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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0105496-60.2024.8.16.0000, Vara Cível de Piraquara, em que é Agravante Elizabeth Duarte e Agravados Banco do Brasil S.A. e Hipercard Banco Múltiplo S.A. 1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 10.1, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0007134- 18.2024.8.16.0034, na qual o MM. Juiz Elvis Jakson Melnisk indeferiu a tutela de urgência, considerando a ausência dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, nos seguintes termos:“(...) Outrossim, tem-se que a pretensão de renegociação de dívidas baseada nas alterações trazidas pela Lei n. 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor, por si só, não pode ser usada como pretexto ao consumidor que, conscientemente e no intuito de não pagar suas dívidas, exceda sua renda em contratações que, desde a contratação, sabe que não poderá suportar. Conforme planilha apresentada pela autora, no momento das contratações, pouco se importou a requerente se poderia ou não adimplir com os compromissos que ali assumia, o que afasta, a priori, a alegação de que o superendividamento se deu por motivos alheios à sua vontade ou mesmo por ignorância. (...) Não tendo a parte autora demonstrado documentalmente a utilização dos valores obtidos mediante empréstimo (art. 373, inciso I, do CPC), bem como não descaracterizada, neste momento, a inexistência de má-fé na prática dos negócios jurídicos objeto da exordial, tem-se que o pedido de tutela provisória não merece acolhimento, porque ausente a comprovação da probabilidade do direito. Ainda, no caso em questão, trata-se de pedido de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do Consumidor, disciplinado pelos arts. 104-A e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. O procedimento mencionado consiste em, a requerimento do Consumidor superendividado, a possibilidade de o Juiz instaurar processo de repactuação de dívidas, com a realização de audiência de conciliação com a presença de Credores do Consumidor, na qual este fará proposta de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservando-se seu mínimo existencial. Para isto, há necessidade de observação do procedimento insculpido no art. 104- A, o qual não contempla suspensão do pagamento das prestações alusivas aos contratos celebrados, até a audiência de conciliação, em que pode haver a aceitação, pelos credores, do plano de pagamento, deduzido pela parte devedora.Ressalte-se, por oportuno, que esse plano de pagamento proposto pode ser recusado pelos Credores, caso em que deve ser seguido as disposições do art. 104- B, do CDC. A saber: (...) Assim, a tutela de urgência almejada, não se mostra conforme o procedimento de repactuação de dívida, estabelecido pela Lei n. 14.181/21, porque a suspensão dos descontos e a repactuação da dívida só devem ocorrer depois da homologação judicial do plano de repactuação de dívidas, entabulado entre consumidor e seus credores ou estipulado pelo Juiz, em caso de ausência dos credores à audiência conciliatória, a teor dos arts. 54-A a 54-G, do CDC. Logo, a simples formulação de pedido de repactuação não enseja, por si só, a limitação das cobranças dos contratos, os quais, a regularidade sequer é questionada. 4.1. Assim, o feito não comporta, ao menos por ora, a concessão da medida liminar, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 5. Faculto ao autor a utilização do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania especializado em matéria bancária (CEJUSC ENDIVIDADOS), oportunidade em que, havendo concordância, o feito permanecerá suspenso até ulterior tentativa de mediação.”A autora interpôs este recurso ao mov. 1.1 e, em breve síntese, discorreu que: a) a Lei nº 14.181/2021 objetiva proteger o consumidor superendividado, assegurando-lhe condições mínimas para reorganizar suas finanças sem comprometer sua subsistência; b) o deferimento da tutela provisória de urgência, a readequação dos descontos referentes aos empréstimos consignados para 30% de sua renda mensal, a não inscrição do seu nome no SPC/SERASA e a suspensão de todas as cobranças judiciais /extrajudiciais referentes às dívidas aqui debatidas, visam garantir a preservação de seus direitos fundamentais, como a alimentação e moradia; c) a jurisprudência tem reconhecido que a tutela de urgência pode ser concedida nesses casos, mesmo antes da fase de conciliação, para evitar o comprometimento excessivo da renda do devedor; d) não cabe alegar que não teve responsabilidade no momento de contrair os empréstimos, visto tratar de consumidor em situação de ruína financeira, o que o levou a contrair mais dívidas para pagar as anteriores, bem como para suprir as necessidades básicas.; e) necessita da limitação dos descontos nos seus proventos de aposentadoria para assegurar sua dignidade e evitar o agravamento da sua situação financeira; f) o indeferimento da tutela provisória compromete a subsistência do agravante, que se vê sem condições de arcar com suas necessidades básicas, o que é incompatível com os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor e a legislação do superendividamento; g) a limitação imediata dos descontos é imprescindível para que a agravante possa honrar com suas necessidades básicas enquanto se busca uma solução mais ampla por meio da repactuação das dívidas. