SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105611-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OFERTADA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA REMESSA AO FORO DE AMAMBAI/MS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PARA REMESSA AO FORO DE AMAMBAI/MS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA RELATIVA – NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA Nº 33 DO STJ – PRECLUSÃO – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.