Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0005894-94.2023.8.16.0109 Ap, da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante MAURA HERCULANO e como apelado BANCO AGIBANK S.A. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 31.1, de 09.07.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Max Paskin Neto, na ação de “Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais” n.º 0005894-94.2023.8.16.0109, ajuizada pela Apelante em desfavor do Apelado, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] 3. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido inicial. Deixo de determinar a exibição dos documentos porquanto o réu já os apresentou no curso do processo sem qualquer resistência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, os quais, sopesados os critérios legais e considerando o valor baixo da causa, fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. [...]” (mov. 31.1, págs. 243/244 – destaques no original). Irresignada, a Autora/Apelante interpôs recurso (mov. 36.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] Injustificavelmente, a parte apelada sequer respondeu a notificação enviada – NÃO IMPUGNOU a prova apresentada nos autos, sendo confessa neste particular, decorrendo razoáveis e superiores 40 dias do recebimento da notificação, o fornecedor, além de deixar de apresentar os documentos solicitados, não justificou a recusa, tampouco informou eventual custo do serviço, vindo apresentar os documentos somente com a citação à presente demanda. (...) de acordo com o princípio da causalidade, nele incluído o princípio da sucumbência, entende-se que a parte que foi derrotada, total ou parcial, em demanda judicial, deve arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo, nos termos do art. 85, CPC/2015. Desta forma também, nos termos do art. 90, CPC/2015, o apelado deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade [...]” (mov. 36.1, pág. 256/257 – destaques no original); b) a ineficiência do Call Center constitui falha na prestação de serviços, demonstrando a má-fé e responsabilidade civil objetiva do Réu, sendo necessária a indenização pelos desgastes sofridos; c) “[...] Mesmo após insistente e comprovada (inclusive por meio de carta com A.R.) tentativa de extrair informações e documentos a que tem direito, a recorrente foi completamente ignorada. Além de todo o trabalho e tempo despendidos, foi obrigada a propor a presente demanda para conseguir ver cumprido o seu direito – inclusive, julgado procedente. Tal dano, por tanto, é proveniente do serviço ineficiente de call center, atendimento e falta de informação pela recorrida. Ademais, o fato da empresa Requerida em não atender as solicitações realizadas pelo consumidor, mesmo ante notificação extrajudicial, e documentos inclusos na petição inicial, já caracteriza o Dano Moral pelo descaso com o consumidor [...]” (mov. 36.1, pág. 260); d) “[...] O magistrado do juízo de primeiro grau não arbitrou honorários sucumbenciais para a parte apelante. O arbitramento da verba sucumbencial INFERIOR A UM SÁLARIO MÍNIMO - R$ R$ 1.412,00 como o caso sub judice, trata-se de um total desrespeito e menosprezo, ao trabalho desenvolvido pelo profissional do direito, o que NÃO pode ser admitido por esse Egrégio Tribunal de Justiça, devendo ser reformada com todo respeito a decisão absurda proferida. [...]” (mov. 36.1, pág. 261 – destaques no original); e) necessário que os honorários sejam arbitrados no importe mínimo de 10% sobre o valor da causa ou, alternativamente, em no mínimo R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais); f) Ao final, requer “[...] a) Condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00; b) Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (valor da causa), bem como a inversão do ônus da sucumbência. Ou alternativamente, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). [...]” (mov. 36.1, pág. 268). As contrarrazões foram ofertadas no mov. 42.1, em que o Apelado pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento da apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende, em resumo, a manutenção da r. sentença recorrida. Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 13.1, restou deferida a gratuidade da justiça à Autora/Apelante. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DAS CONTRARRAZÕES: De início, passa-se à análise do pleito formulado pelo Réu/Apelado em contrarrazões, em que pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto “[...] a parte recorrente não demonstra insurgência contra os termos e fundamentos da Sentença, não demonstrando qualquer erro constante do Julgado [...]” (mov. 42.1, pág. 279). Todavia, sem razão! O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada. Ora, da simples leitura das razões recursais (mov. 36.1), constata-se que foram atacados os fundamentos da r. sentença, com pedido de provimento da apelação e, como corolário, a reforma do julgado. Assim sendo, há na peça recursal exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.010, II, III e IV[1]), sendo atendidas adequadamente, pois, as disposições legais aplicáveis à espécie. Dessa forma, resta afastada essa pretensão do Apelado. Passa-se, pois, à análise do recurso. 2. DA APELAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[2], e 1.013, caput[3]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.1. DO DANO MORAL: Defende a Autora/Apelante a necessidade de condenação do Réu/Apelado ao pagamento de indenização a título de dano moral. Contudo, sem razão! Ora, conforme acertadamente concluiu o digno Magistrado sentenciante, “[...] não há nos autos qualquer comprovação de que os fatos narrados na inicial tenham gerado lesão ao nome, à honra, à imagem ou qualquer outro direito de personalidade da parte autora, de modo que a simples alegação de ineficiência do serviço prestado pela instituição financeira não tem o condão de motivar a condenação por danos morais [...]” (mov. 31.1, pág. 242). De fato, a resistência ou inércia do banco Apelado na apresentação da documentação requerida pela Apelante, não constitui falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral, pois trata-se de mero dissabor, incapazes de gerar sentimentos de intensa frustração, angústia, constrangimento ou sofrimento intenso capaz de configurar abalo anímico da vítima, circunstâncias que não restaram demonstradas no caso em análise, sendo certo que, “[...] somente o dano certo, efetivo, é indenizável. Ninguém poderá ser obrigado a compensar a vítima por um dano abstrato ou hipotético [...]” (Manual de direito civil; volume único/Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 883) – destaquei e suprimi. Sobre o assunto, eis a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “[...] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]” (Programa de Responsabilidade Civil, 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010, pág. 93) – destaquei. Ainda, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “[...] quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese [...]” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.354.773/MS, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) – destaquei e suprimi. Outrossim, tem-se entendido que o dano moral decorre do prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à sua honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à sua incolumidade física e psíquica, circunstâncias essas aqui não demonstradas. Portanto, não tendo a Autora/Apelante demonstrado que do fato houve maiores repercussões em seus direitos de personalidade (CPC, art. 373, I[4]), a ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo seu equilíbrio psicológico, não há falar em indenização por dano moral. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegada recusa do banco na entrega dos documentos referentes à relação contratual não gera o direito à percepção de indenização, pois "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 2. Segundo o entendimento adotado por este Colegiado, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência é dispensado quando o pedido inicial de exibição é atendido pela parte requerida antes de prolatada a sentença, ante a ausência de litigiosidade. No entanto, tal posicionamento não pode ser aplicado no caso em exame, uma vez que a parte requerida não se insurgiu quanto à condenação que lhe foi imposta a título de sucumbência. Neste raciocínio, impõe-se a manutenção do valor arbitrado na r. sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005784-73.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.06.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DO NÃO CONHECIMENTO. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JÁ ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DO MÉRITO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUAIS DANOS TERIA SOFRIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DA SUCUMBÊNCIA. COMPROVADA RESISTÊNCIA DO RÉU EM APRESENTAR O CONTRATO REQUERIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIDO QUE DEU CAUSA À AÇÃO UMA VEZ QUE NÃO RESPONDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000893-21.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.06.2023) – destaquei. Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse ponto. 2.2. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Defende a Apelante, também, que o Banco “[...] além de ter resistido extrajudicialmente, apesar de devidamente notificado, dando causa a presente ação judicial, ainda reconheceu o pedido inicial. (...) Portanto, de acordo com o princípio da causalidade, nele incluído o princípio da sucumbência, entende-se que a parte que foi derrotada, total ou parcial, em demanda judicial, deve arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo, nos termos do art. 85, CPC/2015 [...]” (mov. 36.1, pág. 257 – destaques no original). Com razão, em parte! Isso porque, houve sim pretensão resistida por parte do Banco – decorrente da recusa imotivada da exibição de documentos na via administrativa, uma vez que o requerimento extrajudicial foi desatendido, mesmo que formulado adequadamente –, devendo, por isso, suportar os ônus daí decorrentes, por aplicação do princípio da causalidade. De fato, da análise da ação originária, verifica-se que o objetivo da Apelante é a obtenção de cópias dos contratos de empréstimos consignados n.º 1222232409, 1230076217 e n.º 150848849 (mov. 1.1, pág. 5), celebrados com o Réu/Apelado e, para tanto, inicialmente enviou em 26.09.2023 pedido administrativo ao Banco (movs. 1.7 e 1.8, “NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE CONTRATO”), para que fornecesse as cópias dos mencionados documentos. Deveras, em que pese a notificação extrajudicial tenha sido assinada apenas pelos Advogados da Autora/Apelante, vê-se que os mesmos teriam poderes para atuar em seu nome também na esfera administrativa, inclusive para solicitar “documentos protegidos pelo sigilo bancário” (mov. 1.2, pág. 20), haja vista que, no AR da notificação, que foi postado em 26.09.2023 e entregue em 02.10.2023, há menção de encaminhamento da procuração (mov. 1.8, pág. 43), não se olvidando, ainda, de que a procuração e a notificação, são datadas de 03.07.2023 e 07.08.2023, respectivamente, ou seja, essa documentação é contemporânea, o que demonstra a regularidade do pedido administrativo. Não obstante, embora recebida em 02.10.2023 (mov. 1.8, A.R.), a solicitação sequer chegou a ser respondida pela instituição financeira – ainda que para eventual regularização do pedido –, restando caracterizada, assim, a pretensão resistida, porquanto, diante da inércia do Banco, a Apelante viu-se compelida a ajuizar a presente medida em 14.12.2023 (mov. 1.1) na tentativa de ver satisfeita a sua pretensão, cuja exibição dos documentos foi atendida pelo Apelado somente por ocasião da contestação (movs. 25.2/25.6), circunstância que enseja a condenação também da instituição financeira ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade. Nesse norte, aliás, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, embora tenha julgado procedentes os pedidos autorais, diante da ausência de litigiosidade no feito, atribuiu o ônus sucumbencial à parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ou não litigiosidade no feito capaz de ensejar o arbitramento dos honorários sucumbenciais (ii) saber a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade; (iii) cabendo a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, saber quais os critérios para a fixação da verba que devem ser aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora demonstrou o envio de notificação extrajudicial não atendida pela instituição financeira, configurando pretensão resistida. Nesse sentido, aplica-se o princípio da causalidade, atribuindo à ré a responsabilidade pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. 