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 8.1.Intimado, o Banco do Brasil apresentou contrarrazões no mov. 17.1, asseverando que: a) o agravante pretende a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos do contrato, sob o fundamento de que há uma ação de superendividamento em tramitação, onde se contesta o débito exequendo; b) a pretensão de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos ou à repactuação imediata das dívidas não encontra amparo na legislação específica que rege o processo de superendividamento, introduzida pela Lei n. 14.181/21; c) nos termos dos artigos 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a suspensão dos descontos e a repactuação das dívidas só podem ser efetivadas após a homologação judicial do plano de repactuação de dívidas; d) a limitação de descontos a 30% da renda bruta aplica-se tão somente aos contratos de empréstimo consignado; e) a simples formulação de um pedido de repactuação não tem o condão de suspender as cobranças dos contratos vigentes, especialmente quando a validade e a regularidade desses contratos não são objeto de contestação; f) conforme os termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a suspensão das dívidas e a interrupção dos encargos de mora somente são possíveis após a realização da audiência de repactuação, onde poderá ser formulado um plano de pagamento com a anuência dos credores; g) a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos do art. 300 do CPC, não estão demonstrados, já que o objetivo da audiência conciliatória é justamente possibilitar um acordo que preserve o mínimo existencial ao consumidor e as garantias dos credores, sem prejuízo de sua subsistência; h) recente entendimento do STJ (Tema 1085) decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais, na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos; i) são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento; j) não ficou demonstrada nenhuma irregularidade praticada pela parte recorrida, haja vista que a parte recorrente de fato é correntista e contratante dos serviços e produtos fornecidos pelo Banco, além do uso e gozo de outras vantagens; k) quando da contratação de empréstimos pelo cliente, este fica ciente do valor, vencimento e quantidades de parcelas a serem pagas, bem como é informado dos juros prefixados, praticados pelo Banco, inclusive IOF, sendo o pagamento das parcelas relativas ao empréstimo e respectivos encargos efetuados por meio de débito na conta corrente ou desconto em folha, conforme a modalidade escolhida; l) para que a parte possa exercer validamente o seu direito de ação, é indispensável que o provimento jurisdicional lhe seja efetivamente necessário e não, apenas, mais cômodo; m) o princípio da boa-fé foi observado pelo Banco Réu, eis que em momento algum impôs que seus serviços fossem contratados e, como demonstram as cláusulas presentes no contrato, todos os encargos e taxas aplicados in casu foram expressamente pactuados; n) contratou-se, optando pela forma e valor dos pagamentos parceladamente, via débito em conta, ainda que excedendo aos 30% (trinta por cento) de seu salário, o Banco Réu agiu em exercício regular de direito ao impor o cumprimento do contrato em seus exatos termos; o) no contrato firmado entre as partes, a forma de pagamento por meio de desconto em conta foi livremente acordada, representando a manifestação de vontade das partes. Alterar essa modalidade, por meio de deferimento de tutela antecipada, violaria o equilíbrio contratual e a segurança jurídica, já que não houve qualquer prova de ilegalidade ou abuso nas condições estipuladas.É o breve relatório.

2. FundamentaçãoEm análise aos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No caso, a agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas com fundamento no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que se insurge contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando a ausência dos requisitos para a concessão da medida pleiteada.Razão não lhe assiste, entretanto.Como já exposto na decisão de indeferimento da liminar, da leitura do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, infere-se que a repactuação de dívidas do devedor superendividado depende de concordância das instituições financeiras quanto ao plano de pagamento. Nessa linha, dispõe o artigo 104-B que a possibilidade de suspensão dos pagamentos não pode ocorrer antes da audiência de conciliação:Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.”Assim, conclui-se que a repactuação de dívidas ocorrerá exclusivamente após a realização da audiência de conciliação e com a presença de todos os credores e após a apresentação do plano de pagamento pela parte autora, situação distinta dos presentes autos.A propósito, vejamos o entendimento desta C. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CONSUMO, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% SOBRE A RENDA LÍQUIDA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM TODOS OS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES ANTES DA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC. CONTRATOS DE MÚTUO VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. DESCONTOS DEVIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PARA FORMULAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025612-79.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS NO PATAMAR DE 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONTRATOS DE MÚTUO VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. DESCONTOS DEVIDOS. PROBABILIDADE DO DIRIETO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116976-69.2023.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.05.2024)Outrossim, de igual forma, o pleito referente à limitação das cobranças mensais em 30% da renda líquida da agravante também não comporta acolhimento.Isso porque não houve impugnação acerca da legalidade e exigibilidade das dívidas, sendo que a própria autora reconhece a validade dos contratos.Desse modo, como bem destacado na decisão proferida em primeira instância, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito no presente caso, porquanto os descontos realizados na conta da parte autora são oriundos de contratos plenamente válidos e regulares, sendo desnecessária a análise do requisito referente ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo.No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0015828-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário e retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0052377-63.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.11.2019)Posto isto, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto.