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Processo:

§ 1. As agravantes recorrem da decisão pela qual se anunciou o julgamento antecipado da lide.Não se deferiu tutela antecipada recursal.O recurso foi respondido.É o relatório.

§ 2. As agravantes recorrem da decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide – a agravada cobra de uma e de outra agravante a restituição de valores gastos com a compra de vales transporte para uso dos seus empregados, vales inúteis a partir do rompimento da concessão do transporte público por ato do Município de Foz do Iguaçu.De acordo com as razões de recurso, o conhecimento direto do pedido impedirá a prova de uma das defesas alegadas: a compensação de crédito e a prestação do serviço de transporte.A decisão recorrida não se encontra dentre aquelas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A falta de previsão expressa do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, no entanto, não quer dizer necessariamente inadmissibilidade da interposição do recurso. Mesmo decisões não enumeradas nesse dispositivo legal ou em outro do Código de Processo Civil, desde que presente o requisito da urgência, do risco de um dano de difícil reparação, podem ser impugnadas por agravo de instrumento, segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça:3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regramento dos recursos repetitivos, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou a seguinte tese: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como ocorreu no presente caso. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1828375/MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0022398-6)O requisito, no entanto, não está presente segundo entendimento assente nesta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAS C/C PENSÃO VITALÍCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – PRECEDENTES – RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL – APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0126301-34.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.12.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0117939-43.2024.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.12.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE FOI OBJETO DE PEDIDO DE AJUSTES. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 357, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PORÇÃO DA DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DECORRENTE DA INUTILIDADE DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE MÉRITO. ASSISTÊNCIA TAXATIVIDADE MITIGADA. JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS FORTES DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RÉU/AGRAVANTE CONDENADO POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE ESTELIONATO PERPETRADO CONTRA A EMPRESA, ORA AGRAVADA, NA QUAL LABORAVA COMO FUNCIONÁRIO NA ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002715-57.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 20.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXAME OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE INSUPERÁVEL. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, §1º, DO CPC ANTE A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0120765- 42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.11.2024)