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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105575-39.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE - PLEITO PELO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR – IMPOSSIBILIDADE – PARTE QUE NÃO DISCUTIU A MATÉRIA OBJETO DO INCONFORMISMO RECURSAL EM PRIMEIRO GRAU – EVENTUAL ANÁLISE QUE RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.