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Processo:

1. Trata-se de recursos de agravo de instrumento interpostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (1) e por Onilza Inês de Morais Boso (2), buscando, com objetivos distintos e conforme o seu interesse, a reforma da decisão que, nos autos da “ação revisional de cláusulas contratuais c/c com repetição de indébito e ressarcimento de valores pagos a maior” n. 0011871-96.2016.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela senhora Onilza Inês de Morais Boso na 3ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, declarou resolvidas as questões controvertidas e homologou o cálculo elaborado pela contadoria do juízo, declarando o valor devido pelo Banco executado à exequente no total de R$ 732.462,45 (setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) - (mov. 464,1, 1º grau).
Ainda, reconheceu a sucumbência recíproca, com a condenação de “cada parte ao pagamento de metade das custas desta fase e dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da diferença entre o que requerido inicialmente e homologado”.
1.1. Sustenta o Banco Santander (1) no agravo de instrumento n. 0101168-87.2024.8.16.0000, a começar, sumariamente, que o cálculo homologado não obedece aos critérios do título judicial transitado em julgado e o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0060257-04.2022.8.16.0000, dentre eles: (i) o primeiro erro foi a apuração de valores por estimativa das contas correntes ns 078.604972-34, 078.515337-32 e 522.510-8, que comprovadamente encerraram as movimentações antes de junho/2003, parâmetro definido no agravo de instrumento n. 0060257-04.2022.8.16.0000, resultando no excesso de R$ 49.668,07 (quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos); (ii) o segundo erro apontado consiste na “aplicação de taxa média de juros de conta garantida – pessoa jurídica, para recálculo da conta corrente n. 9.717.191-4, [...] formalizada pela pessoa física Roberto Carlos Boso”, (série n. 3943), devendo ser aplicada a série correspondente ao cheque especial (série n. 3946), que “envolve percentual significativamente superior às taxas aplicadas nos cálculos homologados (Conta Garantida), justamente pelo fato de não existir garantias reais nesta operação”; (iii) o terceiro erro “diz respeito ao cálculo por estimativa na conta n. 9.717.191-4, no período intermediário entre abril/2009 e dezembro/2010, no qual a conta comprovadamente não teve movimentação”, cfe. extratos de mov. 209.31. Assim, não há “o que se falar em cálculo estimativo nesse período, seja de juros remuneratórios ou de tarifas bancárias, tendo em vista que as informações estão disponíveis nos extratos”, tratando-se de erro de cálculo que não se submete à preclusão; (iv) o quarto erro é em relação à conta n. 9.717.191-4, com cálculo em duplicidade, “primeiro considerando os extratos, e após, por estimativa para o mesmo período”, sendo que foram apresentados extratos da conta corrente até janeiro de 2011. Ainda, que “além dos valores já calculados a título de tarifas até dezembro de 2008, a Contadoria Judicial optou por efetuar a restituição por estimativa, resultando em apuração de valores em duplicidade no que diz respeito às tarifas computadas no período de junho/2006 a fevereiro/2010, e de juros no período de abril/2009 a fevereiro/2010”; (v) o quinto erro é que “não foi atualizado o saldo final reconstituído da conta corrente, mas sim as diferenças apuradas, que são originárias do cotejo entre os encargos cobrados e os recalculados (atualizados, mês a mês), o que contraria o disposto na sentença transitada em julgado”; (vi) o sexto erro observado “abrange a manutenção de valores de cálculos anteriores, cujos critérios equivocados já haviam sido impugnados pelo Agravante, mas foram mantidos no demonstrativo homologado”, como o desrespeito a exigibilidade mensal dos juros na operação de crédito n. 01.109738-80, que segundo os demonstrativos de cálculo no anexo 18 (mov. 283.2), foram recalculados e mantidos em coluna apartada, exigidos somente ao final do recálculo, prática vedada pelo acórdão do agravo de instrumento n. 0060910-06.2022.8.16.0000. Assim, “no vão desígnio de impedir a capitalização composta dos juros, promoveu a isenção da exigibilidade dos juros mensal”; e (vii) a inobservância da regra de imputação de pagamento prevista no art. 354 do CC, pois “os cálculos utilizados como fidedignos pela Contadoria verteram integralmente os valores supostamente pagos para amortizar o saldo devedor, em flagrante detrimento dos juros vencidos e não pagos”.
Pede, portanto, “considerando que, ao contrário do que afirma a decisão agravada, o Contador Judicial não justificou (e nem poderia, eis que os critérios não encontram correspondência nas decisões proferidas) as inconsistências do cálculo, que não respeita os limites do título judicial a ser liquidado, persistindo o expert em erros claros, requer seja a decisão reformada para reversão da homologação, sendo determinada a elaboração de novo cálculo mediante nomeação de perito dotado dos mecanismos necessários para apuração técnica dos valores a serem apurados, isso sob pena de violação aos arts. 502, 503, 507, 508, 509, §4°, todos do CPC/15” (mov. 1.1, TJ).
Subsidiariamente, pleiteia a homologação do cálculo apresentado pelo assistente técnico do agravante (mov. 461, 1º grau).
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, conforme a decisão no mov. 10.1, TJ.
Contrarrazões pelos exequentes, a propugnar pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento, nos seguintes termos (mov. 15.1, TJ):
“a) Não conhecendo das matérias já preclusas que o Agravante insiste que sejam conhecidas neste recurso, isso porque, de acordo com o acórdão transitado em julgado de evento 401.2, a única impugnação que poderia ser apreciada pelo juiz seria aquela apresentada PELOS CREDORES no mov. 330.1, e não as várias outras apresentadas pelo banco nos eventos 424.1, 441.1 e 461.1, e agora neste Agravo de Instrumento, onde ele defendeu NOVAS matérias que nem sequer chegaram a ser alegadas em sua impugnação de evento 308.1, em clara INOVAÇÃO processual, prática essa que o Magistrado já proibiu na decisão PRECLUSA de evento 428.1, havendo clara preclusão e coisa julgada sobre a matéria, na forma dos artigos 507 e 508, ambos do CPC;b) Ou, na remota hipótese de entendimento diverso, que não sejam então conhecidas as teses do banco que não foram alegadas no evento 308.1, conhecendo apenas das alegações feitas no mov. 308.1, consistentes na imputação no pagamento na conta corrente (e não nos contratos) e no uso da taxa de conta garantida, rejeitando-as por fim, visto que, como já demonstramos anteriormente, nenhuma das teses encontra amparo no presente processo, até porque no acórdão de evento 401.2 este E. TJPR não reabriu o prazo que já estava precluso para o banco no evento 331, e as únicas matérias que tinham sido objeto da impugnação anterior de mov. 308.1 consistiram na regra da imputação no pagamento na conta corrente (não nos contratos) e no uso da taxa de conta garantida, únicas remotamente passíveis de conhecimento”.
Intimado para se manifestar acerca da alegada preclusão dos erros de cálculo apontados nas razões recursais, o Banco Santander defendeu não ocorrer a preclusão apontada pelos agravados, “eis que os cálculos anteriores da Contadoria foram afastados pelo acórdão dos agravos de instrumento ao anular a decisão de mov. 339, por violação à coisa julgada, tendo o mesmo acórdão determinado o ‘refazimento dos cálculos’, o que se deu no mov. 419, e a partir do que o Agravante apontou, tempestiva e precisamente, os erros de cálculo e o desrespeito da Contadoria aos limites da coisa julgada, cujos apontamentos restaram inobservados pela nova decisão homologatória, ensejando a interposição do presente agravado de instrumento” (mov. 22.1 – TJ).
