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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por francisco josé tramujas de azevedo junior e fernando ribas tramujas (representados) da decisão de mov. 84.1 que, entendeu que as questões relativas ao pedido de reembolso extrapolam os limites da lide, sendo necessário o aditamento da inicial para que se pudesse analisar a questão, determinando a intimação da parte adversa para se manifestar sobre a concordância no aditamento:
DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO 2. Ainda por meio da petição de mov. 69.1, a parte autora alega que a ré vem criando exigências abusivas para proceder à análise dos pedidos de reembolsos apresentados pelos autores e requer providências do Juízo a esse respeito. A questão dos critérios de análise dos pedidos de reembolso extrapola os contornos da lide fixados inicialmente, o que demandaria emenda à inicial nesse sentido. Ressalte-se que aditamento aos pedidos iniciais neste momento dependeria de concordância parte adversa, nos termos do art. 329, inc. II do CPC.Assim, intime-se a parte adversa para que manifeste concordância quanto ao aditamento.
Pugnam os agravantes pela reforma da decisão, defendendo que pediram na inicial o restabelecimento do contrato nas mesmas condições anteriores, o que, portanto, engloba o reembolso nos moldes que já vinham sendo praticados.Narram que durante o período que o plano ficou suspenso despenderam R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no tratamento do filho. Sustentam que após a concessão da liminar (que determinou o restabelecimento do plano nos mesmos moldes anteriores) solicitaram o reembolso de referidos valores e não obtiveram sucesso, pois o plano passou a exigir documentos adicionais e abusivos, como lista de presença e certificados de capacitação.Afirmam que a amil está usando seu poder econômico para dificultar o reembolso das terapias. Pleiteiam seja reconhecida a abusividade das novas exigências feitas pelo plano.Requerem, assim, seja determinado que o plano realize o reembolso das terapias mediante a apresentação de notas fiscais. Se forem exigidos novos documentos, que o pedido venha justificado. Seja determinada a suspensão do pagamento das parcelas do plano enquanto não houver reembolso, por fim, a aplicação de multa em caso de descumprimento das decisões judiciais.Pleiteiam seja concedida a antecipação de tutela, defendendo estar comprovado o perigo na demora bem como a probabilidade do direito dos autores.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1) alegando que a decisão deve ser mantida, afirmando que a parte autora não provou o descumprimento contratual por parte da ré e que as exigências feitas estão em conformidade com a legislação. Por fim, o recorrido pede o desprovimento do recurso, considerando que a parte autora não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e que o pedido de reembolso extrapola o escopo da lide original.




2. Considerando que a questão envolve suposto descumprimento da tutela antecipada o agravo de instrumento tem cabimento nos termos do art. 1.015do CPC.Superada a admissibilidade recursal, constata-se que a decisão objurgada entendeu que o pedido de determinação de reembolso apenas com a apresentação das notas fiscais ao plano extrapola os limites da lide.Tratam os autos originários de “ação de obrigação de fazer” em que os ora agravantes pleiteiam o restabelecimento do plano de saúde que teria sido cancelado de forma arbitrária.Em tutela antecipada foi deferido o pedido de restabelecimento e manutenção do plano dos autores (mov. 53.1):
5. Posto isso, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela liminar específica, para determinar à Ré o restabelecimento e manutenção do plano de saúde dos Autores, nas mesmas condições contratuais anteriores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.
Na sequência os agravantes se manifestam alegando que a agravada não está cumprindo a medida liminar deferida, já que está criando empecilhos para reembolsar os valores gastos com as terapias do segundo agravante relativos ao período que o plano ficou inativo. Sobreveio a decisão recorrida que entendeu não ser possível analisar o pedido porque extrapolaria os limites da lide.Defendem os recorrentes que o pedido de reembolso integra a tutela antecipada visto que houve a determinação de restabelecimento do plano nas mesmas condições anteriores. Alegam que, antes, a simples apresentação das notas fiscais dos serviços era suficiente para solicitação do reembolso, portanto, não há que se falar que a questão esteja fora dos limites da lide.Cinge-se, portanto, a controvérsia em estabelecer se é possível nesses autos analisar o pedido dos agravantes de compelir a agravada a realizar os reembolsos apenas com a apresentação das notas fiscais dos serviços.Não obstante os argumentos apresentados pelos agravantes, o recurso não merece acolhida.Note-se que o pedido constante da inicial da ação era de restabelecimento do plano:
4) Ao final, seja julgada procedente a ação para que: 4.1. Os planos de saúde dos autores sejam definitivamente restabelecidos pela AMIL, nos moldes e nos valores do contrato rescindido indevidamente pela Ré, mediante contrato empresarial com a nova empresa do primeiro autor, MEU MERCADO CONSULTORIA EM MARKETING LTDA, CNPJ 42.843.618/0001- 6327, com efeitos retroativos a 31/01/2024. 4.2. A Ré seja condenada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por autor.
A ordem foi cumprida mov. 76.1.Portanto, não se pode afirmar que a agravada esteja descumprindo a tutela antecipada deferida. Até o momento não houve negativa do plano em realizar o reembolso, apenas a solicitação de novos documentos para análise do pedido, sendo contra tal determinação a irresignação dos recorrentes.O que se percebe, portanto, é que o pedido formulado pelos agravantes, (obrigar o plano a aceitar as notas fiscais dos serviços como comprovantes para o reembolso) extrapola os limites da lide, na medida em que não fez parte do pedido inicial da presente ação.A possibilidade ou não do plano exigir documentos complementares para pagar o reembolso é uma discussão paralela sobre a forma de cumprimento da obrigação e, portanto, deve ser levantada em ação própria, já que não houve a concordância da agravada em aceitar o pedido como aditamento da inicial (art. 329, II CPC).Conforme estabelece o art. 141 e 492 CPC é vedado ao juiz decidir fora dos limites propostos. Assim, o juízo só pode se manifestar quando provocado pela parte interessada, devendo se limitar ao pedido e a causa de pedir elaborados pelo autor.Sabe-se que as decisões, em regra, não podem conhecer das questões não suscitadas pelas partes e nem decidir se não nos limites em que a ação foi proposta. É o que defendem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/15:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Sobre o tema Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:
"O autor fixa limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao Juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra), do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício corrigível por meio de recurso. A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª. ed. rev. , atual. e ampl.
São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010 p. 697).
Nesse sentido:
Apelação. LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO QUE EXTRAPOLA OS CONTORNOS DA DEMANDA. INTERVENÇÃO PARA EXTIRPAR O EXCESSO. O princípio da congruência ou adstrição determina a necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, sendo-lhe defeso proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita (arts. 141 e 492, CPC). Em sendo concedida tutela fora dos contornos traçados pela peça inaugural e contestatória, o julgamento merece intervenção para extirpar do comando sentencial os excessos evidenciados. (TRT-12 - ROT: 00001017620215120055, Relator: MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara)
Logo, considerando que o pedido dos agravantes vai além do solicitado na inicial e deferido na tutela antecipada, a matéria não pode ser analisada de forma que a decisão recorrida deve ser mantida.Assim sendo, atento às peculiaridades do caso concreto e à luz dos excertos jurisprudenciais anteriormente acostados, é de se negar provimento ao agravo.