REAFIRMADA, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Repercussão Geral por quest. Ord. Em Recurso Extraordinário 597.270-4 Rio Grande do Sul – Min. CEZAR PELUSO – 26/03/2009)

Nesse sentido, também é jurisprudência desta
eg. Câmara:

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. FURTO (ART. 155 DO CP). PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto, fixando pena de 01 ano e 04 meses de reclusão em regime aberto, além de 13 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa requer a aplicação da atenuante de confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal, alegando incorreta dosimetria da pena. II. Questão em discussão
Saber se é possível a aplicação da atenuante de confissão espontânea para fixação da pena abaixo do mínimo legal em caso de furto, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça III. Razões de decidir
A defesa pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mas a jurisprudência, conforme a Súmula 231 do STJ, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal.
O Juízo de primeiro grau agiu corretamente ao não aplicar a atenuante, pois a pena já estava fixada no mínimo legal.
A decisão está em conformidade com a jurisprudência pacífica que não permite a redução da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal. IV. Dispositivo e tese
Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Tese de julgamento: É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mesmo com a incidência de circunstâncias atenuantes, conforme disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, incisos I e IV; CP, art. 65, inciso III, alínea "d"; Súmula 231 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 00068321220218160028, Rel. substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; Súmula 231/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003566-32.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 18.10.2025)

Dessa forma, a conduta do magistrado
de primeiro grau foi tecnicamente irretocável: reconheceu a atenuante da confissão, como era de rigor, mas, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, absteve-se de proceder a qualquer redução, em respeito à Súmula 231 do STJ e ao precedente vinculante do STF.
Quanto ao grau da redução pela tentativa, também não assiste razão ao apelante.

A sentença registrou que o réu praticamente alcançou a consumação do crime, tendo sido contido apenas no momento da saída do supermercado, após o alarme indicar a presença dos produtos não pagos.

O iter criminis foi amplamente percorrido, justificando a escolha da fração mínima de redução (1/3), em conformidade com a orientação consolidada de que quanto mais próxima a conduta estiver da consumação, menor deve ser a diminuição da reprimenda.

Nesse sentido é jurisprudência:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO POR AUSÊNCIA DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA PARA TENTATIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de tentativa de roubo, em que o réu tentou subtrair uma caminhonete, sendo surpreendido pela vítima que reagiu e impediu a consumação do delito. A pena foi fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente
aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação para o crime de furto tentado ou se a condenação por tentativa de roubo deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a ausência de ameaça à
vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de tentativa de roubo foi comprovada por diversos documentos e depoimentos.4. A autoria do crime é certa e incontroversa, com provas orais e documentais que confirmam a participação do apelante.5. As alegações de insuficiência de provas apresentadas pela defesa não foram acolhidas, pois o conjunto probatório é robusto.6. A simulação de porte de arma de fogo configurou grave ameaça, essencial para a caracterização do crime de roubo.7. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, que foi impedido pela reação da vítima.8. A fração de redução da pena pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3, considerando o grau de execução do
delito.IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários
advocatícios._________Dispositivos
relevantes citados: CP,
arts. 155, § 4º, II, e 14, II; CPP,
arts. 386 e 22, § 1º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006261-83.2022.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001540-60.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j.
19.07.2025; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010853-77.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: CONSTANTINOV - J. 16.11.2025)
Assim, não se verifica qualquer irregularidade na sentença, ao adotar fração maior, para aplicação da causa de diminuição da pena, porquanto mais próximo da consumação do delito, mais avançado é o iter criminis.
Dessa forma, conclui-se que as teses defensivas não merecem acolhida, impondo-se a manutenção integral da sentença condenatória.

III. DISPOSITIVO:


Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso de apelação,
nos termos da fundamentação.