Observada a cessão de crédito de Ana Cecília e Roberto Carlos Boso para Onilza Inês de Morais Boso, com substituição processual deferida na origem (mov. 475.1, 1º grau), foi determinada a retificação do registro do recurso (mov. 24.1, TJ).
É, de forma sucinta, o discutido no agravo de instrumento n. 0101168-87.2024.8.16.0000.
1.2. Por sua vez, os exequentes Ana Cecília Ferraz Lima Boso e Roberto Carlos Boso (2), no agravo de instrumento n. 0105618-73.2024.8.16.0000, argumentam, em resenha, que a decisão agravada comporta reforma em dois pontos: (i) “Apesar de ter havido pedido expresso nesse sentido pelos Exequentes no evento 462.1, o Magistrado de primeiro grau não estabeleceu na decisão de evento 464.1 que, sobre o valor homologado (R$ 732.462,45), ainda deveriam ser computadas as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, de 10% de honorários e de 10% de multa, devidas in casu, já que constaram expressamente na decisão preclusa de mov. 286.1, e não houve o efetivo pagamento do valor devido pelo banco no evento 303.1, mas simples garantia do juízo, mediante simples apólice de seguro, o que novamente ocorreu com o depósito de evento 380.1, que também foi feito à título de garantia, pelo que, considerando que tanto este E. TJPR, quanto o E. STJ concordam com a aplicação da Teoria da Causa Madura em Agravo de Instrumento, temos que é o caso de imediata apreciação da matéria por esta Colenda 14ª Câmara Cível, com aplicação analógica do artigo 1.013 , §3º, III, do CPC1 , o que, desde já, se requer”; (ii) “Não obstante, na decisão agravada de evento 464.1 o juiz condicionou o prosseguimento do feito, com o envio dos autos ao contador, ao trânsito em julgado, concedendo efeito suspensivo à sua própria decisão, pelo que, considerando este E. TJPR tem entendimento firmado no sentido de que atua em ofensa ao devido processo legal o juízo que expressamente condiciona os efeitos de sua decisão ao trânsito em julgado de eventual recurso, sobretudo, porque o próprio artigo 1.019, I, do CPC2 é bem claro ao estabelecer que cabe ao Tribunal (e não ao juiz de primeiro grau), na pessoa do desembargador relator, a atribuição de efeito suspensivo, nos parece estar clara a necessidade de reforma da decisão, até porque, ao condicionar o prosseguimento do feito em primeiro grau ao trânsito em julgado, o juiz a quo acabou concedendo efeito suspensivo à sua própria decisão e usurpou, dessa forma, a competência que é exclusiva deste E. Tribunal, conforme dispõe o artigo 1.019, I, do CPC”.
Pedem, finalmente, a reforma da decisão agravada, “a fim de fazer constar expressamente que, sobre o valor devido (de R$ 732.462,45), ainda devem ser computadas as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, de 10% de honorários e de 10% de multa, afastando também a condição de trânsito em julgado para que o processo tenha prosseguimento, e já determinando o imediato prosseguimento do feito em primeiro grau” (mov. 1.1, TJ).
Pugnaram, por igual, pela antecipação da tutela recursal, pedido que restou indeferido (mov. 8.1, TJ).
O Banco Santander apresentou contrarrazões no mov. 16.1, TJ, a pugnar, de início, pelo não conhecimento do recurso quanto à inclusão da penalidade do art. 523, §1º do CPC, por violação do duplo grau de jurisdição e, no mais, pelo não provimento do recurso.
Instados a se manifestarem sobre a preliminar de inovação recursal (mov. 18.1, TJ), os agravantes requereram a rejeição do pedido e, por consequência, a condenação da instituição financeira agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor atualizado da execução, “por opor resistência injustificada ao andamento do processo, conforme artigos 81 e 80, IV do CPC” (mov. 21.1, TJ).
Observada a cessão de crédito de Ana Cecília e Roberto Carlos Boso para Onilza Inês de Morais Boso, com a substituição processual deferida na origem (mov. 475.1, 1º grau), foi determinada a retificação do registro do recurso (mov. 23.1, TJ).
É, em resumo, o relatório do agravo de instrumento n. 0105618-73.2024.8.16.0000.
2. Segue, a começar, a situar a discussão, o relato dos acontecimentos do processo.
Cuida-se de cumprimento da sentença proferida na “ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito e ressarcimento de valores pagos a maior” n. 0011871-96.2016.8.16.0017, ajuizada inicialmente por Ana Cecília Ferraz Lima Boso e outros em face do Banco Santander Banespa S.A., envolvendo diversos contratos[1] relacionados a 04 (quatro) contas correntes, cujo dispositivo é o seguinte (mov. 102.1, 1º grau):
“a) Declarar a nulidade da capitalização de juros remuneratórios e determinar o afastamento de sua incidência da movimentação financeira das contas bancárias em análise, ressalvadas as contratações regulares presentes nos seguintes contratos: i) Contrato de Empréstimo PF/Giro Automático nº 06/706167.6 (mov. 1.10, pg. 01/04) e; ii) Contrato de Empréstimo nº 88.504955.9 (mov. 1.14).b) Declarar a nulidade dos juros remuneratórios que extrapolaram a média de mercado de cada período revisado, conforme taxas exibidas pelo Banco Central do Brasil, para o mesmo tipo de operação, ressalvados os juros expressamente pactuados nos contratos: ii) Contrato de Refinanciamento de Crédito nº 01.109.738-80 e aditivos (mov. 1.9); ii) Contrato de Empréstimo “PF/Giro Automático” nº 06/706167.6 (mov. 1.10) e; ii) Contrato de Empréstimo nº 88.504955.9 (mov. 1.14) c) Determinar a limitação da multa moratória ao percentual de 2%, conforme determinação legal, a contratos firmado antes da vigência da Lei 9.289/96.d) Declarar a nulidade da cobrança de comissão de permanência em cumulação com outros encargos moratórios. e) Declarar a abusividade e determinar o afastamento das taxas e tarifas discriminadas na petição inicial, lançadas em movimentação financeira sem a regular contratação.f) Declarar a nulidade da incidência de IOF no que foi afastado por esta sentença g) Condenar o Banco a abater do saldo devedor acaso existente após a revisão da conta corrente, ou a restituir (caso não reste saldo devedor ou no que sobejar), na forma simples, os valores que cobrou ilegalmente, mediante liquidação por mero cálculo do interessado;f) Declarar que todo o crédito e todo débito, como contratado, reconhecidos, e declarados, devem ser atualizados por média IGP-DI/INPC, acrescendo-se juros moratórios legais em caso de persistir eventual saldo devedor/credor após o abatimento e o encontro de créditos e de débitos entre si, devendo os juros, se no favor da autora, serem contados da citação, e do Banco réu, a partir do momento em que se apurar/intimar do respectivo crédito. Julgo improcedentes os demais pedidos. Porque sucumbentes as partes, mas em proporções distintas, condeno o réu a pagar 70% e a parte autora 30 % das custas e despesas processuais; bem como fixo os honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, corrigido pela média do IGP-DI e INPC, além de juros moratórios legais de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, tudo em observância ao art. 85, §2º, inc. I/IV, do Código de Processo Civil, cabendo 30% ao patrono do réu e 70% ao da parte autora.
