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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por LUCIA DO CARMO PAN E OUTRO, voltado contra decisão de mov. 23.1 dos autos originários proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Matelândia, que rejeitou a exceção de incompetência ofertada. Sustenta a agravante a reforma da decisão agravada, sob a justificativa de que a cédula de produto rural que embasa a execução de título extrajudicial contém cláusula de eleição de foro na Comarca de Amambai-MS, mas a exequente optou por ajuizar a demanda em comarca diversa. Alega que se trata de matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado e que, como ambas as partes optaram pelo Foro da Comarca de Amambai – MS, não há que se falar em incompetência relativa.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, o qual restou indeferido no mov. 8.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada. A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada, sob a justificativa de que a cédula de produto rural que embasa a execução de título extrajudicial contém cláusula de eleição de foro na Comarca de Amambai-MS, mas a exequente optou por ajuizar a demanda em comarca diversa. Para tanto, defende que se trata de matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado e que, como ambas as partes optaram pelo Foro da Comarca de Amambai – MS, não há que se falar em incompetência relativa.Contudo, razão não lhe assiste.Isto porque, a cláusula de eleição de foro é de competência relativa e não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, devendo a parte executada alegar na primeira oportunidade, sendo esta a contestação/embargos à execução, nos termos do art. 63, §4º, do CPC, o que não ocorreu: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.Do mesmo modo, o art. 64 do CPC, prevê que a incompetência relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, e conforme manifestação da parte contrária, o juiz então decidirá da alegação de incompetência, e caso seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 64 do CPC:Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.E, ainda, destaca-se o conteúdo previsto na súmula nº 33 do STJ, a qual dispõe sobre a impossibilidade da incompetência relativa ser declarada de ofício pelo magistrado.Assim sendo, da análise dos atos de execução nº 0002620-46.2019.8.16.0115, verifica-se que os agravantes foram citados em 04/10/2019 (mov. 55.1) e 04/01/2020 (mov. 69.1), contudo o incidente de exceção de incompetência somente foi instaurado em 26/06/2024. Deste modo, constata-se que a insurgência dos recorrentes se encontra preclusa, com prorrogação da competência, não havendo que se cogitar em procedência de seu pedido.Neste sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N.º 33 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a remessa dos autos para a Comarca de Prudentópolis, com base no princípio da facilitação da defesa do consumidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações envolvendo crédito educativo.2.2. A competência para o processamento da execução perante o foro do domicílio do consumidor e a possibilidade de declinação de ofício da competência pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A discussão sobre a aplicabilidade do CDC no presente caso não é necessária, considerando que a aplicação do CDC de ofício pelo juízo demanda a existência de uma relação de consumo manifesta, o que não se verifica neste caso específico.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a impossibilidade de o juiz declarar de ofício sua incompetência relativa, conforme estabelece a Súmula n.º 33 do STJ.3.3. Assim, a competência relativa deve ser alegada pela parte interessada como preliminar de contestação, e, caso acolhida, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, conforme o artigo 64 do Código de Processo Civil (CPC).3.4. A decisão do juízo de origem, que declarou de ofício a incompetência e remeteu os autos ao foro do domicílio do consumidor, deve ser cassada, mantendo-se o trâmite processual na 3ª Vara Cível de Guarapuava. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para cassar a decisão de origem, determinando a manutenção do trâmite processual na 3ª Vara Cível de Guarapuava.4.2. Tese: A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, não podendo o juiz declará-la de ofício. Aplicação da Súmula n.º 33 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 101, inciso I. Código de Processo Civil, artigo 64, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071872-20.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.10.2024 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA O FORO ELEITO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELO EXECUTADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ARTIGO 65 E 337, §5º DO CPC /2015. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005751-10.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 13.05.2024 - destaquei).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTADO. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FACULDADE PREVISTA NO ART. 781, INC. I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065186-80.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023 - destaquei).CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 101, I, DO CDC. POSSIBILIDADE. CONFLITO, ADEMAIS, SUSCITADO COM FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 65, “CAPUT”, DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003620-65.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.07.2024).AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. Agravo Interno Prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS AO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART.53, III, “D”, DO CPC – LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO – PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA – SÚMULA 33/STJ – PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO – INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART.516, II, DO CPC, INDICANDO O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU COMO COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO REFORMADA – MANUTENÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PERANTE O JUÍZO DE CURITIBA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016474-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.05.2024 - destaquei).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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