4. Em relação à fixação dos honorários, deve-se observar o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que prevê a fixação por equidade. A tabela de honorários da OAB serve apenas como referência, não vinculando o magistrado.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "Caso haja litigiosidade na ação de exibição de documentos, seja na via judicial ou extrajudicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º e §8º, art. 90, §4ºJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0004828-98.2022.8.16.0017, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0003487-59.2023.8.16.0160 Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0026267-68.2022.8.16.0017, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029317-34.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.02.2025) – destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (BANCO RÉU). PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELO ADVOGADO COM PODERES PARA SOLICITAR E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO, ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CPC). DECAIMENTO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA. ARTIGO 90, § 4º, CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO 02 (AUTORA). PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUANDO SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA TABELA DA OAB (ARTIGO 85, §8-A, DO CPC) COMO UM REFERENCIAL A SER CONJUGADO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONDIZENTES COM A DEDICAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO DESPENDIDO PARA TAL FINALIDADE (ARTIGO 85, § 2º, DO CPC), SEM OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL E COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010402-61.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.09.2024) – destaquei. Entretanto, verifica-se que não há como acolher o pedido de condenação do Apelado na integralidade do ônus de sucumbência, haja vista a improcedência na origem do pedido de indenização por dano moral, agora confirmada em grau recursal, devendo, por isso, ser redistribuída proporcionalmente a sucumbência entre as partes (CPC, art. 86, caput). Dessa forma, merece parcial guarida a pretensão recursal nesse ponto e impõe-se a reforma da r. sentença recorrida nesse item para redistribuir o ônus de sucumbência entre as partes na proporção de 50% para cada qual, ressalvada condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º), por ser a Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1). 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: A Apelante requer, ainda, a condenação do Apelado em “[...] nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (valor da causa) (...) alternativamente, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) [...]” (mov. 36.1, pág. 268). Com razão, em parte! Ora, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não se pode olvidar de que, o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, estabelece que devem ser fixados entre o “mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” – destaquei. Por sua vez, o § 8º desse mesmo art. 85, traduz exceção à regra geral, e prevê ipsis verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o – destaquei. Outrossim, o colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, cadastrado sob o Tema Repetitivo n.º 1.076, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III[5]), definiu duas teses sobre a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado, aplicáveis à hipótese, ipsis verbis: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos da Autora, aplica-se ao caso em análise a Tese “2”, alínea “a”, desse REsp Repetitivo n.º 1.850.512/SP (Tema n.º 1.076), haja vista ser inestimável o proveito econômico por ela obtido, atraindo a fixação na forma equitativa, cujo valor não pode ser insignificante a ponto de desprestigiar os serviços prestados pelos Advogados, nem excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o tema, destacam-se os precedentes desta colenda 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL O AUTOR OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA TABELA DA OAB (ART. 85, §8-A, DO CPC) COMO UM REFERENCIAL A SER CONJUGADO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONDIZENTES COM A DEDICAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO DESPENDIDO PARA TAL FINALIDADE (ART. 85, § 2º, DO CPC), SEM OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007843-75.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2023) – destaquei. Nesse contexto, considerando o grau de zelo do profissional em todos os atos processuais praticados, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos Advogados, o tempo transcorrido até agora (a ação foi proposta em dezembro/2023 (mov. 1.1, da ação originária), impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos da Autora em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E, ressalvada a proporção da sucumbência recíproca ora estabelecida. De outro lado, no que tange à verba honorária do Patrono do Réu, a mesma será devida na forma estabelecida na r. sentença recorrida, ressalvada condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º), por ser a Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1). Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso. Como corolário do parcial provimento da apelação, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[6]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.
|