No julgamento dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, o Tribunal de Justiça manteve a sentença recorrida. O acórdão firmado por esta 14ª Câmara Cível restou assim ementado (mov. 51.1, TJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APONTAMENTO DE ADEQUAÇÃO NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR PRÉVIO AJUSTE, MESMO APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA MP Nº 1.963-17/2000. VALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS SUPERVENIENTES E COM MENÇÃO À CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES PELA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CUJOS TERMOS NÃO FORAM APRESENTADOS NOS AUTOS. PRECEDENTE DO E. STJ EM RECURSO REPETITIVO. APONTAMENTO DE VALIDADE NO REPASSE DO IOF AO TOMADOR. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS À COBRANÇA A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE ADMITEM REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES. Recurso de apelação conhecido e desprovido. APELAÇÃO 2. PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS PREVISTOS NOS CONTRATOS APRESENTADOS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS TAXAS PREVISTAS ESTEJAM LONGE DA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECAIMENTO RECÍPROCO DOS LITIGANTES BEM EXAMINADO EM SENTENÇA. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
A autora requereu, a fim de elaborar o demonstrativo do débito, a apresentação dos extratos bancários referentes às contas ns 078.604.972-34 e 078.515.337-32 – Banco Noroeste S.A (mov. 184.1, 1º grau), determinação judicial que não suficientemente cumprida no mov. 195 pela instituição financeira, e reiteradas pelo Juízo nos movs 200.1 e 224.1, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 400 do CPC.
O Banco, no entanto, informou que juntou aos autos todos os documentos pertencentes aos autores, e que os extratos não foram localizados, “tendo em vista que o Banco somente é obrigado a guardar os documentos pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme Circular 3.461/09 do Bacen” (mov. 231.1, 1º grau).

Os exequentes, após sucessivos pedidos de prorrogação do prazo, requereram o cumprimento de sentença (mov. 283, 1º grau), com apresentação de demonstrativo técnico por projeção/estimativa, considerando a não exibição de todos os documentos desde a decisão de mov. 49.1 (1º grau), “onde chegaram ao montante de R$ 915.622,96 [...] como sendo o valor devido pelo banco aos Demandantes, na data de 20/07/2021”. Vide:

Deferido o pedido de cumprimento de sentença (decisão de mov. 286.1, 1º grau), o Banco Santander (Brasil) S.A. garantiu o cumprimento de sentença através da apólice de seguro de mov. 303.2 e impugnou o cálculo apresentado pelos credores no mov. 308.1, em dois pontos restritos: (i) aplicação da regra de imputação do pagamento, na forma do art. 354 do CC, não observado no demonstrativo de débito dos exequentes; e (ii) na limitação dos juros remuneratórios deve ser aplicada a série temporal n. 3946 (cheque especial), independentemente se a operação é realizada por pessoa física ou jurídica, já que a operação de conta garantida à concessão de crédito mediante garantia, o que não ocorreu na hipótese.
Apontou, nesse sentido, a existência de saldo favorável aos autores de meros R$ 27.201,51, “qual seja de condenação o valor de R$ 25.093,64 e de honorários sucubências [sic] de R$ 2.107,87” (mov. 308.1, 1º grau).
Em razão da divergência das partes sobre o cálculo, o d. Juiz de origem remeteu os autos ao contador judicial (mov. 316.1, 1º grau), que apontou valores a maior pagos pelos correntistas, no total de R$ 647.251,40 (para agosto de 2020) – mov. 326.1, 1º grau.
Os exequentes impugnaram o cálculo judicial quanto à (i) taxa média de juros remuneratórios aplicada, a ser utilizada a modalidade conta garantida em vez da modalidade cheque especial, (ii) ao “recálculo de referida conta (de nº 078.140105-47), ainda que por projeção em relação aos períodos faltantes de extratos nos autos, a fim de que ela não fique de fora da revisão buscada HÁ MAIS DE SEIS ANOS (ação autuada em 03/06/2016), o que, desde já, se requer”, (iii) à compensação de débitos, que não pode se dar com contratos prescritos, que não foram objeto de execução ou cobrança; e (iv) à correta aplicação da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC, pois a prática bancária é a quitação do capital frente aos juros.
Decorrido o prazo sem a impugnação ao cálculo pelo Banco Santander (mov. 331, 1º grau), requereram os exequentes a preclusão temporal, na forma do art. 223 do CPC, devendo ser reconhecido o valor de R$ 647.251,40 como incontroverso, sem prejuízo de discussão sobre valor remanescente conforme asseverado no mov. 330.1.
Sobreveio, em decisão integrativa de acolhimento dos embargos de declaração, homologação do cálculo de mov. 326
(mov. 339.1, 1º grau), nos seguintes termos:
“Destarte, homologo a conta oficial de mov. 326, que aponta como devido pelo vencido R$ 647.251,40 tendo-se por data-base o mês agosto/2020. Cujo valor deve ser atualizado por média do IGP-DI e INPC na forma do Decreto 1544/95 e somar juros moratórios legais de 1% ao mês eis que o vencido não concretizou o depósito judicial quando do oferecimento da impugnação (mov. 308); optando por oferecer apólice de seguro (mov. 303) desprovida de subsequente depósito do respectivo valor segurado. Cujo fato, em que pese sirva de garantia, não tem força para cessar a atualização monetária do saldo devedor e os juros legais.Assim posto, julgo procedente em parte a impugnação para declarar o excesso no valor cobrado pelo impugnado, eis que exigiu R$ 915.622,96 mas foi reconhecido como devido R$ 647.251,40, ao passo que o vencido admitiu dever apenas R$ 25.093,64, consoante a database dos cálculos das partes e da contadoria. E, observando o proveito econômico auferido de cada parte, condeno a parte impugnante ao pagamento de 2/3 das custas desta fase e o impugnado em 1/3, bem como fixo os honorários advocatícios pelo referencial de 10% diante da pouca expressão do trabalho necessário pelos causídicos no processamento e discussão do cumprimento e impugnação, mas com base de cálculo proporcional ao êxito de cada qual: em favor do advogado da parte impugnante deverá ser contado 10% da diferença entre o que foi exigido pelo impugnado (R$ 915.622,96) e homologado (R$ 647.251,40); e em favor do advogado da parte impugnada deverá ser contado 10% da diferença entre o que admitido pelo devedor (R$ 25.093,64) e o que homologado (R$ 647.251,40)”.
A mencionada decisão foi objeto de interposição dos agravos de instrumento n. 0060910-06.2022.8.16.0000 pelos exequentes, e n. 0060257-04.2022.8.16.0000 pelo Banco executado, os quais, em julgamento simultâneo, resultaram na cassação da decisão de mov. 339.1 por esta 14ª Câmara Cível, assim ementados, respectivamente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060910-06.2022.8.16.0000. AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENFRENTOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, RESOLVENDO A QUESTÃO DE FORMA GENÉRICA E ABSTRATA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DA MATÉRIA POR ESTE E. TJ/PR. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO CONTADOR PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELOS AGRAVANTES. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI (ART. 477 DO CPC). ESCLARECIMENTOS TAMBÉM SOLICITADOS PELO PRÓPRIO CONTADOR E QUE NÃO FORAM OBSERVADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PREMATURA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA ANULADA DE OFÍCIO. Recurso conhecido para anular de ofício a decisão agravada e julgar prejudicada a análise recursal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060257-04.2022.8.16.0000. INSURGÊNCIA DO BANCO DEVEDOR. ANÁLISE IGUALMENTE PREJUDICADA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE REFORÇAM A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA DECISÃO QUANTO À DATA BASE DO VALOR HOMOLOGADO. VALORES APURADOS NO CÁLCULO JUDICIAL ATUALIZADOS ATÉ ABRIL/2022, SENDO ESTA A DATA BASE DO VALOR DEVIDO PELO BANCO. ADEMAIS, CÁLCULO HOMOLOGADO QUE OFENDE A COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTADOR JUDICIAL QUE PROMOVE O RECÁLCULO DAS CONTAS A PARTIR DE 1996. PEDIDO INICIAL DE REVISÃO DAS CONTAS CORRENTES A PARTIR DE JUNHO/2003. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO. NECESSÁRIO REFAZIMENTO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO COM OBSERVAÇÃO AO PERÍODO DE REVISÃO ABRANGIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Recurso conhecido para, de ofício, reconhecer a ofensa a coisa julgada pela decisão agravada, julgando prejudicada a análise recursal.
Vale destacar que a anulação da decisão se pautou em duas premissas principais, quais sejam, (i) a ausência de enfrentamento pelo Juiz de origem da impugnação e esclarecimentos solicitados pela parte credora e pelo expert; e (ii) bem como observada violação de coisa julgada, uma vez que “os cálculos foram elaborados com inobservância aos limites impostos no título executivo judicial”, já que a revisão dos contratos deve partir de junho/2003, e não de outubro/1996 como fez o perito.
Comunicada a cassação da decisão agravada (movs 405 e 406, 1º grau), foi determinada a realização de novos cálculos, observados os seguintes pontos: (i) a revisão apenas das contas bancárias 078.604.972-34; 9717191-4; 522.510-8 e 078.515.337-32, excluída a conta 078.14105-47, que não foi objeto da sentença; (ii) a utilização da taxa de juros remuneratórios correspondente a série conta garantida no período anterior a março/2011; (iii) a aplicação da regra de imputação do pagamento (CC, art. 354), nos termos em que foi inicialmente empregada; e (iv) a não compensação de valores com os contratos já prescritos (mov. 407.1, 1º grau).
Em decisão integrativa (mov. 414.1, 1º grau), determinou que o termo inicial da revisão seja em junho/2003, como determinado por este Tribunal de Justiça.
O novo cálculo elaborado apontou que o valor devido pelo Banco aos exequentes é de R$ 669.728,13, posição em janeiro/2023 (data do depósito de mov. 380.3).
Em impugnação de mov. 424.1, o Banco Santander apontou, em sintese, que: (i) a contadoria não tem dever de realizar cálculo complexo; (ii) a conta n. 078.604972-34 não teve movimentação financeira no período de revisão (a partir de junho/2003), com último lançamento ocorrido em 30/1/1997, resultando em excesso de R$ 45.049,96; (iii) a aplicação equivocada de taxa média de conta garantida, enquanto deveria ser a taxa referente ao cheque especial; (iv) entre abril/2009 e dezembro/2010 a conta corrente n. 9.717.191-4 não teve movimentação, cfe. extratos apresentados até janeiro/2011, sendo indevida a utilização de cálculo por estimativa; (v) a cobrança em duplicidade das tarifas cobradas pelo Banco até dezembro/2008 e depois por estimativa entre o período de junho/2006 a dezembro/2008; (vi) foi desconsiderado do saldo devedor a quantia de R$ 1.970,11, transferida para “créditos em liquidação – CL”, no dia 02/3/2009, cfe. regras do Banco Central quando há inadimplemento contumaz; (vii) “não foi atualizado o saldo final reconstituído da conta corrente, mas sim as diferenças apuradas, que são originárias do cotejo entre os encargos cobrados e os recalculos (atualizados mês a mês)”. Houve remuneração do saldo credor, mesmo se tratando de conta não remunerada, com desvirtuamento da operação revisada; (viii) não foi observado que “na operação de crédito de nº 01.109738-80, os encargos remuneratórios possuem exigibilidade em periodicidade mensal. Ou seja, mês a mês, os juros remuneratórios serão aferidos e cobrados do mutuário”, o que não resulta, necessariamente, em capitalização de juros. Também não foi observado o período posterior a junho/2003 para revisão de todos os contratos; (ix) a necessidade de aplicação da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC), pois os pagamentos realizados foram revertidos para pagamento do saldo devedor, ignorando a existência de juros remuneratórios pendentes de liquidação; e (x) “se vê repetição de inclusão de valores originários de período de junho de 1996 a maio de 1997 etc., o que é absolutamente inadmissível, como já exaustivamente dito em razão do acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0060910-06.2022.8.16.0000 (mov. 406)”.
Os exequentes pugnaram, de início, pelo reconhecimento da preclusão temporal já operada no mov. 331, quando deixou a instituição financeira de impugnar o primeiro cálculo judicial, ainda, porque a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 308.1) se restringiu à necessidade de aplicação do art. 354 do CC e a aplicação da taxa de juros remuneratórios do cheque especial. No mais, pela (i) aplicação da penalidade do art. 523, §1º do CPC (honorários e multa de 10%); e (ii) computados os juros de mora até a data do efetivo pagamento (Tema 677 do STJ), com pedido de levantamento do valor incontroverso de R$ 669.728,13 (seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e treze centavos).
Prestados esclarecimentos pelo contador judicial (mov. 437.1, 1º grau), o Banco executado reiterou os termos da impugnação anterior, uma vez que “o único erro técnico reconhecido pela Contadoria se refere à desconsideração dos créditos em liquidação. Ou seja, dos valores pendentes de liquidação pelos Exequentes registrados na conta corrente nº 9.717.191-4. Ainda assim, nenhum cálculo de retificação foi apresentado” (mov. 441.1).
Os exequentes, por sua vez, requereram a apreciação judicial dos pontos suscitados pelo Contador judicial no mov. 437.1, observando-se os seguintes parâmetros (mov. 442.1):
“a) Que na decisão não recorrida, portanto, já preclusa de mov. 224.1, o juízo já havia decidido que, em caso de não apresentação de documentos pelo banco, ele não poderia reclamar caso fosse necessária a interpretação de eventual informação faltante no favor da vencedora; b) Que na decisão não recorrida, portanto, já preclusa de evento 407.1, o juízo já havia determinado a aplicação da taxa de juros de conta garantida, bem como a aplicação do artigo 354, CC/2002 de forma integral, e que o contador não deveria compensar nos cálculos os valores decorrentes de contratos prescritos; c) Que na decisão não recorrida, portanto, já preclusa de evento 428.1, o juízo já havia esclarecido que o contador seria competente para realizar o trabalho, pois gozaria da confiança do juízo e já teria realizado trabalhos com grau de complexidade elevado, devendo ainda ele se atentar para impugnações que se refiram a erros de cálculo, afastando impugnação que viole ou tente violar o decidido em acórdão (coisa julgada).”
O Juiz da causa determinou, então, a atualização do cálculo na forma do que definido pelo STJ no julgamento do Tema 677 – “[...] o depósito efetuado a título de garantia do juízo [...] não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora [...]” - e a manifestação do contador sobre as impugnações de movs 441 e 442 (mov. 445.1).
Com a nova manifestação do contador judicial (mov. 454), apontando o valor total do cumprimento de sentença em R$ 732.462,45 (setecentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), até 05/4/2024, o Banco Santander reiterou as teses de erro de cálculo e excesso de execução (mov. 461.1) e os exequentes pleitearam a homologação do cálculo, com a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC (10% de honorários + 10% de multa) – mov. 462.1.
Sobreveio, em tal contexto, a decisão homologatória no mov. 464.1, 1º grau.
E é contra tal decisão, como foi dito, que se insurgem ambas as partes.
3. Do agravo de instrumento n. 0101168-87.2024.8.16.0000, interposto pelo executado Banco Santander (Brasil) S.A.
Presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3.1. De início, em contrarrazões de mov. 15.1 – TJ, defendem os exequentes que a pretensão recursal está fulminada, em maior parte, pela preclusão, “isso porque, como já exposto pelos Exequentes no evento 425.1, no acórdão de mov. 401.2 este TJPR não reabriu o prazo que já estava precluso para o banco no mov. 331, e as únicas matérias que tinham sido objeto da impugnação bancária anterior de mov. 308.1, consistiam na regra da imputação no pagamento do artigo 354, CC/2002 na conta corrente (e não nos contratos) e no uso da taxa de conta garantida, cuja utilização já restou ordenada no evento 407.1, não sendo possível o banco INOVAR no processo, como fez nos eventos 424.1, 441.1 e 461.1”.
De fato, com relação aos cálculos, de modo geral, a jurisprudência se inclina ao reconhecimento da preclusão temporal sobre a metodologia empregada e os critérios empregados para aferir o valor do débito, admitindo-se livre apenas a insurgência referente a erro aritmético ou material.
A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (com destaque):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO BANCO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. MATÉRIA RELACIONADA À FASE DE CONHECIMENTO. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL E 473, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas em desfavor da instituição financeira recorrente e na qual, após a recusa desta em promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, foram consideradas boas as contas apresentadas pelo autor da demanda e ora exequente.2. Acórdão recorrido que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do juízo da execução que indeferiu quesitos à perícia pelo fato de estarem eles relacionados apenas à discussão probatória já superada, própria da fase de conhecimento da ação de prestação de contas. 3. Não constitui ofensa ao art. 494, I, do CPC, o indeferimento de quesitos à perícia que se revelem inúteis ao deslinde da controvérsia. 4. Na fase de cumprimento de sentença, o erro de cálculo passível de desconstituição é aquele relativo ao equívoco na realização de operação aritmética ou que revele mera inexatidão material. 5. A perícia técnica realizada para a aferição da eventual ocorrência de erro dos cálculos apresentados pela parte exequente não se presta ao propósito da parte executada de reinaugurar, na fase de cumprimento de sentença (atualmente já transitada em julgado), discussão a respeito do acerto ou desacerto do magistrado sentenciante na apreciação das provas produzidas na fase cognição.6. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando assentada na suposta violação de dispositivos de lei que nem sequer possuam comandos normativos capazes de infirmar as conclusões do acórdão impugnado, incidindo, em caso tal, por analogia, a inteligência da Súmula nº 284/STF.7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.041.127/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. "O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Súmula 83/STJ.2. No caso, derruir a conclusão do acórdão recorrido que entendeu que a questão está acobertada pela preclusão, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.699.632/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025).
No mesmo sentido, julgados desta Colenda 14ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO, AUTORIZANDO “O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À PARTE EXEQUENTE”. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADO EQUÍVOCO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS. PARTE QUE, INTIMADA SOBRE O CÁLCULOS OFERECIDOS, DEIXOU DE SE MANIFESTAR OPORTUNAMENTE ACERCA DO LAUDO ACOSTADO. PRECLUSÃO OPERADA. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0055319-92.2024.8.16.0000 - Terra Rica - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 15/10/2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada na fase de cumprimento de sentença, por entender preclusa a alegação de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de excesso de execução, fundamentada na utilização de índice equivocado de correção monetária, configura erro material, passível de análise a qualquer tempo, ou se está sujeita à preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de cálculo que pode ser corrigido a qualquer tempo é apenas o erro aritmético, o que nãos e confunde com os critérios adotados para sua elaboração, os quais estão sujeitos à preclusão temporal. 4. No caso, o banco agravante não apresentou impugnação aos cálculos no momento oportuno e a discordância ora manifestada diz respeito a um dos critérios adotados (índice de correção monetária), tratando-se, portanto, de matéria preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0086540-93.2024.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 17/2/2025).
In casu, infere-se dos autos, conforme acima relatado, que a instituição financeira delimitou a impugnação ao cumprimento de sentença à utilização da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC) e à limitação dos juros remuneratórios das contas correntes com base na série conta garantida (n. 3943), quando deveria ser aquela referente ao cheque especial (série n. 3946) – mov. 308.1, 1º grau.
Nada obstante a delimitação da matéria na impugnação, mesmo ciente dos critérios de cálculo utilizados pelos exequentes no mov. 283.2, e daqueles empregados na elaboração do primeiro cálculo judicial (mov. 326), deixou o banco executado de se manifestar no momento oportuno sobre qualquer outro característico da conta de dívida apresentada pela parte adversa (decurso do prazo - mov. 331), somente o fazendo em grau recursal, no agravo de instrumento n. 0060257-04.2022.8.16.0000, interposto contra a decisão que homologou a conta oficial (mov. 339.1).
E aqui, em que pese a manifesta inovação do Banco executado ao apontar em sede recursal temas não debatidos na origem, o agravo de instrumento n. 0060257-04.2022.8.16.0000 restou prejudicado, pois que decidiu a Corte por corrigir, “de ofício, o erro material constante na decisão agravada, retificando a data base do valor devido para abril/2022 (- erro material no cálculo -), bem como para reconhecer a violação da coisa [julgada] no cálculo homologado, devendo ser observado na revisão das contas correntes o período requerido inicialmente (junho/2003) e não modificado pela sentença e acórdão” (mov. 42.1, AI supracitado).
Ou seja, não foram conhecidos os apontamentos do Banco agravante, salvo os que comportaram correção ex officio.
E da anulação da decisão agravada não se subentende, nem mesmo em esforço interpretativo, a retomada da discussão sobre todos os critérios de cálculos empregados pelos exequentes e pelo contador judicial, apagando-se os efeitos da contumácia do executado em promover oportuna e completa impugnação à conta da dívida.
Isso, pois, o acórdão prolatado no agravo de instrumento n. 0060910-06.2022.8.16.0000, ao cassar a decisão agravada, restringiu a matéria devolvida à origem, nos seguintes termos: “(i) conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0060910-06.2022.8.16.0000 e anular de ofício a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra, julgando prejudicada a insurgência recursal, com o retorno dos autos à origem a fim de que o magistrado a quo determine ao Contador Judicial que preste os devidos esclarecimentos, para, posteriormente, analisar o teor da impugnação apresentada pelos credores” (com destaque).
Bem se lê, portanto, que o retorno à origem foi plenamente delimitado ao exercício de defesa dos exequentes, e em nenhum momento autorizou a retomada da defesa do Banco executado, não exercida quando intimado do cálculo de mov. 326, 1º grau, muito menos a elastecer o debate para além dos temas apontados na impugnação ao cumprimento de sentença (- regra de imputação do pagamento e a série a ser aplicada no recálculo dos juros remuneratórios -).
Operou-se, de tal modo, sobre o restante, a preclusão por ausência de impugnação a tempo pelo Banco executado.
Assim, a análise de todos os erros apontados pelo Banco agravante se restringirá aos termos de sua impugnação ao cumprimento de sentença e eventual erro aritmético ou equívoco material no cálculo homologado (mov. 454, 1º grau).
Passa-se, assim, ao enfrentamento das teses recursais sob a perspectiva da preclusão destacada.
3.1.1. Aponta o Banco Santander (Brasil) que o primeiro erro havido na conta homologada foi a apuração de valores por estimativa das contas correntes ns 078.604972-34, 078.515337-32 e 522.510-8, que comprovadamente encerraram as movimentações antes de junho/2003, parâmetro definido no agravo de instrumento n. 0060257-04.2022.8.16.0000, resultando no excesso de R$ 49.668,07 (quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos).
Aqui, inegavelmente o tema foi abarcado pela preclusão.
Tanto o cálculo inicial dos exequentes (mov. 283.2 – anexo 6, p. 115/197) quanto o cálculo do contador judicial (mov. 326.7) já consideravam, para além do período em que foram apresentados os extratos da conta corrente n. 078.604.972-34 (extratos do período de março/1988 a janeiro/1997 – movs 195.6 a 195.12), os dados por estimativa, conforme destaques abaixo (movs 283.2, p. 112 e 326.7):

Portanto, observado o erro no critério de cálculo adotado pelos exequentes, ao inserir dados por estimativa da conta n. 078.604.972-34 além do período compreendidos pelos extratos apresentados (mov. 195.6), era ônus do Banco executado apontar, de pronto, que ao final do ano de 1996 e início de 1997 encerraram-se as movimentações bancárias nessa conta, nada tendo a estimar.
Ocorre que desse ônus o Banco executado não se desincumbiu, somente questionando esse critério de cálculo no mov. 424.1, incursionando em matéria preclusa e em afronta à devida e necessária marcha à frente do processo. Afinal, a preclusão se presta também à segurança jurídica, evitando que as partes utilizem estratégia processual para postergar o encerramento do processo.
Ademais, não se trata de inobservância ao acórdão prolatado nos agravos de instrumento anteriores, porquanto o cálculo, ainda que por estimativa, observou período posterior a junho/2003. Trata-se, em verdade, de subsunção às provas contidas nos autos, o que exigia conduta diligente do Banco de impugnar, a tempo, a incongruência nos primeiros cálculos apresentados, demonstrando o encerramento das movimentações bancárias na conta n. 078.604.972-34 no período de revisão.
3.1.2. O segundo erro apontado pelo agravante consiste na aplicação da taxa média de juros da conta garantida – pessoa jurídica para o recálculo da conta corrente n. 9.717.191-4, de titularidade de pessoa física.
Ora, conforme mov. 454.4 (planilha de cálculo), o contador judicial utilizou a modalidade de conta garantida até 02/2011 e, após esse período, a série referente ao cheque especial, conforme determinação judicial de mov. 407.1, decisão que não foi objeto de irresignação recursal no momento oportuno.
Operou-se, sobre a aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a conta garantida, os efeitos da preclusão consumativa, por se tratar de evidente critério de cálculo, não impugnado após a definição pelo Juízo de origem sobre a sua incidência ao caso.
3.1.3. O terceiro erro sustentado pelo agravante “diz respeito ao cálculo por estimativa na conta n. 9.717.191-4, no período intermediário entre abril/2009 e dezembro/2010, no qual a conta comprovadamente não teve movimentação”, apontando os extratos de mov. 209.31 como referência na identificação da ausência de movimentação da conta corrente.
Afirma que a “Contadoria incluiu estimativas de juros e tarifas no período entre 2006 e 2009, contrariando a prova cabal dos extratos bancários”, com excedente de R$ 4.861,19 de estimativa de tarifas e R$ 7.800,73 de estimativa de juros (mov. 1.1, TJ).
Novamente, a aplicação do método de cálculo por estimativa decorre da não exploração dos dados pelo Banco no momento oportuno, em esforço de defesa que não ocorreu.
E por não se tratar de mero erro aritmético a ser corrigido a qualquer tempo, mas de critério de cálculo, recaem os efeitos da preclusão temporal.
3.1.4. O quarto erro é em relação à conta n. 9.717.191-4, com cálculo em duplicidade, “primeiro considerando os extratos, e após, por estimativa para o mesmo período”, sendo que foram apresentados extratos da conta corrente até janeiro de 2011.
Ainda, que “além dos valores já calculados a título de tarifas até dezembro de 2008, a Contadoria Judicial optou por efetuar a restituição por estimativa, resultando em apuração de valores em duplicidade no que diz respeito às tarifas computadas no período de junho/2006 a fevereiro/2010, e de juros no período de abril/2009 a fevereiro/2010”.
Aqui, de fato parece existir erro material na conta, uma vez que, ao menos dos dados apontados no quadro de resumo (- sem melhor elucidação nos anexos ao cálculo -), o contador judicial computou juros pagos a maior, IOF pago a maior e tarifas e produtos no período entre 06/2006 e 02/2010, resultando no valor de R$ 39.613,10, repetindo, todavia, no período entre 06/2006 e 10/2016 a estimativa das tarifas e juros. Veja (mov. 454.2):

E sobre o questionamento do Banco, ao defender “iv. Haver restituição em duplicidade para a conta corrente nº 9.717.191-4 para o período entre 06/2006 até 12/2008”, o contador judicial se limitou a sustentar que “entende que as insurgências do Requerido se tratam de questões de direito, especialmente considerando que os períodos dos extratos ausentes das contas correntes, os efetivos valores devidos quanto as taxas e tarifas bancárias e pagamentos efetuados nas operações de crédito somente poderiam ser aferidos com a exibição dos documentos pelo Requerido” (mov. 454.1, 1º grau).
Há, portanto, a necessidade de esclarecimentos sobre o cálculo em aparente duplicidade na cumulação do período com extrato e por estimativa (- apontado pelo Banco entre 06/2006 até 12/2008 -), que não foi, ademais, suficientemente enfrentado na decisão agravada, apenas fundamentando o D. Magistrado singular que ambas as partes cometeram equívocos “quanto à metodologia aplicada no julgado” e que “não merecem guarida as insurgências [...] quanto à restituição em duplicidade para a conta corrente nº 9.717.191-4 para o período entre 06/2006 até 12/2008” (mov. 464.1, 1º grau).
A decisão, nesse ponto, é nula por ausência de fundamentação (CPC, art. 489, §1º, inc. IV), sem a possibilidade de enfrentamento direto por esta Corte das inconsistências no cálculo em decorrência da necessidade de melhores esclarecimentos pelo contador judicial sobre a duplicidade apontada pela instituição financeira.
3.1.5. O quinto erro alegado é que “não foi atualizado o saldo final reconstituído da conta corrente, mas sim as diferenças apuradas, que são originárias do cotejo entre os encargos cobrados e os recalculados (atualizados, mês a mês), o que contraria o disposto na sentença transitada em julgado”.
Tem razão, nesse aspecto.
Bem se nota que o título judicial, ao declarar a nulidade da capitalização de juros, dos juros remuneratórios que extrapolaram a média de mercado de cada período revisado e das taxas e tarifas lançadas sem regular contratação, determinou, da mesma forma, “o afastamento de sua incidência da movimentação financeira das contas bancárias em análise”, com a condenação do Banco “a abater do saldo devedor acaso existente após a revisão da conta corrente, ou a restituir (caso não reste saldo devedor ou no que sobejar), na forma simples, os valores que cobrou ilegalmente, mediante liquidação por mero cálculo do interessado” (mov. 102.1, 1º grau).
Desta forma, é de regra a reconstituição das contas correntes em revisão, de modo a obter um novo saldo final das contas após o expurgo das abusividades constatadas, observada, necessariamente, a regra de imputação do pagamento (CC, art. 354), com pagamento prioritário dos juros remuneratórios ao capital.
A dizer, portanto, à devolução de valores indevidamente recebidos pelo Banco, é curial a recomposição dos lançamentos e do saldo em conta, com a amortização dos juros recalculados e expurgados os débitos referentes às taxas e tarifas consideradas ilegais.
Todavia, do cálculo judicial se extrai que foram isolados os valores referentes aos juros recalculados, sem promover a devida recomposição da conta corrente, determinando a repetição da quantia. A exemplo (mov. 454.4, 1º grau):

Ao computar os juros remuneratórios e taxas a serem repetidos em separado, sem a devida recomposição do saldo da conta corrente em conjunto, não se pode concluir tenha sido observada a exigibilidade mensal dos juros remuneratórios e a regra de imputação do pagamento (CC, art. 354).
E nada obstante o contador judicial defenda que houve a recomposição da conta corrente, com aplicação da regra de imputação do pagamento, apontou como valor a ser repetido não eventual saldo credor da conta corrente (- como determinado no título judicial -), mas a diferença dos juros cobrados com aqueles recalculados, em evidente contradição com a afirmação inicial. Vide, a exemplo da conta corrente n. 9.717.191-4 (mov. 454.2):
Sendo assim, assiste parcial razão ao Banco quanto à necessidade de reconstituição da conta corrente, e não a repetição simples da diferença dos juros remuneratórios recalculados ou das tarifas apontadas como abusivas no título. Todavia, dada a ausência dos extratos bancários de maior parte das contas em revisão, a reconstituição da conta somente será possível na conta corrente n. 9.717.191-4 (extratos de mov. 48), com a repetição somente “caso não reste saldo devedor ou no que sobejar” (sentença de mov. 102.1, 1º grau), observada a regra de imputação do pagamento (CC, art. 354), admitindo a exigibilidade mensal dos juros remuneratórios ainda que insuficiente o crédito havido em conta.
Nas demais contas correntes, por ausência de dados essenciais à reconstituição – que incumbia ao Banco agravante produzir -, as abusividades deverão ser repetidas de forma simples, nos moldes do cálculo judicial já elaborado.
3.1.6. O sexto erro apontado pelo agravante diz respeito à exigibilidade mensal dos juros na operação de crédito n. 01.109738-80, que segundo os demonstrativos de cálculo no anexo 18 (mov. 283.2), foram recalculados e mantidos em coluna apartada, exigidos somente ao final do recálculo. Assim, “no vão desígnio de impedir a capitalização composta dos juros, promoveu a isenção da exigibilidade dos juros mensal”.
Não tem razão.
Note-se que os critérios de cálculos empregados no expurgo da capitalização de juros mensais em relação ao refinanciamento de crédito n. 01.109738-80 observaram o apontado no demonstrativo inicial dos exequentes ao iniciar o cumprimento de sentença (mov. 283.2, 1º grau), do qual o Banco executado teve pleno conhecimento ao ser intimado do cumprimento de sentença (mov. 308.1, 1º grau).
Contudo, nada opôs em bom tempo quanto à forma de exigibilidade em separado dos juros remuneratórios não capitalizados, seja na impugnação ao cumprimento de sentença, ou em posterior análise do contador judicial (mov. 326.1, 1º grau).
A reforçar, insista-se, da cassação da decisão de mov. 247.1 por esta Corte não se autorizou a ampliação dos temas em debate, ressalvada a limitação ao período de junho de 2003 na revisão das contas correntes e maiores esclarecimentos sobre a impugnação ao cálculo dos exequentes.
Assim, para além de não se observar aparente dissonância no cálculo com o que determinou o título judicial – expurgo da capitalização de juros mensais – e da exigibilidade mensal dos juros, afinal compensado após o recálculo com saldo contratual, a matéria, de todo modo, está estabilizada pelos efeitos da preclusão temporal.
A seguir, defende o Banco Santander (Brasil) que “o Contador Judicial repetiu a inclusão de valores originários de período de junho de 1996 a maio de 1997, como é o caso do contrato n. 01.109738-80, o que é absolutamente inadmissível, já que desrespeita inclusive a determinação expressa do acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0060910-06.2022.8.16.0000 (mov. 405 – doc. 07.11)” (mov. 1.1, TJ).
Não é nesse limite, todavia, a determinação desta colenda Câmara Cível ao determinar a limitação de junho/2003.
Leia-se que o período delimitado no acórdão se refere exclusivamente a revisão das contas correntes, e não aos contratos de empréstimos anteriores (mov. 42.1, AI):
“(II) conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0060257-04.2022.8.16.0000, e ratificar a anulação da decisão agravada, julgando prejudicada a insurgência recursal do banco recorrente, corrigindo, de ofício, o erro material constante na decisão agravada, retificando a data base do valor devido para abril/2022, bem como para reconhecer a violação da coisa julgada no cálculo homologado, devendo ser observado na revisão das contas correntes o período requerido inicialmente (junho/2003) e não modificado pela sentença e acórdão – com destaque próprio.”
Aliado a isso, foi expressamente determinado no título judicial o expurgo da capitalização (mensal) de juros do contrato de n. 01.109738-80. Vide (mov. 102.1, 1º grau):
“Dito isso e sedimentadas as premissas quanto às hipóteses em que a capitalização de juros é autorizada pelo ordenamento, passo à análise de cada espécie de contrato constante nos autos. a) Contrato de Refinanciamento nº 01.109738-80 e aditivos (mov. 1.9):O contrato de refinanciamento nº 01.109738-80, embora indique expressamente a taxa de juros de 12,68% ao ano, não aponta a taxa de juros mensais que permita o cotejo e a aferição da pactuação da capitalização dos juros. Além disso, não há também qualquer outra cláusula ou indicativo que possa sugerir a regular contratação. Da mesma forma os aditivos posteriores (mov. 1.9, pg. 02 e 04), conquanto indiquem as taxas mensais (1,0% e 1,5% respectivamente) não trazem expressamente as taxas anuais. E, igualmente, nada há que indique ter havido regular contratação da capitalização dos juros. Assim, é nula a capitalização decorrente do instrumento ora em discussão, pelo que deverá ser afastada”
Assim, o contrato de refinanciamento n. 01.109738-80 não está abarcado pela limitação temporal à revisão imposta por decisão colegiada no agravo de instrumento n. 0060257-04.2022.8.16.0000.
3.2. Em conclusão, dadas as inconsistências no cálculo homologado, reforçadas, ademais, pela parcial nulidade da decisão agravada ao não enfrentar todos os argumentos “deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (CPC, art. 489, §1º, inc. IV), voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para cassar a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem para que, nos estritos limites, determine o d. Magistrado singular que o contador judicial:
(i) promova a reconstituição da conta corrente n. 9.717.191-4 (extratos de mov. 48), com a repetição simples de valores somente “caso não reste saldo devedor ou no que sobejar” (- cfe. sentença de mov. 102.1, 1º grau -), observada a regra de imputação do pagamento (CC, art. 354), admitindo a exigibilidade mensal dos juros remuneratórios quando suficiente, mesmo que parcialmente, o crédito havido em conta; e (ii) preste esclarecimentos sobre a alegada duplicidade na repetição das tarifas que incidiram sobre a conta corrente n. 9.717.191-4, no período alegado pelo Banco executado (junho/2006 a dezembro/2008), corrigindo-se, caso constatado, o erro material.
4. Do agravo de instrumento n. 0105618-73.2024.8.16.0000
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, merece parcial guarida o agravo dos exequentes.
4.1. A iniciar, defendem os exequentes que a decisão é omissa quanto ao “pedido expresso no evento 462.1, no sentido de que, sobre o valor homologado (R$ 732.462,45), ainda deveriam ser computadas as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC”, pugnando, pela aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, §3º, inc. III), o julgamento imediato por este Tribunal, com aplicação sobre o quantum debeatur da multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, como já determinado na decisão de mov. 286.1, 1º grau.
O Banco Santander (Brasil), por sua vez, alega que a análise direta do pedido pelo Tribunal de Justiça implicará em “supressão de instância e violação clara ao princípio do duplo grau de jurisdição”.
Afasto, desde logo, a alegada inovação, dado que bem se pôs na origem a discussão, que, ignorada na r. decisão agravada, abre ensejo à decisão na instância superior.
Sobre o mais, deduz-se do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC que, não havendo pagamento voluntário da obrigação em cumprimento, seja ele parcial ou integral, a dívida sofrerá a incidência de multa e honorários advocatícios de sucumbência, ambos a serem fixados em dez por cento. In verbis:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
E a definir o pagamento voluntário da obrigação, é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC/2015 deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença” (AgInt no AREsp n. 2.659.323/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025).
A dizer de outro modo, então, não havendo pronto pagamento ou sendo ele extemporâneo e não se extraindo do depósito em juízo o intento de pagar, está autorizado acréscimo previsto no art. 523, § 1º, do CPC.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18. Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, §1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios. 3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.834.337/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019).
No mesmo rumo, é o que estabelece o enunciado da Sumula n. 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.
O simples depósito de valores em garantia da execução, insista-se, não afasta a incidência do acréscimo.
A propósito, o que explica a doutrina: “Não havendo o pagamento tempestivo, o débito será acrescido, automaticamente, de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Os honorários incidem sobre o valor do débito, sem a multa. A multa é fixa e incide uma vez só. (...) O simples depósito como garantia não elide a multa, nem os honorários. Para tanto, exige-se pagamento, como forma de extinção da obrigação.” (CUNHA, José Sebastião. BOCHENEK, Antônio César. CAMBI, Eduardo. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).
No caso, o Banco Santander (Brasil) assegurou o cumprimento de sentença com a apólice de seguro n. 0000000049040 (mov. 303.2, 1º grau), com a finalidade específica de garantir o juízo, requerendo, ao final, “a suspensão dos autos, impossibilitando que o autor levante esses valores. Evitando assim o enriquecimento ilícito da parte” (mov. 303.1, 1º grau).
A impugnação ao cumprimento de sentença veio mesmo em seguida, no mov. 308.1, 1º grau, a alegar considerável excesso de execução, permanecendo no aguardo de apreciação pelo doutor Juiz de origem.
Com efeito, à vista do exposto, e a considerar a resistência manifestada pelo executado, é de se acolher a pretensão da recorrente e autorizar a incidência sobre o saldo da dívida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios em igual porcentagem (10%), na forma do art. 523, § 1º, do CPC.
Em igual trilhar, a jurisprudência desta Colenda 14ª Câmara Cível (destacada):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, sem aplicar a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito judicial realizado com o objetivo de garantir o juízo, ainda que efetuado dentro do prazo de 15 dias, não afasta a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que não se trata de pagamento espontâneo, mas de medida voltada à suspensão dos atos executivos, sem efetiva satisfação do crédito. 4. No caso concreto, o executado foi regularmente intimado, com expressa advertência quanto à aplicação das penalidades em caso de inadimplemento. Contudo, em vez de efetuar o pagamento, limitou-se a realizar o depósito judicial para garantir o juízo e, na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. 5. Configurada a ausência de pagamento voluntário, é plenamente cabível a aplicação da multa e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, calculados sobre o valor da dívida homologada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivo relevante citados: CPC, art. 523, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.866.179/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0115261-55.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 02/6/2025).
4.3. No mais, arguiu a agravante que a decisão agravada, ao condicionar o prosseguimento do cumprimento de sentença ao seu trânsito em julgado, concedeu, por via transversa, efeito suspensivo à própria decisão, usurpando competência deste Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.019, inciso I).
Ainda, que por se tratar de cumprimento definitivo de sentença, na forma do art. 523 do CPC, “não poderia o juiz de primeiro grau impedir o próprio prosseguimento do feito, condicionando-o ao trânsito em julgado de sua própria decisão” (mov. 1.1, TJ).
A pretensão, todavia, resta prejudicada em razão da cassação do decidido e necessidade de refazimento da conta.
Isso porque, com o parcial provimento do agravo de instrumento n. 0101168-87.2024.8.16.0000 e a determinação de retorno do processo à reavaliação e melhores esclarecimentos sobre os cálculos da dívida, não há, por ora, valor incontroverso que permita, de imediato, o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor homologado na decisão de mov. 464, 1º grau.
4.4. A concluir, portanto, o agravo de instrumento comporta parcial provimento, para que se observe no cálculo judicial os valores referentes a multa e aos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, restando prejudicada a pretensão de prosseguimento imediato do cumprimento de sentença em razão da necessidade de retomada da fase de cálculo do quantum debeatur.
Conclusão5. Destarte, à vista do exposto, VOTO por:(i) conhecer e dar parcial provimento ao recurso n. 0101168-87.2024.8.16.0000, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A., a fim de cassar a decisão agravada e determinar a retificação dos cálculos nos estritos limites da fundamentação; e
(ii) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Ana Cecília Ferraz Lima Boso e outro, sucedidos por Onilza Inês de Morais Boso, n. 0105618-73.2024.8.16.0000, para o efeito de reconhecer a incidência dos acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo da dívida não paga, na forma do acima firmado.